Homem consegue perdão judicial por ser amigo de vítima fatal de atropelamento

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Magistrada considerou que a aplicação de sanção penal apenas puniria o homem novamente, que já lida com sequelas emocionais.

Homem que realizava manobra de ré com carreta e atropelou vizinha que faleceu, consegue perdão judicial por possuir vínculo com a vítima. Ao decidir, a juíza de Direito Karina de Azevedo Malaguido, da vara Criminal de Sertanópolis/PR, considerou que a aplicação de sanção penal apenas puniria o homem novamente, que já lida com sequelas emocionais.

Narra a inicial que o homem praticou longa manobra de ré com carreta vindo a atropelar sua vizinha, que faleceu devido ao politraumatismo resultante do atropelamento.

A defesa requereu perdão judicial por considerar que o homem era próximo da vítima, participava de eventos religiosos com ela e esteve em uma festa da vizinhança junto com a vítima na semana anterior ao acidente de trânsito.

Sequelas emocionais

Ao analisar o caso, a magistrada constatou que a aplicação de sanção penal apenas puniria o homem novamente pelo fato ocorrido, sendo que ele já lida com sequelas emocionais extremamente sérias. A juíza ainda considerou que não ficou demonstrado de modo suficiente que o acusado tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia.

“Em que pese seja condutor de veículo longo, o qual enseja cuidados maiores que veículos automotores de pequeno porte, as testemunhas ouvidas judicialmente que presenciaram o momento em que o réu se preparava para se deslocar com a carreta, narraram que ele examinou ao redor do veículo antes de iniciar a manobra, certificando-se de que o caminho estava livre.”

A juíza observou, ao analisar vídeo juntado aos autos, que um outro veículo de grande porte estacionado na frente da carreta que o acusado conduzia confirma a alegação do réu de que precisou dar marcha ré para sair do local onde estava estacionado, que a vítima estava em um ponto cego e que testemunhas narraram que a sirene da ré era audível no momento do fato.

Assim, declarou extinta a punibilidade do acusado e revogou medidas cautelares eventualmente aplicadas durante a investigação ou instrução processual.

Processo: 0000147-43.2019.8.16.0162

Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa.

O colegiado manteve decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que negou o pedido de um condenado para que fosse declarada a extinção da punibilidade. A defesa argumentou que, após a Lei 9.268/1996, a multa passou a ser considerada dívida de valor, ficando impossibilitada a sua conversão em pena privativa de liberdade ou a sua execução no âmbito penal.

Ao STJ, a defesa alegou ainda que a manutenção do processo de execução impede a pessoa de votar e de obter certidão negativa de antecedentes criminais, prejudicando, muitas vezes, a sua inserção no mercado de trabalho.

O mesmo pedido já havia sido indeferido em primeiro grau e no Tribunal de Justiça de São Paulo, ao fundamento de que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal a despeito da Lei 9.268/1996.

Constitucionalidade

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que o STJ possuía entendimento de que, “extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal”. Assim, caberia apenas à Fazenda Pública executar a multa.

Contudo, o ministro afirmou que o entendimento foi alterado após o Supremo Tribunal Federal julgar a ADI 3.150 e declarar que, conforme estabelecido pelo artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições — perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos —, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo sua natureza de sanção penal.

Segundo o relator, as declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo STF são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. “Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal”, ressaltou. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.850.903

Alexandre desmente notícia sobre encontros com Maia e empresários

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O gabinete do Ministro Alexandre de Moraes informou ser totalmente falsa a matéria do colunista do UOL Tales Faria, publicada nesta segunda-feira (22/6), que citava a suposta formação de um “cinturão antigolpe com empresários”, envolvendo o ministro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

“Além de demonstrar desconhecer os princípios básicos que regem a atuação de ministros do STF, o jornalista realizou falha grave de apuração, pois poderia ter evitado o erro se, simplesmente, tivesse o zelo de constatar que o Tribunal está realizando suas sessões de julgamento por teleconferência em virtude da pandemia, e, em respeito ao isolamento social, desde 18 de março, o ministro encontra-se em São Paulo, não tendo participado de nenhum dos encontros falsamente noticiados”, afirmou o gabinete em nota.

A notícia de Tales Faria diz, erroneamente, que “Maia e Moraes têm se encontrado regularmente em jantares na residência oficial da Câmara”.

Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Advogado que dá parecer a favor do próprio escritório comete improbidade, diz STJ

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Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto na Lei de Licitações, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação por improbidade de advogado contratado pelo município de Cruz Machado (PR), por ter emitido parecer favorável, em procedimento licitatório, para a contratação do escritório de advocacia do qual era sócio administrador. A decisão foi unânime.

A contratação, feita sem licitação, embora se destinasse a atender necessidades permanentes da administração, foi apontada como irregular pelo Ministério Público do Paraná também porque o advogado não poderia tomar parte em procedimento no qual tinha interesse direto.

O juiz de primeira instância, além de declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços jurídicos, condenou o então prefeito da cidade e o advogado por improbidade administrativa, fixando como sanções a suspensão dos direitos políticos por três anos, o pagamento de multa civil equivalente a 50% da média das remunerações recebidas pelo advogado no período de seu contrato, além da proibição de contratação com o poder público pelo período de três anos.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve as condenações por improbidade, mas deu parcial provimento ao recurso do ex-prefeito para reduzir a multa civil para 5% das médias das remunerações recebidas pelo escritório durante a vigência do contrato.

Legitimidade

Por meio de recurso especial, o advogado alegou que não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que o município firmou contrato com o escritório de advocacia, pessoa jurídica, e não com a pessoa física do sócio, não tendo sido processado nem sequer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Além disso, o advogado alegou que não poderia ser enquadrado como servidor público, pois a Lei de Licitações não traria definição tão ampla de agente público como a Lei de Improbidade Administrativa. Sustentou que seu vínculo com o município era apenas contratual, de prestação de serviços.

Participação direta

O ministro Francisco Falcão, relator do caso no STJ, apontou que a regra do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 — segundo o qual não poderá participar de licitação servidor ou dirigente de órgão contratante ou responsável pelo certame — compreende todo o grupo de pessoas que, integrando a qualquer título o corpo pessoal encarregado de promover o procedimento licitatório, encontre-se em posição de frustrar a competitividade em benefício próprio ou de terceiro.

Com base nas informações do acórdão do TJ-PR, o ministro também enfatizou que o advogado participou pessoal e diretamente do processo de escolha da sociedade de advogados vencedora, inclusive emitindo pareceres – ou seja, segundo o relator, não há evidência de que o profissional tenha participado da licitação simplesmente na condição de representante da sociedade de advogados.

“Se praticou a conduta em nome próprio, não há necessidade de responsabilização principal da pessoa jurídica. Em outras palavras, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Código de Processo Civil, artigo 133), com a demonstração da presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, muito menos se exige o prévio esgotamento patrimonial da sociedade de advogados (Estatuto da Advocacia, artigo 17)”, concluiu o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

AREsp 1.535.119

Incide IOF sobre operações de factoring, decide STF

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Incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras. Essa modalidade de contrato, de modo geral, consiste na transferência de créditos — de uma empresa, normalmente — a uma instituição ou pessoa física, que antecipa valores àquela, assumindo o risco da inadimplência e, muitas vezes, outros serviços, como assessoria creditícia e administração de carteira.

A decisão foi tomada pelo STF no julgamento da ADI 1.763, que discutia a constitucionalidade do artigo 58 da Lei nº 9.532/97, segundo o qual há incidência do IOF sobre as operações de alienação de direitos creditórios para empresas de factoring.

O dispositivo foi questionado porque equiparou uma operação comercial de compra de créditos a um empréstimo bancário, para fins de cobrança do imposto.

O processou tramitou no STF por mais de 20 anos e acabou sendo decidido por unanimidade em julgamento virtual concluído na última terça-feira (16/6), sem discussões mais aprofundadas a respeito.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que se pautou pela interpretação literal das expressões “operação” e “crédito” para justificar a equiparação prevista na Lei nº 9.532/97 e para sustentar a constitucionalidade da cobrança do IOF.

Para Ricardo Maitto, sócio de TozziniFreire Advogados, a decisão merece críticas porque ignora alguns aspectos que regem a cobrança do IOF. Segundo ele, o artigo 153, inciso V, da Constituição faz menção a “operações de crédito”, o que pressupõe que devem ser tributadas apenas as operações que tenham a participação de instituições financeiras.

O advogado também afirma que a atividade de factoring é mais complexa que a mera cessão de crédito, pois contempla serviços de assessoria creditícia, análise de risco e administração de carteira. Assim, “não é possível fixar uma equiparação direta entre essas atividades e o empréstimo de recursos”, diz.

Repercussão

De todo modo, diante da previsão legal, o setor de factoring já havia internalizado a cobrança do imposto. “Mas essa decisão poderá ter repercussão em outro tema muito importante para as empresas: a incidência do IOF em operações de mútuo entre empresas não financeiras, prevista no artigo 13 da Lei 9.779/99”, afirma.

A constitucionalidade dessa regra está sendo discutida no STF no RE 590.186, no qual também se argumenta a impossibilidade de cobrança do imposto nas operações entre pessoas jurídicas, sob o argumento de que esse imposto somente pode incidir nos empréstimos envolvendo bancos. Assim, é possível que o entendimento proferido nesta ação tenha repercussão direta nesse outro julgamento.

ADI 1.763

Incide IOF sobre operações de factoring, decide STF

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Incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras. Essa modalidade de contrato, de modo geral, consiste na transferência de créditos — de uma empresa, normalmente — a uma instituição ou pessoa física, que antecipa valores àquela, assumindo o risco da inadimplência e, muitas vezes, outros serviços, como assessoria creditícia e administração de carteira.

A decisão foi tomada pelo STF no julgamento da ADI 1.763, que discutia a constitucionalidade do artigo 58 da Lei nº 9.532/97, segundo o qual há incidência do IOF sobre as operações de alienação de direitos creditórios para empresas de factoring.

O dispositivo foi questionado porque equiparou uma operação comercial de compra de créditos a um empréstimo bancário, para fins de cobrança do imposto.

O processou tramitou no STF por mais de 20 anos e acabou sendo decidido por unanimidade em julgamento virtual concluído na última terça-feira (16/6), sem discussões mais aprofundadas a respeito.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que se pautou pela interpretação literal das expressões “operação” e “crédito” para justificar a equiparação prevista na Lei nº 9.532/97 e para sustentar a constitucionalidade da cobrança do IOF.

Para Ricardo Maitto, sócio de TozziniFreire Advogados, a decisão merece críticas porque ignora alguns aspectos que regem a cobrança do IOF. Segundo ele, o artigo 153, inciso V, da Constituição faz menção a “operações de crédito”, o que pressupõe que devem ser tributadas apenas as operações que tenham a participação de instituições financeiras.

O advogado também afirma que a atividade de factoring é mais complexa que a mera cessão de crédito, pois contempla serviços de assessoria creditícia, análise de risco e administração de carteira. Assim, “não é possível fixar uma equiparação direta entre essas atividades e o empréstimo de recursos”, diz.

Repercussão

De todo modo, diante da previsão legal, o setor de factoring já havia internalizado a cobrança do imposto. “Mas essa decisão poderá ter repercussão em outro tema muito importante para as empresas: a incidência do IOF em operações de mútuo entre empresas não financeiras, prevista no artigo 13 da Lei 9.779/99”, afirma.

A constitucionalidade dessa regra está sendo discutida no STF no RE 590.186, no qual também se argumenta a impossibilidade de cobrança do imposto nas operações entre pessoas jurídicas, sob o argumento de que esse imposto somente pode incidir nos empréstimos envolvendo bancos. Assim, é possível que o entendimento proferido nesta ação tenha repercussão direta nesse outro julgamento.

ADI 1.763

Nós precisamos falar sobre o OGMO – Por Nilson Mello

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Quando se diz que o modelo de exploração de atividades portuárias adotado no Brasil é o landlord port, ou seja, aquele em que o poder público é responsável pela administração da infraestrutura e áreas comuns, cabendo ao setor privado os investimentos na superestrutura e a operação em si, se está fazendo um diagnóstico parcial.

A rigor, devemos considerar que no Brasil temos um modelo híbrido para o setor, pelo qual nos Portos Organizados (públicos) adota-se o regime landlord port, enquanto nos terminais de uso eminentemente privado (os chamados TUPs) temos algo parecido com aquilo que na doutrina especializada se convencionou chamar de fully privatized port, ou terminal totalmente privado.

O reexame desses conceitos é oportuno no momento em que o Tribunal de Contas da União acaba de divulgar relatório de auditoria que aponta uma grande taxa de ociosidade nos Portos Organizados, ao mesmo tempo em que o governo avança nos processos de licitação de algumas áreas e pretende flexibilizar regras relativas à exploração dessas instalações.

O regime fully privatized port puro é pouco utilizado no mundo, tendo como principais representantes a Inglaterra e a Nova Zelândia. A sua menor adoção se deve à relevância dos portos em termos de soberania, o que faz com que a maioria das nações prefira regimes de maior controle, considerando que os terminais portuários em geral são a principal porta de entrada e saída de mercadorias, além de receberem um grande fluxo de pessoas, ingressando no país ou em trânsito para o exterior. Eis porque o regime mais comum, adotado em portos como Hamburgo, Roterdã, Barcelona, Valência, Antuérpia, Le Havre e Marselha, é o landlord port.

Além do landlord port e do fully privatized port, tem-se ainda os regimes tool port, em que o porto é público, mas estabelece contratos com operadores portuários (prestadores de serviços que atuam dentro da área pública, sem grande autonomia), e service port, em que tudo está a cargo do setor púbico, desde a administração até a operação. No Brasil, tivemos um modelo eminentemente público até 1993, quando foi promulgada a Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630), que permitiu o arrendamento, mediante licitação, de áreas dentro dos Portos Organizados destinadas a terminais operados pela iniciativa privada.

Antes disso, em 1990 (Lei nº 8.029), um primeiro passo em direção à desestatização do setor, visando à sua maior eficiência, já havia sido dado com a extinção da Portobrás, estatal criada em 1975, e sua consequente substituição pelas companhias docas, que passaram a exercer, na maior parte do país, a função de Autoridade Portuária, dentro do modelo landlord port, sendo que em alguns estados esse papel foi delegado aos entes federados. Hoje, dos 34 Portos Organizados distribuídos pelos 7,5 mil quilômetros de litoral brasileiro, 16 têm como autoridade portuária uma companhia docas vinculada à União e os demais foram delegados a estados ou municípios.

A partir da década de 1990, portanto, uma grande leva de investimentos privados, feitos pelos arrendatários de áreas públicas localizadas dentro dos Portos Organizados, garantiu ao setor um significativo avanço em termos de eficiência e competitividade. Foi um salto considerável que evitou um colapso no comércio exterior, tendo em vista o aumento vertiginoso das trocas globais nos anos seguintes. Antes disso, terminais privativos, localizados fora das áreas dos Portos Organizados (públicos), já eram autorizados a operar, desde que para movimentar carga própria de forma preponderante.

Em 2013, um novo marco regulatório (Lei nº 12.815 e Decreto nº 8.033) garantiu um novo salto ao permitir que os terminais de uso privado (TUPs) movimentassem cargas de terceiros, o que foi decisivo para o setor, pois propiciou outra onda de investimentos em novas instalações, bem como a ampliação e a modernização das existentes. Hoje, os TUPs somam dezenas de instalações, que respondem por quase 70% da carga movimentada nos portos brasileiros.

Não restam dúvidas de que o fim das restrições à carga de terceiros nos terminais eminentemente privados foi benéfica para o país, pois tornou o setor mais atrativo para os investidores — e o próprio desempenho dos TUPs nos últimos anos, em termos de eficiência e produtividade, comprova o acerto. Contudo, o que parece claro é que o modelo híbrido adotado no Brasil implica uma assimetria concorrencial entre os regimes dos Portos Organizados (landlord port) e dos portos de uso privado (fully privatized port), com vantagem para esses em relação àqueles.

Ainda que o desempenho dos terminais arrendados possa ser tão bom quanto o dos TUPs, a taxa de ociosidade de algumas áreas é reveladora de obstáculos maiores. A mencionada auditoria do TCU identificou que, dentro dos Portos Organizados, essa taxa é, em média, de 56%, chegando a 90% em alguns extremos (Docas do Ceará), e as razões apontadas para a distorção são as regras mais rígidas a que os arrendatários da infraestrutura pública estão sujeitos, em especial a exigência de contratação de pessoal por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).

Na época da edição do novo marco regulatório de 2013 houve intensa discussão acerca da possibilidade de surgimento dessa assimetria. Muitos chegaram a propor que os Terminais de Uso Privado também permanecessem adstritos à intermediação da OGMO, o que seria um contrassenso, pois o que se pretendia com a nova modelagem dada aos TUPs era o aumento da eficiência, não a reprodução de um handcap (desvantagem).

Portanto, a queixa de arrendatários quanto à assimetria procedia (e a taxa de ociosidade constatada hoje é a prova disso), o que estava errado era a proposta de solução. Se o debate chegou a ser acalorado, faltou transparência e coragem para tocar no ponto crucial: o fim do OGMO, esse ente que pode ser considerado o último traço de anacronismo do setor portuário brasileiro, na prática, um monopólio de caráter para-sindical que define como uma empresa privada deve contratar mão de obra, quem deve contratar e de que forma devem ser capacitados, treinados e organizados (incluindo cadastro e escala de trabalho) os profissionais que lhe prestam serviços.

Só a burocracia que envolve essa intermediação — e os custos inerentes a ela — já seria razão suficiente para justificar o seu fim, sem contar a questão de fundo, ainda mais importante: por que uma empresa privada deve ser obrigada a recorrer a terceiros para fazer algo essencial à sua atividade, qual seja, a gestão de pessoal especializado? Portos são elementos fundamentais para a cadeia produtiva de um país e representam um elo integrador da logística de transportes (navegação com ferrovias e rodovias). A necessidade de sua expansão física e sua modernização é permanente, tendo em vista a competitividade da economia em face do irrefreável aumento de demanda ao longo do tempo.

Não é razoável que infraestruturas portuárias públicas fiquem ociosas, ainda que tenhamos, cada vez mais, a possibilidade de expansão de instalações privadas. Vale dizer que os Portos Organizados constituem um formidável ativo público, e os TUPs não vieram substituí-los, mas, sim, acrescer capacidade ao setor, a fim de prevenir gargalos geradores de ineficiência. Para superar o problema da ociosidade, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, está propondo modelos de arrendamento menos rígidos e contratos temporários (cinco anos de exploração, ao invés dos 35 dos arrendamentos regulares).

A questão é saber se essa solução paliativa não gerará novas assimetrias, além de não resolver o problema de base. O modelo híbrido brasileiro (regimes landlord port e fully privatized port conjugados) é viável. Portos Organizados e TUPs não são excludentes, mas complementares. Porém, a redução de assimetrias em prol da concorrência deve ser uma meta. Considerando a evolução do arcabouço legal que disciplina o setor portuário desde a década de 1990, chegou a hora de se falar sobre o fim do OGMO, mesmo que isso represente um grande desafio político.

Afinal, todos os demais importantes obstáculos à modernização do setor já foram removidos. O que não se pode é assistir inerte à progressiva ociosidade de áreas portuárias públicas em função da manutenção de um anacronismo.

Investigação contra autores de charge com Bolsonaro é contestada no STF

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O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (enumerada omo ADPF 697), contra a instauração de inquérito para investigar o cartunista Renato Aroeira, autor de charge que associa o presidente da República Jair Bolsonaro ao regime nazista. O jornalista Ricardo Noblat, que a publicou em sua conta no Twitter, também é objeto da apuração. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação.

A charge foi inspirada em manifestação de Bolsonaro, que, em 11/6, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, disse a seus seguidores que procurassem entrar em hospitais públicos e de campanha para filmar a ocupação de leitos e verificar a aplicação dos recursos direcionados ao combate do coronavírus. Segundo a Rede, em resposta a essa sugestão, foram noticiadas invasões a diversos hospitais do país.

Após a publicação da charge, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, disse em sua conta no Twitter que havia solicitado à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República a abertura de inquérito para investigar a publicação, com fundamento no artigo 26 da Lei de Segurança Nacional.

O dispositivo prevê pena de reclusão de um a quatro anos para quem caluniar ou difamar o presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

Na ADPF, a Rede argumenta que, independentemente das razões que levaram o cartunista a relacionar o atual governo ao regime nazista, “suas ideias e associações estão acobertadas pelo manto da livre expressão”. Para o partido, em razão do evidente caráter humorístico da charge, é inconcebível que ela represente lesão ou perigo de lesão a qualquer dos bens jurídicos resguardados pela Lei de Segurança Nacional.

Ainda de acordo com a Rede, a abertura de inquérito viola os preceitos fundamentais das liberdades de expressão, informação e crítica (artigos 5º, incisos IV e IX, e 220), da liberdade de imprensa (artigo 5º, inciso IX) e do Estado Democrático de Direito (artigo 1º), todos previstos na Constituição da República e reforçados por vários documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Por fim, acrescenta que a censura e a repressão aos meios de imprensa “são instrumentos de preferência dos governos autoritários” e que a Constituição Federal de 1988 representou a cisão com o regime autoritário. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADPF 697

Não há cerceamento de defesa em recusa de alegações finais por escrito, diz STJ

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Não há cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas se o juiz nega pedido da defesa por apresentação de alegações finais por escrito. Via de regra, elas devem ser feitas oralmente, segundo o artigo 403 do Código de Processo Penal, admitindo-se a apresentação de memoriais em casos de alta complexidade.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial que pedia nulidade do julgamento desde a audiência de instrução e julgamento. Por unanimidade, o colegiado manteve o entendimento de primeiro grau, que já havia sido confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O caso tem especificidades. A ré foi denunciada por homicídio culposo na direção de veículo e condenada, em segundo grau, a 2 anos de detenção e 6 meses de suspensão da habilitação. Ao ser processada, tornou-se revel e não compareceu a audiências.

Quando houve intimação para apresentação de alegações finais, o Ministério Público entregou memoriais, mas a defesa não; em vez disso pediu o interrogatório da acusada. E mesmo revel, ela foi interrogada.

Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram oralmente suas razões finais. Depois disso, a defesa peticionou a apresentação de alegações por escrito, pedido não autorizado pelo juizo de primeiro grau, conforme consta na decisão.

Segundo a defesa, feriu-se a paridade de armas no processo penal. O Ministério Público teve prazo para produzir e organizar memorais escritos. Na prática, os 20 minutos para alegações finais orais só valeram para a defesa, inclusive porque o próprio juízo demorou meses para sentenciar o caso, apesar da alegada falta de complexidade.

“Acerca da apresentação, pelo Ministério Público, dos memoriais juntados, cumpre destacar que igual tratamento também foi oportunizado à defesa; porém, ao ser intimado, o defensor deixou de oferecer seus memoriais para requerer o interrogatório da acusada, cuja revelia havia sido decretada”, afirmou o relator, ministro Rogério Schietti.

“Ademais, não se trata de feito complexo, situação que poderia permitir a conversão dos debates em memoriais”, complementou, em referência ao parágrafo 3º do artigo 403 do CPP. A norma afirma que “o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 dias” para apresentação de defesa escrita.

O entendimento, segundo o relator, segue a jurisprudência do STJ segundo a qual o ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais.

“A apresentação de razões finais escritas é uma exceção à regra. Não vi prejuízo à defesa, até porque, na audiência, quem foi ouvida foi a ré, não tendo sido apresentado, acredito, nenhum fato novo que justificasse que sua própria defesa tivesse prazo para alegações finais por escrito”, concordou o ministro Sebastião Reis Júnior, em voto-vista.

REsp 1.840.263

TJ-SP diz que lei que prevê acesso gratuito de idosos ao cinema é constitucional

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Na medida em que a Constituição estabelece que o Estado garantirá os meios de acesso à cultura e ao lazer aos idosos, é incumbência da administração pública viabilizar tal acesso, sendo possível a regulamentação estatal da atividade econômica, exigindo-se do particular, por consequência, a colaboração para concretizar o mandamento constitucional.

Esse entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei municipal de Limeira que prevê o acesso gratuito para idosos, de 60 anos ou mais, às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira. Por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas de São Paulo, foi julgada improcedente.

O sindicato alegou violação ao princípio do pacto federativo e indevida intervenção do município de Limeira no domínio econômico, importando em limitação da liberdade econômica, com violação aos princípios da livre iniciativa e livre-concorrência. Os argumentos foram rejeitados, conforme voto da relatora, desembargadora Cristina Zucchi.

“A lei em comento, ao dispor sobre a gratuidade, aos idosos, de acesso a salas cinematográficas, busca dar efetividade às disposições do artigo 215, § 3º, da Constituição Federal, que visa o desenvolvimento cultural do país, com a democratização do acesso aos bens de cultura (inciso IV), bem como do artigo 230, também da Carta Federal, que assegura a participação do idoso na comunidade e defende sua dignidade e bem estar social, assim como do artigo 23, inciso V, da mesma Carta, que estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios para propiciar meios de acesso à cultura, a demonstrar o interesse local do município na tutela dos direitos da pessoa idosa”, disse.

Segundo a relatora, nos termos do artigo 24, I e do artigo 30, I e II, ambos da Constituição Federal, o município também tem competência para legislar sobre direito econômico e, consequentemente, intervir na ordem econômica municipal. Ela concluiu que a lei de Limeira não extrapola os limites constitucionais e também não vislumbrou afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

“Os preceitos atinentes à ordem econômica contidos em nossa Constituição não podem ser interpretados isoladamente, destacados da totalidade que o texto constitucional consubstancia, até mesmo porque não são princípios absolutos, especialmente quando defrontados com o interesse da coletividade. Sendo assim, na hipótese dos autos, em que se promove o acesso à cultura aos idosos, direito constitucional de ordem social e de interesse público, não há que se falar em violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, ou qualquer outro de ordem econômica”, disse.

Processo 2169655-72.2019.8.26.0000