STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica
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STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica

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A 2ª turma do STJ reformou decisão do TRF da 4ª região que restringiu a publicidade para bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau GL – Gay Lussac. Na origem, o TRF julgou em conjunto três ACPs, ajuizadas com…

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