Urgente: MP recomenda que SESDEC impeça carreatas e aglomerações em Rondônia

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Para o MP a realização de carreata e outros tipos de atividade que promovam a aglomeração de pessoas põe em risco à saúde pública

O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) para que adotem, por meio dos órgãos de segurança, todas as medidas junto a entidades representantivas do comércio, por meio diálogo e da conscientização, para alertar sobre os riscos de eventuais carreatas e aglomeração de pessoas que estejam de acordo com o Decreto Estadual nº 24.887/2020, alterado pelo Decreto nº 24.891/20, e com o objetivo de coibi-las.

Na Recomendação nº 03/2020, da Procuradoria-Geral de Justiça, orienta-se que a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Policia Civil do Estado de Rondônia adotem providências necessárias para impedir a aglomeração de pessoas em reuniões, carreatas e aglomerações, de forma a evitar o contágio pelo Covid-19.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros também devem identificar os eventuais infratores, por meio de fotografias, filmagens e outros meios cabíveis para que o Ministério Público possa tomar as medidas judiciais cabíveis.

Um dos motivos que levou o Ministério Público a fazer a recomendação foi a existência de movimentos em redes sociais, convidando e convocando pessoas para participação em carreatas em vários municípios, com o intuito de retorno imediato do funcionamento das atividades públicas e privadas, aumentando com esses movimentos a possibilidade aumento de contágio pelo vírus do coronavírus (COVID-19), já que está comprovado, que o contato físico é o principal meio de infecção pela doença.

Para o Ministério Público, nesse momento, a realização de carreata e outros tipos de atividade que promovam a aglomeração de pessoas põe em risco à saúde pública pela alta probabilidade de contágio de pessoas, razão que pode configurar crime previsto no artigo 286 do Código Penal.

Subprocurador que recebe R$ 42 mil reclama de salário: ‘Os vencimentos já não chegam ao fim do mês’

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Nívio de Freitas Silva Filho aproveitou presença do procurador-geral em reunião do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em novembro, para reclamar que não sabe se tem ‘condições’ de se manter no exercício das funções

O subprocurador regional da República Nívio de Freitas Silva Filho fez um apelo ao procurador-geral, Augusto Aras, na última sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal em 2019: seus vencimentos não estão chegando ao fim do mês. Em novembro, quando o encontro foi realizado, o contracheque de Nívio apontava que ele tinha recebido, bruto, R$ 42 mil.

“Está nos afligindo, está muito difícil, os vencimentos já não chegam ao fim do mês. É uma situação aflitiva”, queixou-se Nívio a Aras. “Confesso que estou ficando muito preocupado se tenho condições de me manter no exercício da minha função.”

A reclamação foi feita após o discurso de Aras para a abertura dos trabalhos do Conselho. Nívio de Freitas Silva Filho, que é conselheiro, aproveitou a deixa para questionar a regulamentação do auxílio-moradia. A proposta seria assinada por Aras no mês seguinte, concedendo o benefício de R$ 4 mil aos membros do Ministério Público Federal. A benesse havia sido cassada em 2018.

Segundo Nívio, o auxílio-moradia é uma ‘questão de acréscimo, de recomposição, de auxiliar nos custos, porque é excessivamente oneroso o exercício da função’.

O subprocurador alegou que, além de manter a casa em que seus familiares residem, precisa custear outra, em Brasília. “Está nos angustiando esta situação”, afirmou.

Nívio Silva Filho se candidatou à lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para o cargo de procurador-geral mas não ficou entre os três mais votados. A escolha dos procuradores, no entanto, foi ignorada por Bolsonaro, que conduziu Aras ao cargo mais alto da Procuradoria. Aras nem estava na lista. As informações são do Estadão -Foto: Geraldo Magela / Agência Senado

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Procuradoria pede transferência de esfaqueador de Bolsonaro para internação psiquiátrica

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Em manifestação à Justiça, Ministério Público Federal diz que pretende ‘salvaguardar a própria sociedade, permitindo que profissionais capacitados examinem continuamente a evolução da doença mental e da periculosidade de Adélio Bispo’

Ministério Público Federal defendeu a transferência de Adélio Bispo de Oliveira do Presídio Federal de Campo Grande, onde o esfaqueador de Bolsonaro está detido desde o atentado, ocorrido em setembro de 2018. De acordo com a Procuradoria, a unidade prisional ‘não possui aptidão para execução de medida de segurança imposta pela Justiça’. Por isso, segundo manifestação da Procuradoria, a permanência de Adélio no presídio afronta a lei.

Em junho do ano passado, Adélio foi absolvido do crime contra o presidente pelo juiz federal Bruno Savino, de Juiz de Fora (MG), por ser considerado inimputável, ou seja, incapaz de responder pelos atos que praticou. O magistrado converteu a prisão preventiva do esfaqueador em internação psiquiátrica por tempo indeterminado.

De acordo com o Ministério Público Federal, a manutenção de Adélio no presídio de segurança máxima ao invés de um hospital de custódia ou instituição adequada implicaria violação à lei e poderia contribuir para o agravamento dos transtornos psíquicos sofridos pelo agressor.

A Procuradoria apresentou dois ofícios expedidos pela direção do presídio federal em Campo Grande, no qual a unidade reconhece a ‘falta de aptidão’ para o caso Adélio e pede sua transferência para um ‘local adequado’.

Segundo o Ministério Público Federal, o Departamento Penitenciário Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que todas as unidades da União contam apenas com serviços de saúde de baixa e média complexidade, o que não é o caso de Adélio.

O então candidato à Presidência Jair Bolsonaro, momentos antes da facada, em Juiz de Fora (MG). Foto: Fabio Motta / Estadão (06/09/2018)

“Não se questiona a gravidade do ato praticado por Adélio, que visava em última instância atacar pilares fundamentais da democracia, como a liberdade de voto e o direito fundamental de ser candidato”, destaca a Procuradoria, em sua manifestação. “Entretanto, isso não pode servir de justificativa para adoção de soluções sem sustentáculo no ordenamento jurídico.”

Segundo o parecer do Ministério Público Federal ‘o que se pretende é salvaguardar a própria sociedade, permitindo que profissionais capacitados examinem continuamente a evolução da doença mental e da periculosidade de Adélio, de modo a impedir a sua desinternação antecipada’. Via Estadão

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Alexandre Moraes quer saber da Lava Jato onde estão os R$ 2,6 bi da Petrobrás devolvidos pelos EUA

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Alexandre de Moraes, questionou o juiz Luiz Antônio Bonat, da Lava Jato em Curitiba, se foram gastos sem autorização os R$ 2,6 bilhões recuperados pela operação junto às autoridades dos EUA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, questionou o juiz Luiz Antônio Bonat, da Lava Jato em Curitiba, se foram gastos sem autorização os R$ 2,6 bilhões recuperados pela operação junto às autoridades dos Estados Unidos. O pedido de informação consta de ofício assinado nesta terça-feira (4).

O dinheiro inicialmente seria utilizado para investir em projetos de combate à corrupção e, para isso, ficaria sob tutela do Ministério Público Federal (MPF). O acordo foi acertado pelos próprios procuradores da Lava Jato com a Petrobras.

O ministro do STF, no entanto, suspendeu a medida por entender que o MPF não tem competência constitucional para administrar o recurso. Com isso, foi decidido que R$ 1 bilhão seria destinado para os incêndios florestais da Amazônia e R$ 1,6 bilhão para a educação.

“Os propósitos externados no Acordo de Assunção de Compromissos, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público, que certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional”, escreveu em decisão assinada em setembro de 2019. Via Fórum

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Promotoria de Justiça em Florianópolis se opõe a casamentos homoafetivos

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Foram 57 impugnações a habilitações de casamentos deste tipo entre 2017 e 2019. Decisão do STF e resolução do CNJ garantem direito ao enlace de casais do mesmo sexo

Garantido por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de casais homossexuais de se casarem no civil tem sido barrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, responsável pela fiscalização das habilitações de casamentos. O titular da unidade, promotor Henrique Limongi, costuma impugnar as solicitações, usando como justificativa a Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Levantamento feito pelo G1 Santa Catarina aponta que a maioria das promotorias das capitais brasileiras e o Distrito Federal não faz distinção entre casamentos homoafetivos e heterossexuais. Com exceção dos Ministérios Públicos do Acre e de Sergipe, que não responderam os questionamentos da reportagem, somente Florianópolis e São Luis (MA) costumam se opor a enlaces de pessoas do mesmo sexo.

A 13ª Promotoria de Justiça da capital catarinense tentou barrar 57 habilitações de casamentos homoafetivos entre 2017 e 2019, sendo 46 somente no ano passado, segundo dados do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Todas as impugnações foram negadas judicialmente.

Limongi faz parte dos quadros do MPSC desde 1981. O G1 procurou o servidor público para falar sobre o assunto, mas, por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa, ele disse que não concede entrevista, que se manifesta somente nos autos, que é “devoto do Estado de Direito” e que a Resolução do CNJ sobre o tema não pode se sobrepor à CF/88.

O promotor se refere ao parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cuja redação é: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

“No caso em tela, a Carta da República (…) é de solar clareza: no Brasil, casamento somente existe entre homem e mulher. E Resolução – nº 175 do CNJ, que autorizou o enlace entre pessoas do mesmo sexo não pode, jamais, se sobrepor à Lei, notadamente à Lex Maxima. Daí, e somente daí, as impugnações que oferta. Daí os recursos que interpõe”, diz a nota. Ele já afirmou em outras ocasiões não agir por preconceito ou homofobia.

Dificuldades

O casal Alexandre Bogas Fraga Gastaldi, consultor de gestão de pessoas, e Fabrício Bogas Gastaldi, mestrando em teatro pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), precisou recorrer à Justiça após recurso do MPSC contrário ao casamento em Florianópolis. Em janeiro de 2014, os dois entraram com pedido para casar em abril, “já sabendo que poderia dar problema”, por causa do promotor.

Enquanto a autorização para a celebração no civil não saía, o casal acabou fazendo uma cerimônia sem o documento em abril daquele mesmo ano. No mês seguinte, o casamento foi autorizado – mas não sem oposição da promotoria. “O MPSC negou, o juiz julgou e deu procedente. E conseguimos o documento”, contou Alexandre.

Entretanto, o MPSC recorreu contra o casamento depois, sem que o casal tomasse conhecimento disso. Os dois mudaram de residência e, desde então o Ministério Público ficou tentando encontrar os dois para dar prosseguimento ao processo. “Só ficamos sabendo em 2018, 2019. Depois de todo esse tempo, nosso processo de casamento ainda estava rolando. Buscamos um advogado, entramos com as contrarrazões”, relatou.

Dois meses atrás, o Ministério Público retirou a negativa e aceitou o casamento. “O juiz já tinha dado a sentença mas não tinha finalizado o processo. É um absurdo o que estamos passando ainda. É um processo que demora somente 15 dias para um casal hétero”, relatou Alexandre, que não descarta a possibilidade de processar o estado. “Independentemente de ser uma pessoa que nega, é o MPSC que faz”, justifica.

Críticas

A presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), Margareth Hernandes, criticou a conduta do MPSC. “Isso não ocorre em capital nenhuma, só Florianópolis. É uma vergonha”, disse ela, que também é secretária-adjunta da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional.

A respeito da argumentação do promotor citando a CF/1988, a advogada explica que o entendimento do STF é outro sobre o artigo. “A norma não é proibitiva, ela deixa uma lacuna de interpretação, fala que casamento é entre homem e mulher, mas não diz que é somente entre homem e mulher. O STF entendeu usando a teoria de Kelsen, quando a norma não proíbe é porque é permitido. E decidiu em cima do princípio da dignidade da pessoa humana”, disse.

Margareth diz que entraram com uma representação contra o promotor em 2013, na Corregedoria do MPSC, mas foi indeferida sob a justificativa de que Limongi atua dentro de sua independência funcional. Agora, a advogada fala que pretende acionar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ e STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2011 a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, enquanto a Resolução 175, que garante aos casais homoafetivos o direito de se casaram no civil, foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 14 de maio de 2013. A norma estabelece que juízes e tabeliães ficam proibidos de se recusarem a registrar a união.

Em 10 de maio de 2018, o STF decidiu equiparar os direitos a herança de uma união estável homossexual com a de um casamento civil. Via G1

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Sem ser investigado ou indiciado, Glenn Greenwald é denunciado pelo MPF sobre invasão de celulares

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Em nota, defesa disse que a denúncia fere a liberdade de imprensa e é fruto de uma ‘disputa política’

Mesmo sem ser investigado ou indiciado, o jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept”, foi denunciado pelo Ministério Público Federal na operação Spoofing, que investiga invasões de celulares de autoridades.

O jornalista foi denunciado pelo crime de associação criminosa e pelo crime de interceptação telefônica, informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

O site “The Intercept” publicou, em 2019, conversas atribuídas ao então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e procuradores da Operação Lava Jato. Segundo o site, Moro orientou ações e cobrou novas operações dos procuradores, o que, para o “The Intercept”, evidencia parcialidade do então juiz.

Investigações da Polícia Federal mostraram que os celulares das autoridades haviam sido hackeados. Um dos investigados, o hacker Walter Delgatti Neto, afirmou em depoimento que repassou o conteúdo das conversas para Glenn.

Uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida em 2019, determinou que o jornalista não fosse investigado na Spoofing. O MPF argumentou que Glenn não foi investigado, mas que indícios contra ele surgiram a partir das apurações sobre os hackers. Por isso, segundo o MPF, ele foi denunciado mesmo sem ser investigado.

Ainda de acordo com o MPF, Glenn “auxiliou, orientou e incentivou” o grupo de hackers suspeito de ter invadido os celulares de autoridades, durante o período em que os delitos foram cometidos.

Nota da defesa de Glenn

Recebemos com perplexidade a informação de que há uma denúncia contra o jornalista Glenn Grenwald, cofundador do The Intercept. Trata-se de um expediente tosco que visa desrespeitar a autoridade da medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 601, do Supremo Tribunal Federal, para além de ferir a liberdade de imprensa e servir como instrumento de disputa política. Seu objetivo é depreciar o trabalho jornalístico de divulgação de mensagens realizado pela equipe do The Intercept Brasil em parceria com outros veículos da mídia nacional e estrangeira. Os advogados de Glenn Grenwald preparam a medida judicial cabível e pedirão que a Associação Brasileira de Imprensa, por sua importância e representatividade, cerre fileiras em defesa do jornalista agredido.

Rafael Borges e Rafael Fagundes

Nota do Intercept Brasil

1. Os diálogos utilizados pelo MPF na denúncia são rigorosamente os mesmos que já haviam sido analisados pela Polícia Federal durante a operação Spoofing, e acerca dos quais a PF não imputou qualquer conduta criminosa a Glenn.

2. A PF concluiu: “Não é possível identificar a participação moral e material do jornalista Glenn Greenwald nos crimes investigados”.

3. A PF destaca, inclusive, a “postura cuidadosa e distante em relação à execução das invasões” por parte do jornalista co-fundador do Intercept.

4. Glenn Greenwald não foi sequer investigado pela PF, pois não existiam contra ele os mínimos indícios de cometimento de crimes.

5. Causa perplexidade que o Ministério Público Federal se preste a um papel claramente político, na contramão do inquérito da própria Polícia Federal.

6. Nós do Intercept vemos nessa ação uma tentativa de criminalizar não somente o nosso trabalho, mas de todo o jornalismo brasileiro. Não existe democracia sem jornalismo crítico e livre. A sociedade brasileira não pode aceitar abusos de poder como esse. Via G1

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Ministério Público do Rio pede suspensão do especial do Porta dos Fundos

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A ação pede R$ 0.02 por cada brasileiro que professa a fé católica

A revolta pública de certas lideranças religiosas contra o especial de Natal do Porta dos Fundos ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (19). O Ministério Público do Rio se mostrou favorável à retirada do conteúdo do ar.

A promotora Bárbara Salomão Spier acatou o pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura que pede a suspensão da exibição do “Especial de Natal Porta dos Fundos: a primeira tentação de Cristo” pela Netflix e uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos. A ação pede R$ 0.02 por cada brasileiro que professa a fé católica.

“Fazer troça aos fundamentos da fé cristã, tão cara à grande parte da população brasileira, às vésperas de uma das principais datas do Cristianismo, não se sustenta ao argumento da liberdade de expressão. No caso entelado é flagrante o desrespeito praticado pelos réus, o que não é tolerável, eis que ultrapassam os limites admissíveis à liberdade de expressão artística”, escreveu Bárbara como justificativa para acatar o pedido.

O despacho foi baseada em uma decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que condenou a revista ‘Playboy’ por exibir uma foto da atriz Carol Castro nua com um rosário (terço) nas mãos.

Após o pronunciamento do Ministério Público a ação vai a juízo e pede a suspensão da íntegra do programa, trailers, making of e propagandas. Ainda pede uma multa diária de R$ 150 mil a cada dia de descumprimento de uma eventual decisão judicial a ser aplicada a Netflix e ao Porta dos Fundos. Via Yahoo

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MPF recomenda que Ibama não emita licença para construção de usina em Machadinho D’Oeste, RO

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Usina estava prevista para ser implantada no rio Machado. Órgão sugere que sejam feitos estudos complementares sobre 11 pontos

O Ministério Público Federal de Rondônia (MPF) encaminhou nesta semana uma recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para não emitir licença ambiental à construção da Hidrelétrica de Tabajara.

A usina estava prevista para ser implantada no rio Machado, em um trecho de Machadinho D’Oeste (RO).

Após análises de estudos e do relatório de impacto ambiental, o órgão verificou que há partes que ainda não foram aprofundadas.

No documento, o MPF sugere que sejam feitos estudos complementares sobre 11 pontos para verificar se é viável a construção, além de apontar medidas de prevenção “contra eventuais danos”.

“Já tivemos cinco recomendações do Ministério Público Federal depois que debruçou no estudo de impacto ambiental. E, preocupado com essas deficiências, o MPF entendeu que esses estudos precisam ser aprofundados”, explicou a procuradora da República Giseli Bleggi.

A recomendação foi encaminhada também à Eletrobrás (o consórcio empreendedor), pois, em 30 dias, precisa complementar os estudos de impacto ambiental da barragem, além do reservatório. A previsão do MPF sobre a barragem também inclui impactos econômicos em Machadinho D’Oeste.

“O reservatório é muito próximo de uma área de perambulação de indígenas isolados. Então, um canteiro de obras perto dessa localidade já pode provocar o extermínio do próprio grupo se realmente for comprovado que eles estão ali ou a gente pelo menos precisa aprofundar os estudos para descartar que os indígenas estão naquela área”, explicou a procuradora. Via G1/RO

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Deltan Dallagnol é punido com advertência por fala sobre ministros do STF

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Decisão foi tomada por 8 votos a 3. No ano passado, o procurador que coordena a força-tarefa da Lava Jato no Paraná afirmou que ministros formavam uma ‘panelinha’

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (26), por 8 votos a 3, aplicar a punição de advertência ao procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

O processo disciplinar foi aberto a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, por suposta manifestação indevida em entrevista à rádio CBN no dia 15 de agosto de 2018.

Na entrevista, Deltan Dallagnol criticou ministros do Supremo pela retirada de trechos de depoimentos da Odebrecht do Paraná e envio à Justiça de Brasília.

O procurador afirmou à rádio que os ministros que votaram a favor da decisão formavam uma “panelinha” e mandavam uma mensagem “muito forte de leniência a favor da corrupção”.

Entre as punições que Dallagnol poderia receber estavam advertência, censura, suspensão e demissão.

Deltan Dallagnol em coletiva de imprensa no Ministério Público Federal em Curitiba (PR) — Foto: Reprodução RPC

O relator do caso no CNMP, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, votou para aplicar punição de advertência. Ele afirmou que Deltan atacou a honra dos ministros com discurso “contundente e hostil”, com “ausência de zelo pelo prestígio de suas funções, falta de decoro e urbanidade”.

O advogado de Deltan Dallagnol, Francisco Rezek, afirmou que a fala do procurador sobre os ministros foi uma ”infelicidade”. “Não se vê aí mais que um excesso de zelo, levando a uma linguagem imprópria”, afirmou.

O conselheiro Oswaldo Albuquerque votou par absolver Deltan. “Considerando que o procurador, na própria entrevista, após sua manifestação inicial, no calor do acontecimento, ele próprio disse que não havia a intenção de chamar os ministros de mal-intencionados, ele caracterizou uma verdadeira retratação eficaz”, afirmou.

No Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), a mesma investigação foi aberta. Porém, a organização arquivou o inquérito administrativo entendendo que a fala do procurador não extrapolou o direito de liberdade de expressão. Via G1

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Deputado estava na mira da DRACO em operação sob suspeição

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Promotora cobrou, em grupo de Whatsapp se “havia algo contra parlamentar”

Novos áudios supostamente retirados do grupo de Whatsapp da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) da Polícia Civil de Rondônia (DRACO), sugerem que a promotoria de Meio Ambiente estava interessada nas ações do deputado estadual Jair Montes.

Deputado estadual Jair Montes

Duas falas, atribuídas à promotora Aidee Maria Moser Torquato Luiz, responsável pela promotoria de Meio Ambiente que conduzia os trabalhos da Operação Pau Oco II, junto com a Polícia Civil, revelam que ela queria saber se havia algo contra o deputado estadual Jair Montes. No primeiro ela fala, “por acaso nos áudios está aparecendo o…esqueci o nome do sujeito, do deputado, pera aí, vou lembrar e já, já retorno”. Logo em seguida, a suposta promotora completa, “gente, o Jair Montes tem aparecido nos áudios, alguma coisa do Jair Montes? Deem uma observadinha se ele cruza alguma conversa com ele. Ai quando eu chegar explico pra vocês tá? Um beijo e uma boa semana pra todos”. Ouça abaixo:

O deputado, que está cumprindo agenda em Cacoal, disse ao telefone estar surpreso com a citação de seu nome nas investigações, “não tenho nenhuma ideia sobre esse assunto, nem a motivação de quererem me envolver nessa confusão toda. Amanhã estarei encaminhando através da Mesa Diretora da Assembleia um requerimento ao Procurador Geral de Justiça para que o Ministério Público esclareça essa situação. Eu tenho a consciência tranquila, mas se alguém tiver citado meu nome em coisa errada quero que apure e investigue, mas não vou viver sob ameaça e coação. E nessas horas que a gente dá graças a Deus pela lei de abuso de autoridade, porque atualmente, pelo visto, não podemos confiar nos poderes”, afirmou o deputado.

A Operação Pau Oco investigou supostos crimes ambientais, envolvendo servidores da Secretaria de Meio Ambiente. Na segunda fase da operação, foram realizadas buscas e apreensões na residência do ex-governador Daniel Pereira. Áudios vazados de grupos de Whatsapp da DRACO revelaram porém que teriam sido supostamente forjadas escutas para induzir o judiciário à erro no caso de Pereira, segundo disse um dos delegados responsáveis pelas investigações.

Em outro áudio, o mesmo delegado sugeriu a prisão do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Walter Waltenberg, depois que o nome do magistrado foi citado em uma venda de gado para o padrasto do ex-deputado estadual Cleiton Roque. O Ministério Público abriu procedimento investigatório sobre o episódio.

Em entrevista concedida nesta segunda-feira, um ex-agente da DRACO afirmou que outra operação deflagrada pela delegacia, a Pouso Forçado, também não tinha provas contra o ex-secretário de Saúde do Estado, Williamens Pimentel, tampouco contra o empresário Gilberto Scheffer, proprietário da empresa Rima Taxi Aéreo. Eles foram acusados, junto com outros 11 servidores públicos, de superfaturamento e fraude na licitação de locação de aeronaves para a secretaria de Saúde.