Valter Araújo será julgado por falsidade ideológica dia 30

A juíza Larissa Pinho de Alencar Lima, que responde pela 1ª Vara Criminal em Porto Velho, marcou para o próximo dia 30 a audiência de instrução e julgamento do primeiro, de 14, processos criminais em que o ex-deputado estadual Valter Araújo (PTB) é acusado corrupção. No caso, ele é acusado, juntamente com o irmão Valdir Araújo Gonçalves e Ederson Souza Bonfá de falsidade ideológica. Valdir e Bonfá seriam “laranjas” de Valter na empresa “Romar” a partir da eleição do ex-parlamentar, mas como constatou a Polícia Federal durante a Operação Termópilas, era o próprio Valter que comandava a empresa, que era prestadora de serviços para o Governo do Estado. A condenação de Valter acabaria com a primariedade, seguindo o processo ao segundo grau. Por outro lado, ele tenta suspender o julgamento alegando que ainda discute o mandato em instâncias superiores.

Segundo a juíza, na decisão que mandou o caso a julgamento no dia 30, Valter deve ser apresentado às 8 horas.

Para o Ministério Público, não resta qualquer dúvida do crime. Apurou-se que Valter Araújo, embora já tivesse se retirado formalmente do quadro societário da empresa, permaneceu como dono de fato. Veja parte da acusação:

“Por ocasião dos fatos, VALTER ARAÚJO, em conluio com os denunciados EDERSÓN e VALDIR, formularam alteração no contrato social da empresa ROMAR, inserindo no mesmo que estes dois seriam seus sócios. Todavia, o verdadeiro dono da empresa é VALTER ARAÚJO, sendo os sócios de direito meros prepostos que atuam sob suas ordens e que concordaram em ser utilizados como “laranjas”.

Conforme apurado é VALTER ARAÚJO quem inegavelmente exerce a condução dos negócios da ROMAR LTDA., dando ordens em geral e determinando o destino da pessoa jurídica, dando ordens a EDERSON, inclusive sendo reconhecido por terceiros como responsável pela empresa.

Com efeito ÉDERSON simplesmente executa atividades previamente determinadas por VALTER ARAÚJO, cujas ordens são inquestionáveis, inclusive a outros integrantes da organização criminosa por ele liderada. Em certa ocasião, VALTER diz a seu empregado ÉDERSON: “Negocia, se vira. Ou eu vou ter que fazer seu papel”.

Com isto, assegurou-se que VALTER ARAÚJO permanecesse atuando empresarialmente, inclusive contrato com o Poder Público (o que lhe é defeso por força do art. 54, I, “a”, da Constituição da República, e art. 33, I, “a” da Constituição do Estado), facilidade ampliada pelo fato deste denunciado ser Deputado Estadual Presidente da Assembléia Legislativa.

Dessa forma, os denunciados uniram esforços para criar documento ideologicamente falso, já que a alteração contratual da empresa não correspondia com a realidade.
O crime foi cometido com violação a dever inerente à profissão de empresário, que deve observar em seus negócios a boa-fé e a função social da propriedade e da empresa. Além disso, o denunciado VALTER ARAÚJO nitidamente dirige a atividade dos demais agentes []

Rondoniagora

Magistrados de Rondônia receberam cinco anos de auxílio-alimentação retroativo

No início desta semana o juiz Ednaldo Muniz, do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco (AC), devolveu ao Tribunal de Justiça daquele Estado, R$ 1.488,32 que foram creditados na conta dele, em setembro, a título de auxílio-alimentação. O caso está criando uma polêmica no judiciário acriano, já que a maioria não quer nem ouvir falar em devolver dinheiro.

Aqui em Rondônia, os magistrados recebem R$ 700 de auxílio-alimentação, que passaram a ser pagos desde novembro do ano passado. Porém, o Tribunal também estabeleceu que os membros da magistratura tem direito a receber retroativamente, desde março de 2007, esse valor. Em cálculos rápidos e sem correções, cada juiz ou desembargador vai receber cerca de R$ 56.700 em auxílio-alimentação retroativo. Eles receberam esses valores em duas parcelas, em janeiro e fevereiro deste ano. Os pagamentos foram autorizados através da Resolução 030/2012 PR.

Não há lei estadual em Rondônia que determine o pagamento de auxílio alimentação à magistrados (existe sim quanto aos servidores do Poder Judiciário, mas não aos próprios magistrados).

A ironia da situação é que, segundo o Presidente do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz, “Não podemos, por exemplo, fazer cortes de pessoal como o Poder Executivo, já que estamos com defasagem de servidores, sabemos que o TJRO precisa de muito mais gente para atender a demanda, mas nossas limitações orçamentárias nos fizeram reduzir o número de vagas, porém não deixamos de realizar o processo seletivo e, na medida do possível, estamos convocando os aprovados”, explicou o desembargador em reportagem veiculada na imprensa exatamente em janeiro, quando o próprio tribunal pagou R$ 9.941 sob a rubrica de auxílio alimentação retroativo a quase a totalidade de membros do judiciário (fonte do Portal Transparência do TJRO).

O pagamento causou mal estar, principalmente porque foi autorizado em resolução administrativa, sem a necessidade de precatório quando o cidadão comum precisa submeter-se a um processo judicial e, mesmo sendo vencedor, após uma grande espera, tyem que aguardar a ordem de pagamentos da Lista de Precatórios do Estado de Rondônia.

A questão está sub-judice no STF (ADIN nº 4822) e caso seja julgada procedente aqui no Estado de Rondônia os magistrados deverão devolver as quantias recebidas a título de auxílio alimentação com fundamento em Resolução Administrativa do CNJ.

resolucaotjro

 

Primeiro deputado julgado no Supremo após mensalão é absolvido

O Supremo Tribunal Federal absolveu nesta quinta-feira,3, por sete votos a três, o primeiro político em atividade julgado após o mensalão. O deputado federal Oziel Alves Oliveira (PDT-BA) era acusado pelo Ministério Público Eleitoral da Bahia de ter feito propaganda eleitoral no dia do pleito que o levou ao cargo na Câmara, em 2010.

Em seu voto, o relator da ação penal, ministro Luiz Fux, absolveu o réu, mas rejeitou as alegações da defesa de que as provas apresentadas pelo MPE eram insuficientes. Fux se baseou no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que “uma simples declaração indireta de voto, desprovida de persuasão, não representa crime eleitoral”.

Em sua justificativa, ele explicou ainda que, em entrevista a uma rádio de Luís Eduardo Magalhães, Oziel fez declarações de cunho genérico, praticamente ao término da eleição. Na rádio, o então candidato pediu ao entrevistador para acompanhar a apuração dos votos. Na ocasião, ele afirmou que seria eleita “a primeira presidente do Brasil”.

A revisora, ministra Rosa Weber, e a ministra Cármen Lúcia, entenderam que a denúncia pecou pela ausência de provas concludentes e absolveram o parlamentar por falta de provas. Acompanharam o voto do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Teori Zavascki.

Apenas os ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Celso de Mello consideraram que havia elementos suficientes na denúncia para condenar o deputado pelo crime de propaganda eleitoral vedada.

Nascido no Paraná, Oziel Alves de Oliveira fez carreira política no nordeste, onde foi prefeito de Luís Eduardo Magalhães por dois mandatos consecutivos, entre os anos de 2001 e 2008.

Oziel está em seu primeiro mandato como deputado federal. Além do processo em que foi absolvido no Supremo, seu nome é citado em 11 processos no Tribunal Superior Eleitoral e em 46 processos no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

 

 

Fonte: Estadão

Supremo convoca audiência sobre Programa Mais Médicos

Nos dias 25 e 26 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública sobre o Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória (MP) 621, de 8 de julho de 2013. A audiência foi designada pelo ministro Marco Aurélio, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5035 e 5037, relativas ao assunto.
As exposições ocorrerão no dia 25, das 9h às 18h, e no dia 26, das 9h às 12h40, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília. “Esclareço que o objetivo é analisar, do ponto de vista sistêmico, as vantagens e desvantagens da política pública formulada”, ressaltou o ministro Marco Aurélio. Segundo ele, a participação de pessoas com experiência nos temas envolvidos é importante, tendo em vista a relevância da questão. Cada expositor terá o tempo de 20 minutos, permitida a apresentação de memoriais.
ADIs
A ADI 5035 foi apresentada pela Associação Médica Brasileira (AMB), e a ADI 5037 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU). As duas entidades questionam diversos pontos da MP 621/2013, que estabeleceu política pública com alterações quanto ao funcionamento dos cursos de graduação em medicina e à formação dos profissionais bem como à contratação de médicos para atuarem no âmbito da saúde pública, inclusive estrangeiros e brasileiros formados no exterior, dispensada a revalidação do diploma universitário. As normas possuem implicações nos campos da administração pública, educação, trabalho e, principalmente, da saúde.
A CNTU formalizou a ADI 5037 buscando a declaração de inconstitucionalidade da MP 621, em especial dos artigos 3º a 11, 13 e 14. Já a Associação Médica Brasileira, na ADI 5035, propôs pedido menos extenso, alcançando os artigos 7º, incisos I e II, parágrafos 1º, 2º, incisos I e II, e 3º; 9º, incisos I e II e parágrafo 1º; 10, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; e 11.
Inscrições
Os interessados, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, mas de adequada representatividade, e pessoas físicas de notório conhecimento nas áreas envolvidas, poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores na audiência pública até o dia 1º/11/13. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereço de e-mail [email protected] até o referido prazo.

Fonte: STF

Bradesco de Porto Velho é condenado por deixar cliente na fila por duas horas

O Banco Bradesco S. A terá que pagar três mil reais a uma cliente por descumprir a Lei Municipal n. 1.877/10, que fixa o tempo de espera na fila bancária. De acordo com a legislação, o período máximo é de 20 minutos em dias normais, 25 em vésperas e depois de feriados e 30 nos dias de pagamentos de servidores municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 3 de outubro de 2013, é do juiz de Direito Amauri Lemes, membro da Turma Recursal de Porto Velho (RO).

Segundo consta nos autos, no dia 18 de janeiro de 2012, a cliente permaneceu na fila de espera da instituição financeira pelo período de duas horas. Diante do descumprimento da norma, ela procurou o Juizado Especial, porém o magistrado daquele Juízo entendeu que o simples fato do consumidor haver permanecido por duas horas na fila não caracteriza dano. Inconformada com a sentença, recorreu à Turma Recursal e acabou obtendo êxito no pedido.

Para o juiz Amauri Lemes, ficou evidenciado que o tempo de espera na fila de atendimento enfrentado pela cliente transcende a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos, em razão da evidente atitude desidiosa da instituição financeira, que age com descaso e negligência perante o consumidor, o que acarreta abalo subjetivo. “O caso apresentado já foi apreciado por esta Turma Recursal resultando em julgamento unânime em sentido favorável à pretensão de um recorrente”.

Com relação ao valor fixado, o magistrado destacou na decisão que este vem sendo adotado pelos Tribunais de Justiça em casos análogos, ou seja, três mil reais, a título de danos morais, valor este que obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e também às peculiaridades do caso concreto.

Processo n. 1002172-32. 2012. 8. 22. 0601

Ação judicial pode retirar Facebook do ar no Brasil

Uma ação judicial pode retirar o Facebook do ar no Brasil. Um juiz determinou que a rede social deveria excluir algumas postagens ofensivas contra um usuário. O Facebook Brasil pediu a url e depois informou que não poderia remover porque esta ação era encargo da sede presente nos Estados Unidos e na Irlanda.

“O Juízo determinou ao Facebook que removesse os posts ofensivos, feitos contra Eudes Gondim Junior, por Luizeani Altenhofen, no dia 05/04/2013.O Facebook solicitou que o Juízo indicasse as URLs da pagina acima mencionada. O autor da ação, Eudes Gondim Junior, juntou os URLs a fls. 312 e seguintes. O Juízo reiterou a determinação para que o Facebook cumprisse a decisão exarada, no dia 12/06/2013. O Facebook, em 31/07/2013, afirmou que não é responsável pelo gerenciamento do conteúdo e da infraestrutura do site Facebook: “é importante esclarecer que o Facebook Brasil não é o responsável pelo gerenciamento e do conteúdo e da infraestrutura do Site Facebook. Essa incumbência compete a duas outras empresas distintas e autônomas, denominadas Facebook Inc. e Facebook Ireland LTD., localizados nos Estado Unidos da América e Irlanda, respectivamente”, informa a ação.

O juiz, obviamente, não aceitou a resposta e estipulou um prazo de 48 horas para cumprimento da ordem. Assim sendo, em caso de descumprimento, a rede social poderia parar de operar em todo o Brasil. “Se o Facebook opera no Brasil, ele está sujeito às leis brasileiras. A afirmação, acima transcrita, torna-se ainda mais sombria se confrontada com a petição fls. 167/170, na qual o Facebook solicitava os URLs necessários para obedecer a ordem judicial. Se o Facebook solicitou os URLs, solicitou para poder remover as páginas, confessando em consequência seu poder de administração de sua própria rede social. Portanto, é de se concluir, em tese, que a petição de fls. 350/351, é ela mesma, in re ipsa, um ato de desobediência legal frontal, praticado por uma empresa recalcitrante então. O Facebook tem 48 horas de prazo para cumprir a ordem judicial, sob pena de ser retirado do ar, no país todo, porque, ao desobedecer uma ordem judicial, afronta o sistema legal de todo um país”, conclui.
Fonte: Techmestre

Justiça Federal mantém decisão do Conselho Federal que anulou eleições no Cremero

A Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos, manteve a decisão que anulou as eleições para o Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero), por irregularidades e ilegalidades causadas pela chapa 2. Ao analisar documentos anexados pela chapa 2 no processo, a magistrada assegura que ao contrário do que alegou a chapa descontente, as provas “demonstraram sim sem qualquer sombra de dúvidas que faltou honradez e sinceridade na eleição do CREMERO, o que por certo causou prejuízo não só aos participantes do pleito eleitoral, mas também a sociedade como um todo.

Para a juíza federal, ao contrário do alegado pela chapa 2, a “realização de novas eleições, ao contrário de prejuízo, traz benefícios para as partes, pois é oportunidade de corrigir os equívocos anteriores e trazer a necessária e vital segurança jurídica/moral antes perdida, da qual não se prescindir.”

Entenda o caso

O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n. 2.049/2013, anulou a eleição do CREMERO ocorrida no dia 5 de agosto 2013 com o fundamento da existência de fraude, tendo em vista as graves irregularidades detectadas, em especial a manipulação dos votos por correspondência por pessoa estranha à Comissão Regional Eleitoral e ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia.

Por não se conformar com essa decisão, o sindicalista e membro da chapa 2, Rodrigo Almeida de Souza, protocolou em Brasília ação cautelar inominada, alegando, em síntese, que por mais que o Conselho Federal tivesse atribuído culpa aos membros da Chapa 02 pela manipulação dos votos por correspondência, tal fato não seria capaz de fazer anular o pleito.

Rodrigo Almeida pediu ainda na ação cautelar medida liminar para suspender a nova eleição designada pelo Conselho Federal de Medicina, além de requerer de imediato a posse dos Membros da chapa 2 no CREMERO, o que foi negado pela Justiça Federal.

Rompimento de fibra deixa sistema do TJ fora do ar

O rompimento de um cabo de fibra ótica na Avenida Farquar deixou o sistema do Tribunal de Justiça fora do dar desde a madrugada desta quinta-feira. Todas as comarcas estão incomunicáveis, assim como o site do Tribunal, impossibilitando o acesso a processos e acompanhamentos. A OI, responsável pelos cabos, está no local mas ainda não tem previsão para reestabelecer os serviços.

 

Telexfree obtém vitória e Justiça do Acre envia processo a Brasília nesta semana

A Telexfree terá duas novas chances em Brasília, onde seus advogados já sofreram quatro derrotas nas tentativa de desbloquear o negócio, acusado de ser uma pirâmide financeira com cerca de 1 milhão de integrantes.

Seus representantes negam irregularidades, e não responderam ao pedido de comentário para esta reportagem.

No último dia 20 de setembro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) deu sinal verde para que recursos especial e extraordinário da Telexfree sejam avaliados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente. A desembargadora Cezariente Angelim, vice-presidente do TJ-AC, entretanto, recusou o pedido de liberação imediata das contas e atividades da empresa.

Os dois recursos devem chegar a Brasília ainda nesta semana, segundo o TJ-AC, mas ainda precisam passar pelo filtro dos integrantes dos dois tribunais superiores antes de serem julgados. Isso não tem data para ocorrer. No STJ, a ministra Isabel Galloti, responsável por negar um pedido anterior, sinalizou que as chances são pequenas.

A decisão favorável do TJ-AC, entretanto, já é suficiente para que os advogados da Telexfree tentem novamente conseguir em Brasília a liberação imediata da empresa. Eles já fizeram isso uma vez , em agosto, mas tanto a ministra Isabel, do STJ, quanto o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, argumentaram à época que os pedidos não podiam ser aceitos antes de o Tribunal de Justiça do Acre autorizar que os recursos da empresa chegassem a Brasília.

Ressarcimento

J. Duran Machfee/Futura Press

Divulgador da Telexfree participa de manifestação em apoio à empresa na Avenida Paulista (SP), em 5 de agosto de 2013

As contas da Telexfree estão bloqueadas há 106 dias a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC). Para os promotores, a empresa é uma pirâmide financeira usa as taxas de adesão pagas por quem entra por último para remunerar que entrou primeiro. O congelamento dos recursos tem por objetivo ressarcir quem investiu dinheiro no negócio.

Os representantes da Telexfree negam, e afirmam que a empresa atua no mercado de telefonia VoIP por meio do sistema de marketing multinível – modelo de varejo legal em que os revendedores são premiados pelas vendas de outros revendedores que trazem para o negócio.

Em 18 de junho, a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC), aceitou o pedido do MP-AC e determinou o bloqueio das contas e atividades da empresa. Os advogados da Telexfree recorreram, mas sofreram ao menos 14 derrotas até agora nesse processo (veja cronologia abaixo).

Liberação imediata

A última derrota ocorreu no dia 20 de setembro. Apesar de permitir que os recursos da Telexfree sejam avaliados pelo STF e pelo STJ, a desembargadora Cezarinete Angelim, do TJ-AC, negou um pedido de liberação imediata das contas e atividades da empresa.

A magistrada disse que os argumentos apresentados pelos advogados não eram suficientes para provar que a empresa não é uma pirâmide financeira, como acusa o Ministério Público do Acre (MP-AC). Eles chegaram a argumentar que o bloqueio poderia levar ao “derretimento patrimonial” da Telexfree.

Cronologia

18 de junho

Juíza Thaís Khalil concede a liminar que bloqueia as atividades

24 de junho

Desembargador Samoel Evangelista nega agravo de instrumento (o primeiro recurso) contra a liminar

2 de julho

Ministra Isabel Galloti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nega medida cautelar dos advogados contra a liminar

8 de julho

Desembargadores da 2ª Câmara Cível negam agravo regimental (segundo recurso) contra a decisão do desembargador Samoel Evangelista no agravo de instrumento (o primeiro recurso)

10 de julho

Desembargadora Eva Evangelista nega mandado de segurança contra a liminar

12 de julho

Desembargadora Eva Evangelista nega 2º mandado de segurança contra a liminar

19 de julho

Desembargador Adair Longuini nega medida cautelar inominada contra a liminar

24 de julho

Pleno do Tribunal de Justiça do Acre nega agravo de instrumento contra a decisão do desembargador Adair Longuini

29 de julho

2ª Câmara Cível nega embargos de declaração contra a negativa do agravo regimental (segundo recurso)

12 de agosto

2ª Câmara Cível nega, no mérito, agravo de instrumento (o primeiro recurso) contra a liminar

28 de agosto

Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nega duas ações cautelares da empresa e ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nega medida cautelar

20 de setembro

Desembargadora Cezarinete Angelim, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), dá sinal verde para que recursos especial e extraordinário contra o agravo de instrumento sejam avaliados, respectivamente, por STJ e STF, e nega cautelar inominada

TJRO autoriza curadoria especial a adolescente em ação de reconhecimento de paternidade

No trâmite de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, decisão de primeiro grau determinou que fosse regularizada a representação processual, posto que a mãe da criança, que busca o reconhecimento do pai, tem apenas 17 anos. Por meio da Defensoria Pública, a adolescente ingressou com agravo de instrumento no segundo grau da Justiça de Rondônia e obteve a autorização para que fosse nomeada uma Curadoria Especial para representá-la na ação que busca os direitos do filho. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Caso especial
Além de requerer a isenção do pagamento das custas do processo, a defesa da adolescente requereu a curadoria especial, prevista em lei, podendo a nomeação abranger os dois polos da relação jurídica processual. A defesa menciona que o curador especial agirá como representante ou assistente, conforme a incapacidade. A representante da criança conta com apenas 17 anos e não mantém nenhum contato com sua mãe, que possui envolvimento com entorpecentes e ela não sabe de seu paradeiro. Por isso, pediu a nomeação de curador especial, por meio da Defensoria Pública, para que possa ser representada judicialmente.
Decisão
O relator substituto do processo, desembargador Isaias Fonseca, decidiu que a assistência, por meio da Defensoria Pública, é circunstância essencial nesse caso. “Assim, deve ser nomeado o curador para assistir a genitora do menor, haja vista a sua incapacidade relativa para o polo ativo da ação, porquanto não se encontrar sob o poder familiar dos seus pais”. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, o desembargador deu provimento parcial ao recurso, para que o processo principal tenha seu regular trâmite, com a nomeação de curador especial à genitora na ação de busca pelo o reconhecimento de paternidade do filho e o recebimento de pensão para custear os alimentos. A gratuidade também foi deferida. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de 30 de setembro.
Fonte: TJ