STJ tranca ação penal baseada em flagrante de policial que acessou celular sem autorização

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A 6ª turma do STJ concedeu ordem em HC para anular ação penal por vício na fase investigativa – o policial se passou pelo dono de celular e fez negociação para provocar a prisão em flagrante, sem permissão do titular da linha, tampouco autorização judicial. A decisão da turma foi […]

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Noronha defende reforma para simplificar sistema tributário

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O sistema tributário vigente é um dos responsáveis pelo alto grau de litigiosidade existente na Justiça brasileira. “São problemas e distorções que precisam ser resolvidos com urgência para que nosso sistema seja mais justo e neutro”, declarou o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, durante […]

Cabe agravo de instrumento contra decisão que versa sobre prescrição

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As decisões relacionadas aos institutos da prescrição e da decadência versam sobre o mérito do processo, sendo, portanto, agraváveis nos termos do artigo 1.015, II, do CPC/2015. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que […]

Jorge Mussi nega pedido para suspender julgamento de apelação de Lula

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Não é cabível a impetração de habeas corpus contra acórdão que julgou improcedente exceção de suspeição, pois isso desrespeita o sistema recursal vigente no âmbito do direito processual penal. Com esse entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, negou dois pedidos de liminares em HC feitos pela […]

STJ nega pedido de usucapião de R$ 167 milhões a cliente que recebeu informe incorreto do Banco do Brasil

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Instituição informou a Receita Federal que cliente tinha esse valor em conta A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, manteve a improcedência de uma ação de usucapião de bem móvel, consistente na quantia de R$ 167 milhões. Na ação de usucapião ajuizada contra o Banco do Brasil, o cliente […]

STJ decidirá se proprietário deve pagar IPTU de imóvel que ainda não foi entregue pela construtora

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A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras. O recurso foi interposto pelo proprietário contra acórdão do TJ/RS segundo o qual o […]

STJ julga na próxima quinta-feira legalidade de locações do tipo Airbnb em condomínios

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Caso é o primeiro do gênero a chegar ao Superior Tribunal de Justiça. Processo a ser julgado trata de mulher que quer sublocar temporariamente imóvel em Porto Alegre (RS) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pela primeira vez nesta quinta-feira (10) a legalidade de locações de imóveis ou quartos dentro […]