TRT da 14ª Região empossa os novos dirigentes para o biênio 2017/2018

TRT da 14ª Região empossa os novos dirigentes para o biênio 2017/2018

Shikou Sadahiro foi empossado em agosto deste ano como Desembargador, devido à aposentadoria da Desembargadora Elana Cardoso Lopes

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição nos estados de Rondônia e Acre, empossou na sexta-feira (9) os novos dirigentes para o Biênio 2017/2018. Os Desembargadores do Trabalho Shikou Sadahiro e Socorro Guimarães, tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-presidente, respectivamente, em sessão solene marcada por discursos de reconhecimento à gestão que finda, e de registros e críticas sobre a grave crise político-financeira vivida pela Justiça do Trabalho em todo o Brasil.

Na presença de diversas autoridades civis e militares dos dois estados, entre elas a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Helena Mallmann, representando o Ministro-presidente Ives Gandra Martins Filho, o Presidente empossado firmou o compromisso de buscar a construção de um Tribunal que sempre foi reconhecido pela excelência na prestação jurisdicional, coroado com o Selo Diamante, concedido no último dia 5/12 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela gestão da governança.

“Espero dar minha modesta parcela de contribuição, neste imenso desafio, uma missão espinhosa e ao mesmo tempo uma grande honra, pois ingressei nesta casa como servidor e desde então tive a confirmação pessoal de que esta é minha casa e dedicarei meus esforços pessoais e profissionais”, revelou o novo presidente em seu discurso de posse.

Empossado em agosto deste ano como Desembargador, devido à aposentadoria da Desembargadora Elana Cardoso Lopes, Shikou Sadahiro fez um reconhecimento à Magistrada pelas grandes contribuições para o crescimento do Regional, nas esferas administrativa e judicial. “Um exemplo de Magistrada que muito honrou esta casa de justiça”, acentuou.

Também evidenciou os grandes avanços no biênio 2015/2016, onde destacou a gestão do Presidente e do Vice-presidente, Desembargadores do Trabalho Francisco José Pinheiro Cruz e Ilson Alves Pequeno Junior, respectivamente, que enfrentaram a maior crise já vivida pela Justiça Laboral brasileira, com os cortes históricos no orçamento. “Literalmente, as Varas do Trabalho e este Tribunal corriam sério risco de fecharem as portas, mas o Presidente e Vice-presidente atuaram de forma firme e eficaz para que este Tribunal continuasse a prestação de seus serviços. Isto é digno de elogio”, ressaltou ao dizer ainda que o registro foi feito na “esperança de que esse lamentável fato da história, em que a Justiça do Trabalho sofreu séria e drástica discriminação, não ocorra novamente”.

Sadahiro fez em seu discurso um alerta para a PEC do Teto (PEC 55), que propõe para os próximos 20 anos uma “séria restrição às atividades do poder judiciário”. “Essa PEC significa o congelamento da estrutura do poder judiciário e mesmo assim precisará fazer frente a uma demanda de ações que cresce de forma assustadora a cada ano”, criticou.

Outro ponto que mostrou preocupação foi em relação ao projeto de lei que recria os chamados “crimes de hermenêutica”, onde explica que “o Juiz ou Membro do Ministério Público poderá ser administrativa ou criminalmente processado e condenado tão somente porque o entendimento em instância superior foi diferente”.

Trabalhador pode usar gravação telefônica sem consentimento como prova

Vício em drogas retira dolo de faltas cometidas no trabalho, decide TRT de Minas

Um trabalhador pode usar uma gravação de conversa telefônica feita sem o consentimento da empresa como prova de que deveria receber mais pelos serviços feitos. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso das empresas para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro.

O contrato de emprego teve vigência entre 2010 e 2013, e o trabalhador recebia, em média, R$ 1,5 mil por mês. Na reclamatória trabalhista, ele relatou ter produzido mais no período de setembro a outubro de 2013. Assim, pediu o pagamento do salário relativo à diferença da produção, com reflexos em aviso-prévio, 13º, FGTS e outras parcelas.

Na gravação, a representante da empresa admitiu que o serviço do pedreiro naquele intervalo correspondeu a R$ 4,3 mil. Como o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belém constatou que ele recebeu apenas R$ 1 mil, a sentença determinou o pagamento dos R$ 3,3 mil restantes, com os reflexos requeridos. Quanto à veracidade da informação repassada por telefone, o preposto da empresa afirmou que a voz era da representante de Gestão Pessoas.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), os empregadores argumentaram que a decisão do juiz “feriu os fatos e fundamentos colhidos durante a instrução processual, e escora-se em provas inadequadas, irregulares, unilaterais e ilícitas”. Alegaram também que a mídia onde está registrado o diálogo não poderia ter sido admitida como prova.

O TRT-8 manteve a conclusão da sentença, e disse que, entre os sistemas de avaliação da prova, vigora no ordenamento jurídico nacional o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, “segundo o qual o juiz valoriza livremente a prova, colhendo a sua convicção nos autos do processo, ficando condicionada a sua decisão aos fatos em que se estrutura a relação jurídica”.

Faltou pedir

Relator do caso no TST, o ministro Augusto César de Carvalho salientou que a corte regional, ao analisar o tema relativo à diferença de produção, “não adentrou no aspecto da licitude ou ilicitude da gravação de conversa telefônica”. Ele esclareceu que o TRT não foi provocado a analisar o tema, por meio de embargos de declaração, “quando a empresa poderia alegar omissão sobre a análise da nulidade da prova e, por consequência, do processo”, assinalou.

Concluiu, então, que a alegação de nulidade da prova era preclusa (fora da ordem legal) e que era inviável o revolvimento fático e probatório para apreciação desses aspectos. Com base na Súmula 297 do TST, a 6ª Turma não conheceu do recurso de revista quanto ao tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Agente penitenciário receberá pagamento em dobro de feriados trabalhados na jornada 12×36

Agentes penitenciários de Rondônia

A jurisprudência assegura a remuneração em dobro em feriados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados por um agente de controle penitenciário que atuava no regime de 12×36. A empresa alegou que a remuneração dobrada é indevida, pois o serviço é compensado com uma folga no dia seguinte. No entanto, para a Turma, o acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 444 do TST.

Na reclamação trabalhista, o agente declarou que firmou acordo individual com a empregadora para trabalhar no sistema de escala, mas requereu a invalidade do sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, por ele não ter sido autorizado por meio de instrumento coletivo. O empregado requereu a compensação financeira pelas horas extras e pela prestação de serviço durante os feriados.

O juízo da Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim (ES), com base no artigo 59 da CLT, acolheu o pleito para anular o regime de 12×36, mas indeferiu o pagamento de horas extraordinárias e em dobro pela prestação de serviço em dia festivo, sob o fundamento de que o feriado trabalhado foi compensado em outro dia na semana, devido à jornada escalonada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a invalidade do regime 12×36, ao ressaltar que a flexibilização da jornada deveria ter sido autorizada por acordo ou convenção coletiva, conforme o artigo 7ª, inciso XIII, da Constituição Federal. O TRT considerou que, diferentemente dos domingos, em que a falta de repouso é compensada com uma folga na semana, o serviço em feriados tem de ser remunerado em dobro.

No recurso de revista ao TST, a Montesinos sustentou que o acórdão Regional violou o artigo 9º da Lei 605/49, pelo fato do trabalho em feriado ser seguidamente compensado por uma folga no dia seguinte. No entanto, o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator, explicou que o recurso não mereceu conhecimento, porque a jurisprudência (Súmula 444) assegura a remuneração em dobro em feriados, além do fato do regime de compensação ter sido declarado inválido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-45000-39.2011.5.17.0131

AGU causa prejuízos por adotar medidas protelatórias em ação de isonomia

AGU quer recuperar valores de precatórios não sacados

Órgão agora exige um “recadastramento” dos beneficiários de um processo que se arrasta há 28 anos

Brasília – O Brasil é, de fato, uma causa perdida no que diz respeito a ações envolvendo a União. Um dos casos mais absurdos diz respeito à ação de isonomia dos servidores em Educação de Rondônia, a chamada “precatórios do Sintero”. A ação, que buscava a isonomia dos servidores iniciou em 1987 já foi virada e revirada, saneada e auditada tanto por órgãos públicos quanto pela consultoria Ernest & Young, uma das empresas mais respeitadas do mundo. E mesmo assim, 28 anos depois, continua causando dissabores a todos que sonham em receber o dinheiro que mudaria muitas vidas, mas que 375 beneficiários dos pouco mais de 1.800 já não vão receber porque morreram.

O problema são os recursos protelatórios, cálculos revisionais e claro, a velha burocracia que causa prejuízos irreparáveis ao erário. E nesse caso específico causou de milhões. Para entender o assunto, mas explicando superficialmente, o processo nº 0203900-75.1989.5.14.0002 envolve três situações distintas, uma relacionada ao pagamento da diferença de remuneração em função do enquadramento na Lei nº 7.596/87 para os docentes, outra relacionada ao mesmo direito para o pessoal técnico-administrativo e uma terceira referente ao pagamento de multa (astreintes), em função de a União, por mais de oito anos, não ter cumprido a ordem judicial de reenquadramento do pessoal técnico-administrativo e dos docentes que haviam sido redistribuídos, aposentado ou falecido antes de dezembro de 1992.

Desse modo, para se entender o processo é preciso que se saiba que o caso dos docentes foi processado nos autos principais e o dos técnico-administrativos na Carta de Sentença. Porém, houve equívocos na juntada de documentos e decisões, daí porque se alude a confusão no processo, mas decorrente meramente de equívocos de juntada de documentos, decisões e petições. Os docentes receberam seus precatórios em 2006, e em 2009 os valores complementares.

Com essa questão resolvida, entra em campo o pagamento dos técnicos da educação, matéria já pisada e repisada, cujos beneficiários são todos conhecidos. Desde 1995, quando deveria ter sido feito o reenquadramento que a União tem a listagem. Eles já deveriam ter recebido, mas isso não aconteceu, ainda, por causa da multa. E agora chegamos ao terceiro ponto.

A União ficou 12 anos descumprindo uma ordem judicial, que gerou uma multa. O governo federal deveria ter feito o reenquadramento dos servidores, mas não fez, e essa situação perdurou até 2010. É exatamente essa multa que gerou problemas devido a fraudes que foram investigadas e sanadas. Os envolvidos foram presos e respondem. Mas por causa desse problema, que nada tem a ver com o pagamento dos técnicos, que os gênios da Advocacia Geral da união e Ministério Público do Trabalho se apegam para travar todo o processo.

Em um um lampejo de genialidade, também conhecido como “chicana”, eles entendem que deva ser marcada “audiência pública, na sede do Ministério Público do Trabalho, em Porto Velho, no mês de fevereiro de 2017, a fim de proceder ao recadastramento dos técnicos administrativos credores do respectivo montante”, pretendendo convocar ditos servidores.

Como a matéria já está mais que discutida, existindo inclusive uma determinação da justiça para que seja feito o pagamento, cada medida protelatória por parte da AGU e MPT geram aumento da multa. Nos autos do processo, a União reconheceu a dívida em relação ao enquadramento dos técnicos administrativos, no valor total de R$ 652.135.489,96, dos quais R$ 567.074.339,09, pelo enquadramento e o restante referentes a honorários sucumbenciais.

Esta semana, o advogado da causa, Luis Felipe Belmonte ingressou com um pedido de providências junto ao Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato Lacerda de Paiva requerendo que seja negado o pedido de extensão de prazo formulado pela União e pelo MPT, a uma porque o MPT não é parte e não lhe cabe formular postulações da espécie, a duas porque a PGU já esgotou sua possibilidade de pedir dilações de prazo, e a três porque, como demonstrado, não há nenhuma necessidade de prazo para atendimento à necessidade de expedição de precatório, quando se tem servidores beneficiários perfeitamente identificados e reconhecimento dos valores devidos, cabendo tão-somente a determinação de expedição de precatório, pelos valores reconhecidos, devidamente atualizados monetariamente e com o cálculo de juros do período.

Para o advogado, todos os servidores estão identificados, com legitimidade reconhecida, já apresentaram toda a documentação necessária ao então Ministério de Administração e Reforma do Estado MARE em 23.09.1995 e possuem CPF. E ele conclui, “se a questão diz respeito a evitar-se pagamentos indevidos, isso é facilmente superável com o pagamento individualizado, prática esta já adotada no âmbito da Justiça Federal, onde os pagamentos são feitos a cada um, diretamente, com o desconto da verba honorária contratada e demais descontos fiscais e previdenciários”.

O problema maior é que, enquanto a AGU e MPT brincam de pedir dilações de prazos, pessoas morrem.