Justiça Federal obriga Bolsonaro a usar máscara em espaços públicos do DF

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Uma decisão liminar da Justiça Federal, divulgada nesta terça-feira (23), obriga o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a usar máscara em espaços públicos do Distrito Federal. O descumprimento da medida implica pena de multa diária de R$ 2 mil, informa o G1/DF. 

A determinação atende a uma ação civil pública movida por um advogado da capital. Segundo o magistrado, a União também deverá exigir o uso do item de proteção por servidores e colaboradores do governo federal enquanto estiverem em serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. 

” […] a conduta do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que tem se recusado a usar máscara facial em atos e lugares públicos no Distrito Federal, mostra claro intuito em descumprir as regras impostas pelo Governo do Distrito Federal, que nada tem feito, como dito nas linhas volvidas, para fiscalizar o uso do EPI”, cita trecho da decisão.

Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema eproc

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O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sistema eproc. A proposta que prevê a adoção de um processo eletrônico nacional e unificado foi modificada, possibilitando o desenvolvimento do eproc elaborado pela Justiça Federal da 4ª Região.

No projeto, havia um dispositivo que proibia investimentos nos sistemas já existentes, o que desagradou a comunidade jurídica. Na prática, a medida impossibilitaria eventuais melhorias no eproc, o que o tornará obsoleto com o passar do tempo. A limitação está expressa no artigo 17 da minuta de proposta, o dispositivo mais preocupante, segundo juízes, procuradores e advogados que utilizam o sistema. Agora, esse artigo não abrange mais o eproc.

Juízes federais das seções judiciárias do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, além de desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, emitiram nota para mostrar descontentamento com a proposta de adoção de um processo eletrônico nacional e unificado.

Além disso, um ofício conjunto das seccionais da OAB no sul demonstrou as preocupações da advocacia e pediu a manutenção do sistema.

“Essa foi uma ação conjunta das três seccionais, em função de que a advocacia considera o eproc um programa adequado, com boa qualidade. Da mesma forma se manifestam a magistratura e o Ministério Público”, explicou o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.

O presidente da seccional catarinense da OAB, Rafael Horn, afirmou que “o eproc é um dos sistemas que garante mais rapidez na análise das ações. Regredir esse avanço acarretaria em enormes prejuízos para o principal cliente do Judiciário: o cidadão jurisdicionado”.

Por sua vez, o presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, também comemorou a decisão. “A partir da adoção do sistema eproc, houve um avanço significativo na qualidade do trabalho dos advogados e das advogadas. Nos empenhamos, inclusive em adotar o sistema também na Justiça Estadual, portanto a manutenção do eproc e a continuidade dos investimentos, para aprimoramentos futuros na plataforma, são uma conquista muito importante, não só para a advocacia, mas também para o cidadão.”

Agilidade, segurança e baixo custo

Com mais de 10 milhões de processos distribuídos, o eproc foi desenvolvido, de forma colaborativa e sem a contratação de fábricas de software, pelas equipes de tecnologia da informação que atuam na 4ª Região. A ferramenta utiliza programas-fonte de código aberto, tanto na linguagem do software como no banco de dados, o que resulta em economia de recursos públicos, além de produzir um sistema confiável e com altíssimo nível de segurança.

O eproc está integrado com órgãos que fazem parte do sistema de Justiça, cuja atuação nos processos ocorre com maior simplicidade e de forma mais rápida em razão dessa integração. Utilizam o sistema o INSS, a Caixa Econômica Federal, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Defensoria Pública da União.

O sistema também “conversa” com os sistemas utilizados pelos tribunais estaduais do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, de modo que os recursos interpostos contra sentenças e despachos de juízes de direito, em ações previdenciárias delegadas, passaram a “subir” ao TRF-4 e a retornar à origem automaticamente.

Ainda, o sistema conta com funcionalidades de inteligência artificial e automações que permitem a classificação de documentos, assuntos e temas. Também faz o envio de recursos a tribunais superiores, a contagem de prazos e a emissão de intimações de forma automatizada, reduzindo a alocação de recursos humanos em atividades eminentemente burocráticas.

0006036-71.2019.4.90.8000

Governo consegue derrubar decisão que proibia desconto de consignado de aposentados

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Desembargador federal suspendeu a decisão de primeira instância que determinava que os bancos deixassem de fazer o desconto em folha por quatro meses

O desembargador federal Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1.º região, atendeu a um recurso do Banco Central e da União e determinou a suspensão de uma decisão de primeira instância que proibia os bancos de realizarem, por quatro meses, desconto em folha dos empréstimos tomados por aposentados do INSS ou servidores públicos. 

Com isso, os descontos em folha dos consignados continuarão sendo feitos. A Justiça Federal havia intimado o governo federal na semana passada para que o Banco Central determinasse que os bancos de todo o País suspendessem o débito. 

O juiz Renato Coelho Borelli, da Justiça Federal do Distrito Federal, afirmou em sua decisão que a liberação de cerca de R$ 3,2 trilhões pelo Banco Central, “não chegou, em sua grande totalidade, às mãos daqueles atingidos pela pandemia”.  

A decisão atendia a um pedido feito em ação popular pelo advogado Márcio Casado. 

INSS Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

No recurso, o BC argumentou que a decisão judicial trazia uma série de consequências práticas que podiam inviabilizar a execução da política monetária, “além de ter o potencial de causar grave lesão à ordem econômica e ao interesse coletivo neste momento de pandemia”.

Ao Estado, o responsável pela ação, Márcio Casado, disse que vai recorrer da decisão do desembargador. Segundo o advogado,  a decisão beneficia diretamente pelo menos 62 milhões de pessoas, entre aposentados, correntistas e donos de empresas em todo o Brasil. 

De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a carteira de crédito do consignado do INSS é de R$ 142 bilhões. Por mês, a concessão de novos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas é da ordem de R$ 7 bilhões.  

Via Estadão

Juiz do DF congela taxa de juros de bancos durante crise do coronavírus

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Magistrado diz que BC liberou fluxo dos bancos, mas instituições não aumentaram a oferta de crédito para a população.

O juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, deferiu um pedido de tutela de urgência e determinou que todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional se abstenham de aumentar a taxa de juros ou intensificar as exigências para a concessão de crédito durante o período de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus. Leia a íntegra da decisão.

Borelli determinou ainda que a União adote medidas para condicionar a concessão dos benefícios de liquidez, provenientes da redução do percentual dos recolhimentos compulsórios, à efetiva apresentação de novas linhas e carteiras de créditos a favor do mercado produtivo interno por parte dos bancos a serem beneficiados.

A tutela de urgência foi deferida em ação popular ajuizada por Carlos Roberto Lupi, presidente do PDT. O autor argumentou que, em razão da pandemia, o Banco Central do Brasil liberou o fluxo de caixa dos bancos, mas destaca que as instituições não utilizaram essa liberação de ativos para disponibilizar mais crédito para o mercado nacional, e estão retendo esses recursos. Na visão de Lupi, isso gera desigualdade social.

O magistrado acolheu os argumentos do autor. Na decisão, Borelli diz que a própria norma do Banco Central “permite a inércia dos bancos, pois não vincula a liberação de dinheiro público a liberação de crédito para aqueles que forem impactados durante o período de pandemia”.

“É dizer, a melhora nas condições de liquidez das instituições do SFN não atende ao princípio da vinculação, pois permite que os bancos tenham acesso a valores antes provisionados, na forma a inexistência de vinculação entre a diminuição do percentual da alíquota do recolhimento compulsório imposto às instituições do SFN, sem o repasse de crédito para a comunidade, impõe a intervenção do Poder Judiciário para garantir que o ato administrativo atinja seu objetivo, permitindo a ampliação dos recursos disponíveis para empréstimos nos bancos”, diz o juiz.

Por isso, o magistrado entende que “a inexistência de vinculação entre a diminuição do percentual da alíquota do recolhimento compulsório imposto às instituições do SFN, sem o repasse de crédito para a comunidade, impõe a intervenção do Poder Judiciário, no intuito de garantir que o ato administrativo atinja seu objetivo, permitindo a ampliação dos recursos disponíveis para empréstimos nos bancos”.

Por fim, o juiz concede a tutela de urgência, para determinar que todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional se abstenham de aumentar a taxa de juros ou intensificar as exigências para a concessão de crédito.

O caso tramita com o número 1021319-26.2020.4.01.3400. A União poderá recorrer da decisão.

Fonte: Jota

TRF-1 suspende importação e venda de semente derivada da cannabis

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Por vislumbrar risco de periculum in mora inverso, o desembargador Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu os efeitos de uma decisão de primeira instância que autorizava uma empresa a importar, cultivar e comercializar uma semente da cannabis para fins exclusivamente industriais e farmacêuticos. A decisão atende a um pedido da Anvisa, que é contra a importação.

“Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do artigo 1.019, I, do CPC, a autorizar a concessão da pretendida antecipação da tutela recursal, mormente face do caráter de precaução; e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestado nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, mormente em face da natureza controvertida da discussão travada nos autos de origem”, disse o desembargador.

Para Ilan Presser, a tutela jurisdicional reclamada no feito de origem ampara-se em “situação eminentemente técnica”, cuja comprovação “reclama extensa dilação probatória” para verificar se a semente, conhecida como cânhamo industrial, não apresenta “quaisquer propriedades psicotrópicas”.

Diante da divergência, Presser considerou “indevida” a concessão de tutela de urgência em razão do periculum in mora inverso. “Isso porque, uma vez aferido que o referido produto pode apresentar propriedades psicotrópicas, a sua importação, comercialização e industrialização já terá ocorrido; antes mesmo de pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria, impondo-se, assim, a manutenção do status quo ante, até a resolução da controvérsia”, completou.

Assim, o desembargador decidiu suspender os efeitos da liminar de primeira instância até a análise do recurso pela turma julgadora.

1000455-79.2020.4.01.0000

Por crise do coronavírus, decisões judiciais suspendem aluguéis

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Dificuldade econômica instaurada pela pandemia motivam as decisões.

A vida dos brasileiros tem sido afetada financeiramente pela crise instaurada pela pandemia de coronavírus. Diante do grave contexto em que a economia sofre quedas bruscas, o Judiciário tem sido acionado para lidar com questões envolvendo o pagamento de aluguéis e, em diversas decisões, os pagamentos têm sido suspensos.

Aluguel em aeroporto

Em Curitiba/PR, o juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba/PR, suspendeu o pagamento de aluguéis para a Infraero, referente à locação de espaço comercial no aeroporto internacional Afonso Pena.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a empresa em questão, que pedia a suspensão do pagamento à Infraero, está inserida no conjunto de empresas com maior vulnerabilidade financeira diante da paralisação forçada da economia como ora ocorre. Segundo ele, as microempresas possuem relativamente pequeno capital de giro e fluxo de caixa com pequena autonomia para funcionamento sem receitas.

A determinação vale até o fim do estado de calamidade pública.

Lojas em shopping

A juíza de Direito Bruna Marchese e Silva, da 8ª vara Cível de Campinas/SP, suspendeu pagamento, por restaurante localizado em praça de alimentação de shopping, do aluguel mensal mínimo e fundo de promoção e propaganda.

A suspensão do pagamento vale enquanto a determinação de fechamento dos shoppings em razão da pandemia permanecer.

Decisão semelhante aconteceu no DF. Pela mesma motivação, o juiz de Direito Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, autorizou que lojista suspenda o pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda ao shopping enquanto perdurarem as medidas de restrição

Escritório de advocacia

Um escritório de advocacia do DF conseguiu a redução de aluguel. A determinação foi do desembargador Eustáquio de Castro, do TJ/DF, ao determinar a redução do valor do aluguel de um escritório de advocacia de R$ 2 mil para R$ 1,3 mil mensais, referente aos meses de março, abril e maio de 2020.

Restaurante

O juiz de Direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª vara Cível de SP, deferiu liminar e determinou a redução no valor do aluguel pago por restaurante.

De acordo com o magistrado, a pandemia fará todos experimentarem prejuízo econômico, principalmente no meio privado.

Agência de turismo

O juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, de São Paulo/SP, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do aluguel de uma agência de turismo. Com a decisão, a locatária deverá se abster de inscrever o nome da autora e dos seus fiadores nos órgãos de proteção ao crédito e suspender a cobrança de aluguéis até perdurar os efeitos da pandemia.

O magistrado também determinou a suspensão do fundo de promoção até dezembro de 2020 e isenção da cobrança do 13º aluguel. Além disso, o locatário deverá cobrar proporcionalmente o condomínio enquanto perdurar o fechamento do shopping, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.

Processo: 1030378-15.2020.8.26.0100

Juiz na PB manda planos de saúde liberarem carência em caso de coronavírus

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O juiz Ricardo da Silva Brito, da 10ª Vara Cível de João Pessoa, determinou que as operadoras de saúde autorizem a imediata liberação de atendimento para seus segurados que ainda estão no período de carência em casos urgentes e com prescrição médica. A decisão ressalta a importância em casos de suspeita de contágio pelo novo coronavírus e estipula multa de R$ 10 mil para cada recusa.

O magistrado determinou também que as empresas disponibilizem em até cinco dias canais de atendimento prioritário para órgãos da Justiça — em especial a Defensoria Pública — para viabilizar o contato e a resolução extrajudicial de casos individuais.

As empresas terão que pagar multa diária de R$ 5 mil (limitada em até R$ 150 mil) se não cumprirem a determinação no prazo estabelecido.

A decisão foi provocada por ação civil pública ajuizada pela Defensoria do Estado da Paraíba em face da Esmale Assistência Internacional de Saúde, Amil, Bradesco Saúde, Unimed, Unimed Federação Paraíba, Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz), Geap, Hapvida, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), Camed Consultoria em Saúde e Sul América.

Em São Paulo, a Defensoria Pública de São Paulo também ajuizou ação civil pública contra operadoras de saúde. O objetivo é obrigar as empresas a prestar atendimento de internação em casos de urgência aos beneficiários que ainda não tenham cumprido o período de carência de 180 dias.

No caso paulista, a ação foi proposta em face de seis empresas: Amil, Bradesco Saúde, Unimed Central Nacional, Notre Dame Intermédica, Prevent Senior e Sul América. O pedido ainda não foi julgado.

Juíza veta cirurgia eletiva

Com base na orientação da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde, a juíza Silva Pires Brasil Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, decidiu negar pedido de liminar que buscava a marcação de uma cirurgia eletiva.

Segundo o pedido, o autor alega sofrer há mais de um ano com ruptura completa do ligamento do joelho direito.

“É imprescindível compreender que atualmente o sistema de saúde do país (seja particular ou público) passa por uma situação em que poderá entrar em colapso, não sendo capaz de prestar atendimento a todos os pacientes”, ressaltou a magistrada na decisão.

0820727-66.2020.8.15.2001

0819442-38.2020.8.15.2001

Médico cubano naturalizado consegue sua inscrição no CRM sem fazer o Revalida

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Um médico estrangeiro pode, excepcionalmente, ser dispensado do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida) se consegue comprovar capacidade técnica e experiência ao longo do exercício da profissão em solo brasileiro.

Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que julgou improcedente o pedido de reativação de inscrição no Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) feito pelo médico cubano Evaristo Alemán. A maioria dos desembargadores entendeu que o médico, ao provar capacitação, não precisa se submeter ao Revalida, devendo obter automaticamente o seu registro no conselho profissional.

O desembargador Rogerio Favreto, voto vencedor neste julgamento, observou que o autor, nos mais de 20 anos de atuação no Brasil, não apresenta registros de falhas técnicas ou de conduta antiética. Afirmou que o sistema “Mais Médicos” também reforça a capacidade técnica do autor, não sendo possível usar ou aceitar o trabalho dele somente no interesse do estado brasileiro, sem considerar o exercício prático e útil na Medicina local, em especial nas regiões de menor ou pouco interesse profissional dos nacionais.

“A ausência do Revalida não pode ser imputado ao recorrente e, muito menos, constituir numa espécie de penalização, mormente quando já prestou serviços por longos anos. Ademais, com a notícia de que contraiu matrimônio e optou pela nacionalidade brasileira, constitui motivo forte o bastante no sentido de sua intenção de permanência por tempo indefinido no país, sendo possível contar com profissional de qualificação presumida a reforçar o contingente de profissionais dedicados a saúde dos nacionais”, escreveu no voto.

Diploma não reconhecido

O médico, no Brasil desde julho de 1997, casado e pai de filho com brasileira, fez carreira e boa fama à frente da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e, depois, junto ao Programa Saúde da Família no Município de São Bento do Sul. Como se negou a retornar a Cuba, ele teve de deixar suas funções no município. Para não ficar desempregado, abriu uma empresa de consultoria na área de saúde da família, passando a firmar contratos com vários municípios catarinenses, mesmo sem reunir condições legais para trabalhar no Brasil. Em junho de 2001, o médico naturalizou-se brasileiro.

Embora naturalizado e reconhecido na sua área de atuação, o médico virou alvo do CRM catarinense, já que não tinha registrado o seu diploma numa universidade pública, para regularizar em definitivo sua situação profissional no Brasil. Premido pela fiscalização, ele resolveu enfrentar o Revalida, mas desistiu, por encontrar, segundo ele, ‘‘os mais variados e absurdos processos de revalidação de diploma’’. Dentre estas, a obrigatoriedade de trabalhar por dois anos sem remuneração.

Registro automático

Para resolver esta situação, em setembro de 2008, o médico ingressou com ação judicial contra a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) — encarregada, naquele estado, do processo de revalidação de diplomas estrangeiros —, pedindo o registro automático dos seus diplomas de graduação (1987) e especialização (1992) em Medicina, obtidos em Cuba.

Fundamentou pedido na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e de Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, internalizada no ordenamento jurídico por meio do Decreto 80.419, de 1977.

Tutela deferida

Em janeiro de 2009, a 2ª Vara Federal de Florianópolis deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à UFSC que proceda ao registro dos diplomas dos cursos, tornando-os hábeis ao registro junto ao CRM-SC.

Com a obtenção do registro junto ao Conselho, o médico conseguiu exercer a Medicina por mais de sete anos. No entanto, no final, a ação foi julgada improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, o que deu ensejo ao cancelamento do registro – do que foi comunicado em 15 de fevereiro de 2016.

Ação contra o CRM

Em junho de 2018, o autor voltou à Justiça, desta vez contra o CRM-SC, pleiteando a reativação de sua inscrição ou a concessão de um novo registro. O pedido teve como base o seu histórico pessoal e profissional, levando em conta os princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da liberdade de profissão.

Para o juiz Diógenes Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, o profissional formado no exterior deve submeter-se ao registro perante o Conselho Regional de Medicina (CRM). E isso só é possível após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura, como prevê o artigo 17 da Lei 3.268, de 1957.

Sentença improcedente

“Inexiste outra via de acesso para o exercício dessa profissão, tal qual pretende agora o autor. Por mais que a Constituição Federal tenha consagrado no parágrafo único do art. 170 o princípio da liberdade do exercício profissional, ela excepcionou os casos previstos em lei, sendo o exercício da medicina um deles, na medida em que a lei impõe requisitos que devem, sem exceção, ser atendidos”, explicou na sentença. Assim, julgou improcedente a ação contra o CRM-SC.

“Ainda que o Revalida possa, de alguma forma, não ser o melhor instrumento para medir e nivelar o conhecimento dos profissionais estrangeiros que pretendem atuar no Brasil ou até mesmo não ser realizado com a periodicidade desejável (o que não cabe discutir nestes autos), trata-se de procedimento que prima pela objetividade, está acessível a qualquer interessado e, acima de tudo, expõe todos eles – interessados – às mesmas exigências”, finalizou.

Processo 5011284-69.2018.4.04.7200/SC

Desembargadora do TRF-4 defere pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda

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O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência no quadro societário de uma empresa. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mandou a União pagar o benefício a um trabalhador que também figurou como sócio de uma empresa varejista em Ponta Grossa (PR). A decisão, em caráter liminar, foi tomada na quinta-feira (2/4).

O autor impetrou mandado de segurança na Justiça Federal do Paraná após ter a concessão do benefício indeferido na via administrativa. O autor argumentou que não obteve renda da empresa em que foi sócio durante o período em que pleiteou o seguro-desemprego. Contudo, o juízo de primeira instância negou o pedido, por entender que não ficou demonstrado, nos autos do processo, a ausência de renda e a inatividade da empresa. É que a declaração de dissolução societária apresentada pelo autor era de data posterior ao indeferimento administrativo do benefício.

Para reformar o despacho indeferitório, o autor interpôs agravo de instrumento no TRF-4. Em síntese, alegou que as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) que comprovariam a ausência de renda possuem presunção de veracidade, devendo haver prova em contrário para não serem consideradas. Ainda: o fato de integrar o quadro societário de pessoa jurídica não está previsto em lei como impeditivo para o deferimento do benefício de seguro-desemprego.

Situação de desemprego

A desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha concordou com a argumentação do agravante e reformou a decisão do juízo de origem. Ela afirmou que o autor da ação se enquadra no artigo 3º da lei que regula o seguro-desemprego (Lei 7.998/1990). O dispositivo diz que faz jus ao benefício o trabalhador demitido sem justa causa e que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

“Ainda que o agravante figure como sócio de empresa, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida e comprovar a percepção de renda suficiente para a subsistência própria e de sua família. Resta configurada a urgência de prestação jurisdicional, dada a finalidade do benefício, de caráter alimentar e a situação de desemprego do agravante”, anotou Vivian na decisão monocrática.

Mesmo com a liminar deferida, a ação segue tramitando e deverá ter o mérito julgado na primeira instância da Justiça Federal paranaense.

Agravo de instrumento 5012630-53.2020.4.04.0000/PR

Justiça Federal absolve jovem negro acusado de ‘racismo reverso’ em rede social

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Ele era réu pelo crime de racismo, acusado de ter incitado discriminação contra brancos e pregado ódio entre raças. Juiz disse não crer em ‘racismo reverso’ porque ‘nunca houve escravidão reversa’

O juiz João Moreira Pessoa de Azambuja, da 11ª Vara Federal de Goiás, absolveu um jovem acusado de “racismo reverso” por postar, em uma rede social, conteúdos considerados ofensivos a brancos. Para o magistrado, não existe “racismo reverso” porque “nunca houve escravidão reversa”. A decisão foi lançada no processo nesta quarta-feira (29).

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o jovem Diego Lima criou um post na rede social em julho de 2018, no qual “praticou e incitou a discriminação de raça ou cor, por intermédio do meio de comunicação social (Facebook), tendo feito reiteradas declarações pregando, com incitação ao ódio, a separação de raças, inclusive citando mulheres negras que se relacionam com homens brancos (caucasianos)”.

Ele virou réu pelo crime de racismo em fevereiro do ano passado, mas o caso ainda não tinha ido a julgamento.

Ao analisar o processo, o magistrado fez um histórico da escravidão no Brasil e afirmou que o conceito de racismo reverso éevidente equívoco interpretativo“.

Segundo ele, “a pessoa branca nunca foi discriminada em razão da cor de sua pele”; nunca foi “impedida de ingressar em restaurantes, clubes, igrejas, ônibus, elevadores”; e “nenhuma religião de matriz europeia sofreu discriminação no Brasil, a ponto de seus praticantes serem perseguidos e presos”.

“Nunca se fez necessária a adoção de políticas de ações afirmativas para as pessoas brancas por não existir quadro de discriminação histórica reversa deste grupo social nem necessidade de superação de desigualdades históricas sofridas por pessoas brancas. Diante de tal cenário histórico e social, o conceito de racismo reverso constitui evidente equívoco interpretativo”, considerou o juiz.

“Não existe racismo reverso, dentre outras razões, pelo fato de que nunca houve escravidão reversa, nem imposição de valores culturais e religiosos dos povos africanos e indígenas ao homem branco, tampouco o genocídio da população branca, como ocorre até hoje o genocídio do jovem negro brasileiro. O dominado nada pode impor ao dominante”, completou.

O magistrado considerou que “não faz sentido” pedir a aplicação da lei do racismo para suposto caso de discriminação contra brancos. E afirmou que, no caso, não existe nenhuma prova de que a postagem tenha tido intenção de ofender ou subtrair direitos da população branca.

O jovem foi defendido no processo pela Defensoria Pública da União. Na manifestação final no processo, a defensora Mariana Costa Guimarães afirmou que a acusação era uma “deslealdade intelectual”.

“O posicionamento adotado pelo parquet (MP) no presente caso é teratológico e beira ao absurdo. Assim, a defesa recorre ao bom senso deste Juízo, pois sabe-se que o branco nunca saberá o que é ser inferiorizado, subjugado e humilhado por sua cor”, diz a defesa.

“No particular, os argumentos aduzidos pela acusação em seus memoriais escritos, quando invocou o princípio da isonomia para concluir que o racismo contra um branco estaria equiparado pela lei penal, não passam de um constrangimento epistêmico e deslealdade intelectual.” Via G1

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