Rodrigo Maia quer votar privatização da Eletrobras até abril

Maia não assina proposta de Orçamento de 2018 e causa saia justa

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (24) que espera aprovar a privatização da Eletrobras até abril deste ano. Maia, que ocupa interinamente a Presidência da República, se encontrou com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, para tratar de temas de interesse do Congresso Nacional e do Poder Judiciário.

Segundo ele, após a aprovação da venda das ações da Eletrobras (PL 9463/18), a Câmara deve tentar votar propostas que permitam revitalizar o rio São Francisco. “Temos toda uma preocupação de, até abril, autorizar a venda das ações da Eletrobras somada com a possiblidade a tender essa grande preocupação com o Nordeste de se financiar a revitalização do rio São Francisco”, disse o presidente da Câmara.

Segundo Maia, também foi discutido com a ministra Carmen Lúcia a reforma da Previdência, marcada para ter sua votação iniciada na semana do dia 5 de fevereiro; e a proposta que regulamenta os chamados supersalários (PL 6726/16). “Vamos continuar dialogando nos temas que são de interesse das duas Casas”, disse Maia.

Previdência

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou nesta quarta-feira que o governo ainda não tem os votos para aprovar a proposta (PEC 287/16), mas que a base está empenhada para conquistar os parlamentares indecisos. Arthur Maia disse que o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, informou que há, no momento, 275 votos certos para aprovar a reforma e, aproximadamente, 55 parlamentares indecisos.

“Essa contagem é bastante positiva, mas seria temerário levar a votação sem ter uma expectativa de 320 ou 330 votos”, disse Arthur Oliveira Maia.

O relator afirmou ainda que eventuais mudanças no texto só vão ocorrer se as alterações trouxerem votos para a proposta. “Nós podemos sim absorver essas mudanças com o propósito de aprovar o projeto, o que é muito mais significante para o Brasil”, concluiu.

PEC-287/2016
PL-9463/2018

Agência Câmara Notícias

Projeto permite dedução do IR de despesas com prestação gratuita de serviços odontológicos

Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 8444/17) que autoriza a dedução, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes. O projeto inclui a possibilidade na legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134/90).

“Com a aprovação da proposta, esperamos que os dentistas brasileiros aumentem o número de atendimentos gratuitos oferecidos à população carente, visto que os custos associados a esse tipo de serviço tenderão a ser menores”, disse o autor da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF).

O parlamentar cita pesquisa do Conselho Federal de Odontologia, realizada em 2014, segundo a qual um em cada cinco brasileiros não vai ao dentista por falta de dinheiro.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL-8444/2017

 

Agência Câmara Notícias

Empresas jornalísticas podem ser obrigadas a fornecer equipamento de proteção para profissionais

Está pronto para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que busca garantir a segurança dos jornalistas, cinegrafistas e outros empregados de empresas de comunicação que atuem em situações de risco. O texto obriga as empresas a fornecer equipamentos de proteção, inclusive coletes a prova de balam em alguns casos.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 743/2011 foi apresentado pelo então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) depois da morte do repórter cinematográfico da TV Bandeirantes Gelson Domingos, de 46 anos. Ele foi atingido por um tiro de fuzil quando acompanhava uma operação do Batalhão de Operações Especiais (Bope) na favela de Antares, no Rio de Janeiro. O colete que ele usava não foi capaz de conter o tiro.

Após o acidente, diversas entidades ligadas aos profissionais de comunicação se manifestaram pedindo às empresas que garantissem a segurança dos profissionais e que os capacitassem para coberturas arriscadas. Além disso, defenderam o direito dos profissionais de recusar coberturas quando houvesse riscos que não pudessem ser evitados.

O projeto prevê que os equipamentos fornecidos pelas empresas jornalísticas deve ser compatível com o grau de periculosidade enfrentado pelos profissionais, inclusive os coletes a prova de balas. A regulamentação deverá ser feita pelo Ministério do Trabalho.

No seu relatório pela aprovação do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) lembra que o jornalismo é essencial para a democracia. “Por isso, quando se busca garantir que seus profissionais tenham melhores condições para desempenhar seu ofício estamos promovendo também a segurança de todos os cidadãos, a proteção do interesse coletivo e o direito à informação”, afirmou.

Agência Senado

Projeto permite parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8394/17, que permite o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado.

Apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o projeto revoga dispositivo do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que proíbe o parcelamento de débito nesses casos.

“Os devedores, em processos judiciais, não têm condições de fazer o pagamento em única parcela, sofrendo as mazelas do bloqueio de contas bancárias, veículos, etc, o que demanda muito mais tempo e, na maioria das vezes, ainda contribui para a frustração da execução”, afirma Coimbra. “A supressão desse dispositivo é, portanto, imprescindível para a boa economia processual”, completa.

O deputado ressalta ainda que o antigo Código de Processo Civil (Lei 11.382/06) permitia o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

PL-8394/2017

Agência Câmara Notícias

Policiais militares podem ser isentos de pedágio em rodovias federais

Congresso articula retomada do financiamento eleitoral privado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8422/17, do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), que garante a policiais militares da ativa, na condução de veículo próprio, isenção de pedágio nas rodovias federais.

A legislação atual já garante isenção de pedágios a viaturas da polícia militar, no entanto o autor argumenta que muitos policiais se deslocam de suas residências para o trabalho em veículo próprio e, portanto, não são beneficiados com a isenção de taxas.

“O policial acaba tendo que se mudar para bairro mais próximo de seu trabalho, onde o custo de vida costuma ser mais elevado, ou passa a se locomover de ônibus, desgastando-se e se arriscando a atrasos diante da precariedade do transporte público”, disse o deputado.

O projeto permite que a empresa responsável pela rodovia solicite ao poder público a revisão da tarifa de pedágio, para evitar prejuízos. Enquanto a União não se manifestar sobre a alteração da taxa, a concessão do benefício fica suspensa.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

Câmara Municipal de Porto Velho aprova Refis e retira de pauta projeto do estacionamento rotativo

A Câmara Municipal de Porto Velho realizou na terça-feira 19.12 sua última sessão plenária extraordinária de 2017, deliberando matérias importantes para o empresário e para a economia do Município.

Uma dessas matérias foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 967/2017, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL.

O programa vai garantir parcelamento de débitos junto à fazenda pública de diversos impostos como ISS, IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), dentre outros. O empresário do município terá oportunidade de se regularizar junto ao fisco e também ajudar no crescimento da economia.

Pela Lei que foi aprovada, o empresário ou pessoa física terá anistia de até 100% nos juros e moras junto à fazenda municipal, caso paguem o débito em parcela única, inclusive nas ações que estão sendo alvo de ações na Justiça. Se preferir, o empresário poderá parcelar seus débitos em até 36 vezes.

O presidente da Fecomércio-RO, Raniery Coelho agradeceu ao prefeito Hildon Chaves, em atender mais uma necessidade da classe empresarial, com a aprovação do projeto Refis. Em 16 de agosto de 2017, a federação protocolou uma solicitação ao Município, por meio da carta Nº123/2017/PRESIDENCIA – GP, para que avaliasse a possibilidade de estabelecer um programa de recuperação fiscal para Porto Velho. O objetivo era promover a melhoria do cenário econômico com a obtenção de maiores receitas e atender uma demanda dos empresários do comércio.

“Foi uma atitude acertada. O Estado realizou há dois anos, um programa de refinanciamento, o Refaz, que foi muito elogiado pelos empresários, similar ao Refis. O prefeito e os vereadores da capital estão de parabéns pela aprovação do projeto”, ressaltou Raniery.

ZONA AZUL

O outro projeto, o 946/2017, que autoriza o Município a outorgar concessão de serviço público de estacionamento rotativo, também conhecido por Zona Azul, foi retirado de pauta e só deve ser votado em 2018.

O projeto não foi votado a pedido dos empresários, durante reunião antes da sessão plenária, com os vereadores Jair Montes, Marcelo Reis, Ellis Regina, Alekis Palitot, Maurício Carvalho (presidente da Câmara) e Alan Queiroz (Líder do prefeito). A reunião contou ainda com a participação dos demais vereadores que também ficaram em favor dos empresários.

O presidente do Sindilojas, Antônio Ribeiro, agradeceu o entendimento dos vereadores em sugerir que o projeto do estacionamento rotativo fosse discutido em conjunto com os empresários. Segundo Antônio Ribeiro, há algumas questões que precisam ser melhor discutidas, como os valores a serem cobrados, vagas oferecidas, tempo de permanência do veículo na vaga, locais destinados para cargas e descargas, dentre outros.

Câmara Municipal aprova volta da inspeção veicular ambiental em SP

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei do presidente da casa, Milton Leite (DEM), e Gilberto Natalini (PV), que estabelece o retorno da inspeção veicular a cidade de São Paulo. O texto dá prazo de um ano para a Prefeitura retomar a fiscalização de veículos. A proposta segue agora para sanção do prefeito João Doria (PSDB), que já sinalizou apoio à proposta.

O projeto de lei prevê ainda novos prazos para zerar a emissão de poluentes vindos de combustíveis fósseis na frota do transporte público da cidade. A norma, que teria de estar em vigor já no ano que vem, foi adiada para 2037.

A inspeção será obrigatória para todos os veículos, a partir do terceiro ano de vida do automóvel. Ela será bianual.

O texto prevê multa de até R$ 5 mil para carros da capital que não fizerem a vistoria. Veículos de fora da cidade, mas que prestam serviços de transporte por aplicativo (como Uber, Cabify ou 99), além de ônibus fretados, também serão obrigados a passar pela inspeção. A obrigatoriedade ainda atinge todas as pessoas físicas e jurídicas que mantenham contratos com a administração pública.

Além dos caminhões da cidade, obrigados a fazer a vistoria, a Prefeitura também obrigará o controle de emissões de veículos de carga que têm a capital como destino. Empresas que recebem carga de outras cidades poderão ser multadas se os caminhões que as servem não tiverem a inspeção em dia, mesmo que a placa seja de outra cidade.

Frota limpa
A votação do projeto de lei ocorreu após uma discussão entre seus dois autores. Na tarde desta quinta-feira, o presidente da Câmara, Milton Leite, tentou introduzir uma emenda no projeto que, na prática, isentaria as empresas de ônibus de reduzir a emissão de poluentes. A ideia era permitir que, no lugar de trocar a matriz energética dos veículos, as empresas pudessem fazer compensação ambiental. Leite é ligado a empresas de transporte da zona sul, seu reduto eleitoral.

Gilberto Natalini, coautor da proposta, ameaçou retirar sua assinatura do projeto e barrar todas as votações do dia. Cedeu quando Leite desistiu da iniciativa.

A aprovação desse projeto era visto pela gestão Doria (PSDB) como condição determinante para o lançamento da licitação que vai renovar os contratos de ônibus na cidade. A consulta pública da proposta está marcada para começar no dia 21.

A norma estabelece que, no prazo de 10 anos, as empresas de ônibus devem reduzir em 50% a emissão de poluentes vindos da queima de diesel. Em 20 anos, a redução tem de ser de 100%.

Fonte: metropoles

Assessor de Eduardo Suplicy é agredido na Câmara de São Paulo por vereador; vídeo

Um assessor do vereador paulista Eduardo Suplicy foi agredido na tarde desta terça-feira na Câmara dos Vereadores de São Paulo enquanto filmava uma agressão a um munícipe que discutia com um vereador.

O assessor Leandro Ferreira filmava uma discussão, quando o vereador Camilo Cristófaro se aproximou, e após alguns instantes se volta contra o assessor de Suplicy e bate no smartphone que estava nas mãos de Leandro, que filmava a confusão.

Suplicy postou o vídeo em seu perfil no Twitter. Veja:

 

Câmara discute reforma nos tribunais de contas para reduzir influências políticas

TCU acusa Joesley e Mantega por prejuízo de R$ 126 milhões no BNDES

Com os recentes escândalos envolvendo os tribunais de Contas — como por exemplo o do Rio de Janeiro que teve cinco dos sete conselheiros presos acusados de corrupção — cresceu o debate pela necessidade de reforma dessas cortes.

Na Câmara dos Deputados tramita desde 2013 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 339/2013) que muda o funcionamento dos tribunais e sua composição. Apresentada pelo ex-deputado Francisco Praciano (PT-AM), a PEC prevê a concurso público de provas e títulos para as carreiras dos órgãos de contas seguindo a lógica de promoção adotada atualmente pelo Poder Judiciário.

A PEC também exige dos candidatos idoneidade moral, reputação ilibada e formação em nível superior. O texto determina ainda a fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, além de outras medidas.

No último dia 7 de junho, a proposta foi tema de audiência pública na Câmara. A possibilidade de influência política na escolha e na atuação de conselheiros e ministros dos 34 tribunais de Contas do Brasil foi bastante criticada.

Para o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), José Carlos Soares, a proposta é um grande indicativo de avanço. “Uma matéria jornalística recente apontava que 80% dos conselheiros ou são políticos ou exerceram altos cargos na administração”, disse.

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, que impede a participação eleitoral de candidatos que tenham sofrido condenações criminais em colegiado, o advogado Márlon Reis compartilha da opinião de Soares. “A maior parte das inelegibilidades que estão calcadas na Lei da Ficha Limpa provém de decisões dos tribunais de Contas”, destacou Reis, ao reforçar a necessidade de isenção dessas cortes.

Fiscalização externa
A proposta de emenda à Constituição estabelece que o CNJ deverá fiscalizar o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de Contas. Além disso, caberá ao CNMP a fiscalização dos procuradores do Ministério Público de Contas.

“Magistrados de Contas e procuradores de Contas podem perfeitamente ter sua atuação submetida aos conselhos atualmente existentes, CNJ e CNMP, respectivamente, eventualmente com pequenos ajustes na composição destes”, argumenta o autor da proposta.

De acordo com a PEC, o CNJ terá mais um integrante — um ministro ou conselheiro do TCU. Já o CNMP contará também com um integrante do Ministério Público de Contas.

Na audiência pública, a possibilidade de fiscalização gerou polêmica. Os debatedores discordaram quanto à parte da PEC que prevê que caberá ao Conselho Nacional de Justiça fiscalizar o trabalho de ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de Contas.

Da mesma forma, não houve consenso sobre a previsão de que os procuradores do Ministério Público de Contas sejam fiscalizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Procurador regional da República, Wellington Saraiva sustentou que essas alterações seriam inconstitucionais, por ferirem o princípio da divisão dos poderes. “Existem decisões do Supremo Tribunal Federal segundo as quais os ministérios públicos de contas fazem parte dos tribunais de conta e esses, por sua vez, estão na esfera o Poder Legislativo”, explicou.

Por outro lado, o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, defendeu as mudanças previstas na PEC. “Não há intromissão de um poder em outro se a fiscalização dos tribunais de contras for exercida pelo CNJ. Pelo contrário, é o órgão que tem mais proximidade e familiaridade com a estrutura de um tribunal de Contas, cujos membros têm todas as garantias da magistratura”, sustentou.

Ministros-substitutos
O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União Marcos Bemquerer acompanhou os debates e disse que é de suma importância enxergar quem são os conselheiros e ministros-substitutos, a fim de que o debate em torno dessa PEC seja melhor analisado, sempre em busca do fortalecimento do controle externo brasileiro.

Bemquerer, que também é presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), ressalta que esses substitutos são atualmente selecionados por concurso público rigoroso, razão pelo qual são profissionais de alto conhecimento técnico.

Além disso, por serem os substitutos legais e naturais dos titulares, consequentemente adquirem experiência no complexo exercício da judicatura de contas. “Por essa razão, mostram-se tecnicamente os mais adequados por ocasião das indicações para as cadeiras dos ministros e conselheiros titulares” explica.

Bemquerer ressalta que há no TCU posicionamentos defendendo a paridade de representação. “Propondo que no TCU sejam 4 ministros oriundos da carreira de ministros-substitutos, 4 do Parlamento e 1 do Ministério Público junto ao tribunal”, conta.

“Defende-se, ainda, a desnecessidade de reserva de vaga nos colegiados de contas destinada a servidores de carreira, pois grande parte dos aprovados nos concursos públicos para ministros e conselheiros substitutos é oriunda dos quadros técnicos dos tribunais”, diz.

Segundo ele, dos 147 membros dos tribunais de Contas concursados que atualmente existem, 73 (49%) foram servidores de carreira das cortes de Contas.

Bemquerer também defende que não é possível a vinculação desses tribunais ao CNJ, salvo se houver mudança na Constituição para incluir as cortes de Contas no Poder Judiciário.

“Em verdade os ministros ou conselheiros indicados para os tribunais de Contas, independentemente da origem das vagas, devem ser escolhidos por critérios inexoráveis na verificação do integral cumprimento dos requisitos constitucionais, técnicos e de idoneidade moral, uma vez que uma corte de Contas prima pelos princípios de Justiça, pela verdade e pela lei, com integridade, equidade, impessoalidade e imparcialidade”, conclui.

Fonte: conjur.com

Projeto garante cursos e estágios profissionais para adolescentes moradores de orfanatos

Projeto garante cursos e estágios profissionais para adolescentes moradores de orfanatos

Iniciativa é do deputado federal Lindomar Garçon. PL 563/2011 foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara

Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 563/2011 do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), nesta quarta (19).

A proposta assegura cursos profissionalizantes e estágios para adolescentes que vivem em orfanatos ou abrigos.

De acordo com o republicano, a finalidade do projeto é garantir aos jovens, privados do apoio familiar, os instrumentos necessários para serem aceitos no mercado de trabalho. “É uma maneira de melhorar a autoestima desses adolescentes que vão contribuir para o bem-estar de toda a sociedade, conforme define o Estatuto da Criança e do Adolescente”, justificou.

Garçon acredita que a formação profissional deve ser desenvolvida de modo simultâneo e integrado à escolarização regular. O PL assegura, ainda, que esses adolescentes sejam matriculados em cursos profissionalizantes, com direito a estágio em órgãos governamentais ou empresas privadas como instrumento de inserção positiva na sociedade.

Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB