Condicionar fornecimento de água ao pagamento de dívida de antigo morador é abusivo
STJ 

Condicionar fornecimento de água ao pagamento de dívida de antigo morador é abusivo

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Entendimento é do TJ/SC que considerou a essencialidade característica da atividade. É abusiva a vinculação da prestação do serviço de fornecimento de água e saneamento à quitação de débito contraído por anterior proprietário do imóvel, diante da essencialidade característica da atividade. Com…

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