MPF defende possibilidade de rever cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos em RO

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a possibilidade de a Justiça rever erros materiais no cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos de Rondônia, em uma ação que tramita há mais de 30 anos na Justiça, quando o estado ainda era território. A manifestação foi feita em pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 ações de beneficiários que questionam a revisão do pagamento.

A ação coletiva, ajuizada em 1989, pede o reenquadramento funcional dos profissionais lotados em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, do antigo território de Rondônia, no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, criado pela Lei Federal 7.596/1987. O pedido foi acolhido em 1992, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data de vigência do plano. O pedido envolve mais de 6 mil profissionais. O curso da ação foi marcado por uma série de recursos, pedidos de ingresso de novos beneficiários, questionamentos e irregularidades, que ensejaram a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

No parecer enviado ao STF, o PGR defende que a Suprema Corte é o tribunal competente para apreciar os recursos, visto que cinco dos seis desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região se declararam impedidos ou suspeitos para apreciar a matéria. De acordo com Augusto Aras, o artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, prevê que compete ao STF o julgamento da ação, quando mais da metade dos membros do tribunal de origem estiver impedida ou seja direta ou indiretamente interessada.

Em relação ao mérito, o PGR se manifesta pela negativa dos recursos, por entender que a Justiça pode rever os cálculos para corrigir erros materiais. “Em se tratando de patrimônio público, se até mesmo às autoridades administrativas é conferido o poder/dever de revisitar as contas que demonstrarem inexatidões materiais ou incorreções na aplicação dos critérios de cálculo, com maior razão essa tarefa não pode ser subtraída da esfera jurisdicional”, afirma na manifestação.

Para Aras, a medida é ainda mais necessária diante da complexidade do caso, que envolve grande número de trabalhadores e vultoso montante de dinheiro público. Até o momento, pelo menos, cinco precatórios já foram pagos no curso do processo, totalizando R$ 1,8 bilhão. De acordo com relatório do CNJ, foram detectadas diversas fraudes nos pagamentos, como ausência de nomes de beneficiários, inclusão indevida de pessoas que não pertenceram aos quadros das escolas de 1º ou 2º graus do ex-território de Rondônia, supressão de documentos, repasses indevidos e em duplicidade, uso da verba para finalidades diversas, entre outras.

Várias medidas foram adotas, inclusive a criação de uma comissão revisora dos precatórios devidos, composta por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do TRT/14, o que resultou no recálculo dos valores devidos e na devolução de R$ 113,5 milhões aos cofres públicos. “Há grande esforço saneador em curso, conduzido pelo magistrado que preside a execução, amparado no imprescindível apoio dos órgãos de controle, todos atentos, de uma parte, ao patrimônio público e, de outra, à efetivação do pronunciamento judicial exequendo”, pontua o PGR nos pareceres. Nos casos concreto, ele afirma que a comissão revisora fundamentou, a partir de elementos probatórios da situação dos beneficiários, o recálculo dos precatórios. Portanto, opina pela negativa dos recursos.

Via Nahoraonline

MPF pede afastamento do cargo do ministro Ricardo Salles

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Doze procuradores da República pediram à Justiça Federal, em Brasília, nesta segunda-feira (6), o afastamento do cargo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O Ministério Público Federal (MPF) acusa o ministro de improbidade administrativa, pelo o que consideram “desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente”. A ação tramita na 8ª Vara da Justiça Federal.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) disse, em nota, que “a ação de um grupo de procuradores traz posições com evidente viés político-ideológico em clara tentativa de interferir em políticas públicas do Governo Federal. As alegações são um apanhado de diversos outros processos já apreciados e negados pelo Poder Judiciário, uma vez que seus argumentos são improcedentes”. 

O MPF aponta que os atos de improbidade foram praticados em quatro frentes: 

  • Desestruturação normativa
  • Desestruturação dos órgãos de transparência e participação
  • Desestruturação orçamentária
  • Desestruturação fiscalizatória

MPF conclui que Adélio agiu sozinho na facada a Bolsonaro e pede arquivamento

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Esfaqueador de Bolsonaro cumpre medida de segurança no presídio federal de Campo Grande

O MPF em Minas Gerais pediu o arquivamento provisório do segundo inquérito policial que apura a possível participação de terceiros no atentado contra Jair Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018, em Juiz de Fora.

Na manifestação enviada à Justiça Federal, o MPF, após analisar a investigação realizada pela PF, concluiu que Adélio Bispo de Oliveira concebeu, planejou e executou sozinho o atentado.

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Segundo o inquérito, Adélio já estava em Juiz de Fora quando o ato de campanha foi programado –portanto, não se deslocou até a cidade com o objetivo de cometer o crime. Também não se verificou movimentação financeira atípica nas contas dele ou de seus familiares.

Declarado inimputável por ter doença mental, o esfaqueador de Bolsonaro cumpre medida de segurança no presídio federal de Campo Grande.

Procuradoria pede transferência de esfaqueador de Bolsonaro para internação psiquiátrica

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Em manifestação à Justiça, Ministério Público Federal diz que pretende ‘salvaguardar a própria sociedade, permitindo que profissionais capacitados examinem continuamente a evolução da doença mental e da periculosidade de Adélio Bispo’

Ministério Público Federal defendeu a transferência de Adélio Bispo de Oliveira do Presídio Federal de Campo Grande, onde o esfaqueador de Bolsonaro está detido desde o atentado, ocorrido em setembro de 2018. De acordo com a Procuradoria, a unidade prisional ‘não possui aptidão para execução de medida de segurança imposta pela Justiça’. Por isso, segundo manifestação da Procuradoria, a permanência de Adélio no presídio afronta a lei.

Em junho do ano passado, Adélio foi absolvido do crime contra o presidente pelo juiz federal Bruno Savino, de Juiz de Fora (MG), por ser considerado inimputável, ou seja, incapaz de responder pelos atos que praticou. O magistrado converteu a prisão preventiva do esfaqueador em internação psiquiátrica por tempo indeterminado.

De acordo com o Ministério Público Federal, a manutenção de Adélio no presídio de segurança máxima ao invés de um hospital de custódia ou instituição adequada implicaria violação à lei e poderia contribuir para o agravamento dos transtornos psíquicos sofridos pelo agressor.

A Procuradoria apresentou dois ofícios expedidos pela direção do presídio federal em Campo Grande, no qual a unidade reconhece a ‘falta de aptidão’ para o caso Adélio e pede sua transferência para um ‘local adequado’.

Segundo o Ministério Público Federal, o Departamento Penitenciário Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que todas as unidades da União contam apenas com serviços de saúde de baixa e média complexidade, o que não é o caso de Adélio.

O então candidato à Presidência Jair Bolsonaro, momentos antes da facada, em Juiz de Fora (MG). Foto: Fabio Motta / Estadão (06/09/2018)

“Não se questiona a gravidade do ato praticado por Adélio, que visava em última instância atacar pilares fundamentais da democracia, como a liberdade de voto e o direito fundamental de ser candidato”, destaca a Procuradoria, em sua manifestação. “Entretanto, isso não pode servir de justificativa para adoção de soluções sem sustentáculo no ordenamento jurídico.”

Segundo o parecer do Ministério Público Federal ‘o que se pretende é salvaguardar a própria sociedade, permitindo que profissionais capacitados examinem continuamente a evolução da doença mental e da periculosidade de Adélio, de modo a impedir a sua desinternação antecipada’. Via Estadão

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Alexandre Moraes quer saber da Lava Jato onde estão os R$ 2,6 bi da Petrobrás devolvidos pelos EUA

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Alexandre de Moraes, questionou o juiz Luiz Antônio Bonat, da Lava Jato em Curitiba, se foram gastos sem autorização os R$ 2,6 bilhões recuperados pela operação junto às autoridades dos EUA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, questionou o juiz Luiz Antônio Bonat, da Lava Jato em Curitiba, se foram gastos sem autorização os R$ 2,6 bilhões recuperados pela operação junto às autoridades dos Estados Unidos. O pedido de informação consta de ofício assinado nesta terça-feira (4).

O dinheiro inicialmente seria utilizado para investir em projetos de combate à corrupção e, para isso, ficaria sob tutela do Ministério Público Federal (MPF). O acordo foi acertado pelos próprios procuradores da Lava Jato com a Petrobras.

O ministro do STF, no entanto, suspendeu a medida por entender que o MPF não tem competência constitucional para administrar o recurso. Com isso, foi decidido que R$ 1 bilhão seria destinado para os incêndios florestais da Amazônia e R$ 1,6 bilhão para a educação.

“Os propósitos externados no Acordo de Assunção de Compromissos, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público, que certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional”, escreveu em decisão assinada em setembro de 2019. Via Fórum

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Sem ser investigado ou indiciado, Glenn Greenwald é denunciado pelo MPF sobre invasão de celulares

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Em nota, defesa disse que a denúncia fere a liberdade de imprensa e é fruto de uma ‘disputa política’

Mesmo sem ser investigado ou indiciado, o jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept”, foi denunciado pelo Ministério Público Federal na operação Spoofing, que investiga invasões de celulares de autoridades.

O jornalista foi denunciado pelo crime de associação criminosa e pelo crime de interceptação telefônica, informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

O site “The Intercept” publicou, em 2019, conversas atribuídas ao então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e procuradores da Operação Lava Jato. Segundo o site, Moro orientou ações e cobrou novas operações dos procuradores, o que, para o “The Intercept”, evidencia parcialidade do então juiz.

Investigações da Polícia Federal mostraram que os celulares das autoridades haviam sido hackeados. Um dos investigados, o hacker Walter Delgatti Neto, afirmou em depoimento que repassou o conteúdo das conversas para Glenn.

Uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida em 2019, determinou que o jornalista não fosse investigado na Spoofing. O MPF argumentou que Glenn não foi investigado, mas que indícios contra ele surgiram a partir das apurações sobre os hackers. Por isso, segundo o MPF, ele foi denunciado mesmo sem ser investigado.

Ainda de acordo com o MPF, Glenn “auxiliou, orientou e incentivou” o grupo de hackers suspeito de ter invadido os celulares de autoridades, durante o período em que os delitos foram cometidos.

Nota da defesa de Glenn

Recebemos com perplexidade a informação de que há uma denúncia contra o jornalista Glenn Grenwald, cofundador do The Intercept. Trata-se de um expediente tosco que visa desrespeitar a autoridade da medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 601, do Supremo Tribunal Federal, para além de ferir a liberdade de imprensa e servir como instrumento de disputa política. Seu objetivo é depreciar o trabalho jornalístico de divulgação de mensagens realizado pela equipe do The Intercept Brasil em parceria com outros veículos da mídia nacional e estrangeira. Os advogados de Glenn Grenwald preparam a medida judicial cabível e pedirão que a Associação Brasileira de Imprensa, por sua importância e representatividade, cerre fileiras em defesa do jornalista agredido.

Rafael Borges e Rafael Fagundes

Nota do Intercept Brasil

1. Os diálogos utilizados pelo MPF na denúncia são rigorosamente os mesmos que já haviam sido analisados pela Polícia Federal durante a operação Spoofing, e acerca dos quais a PF não imputou qualquer conduta criminosa a Glenn.

2. A PF concluiu: “Não é possível identificar a participação moral e material do jornalista Glenn Greenwald nos crimes investigados”.

3. A PF destaca, inclusive, a “postura cuidadosa e distante em relação à execução das invasões” por parte do jornalista co-fundador do Intercept.

4. Glenn Greenwald não foi sequer investigado pela PF, pois não existiam contra ele os mínimos indícios de cometimento de crimes.

5. Causa perplexidade que o Ministério Público Federal se preste a um papel claramente político, na contramão do inquérito da própria Polícia Federal.

6. Nós do Intercept vemos nessa ação uma tentativa de criminalizar não somente o nosso trabalho, mas de todo o jornalismo brasileiro. Não existe democracia sem jornalismo crítico e livre. A sociedade brasileira não pode aceitar abusos de poder como esse. Via G1

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MPF recomenda que Ibama não emita licença para construção de usina em Machadinho D’Oeste, RO

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Usina estava prevista para ser implantada no rio Machado. Órgão sugere que sejam feitos estudos complementares sobre 11 pontos

O Ministério Público Federal de Rondônia (MPF) encaminhou nesta semana uma recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para não emitir licença ambiental à construção da Hidrelétrica de Tabajara.

A usina estava prevista para ser implantada no rio Machado, em um trecho de Machadinho D’Oeste (RO).

Após análises de estudos e do relatório de impacto ambiental, o órgão verificou que há partes que ainda não foram aprofundadas.

No documento, o MPF sugere que sejam feitos estudos complementares sobre 11 pontos para verificar se é viável a construção, além de apontar medidas de prevenção “contra eventuais danos”.

“Já tivemos cinco recomendações do Ministério Público Federal depois que debruçou no estudo de impacto ambiental. E, preocupado com essas deficiências, o MPF entendeu que esses estudos precisam ser aprofundados”, explicou a procuradora da República Giseli Bleggi.

A recomendação foi encaminhada também à Eletrobrás (o consórcio empreendedor), pois, em 30 dias, precisa complementar os estudos de impacto ambiental da barragem, além do reservatório. A previsão do MPF sobre a barragem também inclui impactos econômicos em Machadinho D’Oeste.

“O reservatório é muito próximo de uma área de perambulação de indígenas isolados. Então, um canteiro de obras perto dessa localidade já pode provocar o extermínio do próprio grupo se realmente for comprovado que eles estão ali ou a gente pelo menos precisa aprofundar os estudos para descartar que os indígenas estão naquela área”, explicou a procuradora. Via G1/RO

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Deltan Dallagnol é punido com advertência por fala sobre ministros do STF

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Decisão foi tomada por 8 votos a 3. No ano passado, o procurador que coordena a força-tarefa da Lava Jato no Paraná afirmou que ministros formavam uma ‘panelinha’

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (26), por 8 votos a 3, aplicar a punição de advertência ao procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

O processo disciplinar foi aberto a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, por suposta manifestação indevida em entrevista à rádio CBN no dia 15 de agosto de 2018.

Na entrevista, Deltan Dallagnol criticou ministros do Supremo pela retirada de trechos de depoimentos da Odebrecht do Paraná e envio à Justiça de Brasília.

O procurador afirmou à rádio que os ministros que votaram a favor da decisão formavam uma “panelinha” e mandavam uma mensagem “muito forte de leniência a favor da corrupção”.

Entre as punições que Dallagnol poderia receber estavam advertência, censura, suspensão e demissão.

Deltan Dallagnol em coletiva de imprensa no Ministério Público Federal em Curitiba (PR) — Foto: Reprodução RPC

O relator do caso no CNMP, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, votou para aplicar punição de advertência. Ele afirmou que Deltan atacou a honra dos ministros com discurso “contundente e hostil”, com “ausência de zelo pelo prestígio de suas funções, falta de decoro e urbanidade”.

O advogado de Deltan Dallagnol, Francisco Rezek, afirmou que a fala do procurador sobre os ministros foi uma ”infelicidade”. “Não se vê aí mais que um excesso de zelo, levando a uma linguagem imprópria”, afirmou.

O conselheiro Oswaldo Albuquerque votou par absolver Deltan. “Considerando que o procurador, na própria entrevista, após sua manifestação inicial, no calor do acontecimento, ele próprio disse que não havia a intenção de chamar os ministros de mal-intencionados, ele caracterizou uma verdadeira retratação eficaz”, afirmou.

No Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), a mesma investigação foi aberta. Porém, a organização arquivou o inquérito administrativo entendendo que a fala do procurador não extrapolou o direito de liberdade de expressão. Via G1

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Ex-delegado do DOPs, acusado de incinerar 12 corpos vira réu em ação penal movida pelo MPF

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Cláudio Antônio Guerra é acusado de incinerar 12 cadáveres durante a ditadura

A Justiça Federal recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), Cláudio Antônio Guerra, de 79 anos, pelo crime previsto no artigo 211 do Código Penal, por ocultação e destruição de 12 cadáveres, nos anos 1974 e 1975, por meio de incineração em fornos da Usina Cambahyba, em Campos, Norte-Fluminense.

Dessa forma, o militar se torna réu por crimes cometidos durante a ditadura. “Isso é importante, pois, de acordo com dados do Relatório de Crimes da Ditadura (2017), apenas seis de 26 pessoas acusadas por crimes cometidos durante a ditadura se tornaram réus em ação penal”, explica o procurador da República Guilherme Virgílio, autor da denúncia.

Uma Guerra Suja

Sob a forma de confissão espontânea, depoimentos reunidos no livro Uma Guerra Suja, Cláudio Antônio Guerra relata que de 1974 a 1975, recolheu no imóvel conhecido como “Casa da Morte”, em Petrópolis (RJ), e no Destacamento de Operação de Informação e Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), na Tijuca, os corpos de 12 pessoas, levando-os para o município de Campos dos Goytacazes (RJ), onde foram incinerados, por sua determinação livre e consciente, nos fornos da Usina Cambahyba.

Além da condenação pelos crimes praticados, pede-se o cancelamento de eventual aposentadoria ou qualquer provento de que disponha o denunciado em razão de sua atuação como agente público, dado que seu comportamento se desviou da legalidade, afastando princípios que devem nortear o exercício da função pública.

Em seu depoimento, Cláudio Antônio relatou que havia preocupação nos órgãos de informação, por parte dos coronéis Perdigão e Malhães, de que os corpos daqueles que eram eliminados pelo regime acabassem descobertos, movimentando a imprensa nacional e internacional. Ele narrou que uma das estratégias de sumir com os corpos consistia em arrancar parte do abdômen das vítimas, evitando, com isso, a formação de gases que poderia fazer com que o corpo emergisse. Ainda segundo ele, os rios constituíam a preferência para afundamento dos corpos, dado que no mar “a onda traz de volta”.

Nesse contexto, Cláudio informou que sugeriu o forno da Usina Cambahyba, como forma de eliminação sem deixar rastros, dado que já utilizava a usina e seus canaviais para desova de criminosos comuns, do Espírito Santo, em razão de sua amizade com o proprietário da usina.

Para retirar os corpos na Casa da Morte, Cláudio relatou que encostava o carro no portão e recebia, em seguida, de dois ou três militares, os corpos ensacados em sacos plásticos. Ao chegar na Usina, passavam os corpos para outro veículo, que ia até próximo dos fornos, sendo então colocados na boca do forno e empurrados com um instrumento que lembrava uma pá, e, ainda, que o cheiro dos corpos não chamava atenção por causa do forte cheiro do vinhoto.

Foi realizada em 19/08/2014, reconstituição no local, com a presença de Cláudio Antônio Guerra, com a confirmação de que a abertura dos fornos era suficientemente grande para entrada de corpos humanos.

Ministério Público Federal diz que PEC da ‘autodefesa’ é inconstitucional

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Procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, afirma que ‘nenhuma Constituição brasileira jamais conteve dispositivo que previsse a legítima defesa como direito fundamental’

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), encaminhou uma nota técnica à Câmara dos Deputados em que afirma que Proposta de Emenda à Constituição 100/19, que busca introduzir como direito fundamental o “exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários”, é inconstitucional e fere o Regime de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição brasileira.

A PEC da autodefesa  é uma proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro.

A PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR).  Na justificativa, o Mendonça afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro tem como um de seus alicerces primordiais a proteção à vida.

“Temos uma estrutura normativa vigente que torna evidenciada a necessidade de se assegurar ao indivíduo, em situações extremas, o exercício da autodefesa pessoal, cuja natureza jurídica se desvela como eminentemente própria do direito fundamental de que decorre –o direito à vida”.
Pelos trâmites legislativos, a PEC será analisada agora por uma comissão especial, que deverá ser criada. Posteriormente, o texto seguirá para o Plenário da Casa.

A Nota Técnica, a qual o Estado teve acesso, foi encaminhada ao Congresso Nacional para subsidiar análise da PEC 100/19. No documento aos parlamentares, a PFDC destaca que a Constituição Federal de 1988 não admite “autodefesa” no rol dos chamados direitos fundamentais, visto que o uso da força legítima é um atributo do Estado – a quem compete, também com exclusividade, a defesa do direito à vida.

“Nenhuma Constituição brasileira jamais conteve dispositivo que previsse a legítima defesa como direito fundamental. Seria absurdo supor que fosse exatamente a de 1988 que a acolhesse”, destaca a PFDC.

Ainda segundo o MPF, a observação tem como base o texto constitucional de 1988 e está fundamentada em seu artigo 3º, que trata do princípio da solidariedade, “que busca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e que se propõe a erradicar a pobreza e a marginalização, bem como a reduzir todas as desigualdades”.

“Não haveria, portanto, ideia mais antagônica à noção de solidariedade do que de uma sociedade de medo, de desconfiança e uso da força generalizados”, aponta a Procuradoria ao ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento pacificado de que a compatibilidade de novas normas com o texto constitucional depende de sua adequação com o sentido geral da Constituição.

“Os objetivos constitucionais que orientam a sociedade brasileira não permitem a convivência com a violência. É uma sociedade voltada, no seu conjunto, a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Segurança pública e o monopólio da força pelo Estado

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta aos parlamentares que, se o uso da força legítima é monopólio do Estado, certamente, por razões lógicas, a “autodefesa” não pode ser um direito.

“A autodefesa está bem colocada no Código Penal brasileiro, em seu artigo 25, como exclusão de ilicitude, a depender de análise e conclusão judicial, caso a caso”, reforça o documento, que é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

Do Estadão