MPF defende possibilidade de rever cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos em RO

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a possibilidade de a Justiça rever erros materiais no cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos de Rondônia, em uma ação que tramita há mais de 30 anos na Justiça, quando o estado ainda era território. A manifestação foi feita em pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 ações de beneficiários que questionam a revisão do pagamento.

A ação coletiva, ajuizada em 1989, pede o reenquadramento funcional dos profissionais lotados em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, do antigo território de Rondônia, no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, criado pela Lei Federal 7.596/1987. O pedido foi acolhido em 1992, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data de vigência do plano. O pedido envolve mais de 6 mil profissionais. O curso da ação foi marcado por uma série de recursos, pedidos de ingresso de novos beneficiários, questionamentos e irregularidades, que ensejaram a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

No parecer enviado ao STF, o PGR defende que a Suprema Corte é o tribunal competente para apreciar os recursos, visto que cinco dos seis desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região se declararam impedidos ou suspeitos para apreciar a matéria. De acordo com Augusto Aras, o artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, prevê que compete ao STF o julgamento da ação, quando mais da metade dos membros do tribunal de origem estiver impedida ou seja direta ou indiretamente interessada.

Em relação ao mérito, o PGR se manifesta pela negativa dos recursos, por entender que a Justiça pode rever os cálculos para corrigir erros materiais. “Em se tratando de patrimônio público, se até mesmo às autoridades administrativas é conferido o poder/dever de revisitar as contas que demonstrarem inexatidões materiais ou incorreções na aplicação dos critérios de cálculo, com maior razão essa tarefa não pode ser subtraída da esfera jurisdicional”, afirma na manifestação.

Para Aras, a medida é ainda mais necessária diante da complexidade do caso, que envolve grande número de trabalhadores e vultoso montante de dinheiro público. Até o momento, pelo menos, cinco precatórios já foram pagos no curso do processo, totalizando R$ 1,8 bilhão. De acordo com relatório do CNJ, foram detectadas diversas fraudes nos pagamentos, como ausência de nomes de beneficiários, inclusão indevida de pessoas que não pertenceram aos quadros das escolas de 1º ou 2º graus do ex-território de Rondônia, supressão de documentos, repasses indevidos e em duplicidade, uso da verba para finalidades diversas, entre outras.

Várias medidas foram adotas, inclusive a criação de uma comissão revisora dos precatórios devidos, composta por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do TRT/14, o que resultou no recálculo dos valores devidos e na devolução de R$ 113,5 milhões aos cofres públicos. “Há grande esforço saneador em curso, conduzido pelo magistrado que preside a execução, amparado no imprescindível apoio dos órgãos de controle, todos atentos, de uma parte, ao patrimônio público e, de outra, à efetivação do pronunciamento judicial exequendo”, pontua o PGR nos pareceres. Nos casos concreto, ele afirma que a comissão revisora fundamentou, a partir de elementos probatórios da situação dos beneficiários, o recálculo dos precatórios. Portanto, opina pela negativa dos recursos.

Via Nahoraonline

MPF pede afastamento do cargo do ministro Ricardo Salles

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Doze procuradores da República pediram à Justiça Federal, em Brasília, nesta segunda-feira (6), o afastamento do cargo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O Ministério Público Federal (MPF) acusa o ministro de improbidade administrativa, pelo o que consideram “desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente”. A ação tramita na 8ª Vara da Justiça Federal.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) disse, em nota, que “a ação de um grupo de procuradores traz posições com evidente viés político-ideológico em clara tentativa de interferir em políticas públicas do Governo Federal. As alegações são um apanhado de diversos outros processos já apreciados e negados pelo Poder Judiciário, uma vez que seus argumentos são improcedentes”. 

O MPF aponta que os atos de improbidade foram praticados em quatro frentes: 

  • Desestruturação normativa
  • Desestruturação dos órgãos de transparência e participação
  • Desestruturação orçamentária
  • Desestruturação fiscalizatória

MP deve apresentar denúncia contra Flávio Bolsonaro na sexta

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O Ministério Público do Rio de Janeiro pretende denunciar, nesta sexta-feira (26), o senador  Flávio Bolsonaro no esquema dado roubo de dinheiro público através de rachadinha com assessores fantasmas Ele será acusado de peculato, organização criminosa e improbidade administrativa. As informações são da Revista Veja.

De acordo com a promotoria carioca, Flávio foi líder de um esquema que desviava parte dos salários de servidores públicos da  Alerj  para benefício próprio. O atual senador teria a ajuda de Fabrício Queiroz, que era assessor parlamentar e o ajudava a realizar o esquema, popurlamente conhecido como ‘rachadinha’.

Preso na última quinta-feira  em um imóvel do advogado  Frederick Wassef, em Atibaia,  Fabrício Queiroz também será alvo de denúncia. No caso dele sob as imputações de improbidade e de pertencer a organização criminosa.

Os promotores também querem associar os milicianos ao gabinete de Flávio Bolsonaro.   Para eles, o esquema das ‘rachadinhas’ servia para financiar a milícia do Rio.

A denúncia, entretanto, vai depender do resultado de um julgamento que vai acontecer amanhã, quinta-feira (25). O  Tribunal de Justiça do Rio vai analisar o habeas corpus apresentado pela defesa de Flávio Bolsonaro, em que ele questiona qual órgão deve ser responsável por analisar o seu caso.

A defesa de  Flávio alega que, como os fatos investigados teriam ocorrido na época em que ele era deputado estadual, a investigação deveria estar tramitando no órgão especial do TJ, e não na primeira instância.

MPF conclui que Adélio agiu sozinho na facada a Bolsonaro e pede arquivamento

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Esfaqueador de Bolsonaro cumpre medida de segurança no presídio federal de Campo Grande

O MPF em Minas Gerais pediu o arquivamento provisório do segundo inquérito policial que apura a possível participação de terceiros no atentado contra Jair Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018, em Juiz de Fora.

Na manifestação enviada à Justiça Federal, o MPF, após analisar a investigação realizada pela PF, concluiu que Adélio Bispo de Oliveira concebeu, planejou e executou sozinho o atentado.

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Segundo o inquérito, Adélio já estava em Juiz de Fora quando o ato de campanha foi programado –portanto, não se deslocou até a cidade com o objetivo de cometer o crime. Também não se verificou movimentação financeira atípica nas contas dele ou de seus familiares.

Declarado inimputável por ter doença mental, o esfaqueador de Bolsonaro cumpre medida de segurança no presídio federal de Campo Grande.

Ministério Público vai processar criminalmente quem quebrar o isolamento, em cidade de Rondônia

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Ações serão propostas para empresas e pessoas físicas em Rolim de Moura

Após reunião com representantes de órgãos sanitários, de saúde pública e instituições policiais, o Ministério Público de Rondônia anunciou, nesta quarta-feira (20/05), que pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem medidas de isolamento social previstas em lei, em decorrência da pandemia do coronavírus, em Rolim de Moura, serão autuadas, sendo certo o recebimento de multa e lavratura de Termo Circunstanciado, visando sua responsabilização civil, administrativa e criminal.

O encontro foi realizado pelo sistema de videoconferência e teve como objetivo a definição de medidas que intensifiquem a fiscalização do cumprimento de decretos que visam à contenção e combate à pandemia.
O Município de Rolim de Moura tem apresentado aumento de casos da doença, sendo observado, até o momento, que reuniões familiares figuram como principal foco de contaminação, conforme informações da Secretaria Municipal de Saúde.

Tal cenário revela persistir a inobservância da população às normas estabelecidas pelas autoridades para frear o avanço do coronavírus.

A reunião desta quinta-feira foi coordenada pela Promotora de Justiça Maira Castro Coura Campanha e teve a presença de representantes do Corpo de Bombeiros, Delegacia Regional de Polícia Civil, Regional da Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Comitê Municipal de Enfrentamento ao Covid – 19, Vigilância Sanitária Municipal, Procuradoria-Geral do Município e Setor de Fiscalização do Município.

Conforme estabelecido após as discussões, de agora em diante, passam a ser ampliadas as medidas de fiscalização em Rolim de Moura, sendo certo que os casos de descumprimento de decretos serão objeto de autuação com multa e da lavratura do Termo Circunstanciado. As diretrizes deverão ser informadas à população, que deverá ser alertada sobre a responsabilização jurídica, inclusive, pelo não uso de máscara.

No encontro, também foi definido que a Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação junto à comunidade sobre a necessidade de cumprimento das medidas restritivas, informando, sobre a situação atual da evolução do contágio na cidade.

Com as providências que estão sendo adotadas, os órgãos públicos esperam que seja possível controlar o contágio e evitar o colapso do sistema de saúde em Rolim de Moura. Ao final do encontro, ficou estabelecido o compromisso de todos os envolvidos na questão, sendo convencionado que novas reuniões ocorrerão de 15 em 15 dias, para análise do cenário no Município.

PSOL aciona Ministério Público contra movimento bolsonarista “300 do Brasil”

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Partido pede investigação de acampamento de bolsonaristas armados em Brasília por “apologia ao crime” e “constituição de milícia privada”

A bancada doPSOL na Câmara dos Deputados solicitou nesta quinta-feira (7) ao Ministério Público que investigue o acampamento bolsonarista “300 do Brasil”, instalado em Brasília.

A representação também requer que seja aberto um “inquérito civil, criminal ou procedimento análogo” contra os responsáveis pelo acampamento, incluindo a militante de extrema-direita Sara Winter, uma das organizadoras do acampamento.

+ de 4 mil ouvintes. Confira nosso podcast

O acampamento, reunido no gramado próximo ao Congresso e em outros dois pontos de Brasília, se organiza principalmente pelas redes sociais e pelos aplicativos de mensagens. Entre os posicionamentos do grupo estão a defesa do “extermínio da esquerda”, o fim da corrupção e o respeito à soberania nacional. Sara Winter também tem demonstrado apoio a bandeiras neozistas.

Sara Winter é a responsável pelo acampamento

“É indisfarçável a motivação autoritária e antidemocrática dos organizadores dos atos, publicando vídeo em redes sociais com o claro objetivo de disseminar fake news e atacar a democracia”, diz trecho da representação, assinada pela líder do partido na Câmara, Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

O partido também considera que o acampamento, desrespeita o isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde durante o período de pandemia de coronavírus e pratica os crimes de: “incitação ao crime”, “apologia de crime ou criminoso” e “Constituição de milícia privada”. 

Os parlamentares pedem que a apuração do caso tenha tramitação na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e na Procuradoria da República no Distrito Federal.

PSOL aciona Ministério Público contra movimento bolsonarista “300 do Brasil”

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Partido pede investigação de acampamento de bolsonaristas armados em Brasília por “apologia ao crime” e “constituição de milícia privada”

A bancada doPSOL na Câmara dos Deputados solicitou nesta quinta-feira (7) ao Ministério Público que investigue o acampamento bolsonarista “300 do Brasil”, instalado em Brasília.

A representação também requer que seja aberto um “inquérito civil, criminal ou procedimento análogo” contra os responsáveis pelo acampamento, incluindo a militante de extrema-direita Sara Winter, uma das organizadoras do acampamento.

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O acampamento, reunido no gramado próximo ao Congresso e em outros dois pontos de Brasília, se organiza principalmente pelas redes sociais e pelos aplicativos de mensagens. Entre os posicionamentos do grupo estão a defesa do “extermínio da esquerda”, o fim da corrupção e o respeito à soberania nacional. Sara Winter também tem demonstrado apoio a bandeiras neozistas.

Sara Winter é a responsável pelo acampamento

“É indisfarçável a motivação autoritária e antidemocrática dos organizadores dos atos, publicando vídeo em redes sociais com o claro objetivo de disseminar fake news e atacar a democracia”, diz trecho da representação, assinada pela líder do partido na Câmara, Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

O partido também considera que o acampamento, desrespeita o isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde durante o período de pandemia de coronavírus e pratica os crimes de: “incitação ao crime”, “apologia de crime ou criminoso” e “Constituição de milícia privada”. 

Os parlamentares pedem que a apuração do caso tenha tramitação na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e na Procuradoria da República no Distrito Federal.

Urgente: MP recomenda que SESDEC impeça carreatas e aglomerações em Rondônia

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Para o MP a realização de carreata e outros tipos de atividade que promovam a aglomeração de pessoas põe em risco à saúde pública

O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) para que adotem, por meio dos órgãos de segurança, todas as medidas junto a entidades representantivas do comércio, por meio diálogo e da conscientização, para alertar sobre os riscos de eventuais carreatas e aglomeração de pessoas que estejam de acordo com o Decreto Estadual nº 24.887/2020, alterado pelo Decreto nº 24.891/20, e com o objetivo de coibi-las.

Na Recomendação nº 03/2020, da Procuradoria-Geral de Justiça, orienta-se que a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Policia Civil do Estado de Rondônia adotem providências necessárias para impedir a aglomeração de pessoas em reuniões, carreatas e aglomerações, de forma a evitar o contágio pelo Covid-19.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros também devem identificar os eventuais infratores, por meio de fotografias, filmagens e outros meios cabíveis para que o Ministério Público possa tomar as medidas judiciais cabíveis.

Um dos motivos que levou o Ministério Público a fazer a recomendação foi a existência de movimentos em redes sociais, convidando e convocando pessoas para participação em carreatas em vários municípios, com o intuito de retorno imediato do funcionamento das atividades públicas e privadas, aumentando com esses movimentos a possibilidade aumento de contágio pelo vírus do coronavírus (COVID-19), já que está comprovado, que o contato físico é o principal meio de infecção pela doença.

Para o Ministério Público, nesse momento, a realização de carreata e outros tipos de atividade que promovam a aglomeração de pessoas põe em risco à saúde pública pela alta probabilidade de contágio de pessoas, razão que pode configurar crime previsto no artigo 286 do Código Penal.

Subprocurador que recebe R$ 42 mil reclama de salário: ‘Os vencimentos já não chegam ao fim do mês’

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Nívio de Freitas Silva Filho aproveitou presença do procurador-geral em reunião do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em novembro, para reclamar que não sabe se tem ‘condições’ de se manter no exercício das funções

O subprocurador regional da República Nívio de Freitas Silva Filho fez um apelo ao procurador-geral, Augusto Aras, na última sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal em 2019: seus vencimentos não estão chegando ao fim do mês. Em novembro, quando o encontro foi realizado, o contracheque de Nívio apontava que ele tinha recebido, bruto, R$ 42 mil.

“Está nos afligindo, está muito difícil, os vencimentos já não chegam ao fim do mês. É uma situação aflitiva”, queixou-se Nívio a Aras. “Confesso que estou ficando muito preocupado se tenho condições de me manter no exercício da minha função.”

A reclamação foi feita após o discurso de Aras para a abertura dos trabalhos do Conselho. Nívio de Freitas Silva Filho, que é conselheiro, aproveitou a deixa para questionar a regulamentação do auxílio-moradia. A proposta seria assinada por Aras no mês seguinte, concedendo o benefício de R$ 4 mil aos membros do Ministério Público Federal. A benesse havia sido cassada em 2018.

Segundo Nívio, o auxílio-moradia é uma ‘questão de acréscimo, de recomposição, de auxiliar nos custos, porque é excessivamente oneroso o exercício da função’.

O subprocurador alegou que, além de manter a casa em que seus familiares residem, precisa custear outra, em Brasília. “Está nos angustiando esta situação”, afirmou.

Nívio Silva Filho se candidatou à lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para o cargo de procurador-geral mas não ficou entre os três mais votados. A escolha dos procuradores, no entanto, foi ignorada por Bolsonaro, que conduziu Aras ao cargo mais alto da Procuradoria. Aras nem estava na lista. As informações são do Estadão -Foto: Geraldo Magela / Agência Senado

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Procuradoria pede transferência de esfaqueador de Bolsonaro para internação psiquiátrica

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Em manifestação à Justiça, Ministério Público Federal diz que pretende ‘salvaguardar a própria sociedade, permitindo que profissionais capacitados examinem continuamente a evolução da doença mental e da periculosidade de Adélio Bispo’

Ministério Público Federal defendeu a transferência de Adélio Bispo de Oliveira do Presídio Federal de Campo Grande, onde o esfaqueador de Bolsonaro está detido desde o atentado, ocorrido em setembro de 2018. De acordo com a Procuradoria, a unidade prisional ‘não possui aptidão para execução de medida de segurança imposta pela Justiça’. Por isso, segundo manifestação da Procuradoria, a permanência de Adélio no presídio afronta a lei.

Em junho do ano passado, Adélio foi absolvido do crime contra o presidente pelo juiz federal Bruno Savino, de Juiz de Fora (MG), por ser considerado inimputável, ou seja, incapaz de responder pelos atos que praticou. O magistrado converteu a prisão preventiva do esfaqueador em internação psiquiátrica por tempo indeterminado.

De acordo com o Ministério Público Federal, a manutenção de Adélio no presídio de segurança máxima ao invés de um hospital de custódia ou instituição adequada implicaria violação à lei e poderia contribuir para o agravamento dos transtornos psíquicos sofridos pelo agressor.

A Procuradoria apresentou dois ofícios expedidos pela direção do presídio federal em Campo Grande, no qual a unidade reconhece a ‘falta de aptidão’ para o caso Adélio e pede sua transferência para um ‘local adequado’.

Segundo o Ministério Público Federal, o Departamento Penitenciário Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que todas as unidades da União contam apenas com serviços de saúde de baixa e média complexidade, o que não é o caso de Adélio.

O então candidato à Presidência Jair Bolsonaro, momentos antes da facada, em Juiz de Fora (MG). Foto: Fabio Motta / Estadão (06/09/2018)

“Não se questiona a gravidade do ato praticado por Adélio, que visava em última instância atacar pilares fundamentais da democracia, como a liberdade de voto e o direito fundamental de ser candidato”, destaca a Procuradoria, em sua manifestação. “Entretanto, isso não pode servir de justificativa para adoção de soluções sem sustentáculo no ordenamento jurídico.”

Segundo o parecer do Ministério Público Federal ‘o que se pretende é salvaguardar a própria sociedade, permitindo que profissionais capacitados examinem continuamente a evolução da doença mental e da periculosidade de Adélio, de modo a impedir a sua desinternação antecipada’. Via Estadão

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