Justiça paulista ignora vídeo que mostra acusado em outro local na hora do crime

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Prisão foi mantida mesmo com a apresentação das imagens

Em dezembro de 2018, Gabriel Rubio de Oliveira, de 19 anos, e Jhonatan Vinícius da Silva Nobre, 20, foram presos e acusados de roubar um carro na zona leste de São Paulo. A família de Gabriel apresentou o vídeo de uma câmera de segurança que mostra o rapaz voltando de um supermercado no mesmo horário do crime, a uma distância de 2,5 km do local do assalto. A Justiça decidiu mantê-lo preso.

As imagens foram anexadas ao recurso junto do laudo do perito que as analisou e atestou que são verdadeiras. Em maio, a procuradora de Justiça Eliana Maluf Sanseverino declarou que o laudo é “imprestável” porque não foi realizado pelo Instituto de Criminalística.

No julgamento realizado nesta quinta-feira (15), o procurador de Justiça Maurício Antonio Ribeiro Lopes concordou com ela. Ele argumentou que, em uma imagem, Gabriel apareceria de chinelo, e em outra, de tênis.

A mãe de Gabriel, Silvia Rubio Lopes, conta que no dia do crime ele foi ao shopping com a namorada, passou em um lugar para consertar o celular, na padaria e no supermercado. Chegando em casa, mostrou ao irmão o chinelo que havia comprado. A Polícia Militar o conduziu à delegacia duas horas depois. Foi o padrasto foi quem reuniu as imagens apresentadas no recurso.

“Eu estava deitado na cama quando ele chegou do supermercado. Dez minutos depois de ir para a casa da sogra, me veio a namorada correndo chorando”, disse o vendedor Ailton Souza Lopes ao UOL.

A família de Jhonatan afirma que o jovem estava empinando pipa na rua quando foi enquadrado pela polícia. “O Gabriel saiu para ver o que estava acontecendo e os policiais também chamaram ele para uma averiguação”, conta Andrea Gomes da Silva, mãe de Jhonatan.

Imagens mostram o rapaz a 2,5km de distância do local do crime

O advogado de defesa, Fernando Henrique dos Santos, aponta que, caso os policiais passassem mais 20 minutos no bairro procurando os suspeitos, “encontrariam mais cinco ou seis com as mesmas características: jovens, franzinos, um negro e outro com luzes no cabelo”.

Com unanimidade, os desembargadores Hermann Herschander, Walter da Silva e Marco Antonio de Lorenzi, da 14ª Câmara de Direito Criminal, acataram a posição da Procuradoria.

O perito que analisou as imagens afirma que eles cometem um erro ao desconsiderar o vídeo como prova: “Foi tudo analisado com apreço. Os desembargadores erraram. E a perícia particular só é feita quando a perícia criminal não é feita. E a perícia criminal não costuma ser feita no Brasil.”

Lei do século 19 garante pensões de “viúvas do Judiciário” que consomem R$ 3 milhões/mês

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Há situações nas quais um ex-magistrado deixou quatro pensões diferentes na mesma família

Por Bruno Fonseca, Caroline Ferrari – Da Agência Pública – Um grupo de apenas 189 mulheres consome mensalmente mais de R$ 3 milhões do governo federal – um gasto de R$ 36 milhões por ano. Os pagamentos, todos vitalícios, são destinados a viúvas e filhas de 142 magistrados federais falecidos que ocuparam altos cargos no Judiciário brasileiro, como ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Militar (STM), graças a uma lei do século 19.

Um levantamento inédito feito pela Pública revelou que as dez maiores pensões receberam em janeiro de 2018 valores brutos acima ou iguais ao teto atual dos salários dos ministros do Supremo, de R$ 33.763. Entre elas estão parentes de quatro ministros e dois juízes empossados durante a ditadura militar (1964-1985), três ministros do governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961) e um empossado durante o mandato de Sarney (1985-1990).

Leia Também: Judiciário gasta mais de R$ 85 milhões em um mês com pensões

A maior das pensões é paga a América Eloísa Ferreira Muñoz, viúva de Pedro Soares Muñoz, ex-ministro do STF empossado em 1977 pelo general Ernesto Geisel durante o regime militar. Nascido no Rio Grande do Sul, Muñoz se aposentou em 1984 e faleceu há 28 anos, deixando desde então o direito à pensão vitalícia para sua ex-esposa. Em janeiro de 2018, o valor bruto pago pelo governo brasileiro a América foi de R$ 79 mil.

Procurado pela Pública, o advogado que representou América na ação para manter a pensão, Felipe Neri, informou que o valor foi reconhecido pelo STF como legal. Neri ainda ressaltou que o falecido contribuiu em vida para a pensão da esposa, ainda que o valor pago ao longo dos quase 30 anos necessite ser complementado com recursos do governo.

O segundo valor mais alto pago em janeiro é referente a um juiz togado também do Rio Grande do Sul, Anito Catarino Soler. O magistrado chegou a receber aposentadoria por 37 anos e, após falecer em 2007, conferiu a pensão vitalícia a Diamelia Carvalho Soler. O valor bruto pago à pensionista em janeiro foi de R$ 56 mil.

Entre os maiores pagamentos, há pensões de ex-magistrados mortos há 40 anos ou mais. É o caso de Abner Carneiro Leão de Vasconcellos, falecido em 1972. Convocado ao STF oito vezes entre os anos de 1948 e 1954, deixou uma viúva e duas filhas – apenas uma delas recebe pensão atualmente, Maria Ayla Furtado de Vasconcelos, no valor de R$ 33,7 mil brutos.

É a mesma situação de José Geraldo Rodrigues de Alckmin, morto em 1978, tio do atual governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). José Geraldo foi nomeado ministro do STF pelo ex-presidente militar Emílio Garrastazu Médici e deixou a pensão vitalícia à sua filha, Maria Lúcia Rangel de Alckmin. Ela recebe a pensão até hoje graças a uma liminar deferida pelo ministro do STF Edson Fachin no ano passado.  Em janeiro, recebeu R$ 33,7 brutos.

Procurada pela reportagem, Maria Rangel de Alckmin optou por não comentar a pensão.

A Pública apurou que há situações nas quais um ex-magistrado deixou quatro pensões diferentes na mesma família. Foi assim com ex-presidente da Junta de Conciliação de Cruz Alta (RS), Otto Brodt Filho. Após ter recebido aposentadoria por 14 anos, Brodt deixou pensão vitalícia a quatro filhas há 29 anos. Juntas, Cynthia, Patrícia, Priscila e Vanessa Brodt Martins receberam R$ 28,9 mil brutos em janeiro.

O menor valor desembolsado pelo governo é de R$ 3 mil, pagos a três familiares de João Luiz Toralles Leite, ex-juiz togado da Junta de Conciliação e Julgamento de Passo Fundo (RS). Juntas, Maria Luiza Luaqim Leite, Louise e Anne Louise de Toralles receberam R$ 9 mil brutos da Fazenda.

Louise de Toralles respondeu à reportagem que não deseja comentar sobre a pensão e informou que sua irmã, Anne Louise, não reside no Brasil.

Durante uma semana, a Pública tentou entrar em contato com todas as demais pensionistas citadas na reportagem por telefone, e-mail ou redes sociais. Na maioria dos casos, não recebeu retorno.

Pensões surgiram no século 19

Todas as 189 pensões de viúvas e filhas de ex-membros do alto escalão do Judiciário Federal são pagas pelo Ministério da Fazenda e compõem um tipo especial de pensão chamada de Montepio Civil, instituída nos primeiros anos da República Velha.

O Montepio surgiu em 31 de outubro de 1890, na recém-proclamada “República dos Estados Unidos do Brazil” – na época, se escrevia com “z” –, quando o presidente militar Manuel Deodoro da Fonseca publicou o Decreto 942-A. O ato criou o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda, uma forma rudimentar de previdência de funcionários públicos que atendia apenas aos servidores da Fazenda. A lei estabeleceu que familiares de funcionários tinham direito a uma pensão de 50% do rendimento do falecido.

Ao longo de mais cem anos, o Montepio foi suspenso, retomado e reformulado por, ao menos, 15 decretos e leis que incluíram no sistema cargos de alto escalão de magistrados federais, como juízes da Justiça Militar, do Trabalho e do Tribunal de Contas, auditores e desembargadores.

Nas últimas versões do Montepio, para garantir a pensão, os magistrados deveriam contribuir em vida com 4% do rendimento mensal, sem tempo mínimo de contribuição. Já o valor da pensão, sempre vitalícia para viúvas e filhas solteiras sem empregos públicos, passou a 60% dos rendimentos do falecido.

Apenas em 2010, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que o Montepio era incompatível com a Constituição de 1988 e submeteu a questão à Advocacia-Geral da União (AGU). Em 2012, a AGU se pronunciou contrária à continuação do Montepio, impedindo novas adesões, mas mantendo os pagamentos a quem já tivesse obtido o direito.

Briga nos Tribunais pela herança

A decisão, contudo, foi questionada por parentes de ex-magistrados. Por exemplo: Fernanda e Flávia de Colla Furquim, filhas do desembargador Luiz Dória Furquim, morto em 2013, recorreram na Justiça pelo direito a receber pensão vitalícia, afirmando tratar-se de direito adquirido e reforçando que o desembargador contribuiu em vida com o Montepio. Em maio de 2014, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu sentença favorável às filhas, concordando com a legitimidade das contribuições feitas pelo ex-magistrado. Atualmente, Fernanda e Flávia recebem juntas R$ 18 mil brutos.

Já o Tribunal de Contas da União (TCU) vem considerado ilegais pensões a filhas solteiras caso a beneficiada não comprove dependência financeira. Isso impediria, por exemplo, que filhas de ex-ministros que tenham empregos recebessem a pensão.

Maria Lúcia de Alckmin, prima de primeiro grau do governador de São Paulo, recorreu ao STF em 2017, após sua pensão ter sido considerada ilegal pelo TCU. A pensionista era professora celetista do Centro Universitário Belas Artes de São Paulo.

Em dezembro de 2017, o ministro Edson Fachin deferiu liminar suspendendo a decisão do TCU e mantendo os pagamentos à filha do ex-ministro. Fachin argumentou que “o exercício de atividade na iniciativa privada, pela pensionista solteira maior de 21 anos, não é condição que obsta a concessão e manutenção da pensão”, visto que o Montepio previa cessão apenas para empregadas no setor público.

A relação das viúvas e filhas solteiras beneficiadas pelo Montepio não está disponível no site do Ministério da Fazenda e foi obtida pela reportagem após solicitação à assessoria, sem informar valores líquidos e desde quando cada pensionista recebe os pagamentos. A listagem também não está publicada no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). À Pública, a CGU informou que o portal dispõe apenas de informações sobre servidores ativos e que não inclui dados sobre servidores aposentados, pensionistas ou instituidores de pensão, ainda que pagos pela Fazenda.

Segundo o economista Valdemir Pires, professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), é preciso ainda mais transparência para que a sociedade possa debater quais reformas podem ser realizadas. “Mais importante que saber que ele [o custo do Judiciário] é alto e que é maior do que outros países, é preciso detalhar esses gastos. Quanto custam as pensões? Quanto as pessoas recebem? Quanto per capita cabe a cada uma dessas pessoas? Uma viúva de um juiz pode estar recebendo há 30 anos R$ 50 mil, R$ 70 mil. É um volume que a sociedade precisa saber”, pondera.

URGENTE: Cabral relata troca de favores com ex-procurador-geral do RJ e cita outros nomes do MP e do Judiciário

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GloboNews obteve com exclusividade depoimento dado pelo ex-governador dentro do presídio de Bangu. Defesas dos citados negam as acusações

Um depoimento do ex-governador Sérgio Cabral, ao qual a GloboNews teve acesso com exclusividade, leva o Ministério Público do Rio (MPRJ) e o Poder Judiciário para o centro da Lava Jato no estado. Cabral confirma que pagou propina ao ex-procurador-geral de Justiça Cláudio Lopes e cita nomes de outros integrantes do MP e de desembargadores.

Lopes comandou o Ministério Público do Rio entre 2009 e 2012. Ele foi preso em novembro de 2018 acusado de receber cerca de R$ 7 milhões em propina para blindar a organização criminosa chefiada por Cabral – já condenado por nove vezes, com penas quem somam 198 anos de cadeia.

O depoimento aconteceu no dia 25 de março dentro do Complexo Penitenciário de Bangu, onde Sérgio Cabral está preso. O Ministério Público ouviu o ex-governador sobre o processo que investiga Lopes.

Cabral disse que, entre 2004 ou 2005, quando ainda era senador, Lopes foi até seu gabinete no Senado. No encontro, Lopes teria dito que Cabral “provavelmente” seria eleito governador nas eleições de 2006 e pediu o apoio dele para ser nomeado procurador-geral do MPRJ.

Os ex-procuradores Marfan (à esquerda) e Cláudio Lopes (à direita) foram citados pelo ex-governador Sérgio Cabral — Foto: Marino Azevedo / Governo do Estado do RJ
Os ex-procuradores Marfan (à esquerda) e Cláudio Lopes (à direita) foram citados pelo ex-governador Sérgio Cabral — Foto: Marino Azevedo / Governo do Estado do RJ

Em troca da nomeação, segundo o ex-governador, Lopes prometeu arquivar uma investigação que tramitava contra Cabral no Conselho Superior do MPRJ desde 1998.

A investigação foi aberta depois que o então governador Marcello Alencar acusou Cabral de corrupção. Cabral diz que essa acusação foi feita porque ele – como presidente da Assembleia Legislativa – se opôs à venda da Cedae, a Companhia de Água e Esgotos do RJ, faltando apenas dois meses para o fim do governo de Alencar.

“Bom, diante disso, o Marcello Alencar, por eu ter impedido, me agrediu, me acusou da casa em Mangaratiba, que foi a primeira casa que eu tive, ter sido comprada com dinheiro de corrupção (…) Ele [Lopes] era membro do Conselho Superior e que seria o voto de minerva (…) Me descreveu os votos de cada um (…) Em seguida, me disse: ‘Eu sou candidato a procurador-geral do Ministério Público e acho que você vai ser o governador do estado, gostaria de contar com o seu apoio’. Eu disse: ‘Olha, eu te agradeço pelo voto, pelo arquivamento, não vou esquecer disso, vou ficar muito grato e, se eu puder ajudar, ajudarei. Eu tenho o princípio de, do mais votado, mas eu ajudarei’”, disse Cabral no depoimento.

O ex-governador foi perguntado pelos promotores se soube qual foi o voto de Cláudio Lopes: “O voto dele foi favorável a mim, pelo arquivamento”.

Segundo o ex-governador, depois que Lopes votou pelo arquivamento do processo contra ele, aconteceu um jantar na casa de Lopes, no Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste do Rio.

“E ele, percebendo que Marfan [Vieira, ex-procurador-geral], ia ser reeleito, ele me pediu: ‘Olha, eu queria que você falasse com o Marfan que caso eu perdesse, eu fosse pro comando da Procuradoria, porque ele não será candidato a reeleição, e aí eu vou disputar’. E aí o Marfan honrou a palavra e o colocou como subprocurador, apesar de ele ter disputado contra o Marfan”, disse Cabral.

Marfan Vieira foi procurador-geral de Justiça entre 2005 e 2007 e foi reconduzido ao cargo até 2009. Segundo Cabral, no primeiro semestre de 2008, Lopes voltou a procurá-lo no Palácio Guanabara, sede do governo do estado, para dizer que disputaria a eleição para procurador-geral no ano seguinte.

“E disse: ‘Olha, eu preciso da sua ajuda… No Palácio Guanabara… Eu preciso da sua ajuda financeira porque essa campanha é uma campanha difícil’. Na verdade, ele não disse com essas palavras, disse: ‘Olha, tem muito jantar de muitos gastos e eu não tenho esses recursos. Eu tenho um grupo de amigos que me ajuda, mas isso não vai ser suficiente. Eu preciso que você… Eu precisaria de uma ajuda’. “

Segundo Cabral, não foi um pedido explícito: ‘Foi enviesado, né? Eu disse: ‘Bom, eu posso te ajudar’. Ele falou: ‘Poxa, seria ótimo’. ‘O que que você acha de R$ 200 mil?’ Ele falou: ‘Pô, tá excelente’. Tanto que o Calos Miranda menciona R$ 300 mil porque isso, também em 2008, foi objeto de outro apoio que eu dei a um outro operador do direito, que não é do Ministério Público. “

Carlos Miranda é apontado pela Lava Jato como o principal operador financeiro de Cabral, responsável pela contabilidade da propina da organização criminosa. Miranda fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).

Os promotores perguntaram se Cabral poderia identificar essa outra pessoa, mas o ex-governador preferiu não falar o nome durante o depoimento. Ele ainda contou que esses R$ 300 mil saíram do caixa da propina, administrado por ele e por Miranda.

Cabral assume entrega de propina pessoalmente

Cabral disse que, diferentemente de outras pessoas que recebiam propina do grupo dele, no caso de Lopes e dessa outra pessoa não identificada, era ele próprio – Cabral – que fazia as entregas do dinheiro vivo.

“Pra mim foi um pouco constrangedor, mas diante de, no caso, duas pessoas, tanto o procurador, candidato a procurador-geral e a outra pessoa. ‘Tá bom, se é assim que vocês querem, tudo bem’. E assim eu fiz, em momentos distintos, né? Aí ele [Lopes] se elegeu por quatro votos de diferença, me ligou no dia da eleição. E aí ele tomou posse em janeiro de 2009.”

Lopes e Marfan negam

O advogado de Lopes disse que as declarações de Cabral não merecem credibilidade porque ele já apresentou inúmeras versões para os mesmos fatos, inclusive em contradição ao que disseram outros acusados e testemunhas. A nota diz ainda que, levado pelo desespero, Cabral é capaz de dizer qualquer coisa ainda que não seja verdadeira para amenizar sua situação perante a justiça criminal.

Marfan declarou que o depoimento de Cabral está cheio de contradições e mentiras. “As imputações formuladas pelo ex-governador não coincidem com a cronologia dos fatos narrados e não merecem qualquer credibilidade.” “A acusação é leviana e atinge a honra e imagem do procurador Marfan Vieira, dos desembargadores e dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, que é citado de modo pejorativo”, diz a nota.

‘Pé-de-meia’

Cabral diz que Cláudio Lopes não estava satisfeito e, mesmo depois de assumir a chefia do MP, queria mais dinheiro. O ex-governador afirma que Lopes contou, em um encontro em 2009, que precisava fazer um “pé-de-meia”.

“Passou o carnaval e aí, em março, ele me procurou outra vez e disse: ‘Olha, é duro esse troço, eu tenho muita preocupação com meu futuro, minha família, meus filhos, minha mulher… Enfim, eu fico pensando nesse salário aqui. Eu ganho bem como procurador, mas, enfim, fazer um pé-de-meia’. Eu lembro que ele usou essa expressão: ‘Tenho que fazer um pé-de-meia’. E eu falei, estava nítido pra mim que era um pedido de apoio financeiro: ‘Você quer um apoio mensal, é isso?’. “Ah, isso seria muito bom pra mim’.”

R$ 150 mil por mês

Cabral diz que decidiu dar a quantia de R$ 150 mil por mês: “É porque, por exemplo, eu entregava 150 mil todo mês ao [ex-governador Luiz Fernando] Pezão. Aí eu falei: ‘Quer saber, eu vou dar pra ele o mesmo valor que eu dou pro Pezão, então eu vou dar R$ 150 mil pra ele”.

Segundo Cabral, mais uma vez Lopes pediu que a propina fosse entregue a ele pessoalmente. Os promotores perguntaram se Lopes prometeu praticar algum ato para beneficiar Cabral por causa da propina.

O ex-governador respondeu: “O compromisso era proteção total a mim e aos meus. Palavras dele: ‘Fique tranquilo que a proteção é a você e aos seus. Fique tranquilo porque aqui eu vou controlar tudo’. Tanto que houve um ruído quando ele se licenciou para ser candidato à reeleição em 2010 e houve uma investigação com o Sérgio Côrtes, e ele ficou ali numa situação meio atabalhoada porque… Aí ele levou pra casa os processos, eu sei que ele foi lá me dar satisfação. ‘Fique tranquilo porque tá tudo acomodado, tudo’”.

Sérgio Côrtes foi secretário de Saúde de Cabral. Já foi preso duas vezes na Lava Jato, acusado de corrupção, e agora responde em liberdade.

Cabral disse que Lopes chegou a reclamar com ele duas ou três vezes que o pagamento da propina atrasou. Os promotores perguntaram até quando Cabral pagou propina ao ex-procurador.

“O pagamento foi feito até ele sair da Procuradoria-Geral, até… Eu diria que ele, depois, se insinuou um pouco comigo, que esse recurso faria falta. Isso foi em 2013. Eu disse: ‘Olha Cláudio, não dá mais, não tem como. Eu tenho necessidades aqui’.”

Sérgio Cabral disse que, em seu primeiro mandato, de 2007 a 2010, intermediou um encontro de dois representantes da TV Record com Cláudio Lopes.

“Eu fui procurado pelo diretor de Marketing, diretor comercial da TV Record. Thomaz Naves, ainda é o diretor de Marketing da TV Record. Se eu podia recebê-lo junto com o homem de confiança do bispo Macedo. E aí, me foi apresentado na minha casa o Marcos, que foi ministro do Desenvolvimento Econômico do presidente Michel Temer. Marcos alguma coisa. Havia um problema no Ministério Público com a fundação que era dona da TV Record.”

Os promotores, então perguntaram se Cabral sabia o nome da fundação.

“Não me lembro da fundação, da instituição, digamos assim, sem fins lucrativos que a TV Record, que tinha um risco enorme. Na internet vocês vão encontrar. Marcos foi presidente do PRB. Ele disse: ‘Olha, pelo amor de Deus, eu preciso muito estar com o doutor Cláudio Lopes. É uma questão de vida, eu vim aqui, vim de Nova York, eu moro nos Estados Unidos, vim de Nova York, para tratar desse assunto com o senhor a mando do bispo Macedo’. Eu sinceramente pouco me interessei em saber qual era o problema. Eu sei que tinha o risco de perder a televisão.”

Entre maio de 2016 e janeiro de 2018, o ministro da Indústria, Comércio e Serviços do governo Temer foi o atual primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira, do PRB.

Ele reassumiu a presidência do partido quando deixou o ministério. Bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, Marcos Pereira também já foi vice-presidente da TV Record.

Cabral diz que ligou para Lopes e marcou um encontro com Thomaz Naves e Marcos Pereira em sua própria casa, no Leblon, Zona Sul do Rio. Perguntado pelos promotores se o problema foi resolvido depois do encontro com Lopes, Cabral respondeu: “Eu creio que sim. Não, foi o tal Thomaz Naves depois me agradeceu, mandou me agradecer, foi resolvido”.

Obra no Maracanã e terreno na Cidade de Deus

O Ministério Público também quis saber se Lopes chegou a fazer outros pedidos a Cabral. O ex-governador disse que sim e falou sobre duas obras: a desapropriação de um terreno na Cidade de Deus, na Zona Oeste do Rio, e a reforma do Maracanã.

“Ele me procurou e disse que tinha uma pessoa muito ligada a ele, que tinha a representação de uma multinacional espanhola, deu o nome de Prosegur (…) que era na área de tecnologia. Bom, e que poderia oferecer serviços lá na obra do Maracanã. Ele não era [de] ajudar apenas a terceiros. Que ele ganharia um bom dinheiro com aquilo. Se eu não me engano, R$ 5 milhões.”

Cabral disse que, depois do seu pedido, a empresa indicada por Lopes foi contratada para a obra do Maracanã. E que, depois disso, uma pessoa ligada a Lopes apareceu com dinheiro para ele, Cabral.

“R$ 300 mil… 300, 400… Eu falei: ‘Eu não quero, não, eu não tenho interesse nisso’ (…) Eu sei que eu acabei ficando com o dinheiro, que me deixou até constrangido porque eu não tinha nenhum… que eu nunca peguei dinheiro de empresas que prestam serviços às obras que eu contratava. Eu fazia entendimento direto com as empresas, aquelas que eu tinha relacionamento, que eram poucas, mas… as maiores. E, portanto, eu não fazia… Imagina se eu ia entrar no terceirizado, né? Esse foi um pedido que ele teve êxito. Um pedido que ele não teve êxito foi a desapropriação de um terreno na Cidade de Deus.”

Segundo Cabral, Lopes tinha interesse que o estado pagasse mais pela desapropriação de um terreno, alegando que a favela da Cidade de Deus tinha sido pacificada com a implantação da uma UPP, e por isso, o valor avaliado antes da pacificação estava defasado.

Segundo Cabral, o procurador disse que ganharia R$ 1 milhão se o valor da desapropriação do terreno fosse atualizado para cima.

“Aí ele falou: ‘Ah, vai ser tão bom pra mim, eu vou ganhar R$ 1 milhão se isso…’. Acho que eram R$ 3 milhões e R$ 1 milhão ficaria pra ele. Num terreno na Cidade de Deus. Aí eu falei: ‘Aí não dá’.”

Defesas contestam

Em nota, a defesa de Pezão disse que o ex-governador jamais recebeu qualquer valor a título de propina.

O deputado federal Marcos Pereira disse que nunca morou em Nova York, que não existe nem nunca existiu nenhuma fundação de interesse do grupo que ele representava, e que tais afirmações são “puro delírio”.

Thomaz Naves disse que nunca esteve na casa de Cabral e que as declarações do ex-governador são infundadas.

A produção da GloboNews entrou em contato com a TV Record e com a Prosegur e está aguardando as respostas.

Acusações contra o Poder Judiciário

O depoimento de Cabral também cita supostas movimentações de Lopes em relação ao Poder Judiciário. Cabral revelou que, ao deixar a chefia do Ministério Público, Lopes pediu apoio dele para ser nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça. Para isso, Cabral deveria mandar um projeto para a Assembleia Legislativa acabando com a quarentena obrigatória.

“Eu falei: ‘Tudo bem, se você conseguir. Se essa vaga vier e tudo, conte comigo’. Mas acabou que não prosperou. Marfan invalidou isso no Conselho Superior, se não me engano. Foi invalidado. Não, na verdade ele pediu a mim que invalidasse. Eu mandei uma mensagem à Assembleia invalidando.

Marfan Vieira, a quem Cabral se refere, foi indicado por ele para voltar a ser o procurador-geral de Justiça do Rio, em 2013. Ele sucedeu Cláudio Lopes na chefia do MP do Rio.

Arquivamento da ‘farra dos guardanapos’

Sergio Cabral ainda falou sobre um favor que Lopes fez pra ele: o arquivamento de uma investigação sobre a festa que ficou conhecida como a “farra dos guardanapos”, em que secretários de Cabral e empresários foram fotografados com guardanapos na cabeça durante um jantar em Paris, em 2009.

Cabral cita dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio indicados por ele em troca também da manutenção do arquivamento da investigação pelo Conselho Superior do MP.

“Aí o Marfan me procurou e disse: ‘Olha, nós estamos com problema no Conselho Superior. O Cláudio não terminou o trabalho, ele deixou esse abacaxi aqui, nós temos que concluir. Eu não tenho votos suficientes para arquivar’. Primeiro, eu tranquilizei ele e disse: ‘Doutor Marfan, o senhor fique tranquilo porque esse é um assunto que eu não tenho nada’. Então ele falou: ‘Há quem queira prejudicar’. E aí traçamos um plano em que houve, inclusive, um combinado político, que eu fizesse o Serginho – assim chamávamos o chefe de gabinete dele, Marfan – abriria uma vaga de desembargador do estado e que… A outra parte do grupo do Conselho Superior era liderada pelo Marcos Chut, por pessoas ligadas ao Marcos Chut. E aí o Marcos Chut tinha o desejo de ser candidato e o Marfan me disse: ‘Olha, eu não tenho como chegar a esse grupo, e o que eu tenho ouvido é que o Marcos Chut tem uma tendência a votar. O grupo lá… acho que você devia chamar o Marcos Chut pra uma conversa.”

Cabral diz que chamou Chut para uma conversa.

“E aí eu falei: ‘Marcos, eu queria pedir o teu apoio e me comprometer com você, que a primeira vaga vai ser do Serginho. Queria até pedir o teu grupo pra votar com o Serginho e você ir pra segunda vaga, que talvez não seja comigo, seja com o Pezão. Eu vou chamar Pezão aqui pra ele assumir esse compromisso’. Aí fizemos uma reunião e foi assumido esse compromisso de que a primeira vaga seria do Serginho. Eu o nomeei, eu saí em 3 de abril de 2014, eu nomeei o Serginho.

O então promotor Sérgio Nogueira de Azeredo, que foi chefe de gabinete de Marfan no MP, tomou posse como desembargador em março de 2015. Ele foi eleito para vaga do quinto constitucional destinada ao Ministério Público.

Já o procurador Marcos André Chut assumiu o cargo de desembargador dois meses depois, em maio de 2015. Ele também se tornou desembargador através desse dispositivo jurídico que determina um quinto das vagas de desembargadores nos tribunais para advogados e integrantes do MP.

Cabral, então, deu detalhes sobre a nomeação de Marfan como procurador-geral de Justiça em 2013.

“O Marfan conversou comigo, disse: ‘Olha, fique tranquilo, eu vou fazer uma gestão séria, limpa, eu sei do teu envolvimento com o Cláudio, eu sei do que o Cláudio é capaz de fazer em termos de constrangimento’. E aí eu nomeei o Marfan, talvez com um delay, uma demora mais do que eu havia feito três meses antes, no biênio do Marfan, e aí combinamos isso e o conselho arquivou.”

Os promotores perguntaram a Cabral se Marfan Vieira condicionou os votos dele para o arquivamento do caso da “farra dos guardanapos” à indicação de Sérgio Nogueira, chefe de gabinete de Marfan, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça.

“Ah, isso ficou implícito, isso ficou implícito que… isso era fruto de um acordo. ‘Vamos arquivar, o meu grupo vai votar com você e os votos do meu grupo não são suficientes para arquivar. É, procure o outro grupo’.”

Quando Cabral apresentou a demanda a Chut pelo arquivamento da investigação da “farra dos guardanapos”, os promotores perguntaram o que Chut respondeu. Cabral contou que ele disse: “Eu vou trabalhar o meu grupo e nós vamos aprovar e vou trazer aqui pra estar com o senhor os votos.”

O que dizem os citados

O desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo disse que basta pesquisar na internet as datas e os fatos citados por Cabral para descobrir que não são verdadeiros. E que Cabral já está condenado a quase 200 anos de prisão e “de forma leviana e irresponsável, arvora-se agora em arauto da moralidade para fazer, impunemente, inúmeras afirmações mentirosas e imputações caluniosas, obviamente sem qualquer lastro probatório”.

O desembargador Marcos Chut esclarece que o processo de escolha e sua posterior nomeação como desembargador transcorreram de forma regular e por isso repudia veementemente o teor das declarações de Sérgio Cabral.

Sobre o arquivamento do processo a respeito da chamada “farra dos guardanapos”, Marfan diz que foi feito pelo ex-procurador-geral Cláudio Lopes, 14 dias depois de sua nomeação, mas antes da posse. Segundo Marfan, isso joga por terra “a falaciosa imputação de que a escolha de Marfan teria relação com o referido arquivamento”.

G1/GLOBONEWS

Processo de cassação da prefeita de Alto Paraíso é anulado pela justiça

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Segundo a magistrada, o processo de impeachment continha erros no procedimento que foram capazes de nulificar todo o processo

A juíza Elisangela Nogueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, concedeu a ordem nos autos do mandado de segurança n. 7002696-65.2018.8.22.0002, proposto por Helma Amorim, prefeita do Município de Alto Paraíso, e determinou a anulação do processo de cassação que estava tramitando na Câmara Municipal.

Segundo a magistrada, o processo de impeachment continha erros no procedimento que foram capazes de nulificar todo o processo, dentre os quais a negativa de quatro vereadores sorteados de participar como membros da Comissão Processante. Disse a Juíza que são obrigações e deveres do vereador votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal da mesma sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo, o que não foi o caso dos autos, pois as justificativas dos vereadores foram desde viagem particular, falta de tempo por ser servidor público, até negativa sem qualquer justificativa legal.

A reportagem entrou em contato com o advogado da prefeita, Nelson Canedo, que declarou que o Regimento Interno da Câmara de Alto Paraíso determina que não poderá o vereador se negar em participar como membro da Comissão Processante que visa apurar infração politico-administrativa, caso seja sorteado para integra-la; segundo o jurista, isso é mais que um dever, é uma obrigação inalienável, que se sobrepõe a qualquer outro interesse, privado ou não, motivo pelo qual a decisão judicial aplicou de maneira perfeita o direito ao fato.

Ainda segundo o advogado, o procedimento da escolha dos membros da Comissão Processante não é uma mera formalidade, mas a garantia que o processo de impeachment do prefeito deva ser conduzido por vereadores escolhidos com base em um critério previamente definido em Lei, qual seja por sorteio, cuja recusa só poderá ocorrer se for enquadrada na exceção normativa – interesse pessoal.

Do contrário, abrir-se-ia perigoso precedente para os abomináveis tribunais de exceção, em que os membros da Comissão Processante serão escolhidos arbitrariamente de acordo com o réu que se deseje julgar, como ocorreu no procedimento anulado.

Concurso de Redação e 35 anos da Ameron são abordados na TV Gazeta

Convidado a participar do programa Porto Velho Agora da TV Gazeta, canal 25, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel, falou sobre as comemorações do aniversário dos 35 anos da Ameron. Na ocasião, o magistrado também divulgou o concurso de redação alusivo aos festejos de boda de coral da instituição que vai abranger os alunos das escolas públicas de todo estado.

Ao longo de aproximadamente 25 minutos de entrevista, o desembargador Alexandre Miguel, lembrou do pioneirismo dos primeiros juízes que tomaram posse no recém-criado Estado de Rondônia e implantaram a Ameron, entidade associativa que tem como propósito fundamental a defesa pelas prerrogativas da magistratura. “Não são privilégios, são prerrogativas em defesa da função. Algumas profissões precisam ter essas prerrogativas para que possam desempenhar bem aquela atividade que foi constituída para tal. Na maioria das vezes há um certo desconhecimento no sentido de entender os motivos pelos quais a magistratura e outras profissões detém esse direito. Essas garantias asseguram ao magistrado julgar sem se preocupar com eventual questão política, ou envolvimento com poder econômico ou de qualquer foram que venha a influenciá-lo em uma tomada de decisão”, explica o magistrado.

Durante o programa comandado pelo apresentador Edielson Souza, o presidente da Ameron também comentou sobre uma série de atividades programadas para comemorar o aniversário dos 35 anos da instituição e das ações realizadas para buscar a melhoria na prestação jurisdicional. “A Ameron não é um clube de lazer, pois dada a importância da profissão de magistrado, a Associação desempenha um papel que vai muito além de apenas realizar atividade interna entre os juízes. Hoje há uma preocupação muito grande quanto ao aprimoramento da Justiça e outras instituições. Desde quando assumimos temos feito um diálogo franco com a comunidade, a sociedade em geral e demais Poderes”, afirma o presidente da Ameron.

As verbas de prestação pecuniária, bem como a abertura do edital para contemplar projetos sociais com os recursos arrecadados de penas e medidas alternativas e o concurso de redação que terá a inscrição aberta até o dia 15 de julho também foram tratados na entrevista.

Concurso de Redação

As redações devem seguir os critérios estabelecidos no edital que pode ser baixado no endereço eletrônico www.ameron.org.br e o tema proposto é “A atuação da Justiça como guardiã dos Direitos e na Defesa da Cidadania”. Ao todo serão três categorias avaliadas: Redação I (alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e EJA – Educação de Jovens e Adultos), Redação II (alunos do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, na modalidade Regular e Ensino Técnico e alunos da modalidade Jovens e Adultos – EJA seriado – do 1º ao 3º ano do Ensino Médio) e Escola (os estabelecimentos de ensino da rede pública que desenvolverem atividades de sensibilização e mobilização escolar juntamente com a comunidade escolar local, em torno do tema do Concurso).

Nas Categorias Redação I e Redação II, os vencedores em primeiro lugar receberão um notebook, totalizando um ganhador em cada categoria. Os segundos lugares receberão um tablet cada um. Os professores cujos alunos foram vencedores na sua categoria, receberão um notebook cada um. Os professores das escolas que orientaram as redações dos alunos vencedores de todas as categorias, e os segundo e terceiros colocados serão agraciados com um certificado de honra ao mérito. Em todas as categorias, os autores das redações classificadas em segundo e terceiro lugares receberão um Certificado de reconhecimento do mérito e uma medalha de honra.

Na Categoria-Escola, serão premiados os três estabelecimentos de ensino da Rede Pública que melhor realizarem o Plano de Mobilização Escolar com um projetor cada um. O critério avaliado será pela escola que tiver maior quantidade de aluno entre os 50 estudantes mais bem posicionados na classificação geral.

 

 

 

* Divulgação de Atividade parlamentar.

Hospital dá falso diagnóstico de HIV e é condenado a indenizar família

Mulher internada no Hospital São Francisco recebeu o falso diagnóstico de HIV no dia em que deu à luz a filha. A instituição de saúde foi condenada a pagar R$ 45 mil à família

O Hospital São Francisco, localizado em Ceilândia (DF), foi condenado pela Justiça a pagar indenização a uma mulher, o marido e a filha por falso diagnóstico. De acordo com a 2ª Vara Cível da região administrativa, a unidade médica afirmou, equivocadamente, que a mãe tinha o vírus HIV.
O diagnóstico errôneo aconteceu no dia do parto, em 11 de setembro de 2016, quando a mulher foi submetida a uma série de exames. A partir do falso resultado, funcionários do local enfaixaram os seios dela, com a justificativa de que não poderia amamentar. Além disso, mãe e filha receberam AZT e niverapina, drogas usadas para controle do HIV, o que teria resultado em efeitos colaterais na criança.
A mulher ainda alegou na Justiça ter sofrido discriminação tanto dos demais pacientes quanto dos profissionais de saúde decorrente da crença de ela ser soropositiva. Além disso, passou por choque emocional e foi acusada de infidelidade, além de sofrer diversas ofensas. Com a notícia inesperada, o marido teria cogitado tirar a própria vida. A discriminação teria continuado mesmo depois do exame de contraprova, que expôs o falso positivo.

“Sofrimento aos pacientes”

Ao julgar o caso, o juiz considerou que a mãe passou por condutas terapêuticas desnecessárias e traumáticas. “Desenvolvendo a atividade que desenvolve, deveria o réu cercar-se de todas as cautelas para que um diagnóstico falso positivo não viesse a desencadear tamanho sofrimento aos seus pacientes”, declarou o magistrado. Ele também afirmou que a unidade de saúde não cumpriu de forma correta os procedimentos exigidos pelo Ministério da Saúde.
A Justiça condenou o Hospital São Francisco por danos morais, com pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil à família, sendo R$ 15 mil para a mulher, o mesmo valor para o marido e R$ 10 mil para a criança.
Correio entrou em contato com o hospital, mas não teve retorno até a última atualização desta matéria.
Fonte: correiobraziliense

Banco indenizará consumidor vítima de golpe do boleto

Para o juízo, banco não agiu com a cautela esperada.

“Não há que se falar na existência de mero dissabor e ‘indústria do dano moral’ ante a evidente falha na prestação do serviço.” Com esse entendimento, o juiz auxiliar Milton Delgado Soares, da da 20ª vara Cível do TJ/RJ, condenou um banco a indenizar, por dano moral, um consumidor vítima de fraude em boleto.

O consumidor alegou que possui cartão de crédito administrado pela instituição desde 96 e, como de costume, realiza o pagamento de faturas enviadas ao seu endereço comercial. Desta forma, em novembro 2016, recebeu fatura no valor de R$ 44 mil, e efetuou seu pagamento. Dias após, foi informado de que a fatura estava em aberto.

Após buscar orientação no banco, foi orientado a registrar boletim de ocorrência. Mesmo assim, o problema não foi solucionado e o autor foi obrigado a efetuar o pagamento parcial da fatura de dezembro acrescida de multa e encargos, além de ter uma compra recusada. Assim, pleiteou a restituição em dobro do valor da cobrança indevida, além de indenização por danos morais.

Em resposta, o banco apontou que, posteriormente, providenciou a devolução dos valores. Alegou, ainda, que os clientes devem estar atentos aos dados do boleto e que não praticou ato ilícito, não podendo ser responsabilizado.

Para o magistrado, no entanto, ficou demonstrado que o autor fez diversos contatos com o banco, sem êxito, além de ter recebido tratamento inadequado pela instituição. Outrossim, o banco demorou mais de três meses para promover o estorno dos valores, causando prejuízos, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço.

“Não deve prevalecer a tese de que existe a excludente do nexo causal fato de terceiro, uma vez que a emissão do boleto e a compensação do cheque, descontado na conta do autor e a não constatação da fraude são atos praticados pelos próprios prepostos do réu, que não agiram com a cautela que deles é esperada.”

A sentença ainda destaca que a possibilidade de utilização de documentos falsos por terceiro, em sede de relação de consumo, não é suficiente para eximir a responsabilidade da ré, “devendo a mesma arcar com os riscos de sua atividade”.

A indenização foi fixada em R$ 4 mil. O dano material foi julgado extinto, visto que o réu realizou os estornos devidos.

A advogada Larissa Monteiro, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados, patrocinou o consumidor.

Processo: 0014924-18.2017.8.19.0001

Fonte: migalhas

Ex-deputado Carli Filho é condenado a 9 anos e 4 meses de prisão por duplo homicídio com dolo eventual

O ex-deputado estadual do Paraná Luiz Fernando Ribas Carli Filho foi condenado por duplo homicídio com dolo eventual a nove anos e quatro meses de prisão pelas mortes de Gilmar Rafael Souza Yared e Carlos Murilo de Almeida.

O júri popular que o condenou ocorreu entre a terça-feira (27) e esta quarta-feira (28), na 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri, em Curitiba. Apesar da condenação, Carli não vai para a prisão imediatamente e pode recorrer em liberdade.

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri foi formado por sete pessoas da sociedade civil, escolhidas por sorteio em um grupo de 25, previamente convocadas pela Justiça. A sentença proferida por eles foi confirmada pelo juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar.

Acusação x defesa

Acusação e defesa debateram e apresentaram suas teses neste segundo dia de julgamento.

O primeiro a falar com o promotor Marcelo Balzer, que afirmou que Carli Filho assumiu o dolo eventual, pois dirigiu embriagado, em alta velocidade, falando no celular e com a carteira de motorista cassada.

Além disso, segundo o promotor, o réu não deu ouvidos às advertências de pessoas que estavam com ele para não dirigir naquelas condições.

Para o promotor, a indiferença do ex-deputado diante da situação indica o dolo eventual. “Ele [Carli Filho] era o carrasco da corda da guilhotina”, afirmou o promotor.

Gilmar Rafael Yared e Carlos Murilo de Almeida morreram na batida de trânsito (Foto: RPC/Reprodução)

Depois do promotor, foi a vez de Elias Mattar Assad falar. Ele é advogado das famílias das vítimas e assistente de acusação. Segundo ele, a defesa sempre tentou culpar os mortos.

“Aquela rua era dele”, falou o advogado sobre Carli Filho dentro do “possante” na noite do acidente.

Assim como o promotor, Assad afirmou que o ex-deputado assumiu o risco de dolo eventual.

O advogado ressaltou o fato de Carli Filho ser infrator de trânsito, com diversas multas e estar à época do acidente com a carteira de motorista cassada. Os 130 pontos da carteira de motorista mostram que Carli Filho nunca aceitou o não das placas de trânsito e da lei, segundo Assad.

O advogado ainda disse que, quem criou a situação de perigo, foi o réu. “Se arrepender não quer dizer deixar de assumir o risco”, avaliou.

Elias Mattar Assad chegou a dizer que há sangue das vítimas no Plenário do Tribunal do Júri.

A defesa procurou apresentar apontamentos que desqualificassem o dolo eventual do processo, a fim de que o caso seja tratado como imprudência. Em nenhum momento, foi pedida absolvição do réu.

“Ele [Carli] tem que ser condenado, mas não por homicídio doloso”, disse o advogado Alessandro Silvério. “Eu errei e peço para pagar pelo meu erro, é isso que a defesa está pedindo. Muito mais que martírio, a cruz de Cristo quer dizer piedade”, afirmou.

Os advogados de defesa tentaram mostrar aos jurados que o carro de deputado não decolou, como sustentou a acusação com base em laudos de perícia que foi contestada pela defesa.

Além disso, um dos argumentos da defesa de Carli Filho é o de que como o carro das vítimas não parou, mas apenas reduziu a velocidade no cruzamento com semáforo intermitente, os jovens concorreram para o acidente.

Após a arguição de 1h30 tanto para acusação quanto para defesa, ocorreu um intervalo para o almoço. Na sequência, foram mais 1h para cada parte de réplica e tréplica quando os ânimos ficaram mais exaltados.

Carli Filho saiu algumas vezes do Plenário, visto que não era obrigado a ficar. Ele chorou após abraçar familiares depois da primeira fala da acusação. Em outro momento, abaixou a cabeça quando o advogado falou das cicatrizes no rosto do ex-deputado.

O fato

De acordo com denúncia do Ministério Público do Paraná (MP-PR), o Passat de Carli voou pela avenida Monsenhor Ivo Zanlorenzi, no bairro Mossunguê, em Curitiba, e bateu no Honda Fit em que os dois jovens estavam, matando ambos na hora, em 7 de maio de 2009.

O então parlamentar dirigia em velocidade entre 161 km/h e 173 km/h, conforme apontaram laudos periciais feitos posteriormente, com a carteira de habilitação cassada — 130 pontos e 30 multas, sendo 23 por excesso de velocidade —, e alcoolizado (ele próprio confessou ter bebido e dirigido). Ele teve ferimentos graves na cabeça e ficou internado por quase um mês.

Durante esses nove anos, a defesa de Carli apresentou mais de 30 recursos no Tribunal de Justiça do Paraná, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, mas todos foram negados.

Carli Filho (Foto: Arte/G1)
 Fonte: g1

Mototaxista que matou vizinha por causa de cachorro é condenado a 12 anos de prisão em RO

Réu confesso, o mototaxista Ueliton Jesus de Oliveira de Souza, foi condenado por homicídio qualificado a 12 anos de prisão em regime fechado, na terça-feira (27), no 2º Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho. Ele é acusado de matar Noêmia Silva Santos, em 15 de fevereiro de 2017, após ela pegar um cachorro do acusado para livrá-lo de maus tratos de seu proprietário. A sessão julgamento teve início às 8h30min.

O ato solidário da vítima para com o animal causou raiva e revolta no réu, que prometeu ir à casa da vítima para matá-la. Diante da promessa, no dia 15 de fevereiro de 2017, no período da noite, o réu foi até à residência de Noêmia, matando-a com vários tiros de pistola ponto 40. Após cometer o delito, fugiu do local do crime em uma moto.

Durante os julgamento, o réu confirmou em depoimento que cometeu o crime. Outras testemunhas afirmaram já haver um desentendimento prévio entre ele e Noêmia, que morava na mesma rua, no Bairro Mariana. Atuaram na defesa os advogados Marcos Vilela e Roberto Harlei e na acusação, o promotor Gerson Martins Maia, que pediu aos jurados a condenação, inclusive na qualificadora, ou seja, motivo torpe, sem recurso de defesa da vítima.

O julgamento do caso terminou no final da tarde. O conselho de sentença decidiu pela condenação do réu. Na dosimetria (cálculo) da pena, o juiz João Gonçalves sentenciou Ueliton a 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado.

O processo crime é n. 1002931-29.2017.8.22.0501.

Fonte: rondoniagora

Escritório de advocacia será indenizado após ficar 58 horas sem energia

Mesmo em caso de greve, a concessionária que fornece energia elétrica não pode deixa de fornecer o serviço para uma empresa por mais de dois dias. Isso acarreta prejuízos econômicos grandes para os usuários dos serviços. Com este entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Companhia Energética de Brasília (CEB) a pagar R$ 20 mil, por danos morais, a Paixão Côrtes e Advogados Associados.

O escritório relatou que as frequentes falhas no fornecimento do serviço pela distribuidora se agravaram no dia 8 de novembro de 2017. Na ocasião, o escritório de advocacia que mantém quase 100 advogados e colaboradores, responsáveis por questões jurídicas e administrativas necessárias ao cumprimento de prazos e das obrigações com os clientes, ficou sem energia elétrica das 11h13 até as 20h51 do dia 10 de novembro.

Segundo o autor, foi aberto o protocolo de atendimento e feitas várias reiterações, mas a CEB, que se encontrava em greve, sequer informou a data de previsão para normalização do serviço. Em resposta, a CEB alegou que “a interrupção se deu por queima do elo fusível na chave particular da unidade consumidora da autora, porém o motivo da queima do elo fusível não foi identificada”.

A distribuidora solicitou ainda que fossem julgados improcedentes os pedidos da autora, uma vez que haveria compensação financeira para o escritório pelo período em que a energia ficou suspensa.

Ao condenar a empresa, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona concluiu que as provas deixam evidente que “a demora por parte da CEB causou enormes transtornos para atividade econômica da autora, caracterizando hipótese de dano moral”. Além disso, afirmou que a companhia energética não conseguiu comprovar que houve, por parte do escritório de advocacia, mau uso das instalações elétricas.

Logo, segundo o juiz, observado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Estado e caracterizada a responsabilidade civil da CEB, “caberá ao ente público indenizar a autora pelos prejuízos causados de cunho moral, máxime porque não comprovada qualquer culpa exclusiva ou concorrente da vítima”.

O juiz registrou ainda que o fato da CEB alegar que haveria compensação financeira para a autora, “não exclui sua responsabilidade, tendo em vista que a referida compensação financeira não será suficiente, nem de longe, para recompor os enormes transtornos que passou sem energia elétrica”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Fonte: conjur