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Aviso tem aparecido no momento do cadastro
O ministro da Cidadania Onix Lorenzoni disse na manhã desta terça-feira que os valores pagos pelo auxílio emergencial não poderiam ser utilizados pelos bancos para cobrir saldo negativo ou dívidas antigas.
Porém, a Caixa tem apresentado a seguinte informação:
Outra informação divulgada pelo ministro foi a de que as operadoras de telefonia permitiriam que os usuários baixassem gratuitamente o aplicativo do auxílio emergencial, mesmo que a pessoa não tivesse crédito em seu telefone, o que não está acontecendo.
Sem saldo para dados ou uma rede wi-fi os celulares não estão baixando os apps.
Os trabalhadores informais que receberem o auxílio emergencial de R$ 600 também não poderão sacar os recursos em espécie num primeiro momento, admitiu nesta terça-feira, 7, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. Por enquanto, o dinheiro só poderá ser usado para fazer transações digitais, como pagamentos e transferências.
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Cronograma de saques ainda vai ser divulgado; Na prática, o dinheiro estará disponível na conta bancária do beneficiário ou nas 30 milhões de poupanças digitais que devem ser criadas para quem ainda não tem conta em banco
Os trabalhadores informais que receberem o auxílio emergencial de R$ 600 não poderão sacar os recursos em espécie num primeiro momento, admitiu nesta terça-feira, 7, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. Por enquanto, o dinheiro só poderá ser usado para fazer transações digitais, como pagamentos e transferências.
Segundo Guimarães, haverá um calendário, a ser divulgado apenas na próxima semana, para os saques em espécie dos auxílios.
“As pessoas vão receber o dinheiro na conta e vão poder fazer movimentação. Mas saque terá cronograma. Se num dia só liberarmos 50 milhões para sacar dinheiro ao mesmo tempo, teremos colapso no sistema financeiro”, disse o presidente da Caixa. “Estamos estudando um escalonamento para recebimento em espécie.”
Na prática, o dinheiro estará disponível na conta bancária do beneficiário ou nas 30 milhões de poupanças digitais que devem ser criadas para quem ainda não tem conta em banco. No entanto, não poderá ser retirado em espécie pelos contemplados.
Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.
Reportagem do Estadão/Broadcast na semana passada mostrou que o abastecimento dos municípios com cédulas era um dos gargalos na logística de pagamento do auxílio emergencial.
O sociólogo Luis Henrique Paiva, ex-secretário Nacional de Renda de Cidania e hoje pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica, explica que 70% dos beneficiários do Bolsa Família não têm conta e sacam o benefício em dinheiro. O valor médio dos repasses do programa não chega a R$ 200 por família – repasse que, durante três meses, será triplicado.
Procurado na ocasião, o Banco Central informou que “entende que a quantidade de dinheiro em circulação é adequada para fazer frente aos desafios atuais e futuros” e que, desde o início da pandemia da covid-19, “atua e monitora o processo de fornecimento de cédulas e moedas junto à rede bancária para que não haja qualquer interrupção”. A autoridade monetária não respondeu aos questionamentos sobre eventual reforço no envio de papel-moeda às regiões.
Segundo Guimarães, a expectativa do governo é que os informais já estejam acostumados com transferências bancárias. Ele admitiu, porém, que a população de baixa renda, que está no Cadastro Único de programas sociais, pode ter maior demanda por saques em dinheiro. Via Estadão
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Disponível nas lojas oficiais da Apple e Google Play
O aplicativo de cadastramento para receber o auxílio de R$ 600 que o governo federal vai pagar aos trabalhadores informais pode ser baixado nas lojas oficiais da Apple e Google Play (Android) gratuitamente, mesmo que o usuário esteja sem créditos no celular.
A informação foi repassada na manhã desta terça-feira pelo ministro da Cidadania Onyx Lorenzoni. Ele disse que o governo fez um acordo com as operadoras de telefonia para que o app pudesse ser baixado gratuitamente.
MAS ATENÇÃO. NÓS TESTAMOS E NÃO FUNCIONOU.
Sem o wi-fi ou plano de dados não foi possível instalar o aplicativo, portanto recomendamos que você faça isso em uma rede wi-fi mais próxima de sua casa, caso esteja sem créditos.
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Pandemia está levando ao adiamento das provas por prazo indeterminado; especialistas explicam o que o candidato deve fazer neste momento de incertezas
Diante da pandemia do novo coronavírus, dezenas de concursos federais, estaduais e municipais estão sendo suspensos. No entanto, não se trata de cancelamento, que significa algo definitivo. A suspensão é uma pausa na seleção, com o adiamento das provas por prazo indeterminado.
Veja um tira-dúvidas sobre o assunto para o candidato saber como proceder em caso de suspensão do seu concurso, com a participação de Antonio Batist, especialista em gestão pública e empresarial, e Fernando Bentes, professor de direito constitucional da UFRRJ. Veja abaixo:
Por que os concursos estão sendo suspensos?
De acordo com Batist, em função da Covid-19, a pausa se faz necessária para evitar aglomerações. Os concursos foram suspensos em atendimento a orientações do Ministério da Saúde e da OMS (Organização Mundial da Saúde) para preservar a saúde das pessoas. Como a maioria dos concursos envolve milhares de candidatos, o risco de contaminação seria muito elevado. O órgão público que insistir em realizar concurso normalmente, neste momento de pandemia, poderá ser até punido, em função do risco à saúde da população.
Que concursos ainda podem ser realizados mesmo com a pandemia?
Batist informa que estão sendo realizadas basicamente seleções para profissionais de saúde, exatamente para combater o novo coronavírus – até concursos da saúde que não estejam ligados ao combate à Covid-19 estão sendo suspensos. Os demais concursos, como área administrativa, jurídica e afins, tendem a ficar suspensos até que a pandemia seja controlada.
O que o candidato deve fazer neste momento de incerteza?
Segundo Antonio Batist, como o Brasil não possui um “estatuto” amplo dos concursos e como a pandemia é algo novo, ainda sem uma vacina e sem previsão para término, o que resta basicamente ao candidato é acompanhar a situação da pandemia, pois, quando esse período de isolamento social passar, a tendência é que muitos concursos sejam retomados exatamente do mesmo ponto em que pararam. Entretanto, para cada etapa do concurso, há providências adicionais diferentes a serem tomadas.
O que fazer em relação aos concursos que tiveram as inscrições, provas ou outras etapas suspensas?
De acordo com Batist, tanto no caso de inscrições suspensas quanto provas, o candidato deve aguardar a retomada do concurso e, enquanto isso, é ideal que ele tome três providências:
Acompanhar a situação da pandemia, pois essa situação é que vai condicionar a retomada de cada concurso;
Acompanhar e agir conforme os editais e comunicados oficiais do organizador do concurso (sobre retomada, alteração de cronograma, eventual cancelamento etc.);
Se puder e se houver ainda alguma prova ou etapa a realizar, ficar em casa, aproveitar o ganho de tempo e ir se preparando, estudando e/ou revisando os conteúdos que serão cobrados no concurso. Em caso de eventual cancelamento, geralmente o organizador comunica como será a devolução das taxas de inscrição.
O que fazer se foram suspensas as etapas seguintes à prova objetiva?
Bentes explica que, se o concurso já realizou a etapa objetiva, mas as provas discursivas ainda não ocorreram, é recomendado um estudo mais intenso sobre as matérias de conhecimentos específicos. A estratégia é aprofundar nas matérias da especialidade do cargo, treinar a escrita de questões dissertativas, parecer técnico, estudo de caso, peças profissionais ou redação, dependendo do que o edital cobrar.
Para os concursos com suspensão da prova física, é momento de intensificar os treinos, talvez até duas vezes ao dia. Se a pandemia restringir o uso de academias e espaços ao ar livre, o candidato terá que adaptar sua rotina de treinamento em casa mesmo.
Se a etapa suspensa foi a prova de títulos, é tempo de o candidato conferir cada item que pontua no edital para reunir a documentação comprobatória de experiência, publicações, diplomas e certificados.
O candidato pode desistir do concurso e pedir o dinheiro de volta?
Batist esclarece que, como o país não possui uma legislação específica e ampla sobre concursos, o que há são normas espalhadas e que não cobrem diversos assuntos. Por outro lado, as hipóteses de devolução da taxa de inscrição geralmente são apontadas no edital de abertura de cada concurso (que o candidato aceitou ao se inscrever e ao pagar a taxa). Geralmente, a única hipótese de devolução financeira prevista nos editais é exclusivamente em caso de cancelamento do concurso. Não há previsão de devolução em caso de desistência antes, durante ou depois de nenhuma etapa do concurso.
Quem decide suspender um concurso?
Segundo os especialistas, a decisão é tomada pelo próprio órgão público que abriu o concurso. Ainda que as bancas divulguem as informações, quem toma a decisão final são os órgãos – as bancas são prestadoras de serviços contratadas para realizar e organizar as provas, esclarece Bentes.
Qualquer cidadão, entretanto, pode requerer a impugnação de um edital de concurso mediante solicitação formal e devidamente fundamentada (em caso de ilegalidades presentes no edital, por exemplo). A solicitação deve ser apresentada ao órgão público realizador do concurso. Também é possível apresentar denúncia contra concurso, desde que devidamente fundamentada, explica Batist.
O órgão pode adiar o concurso até quando? Há um prazo limite?
Batist esclarece que os concursos têm sido suspensos em função do novo coronavírus. Como não há data definida para controle da pandemia, essas suspensões geralmente não têm um prazo estabelecido. Em princípio, o que se pode cobrar é que, declarado o controle da pandemia, os concursos sejam retomados o mais breve possível.
Os candidatos que se prepararam e estavam esperando a prova devem fazer o quê?
Para Fernando Bentes, o candidato deve aproveitar o tempo para se preparar mais, abordar todos os temas cobrados do edital, revisar o que já estudou e treinar uma bateria de questões de concursos passados para se acostumar ao estilo das bancas organizadoras.
Na opinião de Batist, continuar estudando é uma forma de acompanhar os candidatos mais preparados ou estar entre eles. Esta pode ser a hora de fazer a diferença nos estudos.
O órgão pode decidir aplicar a prova, mesmo em meio à pandemia? O candidato tem o direito de desistir e pedir de volta o dinheiro da taxa de inscrição?
Desistência é sinônimo de exclusão e reprovação em concursos e não permite devoluções financeiras, alerta Batist. Geralmente, a única hipótese de devolução da taxa de inscrição é o cancelamento do concurso, seja por decisão do próprio órgão ou devido a fraude ou ilegalidade na seleção, segundo os especialistas.
Mas, no atual momento, se algum órgão insistir na aplicação da prova, o candidato pode denunciar, por se tratar de risco à saúde de todos. Deve-se solicitar que a prova seja aplicada após o controle da pandemia, destaca Batist. A exceção é para seleções que buscam profissionais de saúde para combate ao próprio coronavírus.
Para Bentes, se o órgão violar recomendações das autoridades e decidir realizar o certame, o candidato pode propor uma ação na Justiça para impedir que as provas ocorram ou para cobrar o ressarcimento por ter se negado a fazer a prova presencial.
Bentes diz que, no caso da pandemia de coronavírus, a administração pública teria razão em não devolver a taxa de inscrição por se tratar de um caso de força maior. Considera-se que o isolamento social é medida de contenção da velocidade de contaminação da doença e, por isso, a única ação possível seria suspender os concursos.
Como a culpa da suspensão não é essencialmente do órgão, mas uma questão de saúde pública, dificilmente um candidato conseguirá a devolução da taxa de pagamento, aponta o professor de direito constitucional.
Existe alguma alternativa de aplicar a prova sem ser de forma presencial?
De acordo com Batist, em princípio, não há nenhuma previsão expressa que permita um concurso sem provas presenciais. No Brasil, seriam necessárias mudanças culturais, legislativas e operacionais para se fazer prova de forma remota.
Bentes afirma que as formas de prova à distância em concursos públicos ainda são um tabu, pois é difícil reconhecer a identidade dos candidatos e impedir a consulta irregular de material durante a avaliação. Mas vários cursos de graduação e pós-graduação à distância já realizam avaliações desse tipo, e a pandemia pode contribuir para acelerar o processo de concursos digitais.
Veja a lista de concursos suspensos por tempo indeterminado:
Aeronáutica
Suspensão de vários concursos, como formação sargentos e cadetes do ar
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Caixa também deve disponibilizar, ainda nesta terça-feira, um aplicativo para celular, assim como um número de telefone
A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site por meio do qual informais, autônomos e desempregados pode solicitar o auxílio emergencial de R$ 600.
A Caixa também deve disponibilizar, ainda nesta terça-feira, um aplicativo para celular por meio do qual os pedidos poderão ser feitos, assim como um número de telefone para que os trabalhadores possam tirar dúvidas.
O benefício será pago a trabalhadores informais, desempregados e MEIs.
Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:
ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI);
estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;
ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.
Além disso, todos os beneficiários deverão:
ter mais de 18 anos de idade;
ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.
Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.
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A aposentadoria apenas por tempo de contribuição acabou
O serviço ‘Simulador de Aposentadoria’ está disponível no site do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ferramenta se encontra atualizada com as mudanças da nova Previdência e pode ser acessada através do site gov.br/meuinss, ou pelo aplicativo nas versões IOS e Android.
Em entrevista ao programa Isso é Bahia, na Rádio A TARDE FM, na manhã desta segunda-feira, 6, o chefe da Divisão de Benefícios do INSS em Salvador, Marcelo Caetano, explicou como funciona o serviço e como os interessados podem acessar. Ele também explicou que a ferramenta oferece um panorama de quando a pessoa terá direito de acordo com os dados.
“Ele simula a aposentadoria e está disponível no site do INSS, no Meu INSS. Quem tiver a senha feita, já vai puxar os dados. Ele vai dizer se a pessoa tem direito à aposentadoria até 12 de novembro de 2019, se ela tem direito a uma das regras transitórias, e se ela já tem direito a uma das regras novas da aposentadoria depois da reforma”, explicou Caetano.
De acordo com o gestor, a aposentadoria apenas por tempo de contribuição acabou. Com isso, a pessoa deve colocar os dados e o sistema irá analisar se ela tem direito por tempo de contribuição, até 12 de novembro de 2019. Se o homem tem 35 anos contribuindo, e mulher 30 anos, até a data, passa a ter o direito adquirido a uma aponsentadoria por tempo de contribuição. Caso não tenha, o sistema irá aplicar as cinco regras transitórias.
“Com a nova Previdência publicada na Emenda Constitucional no dia 13 de novembro, acabou a aposentadoria por somente tempo de contribuição. Tanto as regras transitórias, quanto a nova aposentadoria prevista, o balizador é sempre a idade. Claro que precisa ter um tempo de contribuição, mas tem que ter obrigatoriamente uma determinada idade”, disse.
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O presidente da Fecomércio Rondônia e vice-presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho destaca aos empresários do Estado sobre o Programa de Medidas de Apoio ao Setor Produtivo do país, lançado pelo Governo Federal, através do Ministério da Economia ontem (02). A iniciativa faz parte da campanha #TodosporTodos, que visa combater à crise causada pela epidemia do novo coronavírus (Covid-19) que assola o Brasil.
O programa conta com a liberação de R$ 5 bilhões em recursos do FAT para expansão de crédito à produção, a suspensão do pagamento de amortizações de empréstimos do BNDES para empresas de médio e grande porte e expansão de crédito para empresas de tecnologia financeira. Segundo as medidas anunciadas, os bancos poderão renegociar as operações de crédito sem precisar piorar as classificações de risco dos clientes.
Para Raniery Coelho o programa sem dúvida irá auxiliar empresários a terem um pouco de alívio neste momento tão delicado. No site vamosvencer.org (https://gov.br/vamosvencer), empresários de pequeno, médio e grande porte poderão encontrar todas as medidas de auxílio desenhadas para cada perfil.
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Trabalhadores informais que não tenham nenhum tipo de cadastro poderão se inscrever pelo aplicativo para receber o benefício duranta três meses
A Caixa Econômica Federal vai divulgar nesta segunda-feira (6) os procedimentos e o calendário de pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600 mensais. Aplicativo que estará disponível na terça-feira (7) deverá viabilizar o cadastro e o pagamento para os trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores que não estão registrados em nenhuma base de dados do governo federeal.
Para quem não sabe se está no Cadastro Único para programas sociais, o aplicativo também servirá como consulta, bastando colocar o número do CPF.
O acesso será pelo celular ou pelo computador para a realização da chamada “autodeclaração”. O próprio aplicativo avaliará se o trabalhador cumpre os cerca de dez requisitos exigidos pela lei para o recebimento da renda emergencial.
O pagamento poderá ser feito em até 48 horas depois que a Caixa receber os dados dos beneficiários. Quem não tem conta em bancos poderá retirar o benefício em casas lotéricas.
Bolsa Família
Beneficiários do Bolsa Família não precisam se inscrever no aplicativo. Eles já estão inscritos na base de dados e poderão, entre os dias 16 e 30, escolher se receberão o Bolsa Família ou a renda emergencial, optando pelo valor mais vantajoso
A Caixa também lançará outro aplicativo, exclusivo para o pagamento da renda emergencial. O benefício será depositado em contas poupança digitais, autorizadas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional, e poderá ser transferido para qualquer conta bancária sem custos.
“Coronavoucher”
Apelidado de “coronavoucher”, o pagamento será feito durante três meses para diminuir os impactos da pandemia de coronavírus na população de renda baixa. A ajuda inclui também idosos e pessoas com deficiência na fila do INSS para receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada), e mães que são chefe de família (família monoparental).
Para receber o auxílio, o trabalhador não pode ter aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do governo. Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.
Segundo o projeto, até dois membros da família terão direito ao auxílio. Se um deles receber o Bolsa Família, terá que optar pelo benefício que for mais vantajoso.
Quem tem direito ao benefício:
– Trabalhador informal, microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores que contribuem com a Previdência Social como autônomos e trabalhador com contrato intermitente que estiver inativo. – Pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada). – Mães chefes de família (sem marido ou companheiro).
Quanto cada família vai receber:
– O benefício é de R$ 600 e limitado a duas pessoas de uma mesma família. – A mãe chefe de família (sem marido ou companheiro) tem direito a duas cotas do auxílio, no total de R$ 1,2 mil. – Duas pessoas de uma mesma família podem acumular benefícios: um do auxílio emergencial de R$ 600 e um do Bolsa Família. – Quem receber o Bolsa Família e se encaixar no critério do benefício emergencial, vai receber o que for maior.
Os requisitos para receber o benefício:
– Ser maior de 18 anos de idade. – Não ter emprego formal. – Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família. – Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00). – Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
O interessado deverá cumprir uma dessas condições:
– Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI). – Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). – Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). – Ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020. – Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo aplicativo da Caixa.
Como será o pagamento
– O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital. – Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. – A pessoa poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos. – A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS. – Os bancos são Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste. Também podem ser utilizadas para o pagamento agências lotéricas e agências dos Correios.
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O decreto define trabalhador informal como qualquer pessoa inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF com idade superior a 18 anos
Mulheres e trabalhadores mais idosos terão prioridade para receber o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 nas famílias com renda até três salários minimos (R$ 3.135), segundo minuta do decreto presidencial que trata do tema.
A lei permite que duas pessoas por família possam receber o benefício. Na sequencia de prioridades, vêm os membros com menor renda individual e , por fim, considerando a ordem alfabética no primeiro nome, se necessário, para fins de desempate. O decreto faz parte do processo para permitirá a distribuição dos recursos para trabalhadores autonomos e informais, possivelmente a partir da próxima semana.
O texto determina que a autodeclaração dos trabalhadores informais que não aparecem nos cadastros do governo não garantirá a esses trabalhadores direito automático ao recebimento do auxílio emergencial. Eles serão obrigados a aguardar a análise dos dados prestados para pôr a mão no dinheiro. A exigência consta da minuta do decreto que traz os detalhes da implementação da medida. Por isso, eles serão os últimos a serem contemplados
O decreto define trabalhador informal como qualquer pessoa inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF com idade superior a 18 anos, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive intermitente inativo e que tenha feito inscrito no CadÚnico ou que for fazer a autodeclaração. Neste caso, serão contemplados, trabalhador por conta própria; empregado sem carteira de trabalho assinada; trabalhador doméstico sem carteira de trabalho assinada; ou desempregado que não tenha direito ao programa do seguro-desemprego.
O trabalhador informal poderá se beneficiar de auxílio do governo federal de R$ 600 Foto: Domingos Peixoto / 09.08.2017
No caso da mulher provedora da família — que tem direito a duas cotas do auxílio — o decreto esclarece o grupo familiar não pode ter cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma criança ou adolescente, independentemente dos demais componentes da família, se houver.
O pagamento do auxílio será feito exclusivamente pela Caixa Econômica Federal. A Caixa terá que oferecer um aplicativo, como plataforma digital, para que os interessados possam se apresentar. Caberá ao banco informar se essas pessoas podem receber o auxílio e disponibilizar o telefone para orientar as pessoas a auxiliar o uso do aplicativo. O Ministério da Cidadania vai ser comandar o pagamento e a Dataprev, fazer o cruzamento de dados dos beneficiários. Via Extra
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O crédito extra, referente ao pagamento desse auxílio, será feito via Medida Provisória que ainda não foi editada pelo governo federal
O auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais atingidos pela quarentena do coronavírus foi sancionado nesta quarta-feira (1). A previsão é de que comece a ser pago já na semana que vem, segundo o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (2), por meio dos bancos federais como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e bancos privados, além das lotéricas e Correios.
O crédito extra, referente ao pagamento desse auxílio, será feito via Medida Provisória que ainda não foi editada pelo governo federal.
Trabalhadores informais, sem emprego fixo, que não estejam recebendo benefício previdenciário ou seguro-desemprego poderão receber o auxílio emergencial. Mais de 30 atividades serão atingidas pelo auxílio (veja no fim da lista completa), como taxistas, motoristas de aplicativos, catadores de materiais recicláveis e de agricultura familiar, pescadores artesanais, músicos, vendedores ambulantes, cabeleireiros, manicures, entre outros profissionais.
Vale atentar para alguns pontos antes de receber o auxílio. Os trabalhadores intermitentes, que prestam serviço apenas alguns dias na semana, poderão acessar o auxílio desde que tenham uma renda familiar entre meio salário mínimo (R$ 522,50) e três salários (R$ 3.135). Quem teve renda tributável acima de R$ 28.559,70, em 2018, não poderá acessar o benefício.
Beneficiários do Bolsa Família, que já possuem cartão de recebimento do governo, serão os primeiros a acessar o auxílio de R$ 600. Após as três parcelas de recebimento emergencial, os valores voltarão a variar entre R$ 89 e R$ 178, mais bônus por filho.
Em seguida, os trabalhadores informais que estão no Cadastro Único receberão os pagamentos. OS MEI e autônomos, que contribuem para o INSS recebem em seguida e os informais não cadastrados serão os últimos.
Veja os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial
– Ser maior de 18 anos;
– Não ter emprego com carteira assinada;
– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda que não seja o Bolsa Família;
– Ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal de até três salários (R$ 3.135,00);
– Não ter recebido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70.
– Será preciso exercer a atividade profissional como MEI; ser contribuinte individual ou facultativo no regime previdenciário; ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
– Mulheres que chefiam a família, as mães solteiras (monoparental), receberão até R$ 1,2 mil. Pais solteiros e mães adolescentes foram incluídos no texto do Senado e ainda precisam de autorização da Câmara;
– Às famílias que estejam no Bolsa Família só será permitido duas pessoas acumulem os benefícios: um receberá o pagamento emergencial e o outro o recebimento do programa do governo. Além disso, apenas duas pessoas por família poderão receber o auxílio emergencial.
Como saber se estou no Cadastro Único?
Basta acessar o portal do CadÚnico e preencher as informações pedidas. É possível baixar o aplicativo do CadÚnico ou ligar no número 0800 707 2003, de segunda a sexta-feira, das 07 às 19h, e aos finais de semana e feriados o horário de atendimento será das 10h às 16h.
O auxílio vai durar quanto tempo?
A ideia é que os pagamentos sejam feitos em no máximo três meses, podendo durar enquanto o período de quarentena ainda estiver vigente no País. O Congresso mudou a ideia de pagar três meses e acabar afetando aqueles que tenham problemas com o Cadastro Único, ou não tenham conseguido autodeclaração no sistema do governo. Com isso, serão feitas três parcelas de R$ 600 por mês.
Confira as categorias incluídas no PL aprovado Senado:
– Pescadores profissionais artesanais e os aquicultores, os agricultores familiares registrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); – os técnicos agrícolas; – os cooperados ou associados em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis; – os taxistas e os mototaxistas; os motoristas de aplicativo; os motoristas de transporte escolar; os caminhoneiros; os entregadores de aplicativo; – as diaristas; – os agentes de turismo e os guias de turismo; – os trabalhadores das artes e da cultura, entre eles, os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluindo intérpretes e executantes, e os técnicos em espetáculos de diversões; – os mineiros; os garimpeiros, definidos como aqueles que, individualmente ou em forma associativa, atuem diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis; – os ministros de culto, missionários, teólogos e profissionais assemelhados; – os profissionais autônomos da educação física; os trabalhadores do esporte, entre eles, atletas, para-atletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, árbitros e auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade, incluindo aqueles trabalhadores envolvidos na realização das competições; – os feirantes, os barraqueiros de praia; os ambulantes, os feirantes, os camelôs, as baianas de acarajé, os garçons, os marisqueiros, os catadores de caranguejos; – as manicures e pedicures; – os sócios de pessoas jurídicas inativas, dispensada a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
