Alexandre de Moraes suspende pagamento da dívida da Bahia com a União

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O ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu temporariamente o pagamento da dívida da Bahia com a União. A decisão atendeu ação que pedia a interrupção do pagamento sem multa contratual, restrição cadastral ou qualquer forma de bloqueio ou retenção na transferência de recursos do Estado.

No pedido, o Estado da Bahia argumenta que é adimplente há mais de 20 anos, mas “o contexto social, econômico e político ensejado pela dispersão pandêmica do coronavírus configura, a toda evidência, razão bastante para a revisão judicial dos contratos de refinanciamento entre o Estado da Bahia e a União”.

Ao analisar o caso, o ministro apontou que a ação possui os requisitos necessários para concessão da tutela provisória de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

“A Constituição Federal, em diversos dispositivos, prevê princípios informadores e regras de competência no tocante à proteção da saúde pública, destacando, desde logo, no próprio preâmbulo a necessidade de o Estado Democrático assegurar o bem-estar da sociedade. Logicamente, dentro da ideia de bem-estar, deve ser destacada como uma das principais finalidades do Estado a efetividade de políticas públicas destinadas à saúde”, escreveu.

Diante disso, o magistrado decidiu suspender o pagamento da dívida da Bahia com a União por 180 dias. Esta é a segunda decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu pagamento de dívida dos Estados por conta da pandemia do novo coronavírus no país. Neste domingo (22/3), Moraes suspendeu também por seis meses o pagamento das parcelas mensais de R$ 1,2 bilhão da dívida pública de São Paulo com a União.

ACO 3.365

Marco Aurélio Mello atende estados do Nordeste e proíbe cortes no Bolsa Família da região

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Sete estados questionaram redução de repasses federais para programa de transferência de renda. União também terá que mostrar dados que justifiquem corte das bolsas no Nordeste

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu nesta segunda-feira (23) ao pedido feito por governadores de sete estados e proibiu cortes no Bolsa Família na região Nordeste. O ministro ordenou que a União apresente dados que indiquem o motivo de cortes realizados até o momento.

Entraram com a ação judicial os governos de Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. A decisão é liminar (provisória).

“Os dados sinalizam a tese jurídica veiculada e o dano de risco irreparável a ensejar desequilíbrio social e financeiro, especialmente considerada a pandemia que assola o país”, diz o ministro na liminar. A ação ainda terá julgamento definitivo, mas não há data prevista.

Em nota (veja íntegra abaixo), o Ministério da Cidadania informou que uma portaria publicada na última sexta (20) suspendeu os bloqueios e cancelamentos dos benefícios por 120 dias, e que há previsão de incluir 1,2 milhão de famílias no programa. O Palácio do Planalto não quis comentar a decisão. Na semana passada, o governo iria cortar 158 mil famílias do programa, sendo a maioria do nordeste.

Os estados alegaram que a diminuição dos recursos na Região retira a efetividade do programa e aumenta a desigualdade no Nordeste. Segundo os dados apresentados, o Nordeste recebeu, entre maio e dezembro de 2019, 3% das concessões de novos benefícios. Já os estados do Sul e do Sudeste concentraram 75% dos novos recebedores.

Com o início da pandemia do coronavírus, os estados fizeram um novo pedido. Segundo a ação, em março, 158 mil bolsas foram cortadas – 61% delas no Nordeste.

Para o ministro Marco Aurélio, “não se pode conceber tratamento discriminatório da União em virtude do local onde residem os brasileiros”.

“A postura de discriminação, ante enfoque adotado por dirigente, de retaliação a alcançar cidadãos – e logo os mais necessitados –, revela o ponto a que se chegou, revela descalabro, revela tempos estranhos. A coisa pública é inconfundível com a privada, a particular. A coisa pública é de interesse geral. Deve merecer tratamento uniforme, sem preferências individuais. É o que se impõe aos dirigentes. A forma de proceder há de ser única, isenta de paixões, especialmente de natureza político-governamental”, destacou o ministro.

Marco Aurélio ordenou que a liberação de recursos para novas bolsas deve ser “uniforme” considerados os estados da federação.

Veja a íntegra da nota do Ministério da Cidadania:

O Ministério da Cidadania, por meio da Portaria Nº 335 – publicada na sexta-feira (20) – já havia estabelecido medidas emergenciais para o Programa Bolsa Família, entre elas a suspensão de bloqueios e cancelamentos dos benefícios pelo prazo de 120 dias.

Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, titular da pasta, o programa “é muito importante para as famílias mais vulneráveis do país”. Além disso, Onyx destaca que “com a inserção de mais 1,2 milhão de famílias, teremos cerca de 14 milhões de famílias beneficiadas, o maior número da história do programa”, enfatizou.

O ministro destacou também que a portaria soma-se a outras ações que o presidente Jair Bolsonaro está realizando para o enfrentamento da situação emergencial do Covid-19. “O presidente tem agido para reduzirmos os danos da crise e protegermos os idosos e os mais vulneráveis”, assegurou. “Essa portaria garante que nenhuma família será excluída do programa nos próximos 120 dias e reafirma o compromisso do presidente Bolsonaro com o Bolsa Família”, completou.

Via G1

Marco Aurélio Mello atende estados do Nordeste e proíbe cortes no Bolsa Família da região

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Sete estados questionaram redução de repasses federais para programa de transferência de renda. União também terá que mostrar dados que justifiquem corte das bolsas no Nordeste

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu nesta segunda-feira (23) ao pedido feito por governadores de sete estados e proibiu cortes no Bolsa Família na região Nordeste. O ministro ordenou que a União apresente dados que indiquem o motivo de cortes realizados até o momento.

Entraram com a ação judicial os governos de Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. A decisão é liminar (provisória).

“Os dados sinalizam a tese jurídica veiculada e o dano de risco irreparável a ensejar desequilíbrio social e financeiro, especialmente considerada a pandemia que assola o país”, diz o ministro na liminar. A ação ainda terá julgamento definitivo, mas não há data prevista.

Em nota (veja íntegra abaixo), o Ministério da Cidadania informou que uma portaria publicada na última sexta (20) suspendeu os bloqueios e cancelamentos dos benefícios por 120 dias, e que há previsão de incluir 1,2 milhão de famílias no programa. O Palácio do Planalto não quis comentar a decisão. Na semana passada, o governo iria cortar 158 mil famílias do programa, sendo a maioria do nordeste.

Os estados alegaram que a diminuição dos recursos na Região retira a efetividade do programa e aumenta a desigualdade no Nordeste. Segundo os dados apresentados, o Nordeste recebeu, entre maio e dezembro de 2019, 3% das concessões de novos benefícios. Já os estados do Sul e do Sudeste concentraram 75% dos novos recebedores.

Com o início da pandemia do coronavírus, os estados fizeram um novo pedido. Segundo a ação, em março, 158 mil bolsas foram cortadas – 61% delas no Nordeste.

Para o ministro Marco Aurélio, “não se pode conceber tratamento discriminatório da União em virtude do local onde residem os brasileiros”.

“A postura de discriminação, ante enfoque adotado por dirigente, de retaliação a alcançar cidadãos – e logo os mais necessitados –, revela o ponto a que se chegou, revela descalabro, revela tempos estranhos. A coisa pública é inconfundível com a privada, a particular. A coisa pública é de interesse geral. Deve merecer tratamento uniforme, sem preferências individuais. É o que se impõe aos dirigentes. A forma de proceder há de ser única, isenta de paixões, especialmente de natureza político-governamental”, destacou o ministro.

Marco Aurélio ordenou que a liberação de recursos para novas bolsas deve ser “uniforme” considerados os estados da federação.

Veja a íntegra da nota do Ministério da Cidadania:

O Ministério da Cidadania, por meio da Portaria Nº 335 – publicada na sexta-feira (20) – já havia estabelecido medidas emergenciais para o Programa Bolsa Família, entre elas a suspensão de bloqueios e cancelamentos dos benefícios pelo prazo de 120 dias.

Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, titular da pasta, o programa “é muito importante para as famílias mais vulneráveis do país”. Além disso, Onyx destaca que “com a inserção de mais 1,2 milhão de famílias, teremos cerca de 14 milhões de famílias beneficiadas, o maior número da história do programa”, enfatizou.

O ministro destacou também que a portaria soma-se a outras ações que o presidente Jair Bolsonaro está realizando para o enfrentamento da situação emergencial do Covid-19. “O presidente tem agido para reduzirmos os danos da crise e protegermos os idosos e os mais vulneráveis”, assegurou. “Essa portaria garante que nenhuma família será excluída do programa nos próximos 120 dias e reafirma o compromisso do presidente Bolsonaro com o Bolsa Família”, completou.

Via G1

Moraes suspende pagamento da dívida de São Paulo com a União por 180 dias

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A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e a manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde.

Foi com base nesse entendimento que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas mensais de R$ 1,2 bilhão da dívida pública de São Paulo com a União.

O ministro ordenou, entretanto, que o Estado comprove que os valores estão sendo integralmente aplicados na Secretaria da Saúde para custear medidas de prevenção e combate à pandemia.

Na ação, o estado de São Paulo afirmou que não poderia pagar as próximas parcelas da dívida em virtude do “atual momento extraordinário e imprevisível relacionado à pandemia da Covid-19″.

O prazo final para o pagamento da parcela estava marcado para esta segunda-feira (23/3). Caso a quantia não fosse paga, o Banco do Brasil poderia debitar o valor devido diretamente da conta que centraliza as receitas paulistas.

Para Moraes, a alegação de que os pagamentos não podem ser feitos é “absolutamente plausível”. “A medida pleiteada comprova ser patente a necessidade de efetividade de medidas concretas para proteção da saúde pública e da vida dos brasileiros que vivem em São Paulo, com a destinação prioritária do orçamento público”, afirma.

Ainda segundo o ministro, “a pandemia de Covid-19 é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeitos imediatos”.

ACO 3.363

STF mantém atendimento telefônico para informações processuais

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O serviço de informações processuais, por telefone, no Supremo Tribunal Federal, foi mantido no horário das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira (61 3217-3000).

Em razão das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus adotadas pela Corte, o atendimento presencial ao público na Central do Cidadão do STF está suspenso temporariamente.

O protocolo judicial do Tribunal segue em funcionamento, mas, como medida de prevenção, recomenda-se o uso prioritário dos meios eletrônicos, por meio do peticionamento e formulário eletrônicos.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Marco Aurélio restabelece colaboração da PRF em áreas de interesse da União

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Ministro derrubou tutela antecipada de Toffoli para restabelecer a norma do ministério da Justiça. Processo estava na pauta desta quarta-feira, mas não foi apregoada.

Ao considerar “extrema urgência configurada”, ministro Marco Aurélio decidiu nesta quarta-feira, 18, derrubar decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli em janeiro, e restabeleceu a portaria 739/19, a qual dispõe sobre colaboração da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias Federais, estradas Federais ou em áreas de interesse da União.

A ADIn 6.296, de relatoria de Marco Aurélio, estava na pauta desta quarta-feira no plenário, mas não foi apregoada. Ao considerar que, devido às medidas para contenção do coronavírus, a próxima sessão só acontecerá em 15 dias, o ministro decidiu “adotar o que preparado para submissão ao Tribunal”, restabelecendo a portaria e encaminhando os autos para que o tema seja submetido ao colegiado.

Decisão de Toffoli

Em 17 de janeiro, ministro Dias Toffoli sustou a eficácia da portaria 739/19, editada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União. A decisão foi na ADIn 6.296, de autoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

De acordo com a entidade, a norma autorizou a atuação da PRF em operações investigativas, junto a equipes de outras instituições responsáveis pela segurança do país em áreas de interesse da União, inclusive em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos federais. Segundo a associação, as competências outorgadas à PRF pelo ato normativo são exclusivas de polícia judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, “jamais da PRF, que se destina exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias”.

A autora da ação alegou, ainda, que a PRF não está constitucionalmente autorizada a realizar atividades de cunho investigatório, tampouco a atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.

Restabelecimento da portaria

Ao observar que não houve o pregão do processo de sua relatoria, o ministro Marco Aurélio decidiu que examinaria a matéria, “considerada a extrema urgência”, e adotar “o que preparado para submissão ao Tribunal”.

Em seu voto, que não chegou a ser apresentado ao plenário, o ministro manifestou-se por não referendar a decisão de Toffoli, julgando prejudicado agravo interposto e preconizando a extinção do processo sem julgamento final do mérito, “por ter-se em jogo simples ato regulamentador, não desafiando o controle concentrado de leis”.

Assim, o ministro tornou insubsistente a decisão mediante a qual o presidente implementou a medida acauteladora.

Processo: ADIn 6.296

Marco Aurélio restabelece colaboração da PRF em áreas de interesse da União

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Ministro derrubou tutela antecipada de Toffoli para restabelecer a norma do ministério da Justiça. Processo estava na pauta desta quarta-feira, mas não foi apregoada.

Ao considerar “extrema urgência configurada”, ministro Marco Aurélio decidiu nesta quarta-feira, 18, derrubar decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli em janeiro, e restabeleceu a portaria 739/19, a qual dispõe sobre colaboração da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias Federais, estradas Federais ou em áreas de interesse da União.

A ADIn 6.296, de relatoria de Marco Aurélio, estava na pauta desta quarta-feira no plenário, mas não foi apregoada. Ao considerar que, devido às medidas para contenção do coronavírus, a próxima sessão só acontecerá em 15 dias, o ministro decidiu “adotar o que preparado para submissão ao Tribunal”, restabelecendo a portaria e encaminhando os autos para que o tema seja submetido ao colegiado.

Decisão de Toffoli

Em 17 de janeiro, ministro Dias Toffoli sustou a eficácia da portaria 739/19, editada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União. A decisão foi na ADIn 6.296, de autoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

De acordo com a entidade, a norma autorizou a atuação da PRF em operações investigativas, junto a equipes de outras instituições responsáveis pela segurança do país em áreas de interesse da União, inclusive em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos federais. Segundo a associação, as competências outorgadas à PRF pelo ato normativo são exclusivas de polícia judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, “jamais da PRF, que se destina exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias”.

A autora da ação alegou, ainda, que a PRF não está constitucionalmente autorizada a realizar atividades de cunho investigatório, tampouco a atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.

Restabelecimento da portaria

Ao observar que não houve o pregão do processo de sua relatoria, o ministro Marco Aurélio decidiu que examinaria a matéria, “considerada a extrema urgência”, e adotar “o que preparado para submissão ao Tribunal”.

Em seu voto, que não chegou a ser apresentado ao plenário, o ministro manifestou-se por não referendar a decisão de Toffoli, julgando prejudicado agravo interposto e preconizando a extinção do processo sem julgamento final do mérito, “por ter-se em jogo simples ato regulamentador, não desafiando o controle concentrado de leis”.

Assim, o ministro tornou insubsistente a decisão mediante a qual o presidente implementou a medida acauteladora.

Processo: ADIn 6.296

Marco Aurélio restabelece colaboração da PRF em áreas de interesse da União

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Ministro derrubou tutela antecipada de Toffoli para restabelecer a norma do ministério da Justiça. Processo estava na pauta desta quarta-feira, mas não foi apregoada.

Ao considerar “extrema urgência configurada”, ministro Marco Aurélio decidiu nesta quarta-feira, 18, derrubar decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli em janeiro, e restabeleceu a portaria 739/19, a qual dispõe sobre colaboração da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias Federais, estradas Federais ou em áreas de interesse da União.

A ADIn 6.296, de relatoria de Marco Aurélio, estava na pauta desta quarta-feira no plenário, mas não foi apregoada. Ao considerar que, devido às medidas para contenção do coronavírus, a próxima sessão só acontecerá em 15 dias, o ministro decidiu “adotar o que preparado para submissão ao Tribunal”, restabelecendo a portaria e encaminhando os autos para que o tema seja submetido ao colegiado.

Decisão de Toffoli

Em 17 de janeiro, ministro Dias Toffoli sustou a eficácia da portaria 739/19, editada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União. A decisão foi na ADIn 6.296, de autoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

De acordo com a entidade, a norma autorizou a atuação da PRF em operações investigativas, junto a equipes de outras instituições responsáveis pela segurança do país em áreas de interesse da União, inclusive em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos federais. Segundo a associação, as competências outorgadas à PRF pelo ato normativo são exclusivas de polícia judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, “jamais da PRF, que se destina exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias”.

A autora da ação alegou, ainda, que a PRF não está constitucionalmente autorizada a realizar atividades de cunho investigatório, tampouco a atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.

Restabelecimento da portaria

Ao observar que não houve o pregão do processo de sua relatoria, o ministro Marco Aurélio decidiu que examinaria a matéria, “considerada a extrema urgência”, e adotar “o que preparado para submissão ao Tribunal”.

Em seu voto, que não chegou a ser apresentado ao plenário, o ministro manifestou-se por não referendar a decisão de Toffoli, julgando prejudicado agravo interposto e preconizando a extinção do processo sem julgamento final do mérito, “por ter-se em jogo simples ato regulamentador, não desafiando o controle concentrado de leis”.

Assim, o ministro tornou insubsistente a decisão mediante a qual o presidente implementou a medida acauteladora.

Processo: ADIn 6.296

Ministro do STF desmente apoio as manifestações que ocorreram no último dia 15

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Roberto Barroso gravou um vídeo sobre o assunto; veja

O ministro do @STF_oficial, Roberto Barroso, desmente a #FakeNews de apoio a manifestação realizada no último dia 15 de março.

Ele reforçou que jamais se pronunciou sobre o assunto e pede cuidado ao disseminar informações falsas. Veja o vídeo:

Veja como coronavírus afeta funcionamento do Judiciário no Brasil

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O avanço do coronavírus no Brasil está afetando o funcionamento da Justiça. Os tribunais superiores emitiram recomendações para prevenir o contágio, e vários eventos estão sendo cancelados pelo país.

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, restringiu o acesso presencial aos julgamentos e do público externo para atendimento. Também foram canceladas audiências públicas na Corte.

O Tribunal Superior Eleitoral também restringiu o acesso ao tribunal, inclusive ao Plenário. O Superior Tribunal de Justiça autorizou home office para servidores que tenham voltado de viagem ao exterior recentemente.

O Conselho Nacional de Justiça também decidiu que, além dos conselheiros, somente as partes e os advogados poderão acessar o plenário em dia de julgamento.

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, assinou nesta quinta-feira (12/3), o Ato GDGSET.GP.122/2020, que aponta medidas para prevenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19).

O documento lista situações que poderão demandar que os servidores trabalhem remotamente. “Qualquer ministro, desembargador, juiz, servidor, colaborador ou estagiário do tribunal que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverá comunicar à chefia imediata, que determinará a execução de suas atividades por trabalho remoto, bem como os critérios de aferição de produtividade”, diz trecho do texto.

A regra também vale para servidores, colaboradores ou estagiários maiores de 60 anos e demais servidores que se enquadrem em grupos de risco, tais como os portadores de doenças crônicas ou autoimunes.

MPU

O Ministério Público da União também adotou medidas de combate ao coronavírus, em portaria assinada pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras. Entre as determinações está a dispensa de “comparecimento físico para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de Covid-19 e receberem atestado médico externo”.
Clique aqui para ler na íntegra

TJ-RJ

O expediente nesta sexta-feira (13/3) será normal em todos os fóruns do Estado do Rio de Janeiro. Todas as medidas para evitar a transmissão do coronavírus serão adotadas a partir da próxima segunda-feira (16/3) após a publicação dos atos executivos necessários.

A principal delas é restringir a circulação nos prédios de público externo, já que entre 40 mil e 50 mil pessoas circulam diariamente somente no Fórum Central.

Para facilitar a adoção das medidas, as audiências e sessões de julgamento de primeiro e segundo graus serão suspensas por 60 dias.

Os prazos dos processos físicos serão suspensos por 14 dias, podendo ser prorrogados, caso necessário. Assim, os advogados e as partes não precisarão ir aos fóruns nos próximos dias.

Em relação aos processos eletrônicos, os prazos correrão normalmente. “Mas todas as serventias estarão funcionando”, adiantou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, logo após reunião no Palácio Guanabara, para decidir as medidas que serão tomadas no estado para evitar a transmissão do coronavírus.

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

A Defensoria divulgou resolução com as medidas a fim de evitar a disseminação do coronavírus em suas instalações. O documento estabelece o trabalho remoto para quem faz parte de grupo de risco, cancela eventos em suas unidades e suspende o atendimento presencial aos usuários, exceto para casos específicos e urgentes. As medidas têm duração de 30 dias e começam a valer a partir desta sexta-feira (13/3).

Fazem parte do grupo de risco defensores, servidores, estagiários e residentes jurídicos que têm mais de 60 anos, doença cardíaca ou pulmonar; realiza tratamento com medicamentos imunodepressores ou quimioterápicos; é diabético ou transplantado.

Será aplicado regime especial, relacionado ao trabalho presencial e remoto, para os demais defensores, servidores, estagiários e residentes jurídicos.

O atendimento presencial aos usuários também estará suspenso, exceto nos casos de urgência ou citações e intimações com prazo processual em curso. Também foram cancelados todos os eventos nas sedes da instituição e o atendimento nos presídios e unidades socioeducativas.

Os funcionários que voltaram do exterior também trabalharão de forma remota, pelo período de 14 dias. Caso não apresentem sintomas da doença e não integrem o grupo de risco, serão incluídos no regime especial de trabalho.

TJ-SP

Neste dia 12, o Conselho Superior da Magistratura reuniu-se para tratar das medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. Depois de amplo debate, e com bases em estudos médicos atualizados, o Conselho Superior da Magistratura deliberou o seguinte:

  • ratificar o protocolo estabelecido pela Corte, por sua Diretoria de Assistência e Promoção à saúde, segundo orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo;
  • autorizar o trabalho remoto por servidores com doenças crônicas, portadores de deficiências físicas e aqueles com 60 anos ou mais;
  • recomendar prioridade na realização de julgamentos virtuais nas Turmas Recursais e em Segundo Grau;
  • recomendar a realização de sessões presenciais nas Turmas Recursais e em Segundo Grau uma vez por mês, salvo necessidade em contrário;
  • nos dias de sessão de julgamento, somente terão acesso à Sala de Julgamento os advogados de processos incluídos na pauta do dia, respeitada a adoção de critério diverso pelo Presidente de cada Câmara ou Turma;
  • Oficiar à OAB, AASP, IASP, Defensoria Pública e o Ministério Público para estimular que as sustentações orais e os julgamentos presenciais sejam realizados apenas em caso de imprescindibilidade;
  • limitar o fluxo do público em geral nos prédios de 1º e 2º graus do Poder Judiciário paulista apenas para aqueles que participarão de atos judiciais ou comprovarem a necessidade de ingresso, salvo Advogados, Defensores e membros do Ministério Público;
  • suspender por 60 dias as solenidades nos prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, inclusive visitas monitoradas e presença do público em geral no museu e biblioteca;
  • divulgar no site do Tribunal e mediante afixação de cartazes práticas preventivas para evitar a propagação do coronavírus.

Eventos

O Instituto de Direito Público adiou seu tradicional Fórum Jurídico de Lisboa, que estava marcado para os dias 14, 15 e 16 de abril. A sétima edição deve acontecer nos dias 1º, 2 e 3 de julho. A entidade informa que as inscrições já realizadas serão mantidas.

A Academia Paulista de Direito também suspendeu o II Congresso Internacional, que seria realizado entre 16 e 19 de março. Agora, o evento ficou para 25 a 28 de agosto, no mesmo local, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).