Fachin e Celso votam pela condenação de Valdir Raupp por corrupção e lavagem na Lava Jato

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Os ministros Edson Fachin e Celso de Mello votaram pela condenação do ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) por corrução passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato. As manifestações dos ministros, respectivamente relator e revisor do caso no Supremo Tribunal Federal, foram apresentadas em sessão da Segunda da Corte realizada nesta terça, 23. Após o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso. A ministra Carmen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes ainda não apresentaram suas considerações sobre o caso.

As informações foram divulgadas pelo STF.

Segundo a denúncia, em 2010, Raupp, com o auxílio dos assessores Maria Cléia Santos e Pedro Roberto Rocha, teria solicitado e recebido R$ 500 mil a título de doação eleitoral. O valor, repassado pela construtora Queiroz Galvão ao Diretório Regional do PMDB em Rondônia, viria do esquema estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, na época ocupada por Paulo Roberto Costa, e teria como contrapartida o apoio de Raupp à manutenção de Costa na diretoria.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin afirmou que o conjunto probatório dos autos não deixa dúvidas acerca da solicitação e do recebimento, pelo ex-senador, de propina a título de doação eleitoral, repassada por Paulo Roberto Costa por intermédio da Queiroz Galvão.

Segundo o ministro, a partir do enfraquecimento político do Partido Progressista (PP) no governo na época dos fatos, a influência na Diretoria de Abastecimento da Petrobras passou a ser compartilhada com o PMDB, onde Raupp tinha atuação relevante e chegou a exercer o comando nacional do partido por quase quatro anos.

Esse fator, somado aos depoimentos dos colaboradores, para o relator, permite constatar a viabilidade de a sustentação política em favor de Paulo Roberto Costa caracterizar ato de oficio inerente às funções parlamentares e partidárias exercidas pelo ex-parlamentar.

Fachin explicou que não se trata de criminalizar a atividade político-partidária, mas de responsabilizar os atos que transbordam os limites da lei no exercício legítimo da representação popular.

Valdir Raupp. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Elementos probatórios

Em relação à operacionalização dos fatos narrados pela Procuradoria-Geral da República, o ministro destacou que a quebra do sigilo telefônico durante as investigações constatou três ligações da ex-assessora parlamentar Maria Cléia para número atribuído ao doleiro Alberto Youssef, operador de Paulo Roberto Costa, quando esteve em São Paulo. As chamadas foram realizadas em dias próximos ou idênticos às datas da transferência de dinheiro da Queiroz Galvão em favor do Diretório Estadual do PMDB.

Além disso, a intermediação de Youssef foi confirmada por ele e pelos demais colaboradores e corroborada por e-mail trocado com o diretor da empreiteira em que são cobrados os recibos eleitorais referentes às doações, com a expressa referência ao “PMDB DE RONDÔNIA 300.000”. Segundo o relator, trata-se de elemento concreto de prova de que as tratativas foram efetivamente realizadas com Maria Cléia.

Lavagem de capitais

Fachin afastou a alegação de que a doação, por ter sido declarada à Justiça Eleitoral, não configuraria o delito de corrupção passiva. De acordo com o ministro, no caso, a doação foi um negócio jurídico simulado, utilizada como estratégia para camuflar a real intenção das partes, que era pagar e receber vantagem indevida em decorrência da manutenção do esquema de contratação das empresas cartelizadas no âmbito da Petrobras.

Ao acompanhar integralmente o voto do relator, o revisor da ação penal, ministro Celso de Mello, destacou, a esse respeito, que o modo de recebimento da vantagem indevida pode caracterizar, além do delito de corrupção passiva, o de lavagem de capitais, desde que o ato de recebimento tenha o propósito de ocultar ou dissimular a origem do dinheiro, dando-lhe a aparência de licitude.

Para o decano, há nos autos farta prova da materialidade e da autoria do crime de lavagem de valores, a começar pelos depoimentos de Alberto Youssef, “que expôs de modo claro, a utilização da Justiça Eleitoral, para o fim de mascarar o repasse de dinheiro ilícito a Valdir Raupp”.

Assessores

O relator e o decano também votaram para condenar a ex-assessora parlamentar Maria Cléia Santos. Em relação a Pedro Rocha, o voto foi pela absolvição por ausência de provas, tendo em vista que sua ação se resumiu à assinatura dos recibos de doações eleitorais.

Insuficiência de provas

O voto do ministro Ricardo Lewandowski pela absolvição do ex-senador e dos dois ex-assessores fundamentou-se no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ausência de provas). Segundo ele, o ônus de demonstrar prova segura de autoria e materialidade dos delitos cabe à acusação, e o Ministério Público não o fez. Para Lewandowski, não é possível basear a condenação apenas em colaboração premiada. “É necessário que haja provas robustas”, afirmou.

No caso, o ministro considerou que as provas orais em relação ao crime de corrupção passiva não são suficientes, pois os depoimentos juntados aos autos são contraditórios e apresentam ponderações típicas de quem não presenciou os fatos, mas apenas teve conhecimento deles. Em relação ao delito de lavagem de dinheiro, Lewandowski observou a necessidade de demonstração da a intenção de dissimular a origem ilícita dos valores por meio de uma ou mais operações, para que sejam reinseridos no mercado com aparência legítima. Na sua avaliação, não há sequer prova do delito anterior.

Ele destacou ainda que, segundo a acusação, os recursos alegadamente ilícitos não foram entregues a Raupp, mas ao diretório estadual do PMDB, na forma de doação eleitoral, o que era permitido pela legislação da época. De acordo com o ministro, não há qualquer prova de que os valores tenham sido redirecionados, ainda que de forma indireta, ao então senador.

Raupp não se pronunciou sobre o assunto.

Com informações do Estadão

Fachin e Celso votam pela condenação de Valdir Raupp por corrupção e lavagem na Lava Jato

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Os ministros Edson Fachin e Celso de Mello votaram pela condenação do ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) por corrução passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato. As manifestações dos ministros, respectivamente relator e revisor do caso no Supremo Tribunal Federal, foram apresentadas em sessão da Segunda da Corte realizada nesta terça, 23. Após o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso. A ministra Carmen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes ainda não apresentaram suas considerações sobre o caso.

As informações foram divulgadas pelo STF.

Segundo a denúncia, em 2010, Raupp, com o auxílio dos assessores Maria Cléia Santos e Pedro Roberto Rocha, teria solicitado e recebido R$ 500 mil a título de doação eleitoral. O valor, repassado pela construtora Queiroz Galvão ao Diretório Regional do PMDB em Rondônia, viria do esquema estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, na época ocupada por Paulo Roberto Costa, e teria como contrapartida o apoio de Raupp à manutenção de Costa na diretoria.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin afirmou que o conjunto probatório dos autos não deixa dúvidas acerca da solicitação e do recebimento, pelo ex-senador, de propina a título de doação eleitoral, repassada por Paulo Roberto Costa por intermédio da Queiroz Galvão.

Segundo o ministro, a partir do enfraquecimento político do Partido Progressista (PP) no governo na época dos fatos, a influência na Diretoria de Abastecimento da Petrobras passou a ser compartilhada com o PMDB, onde Raupp tinha atuação relevante e chegou a exercer o comando nacional do partido por quase quatro anos.

Esse fator, somado aos depoimentos dos colaboradores, para o relator, permite constatar a viabilidade de a sustentação política em favor de Paulo Roberto Costa caracterizar ato de oficio inerente às funções parlamentares e partidárias exercidas pelo ex-parlamentar.

Fachin explicou que não se trata de criminalizar a atividade político-partidária, mas de responsabilizar os atos que transbordam os limites da lei no exercício legítimo da representação popular.

Valdir Raupp. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Elementos probatórios

Em relação à operacionalização dos fatos narrados pela Procuradoria-Geral da República, o ministro destacou que a quebra do sigilo telefônico durante as investigações constatou três ligações da ex-assessora parlamentar Maria Cléia para número atribuído ao doleiro Alberto Youssef, operador de Paulo Roberto Costa, quando esteve em São Paulo. As chamadas foram realizadas em dias próximos ou idênticos às datas da transferência de dinheiro da Queiroz Galvão em favor do Diretório Estadual do PMDB.

Além disso, a intermediação de Youssef foi confirmada por ele e pelos demais colaboradores e corroborada por e-mail trocado com o diretor da empreiteira em que são cobrados os recibos eleitorais referentes às doações, com a expressa referência ao “PMDB DE RONDÔNIA 300.000”. Segundo o relator, trata-se de elemento concreto de prova de que as tratativas foram efetivamente realizadas com Maria Cléia.

Lavagem de capitais

Fachin afastou a alegação de que a doação, por ter sido declarada à Justiça Eleitoral, não configuraria o delito de corrupção passiva. De acordo com o ministro, no caso, a doação foi um negócio jurídico simulado, utilizada como estratégia para camuflar a real intenção das partes, que era pagar e receber vantagem indevida em decorrência da manutenção do esquema de contratação das empresas cartelizadas no âmbito da Petrobras.

Ao acompanhar integralmente o voto do relator, o revisor da ação penal, ministro Celso de Mello, destacou, a esse respeito, que o modo de recebimento da vantagem indevida pode caracterizar, além do delito de corrupção passiva, o de lavagem de capitais, desde que o ato de recebimento tenha o propósito de ocultar ou dissimular a origem do dinheiro, dando-lhe a aparência de licitude.

Para o decano, há nos autos farta prova da materialidade e da autoria do crime de lavagem de valores, a começar pelos depoimentos de Alberto Youssef, “que expôs de modo claro, a utilização da Justiça Eleitoral, para o fim de mascarar o repasse de dinheiro ilícito a Valdir Raupp”.

Assessores

O relator e o decano também votaram para condenar a ex-assessora parlamentar Maria Cléia Santos. Em relação a Pedro Rocha, o voto foi pela absolvição por ausência de provas, tendo em vista que sua ação se resumiu à assinatura dos recibos de doações eleitorais.

Insuficiência de provas

O voto do ministro Ricardo Lewandowski pela absolvição do ex-senador e dos dois ex-assessores fundamentou-se no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ausência de provas). Segundo ele, o ônus de demonstrar prova segura de autoria e materialidade dos delitos cabe à acusação, e o Ministério Público não o fez. Para Lewandowski, não é possível basear a condenação apenas em colaboração premiada. “É necessário que haja provas robustas”, afirmou.

No caso, o ministro considerou que as provas orais em relação ao crime de corrupção passiva não são suficientes, pois os depoimentos juntados aos autos são contraditórios e apresentam ponderações típicas de quem não presenciou os fatos, mas apenas teve conhecimento deles. Em relação ao delito de lavagem de dinheiro, Lewandowski observou a necessidade de demonstração da a intenção de dissimular a origem ilícita dos valores por meio de uma ou mais operações, para que sejam reinseridos no mercado com aparência legítima. Na sua avaliação, não há sequer prova do delito anterior.

Ele destacou ainda que, segundo a acusação, os recursos alegadamente ilícitos não foram entregues a Raupp, mas ao diretório estadual do PMDB, na forma de doação eleitoral, o que era permitido pela legislação da época. De acordo com o ministro, não há qualquer prova de que os valores tenham sido redirecionados, ainda que de forma indireta, ao então senador.

Raupp não se pronunciou sobre o assunto.

Com informações do Estadão

Câmara aprova texto-base de projeto que altera Código de Trânsito

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Veja o que muda com as alterações

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto do governo que muda trechos do Código de Trânsito Brasileiro.

Para concluir a votação, os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, isto é, sugestões de alteração do texto. Esta etapa começou nesta terça, mas só será concluída nesta quarta (24). Em seguida, o projeto seguirá para o Senado.

Saiba ponto a ponto o que diz o projeto: 

Validade da CNH

O projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH, de acordo com as seguintes situações: 

  • 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
  • 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos;
  • 3 anos para condutores com mais de 70 anos

Para os motoristas com menos de 50 anos que exercem atividade remunerada em veículo, a periodicidade de renovação será menor, de cinco anos. 

O texto prevê, ainda, que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira. 

Atualmente, o Código de Trânsito prevê a renovação a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos. 

Já o texto enviado pelo governo previa a renovação dos exames a cada 10 anos e, para pessoas acima de 65 anos, a cada cinco anos. 

Exame de aptidão

O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados “objetivamente” pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais. 

Pontuação da CNH

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses: 

  • 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
  • 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
  • 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo. 

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos. 

O projeto original do governo previa uma ampliação geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vinculação por infração criada pelo relator. 

Avaliação psicológica

O relator incluiu, também, a exigência de avaliação psicológica quando o condutor: 

  • se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;
  • ser condenado judicialmente por delito de trânsito;
  • estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Cadeirinha

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

A proposta original do governo previa que a punição para o descumprimento fosse apenas uma advertência por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, endurecida pelo relator, a cadeirinha seria necessária para crianças de até 7 anos e meio. 

Exames toxicológicos

Sobre a renovação da carteira de habilitação, o texto também mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E. 

O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos polêmicos do texto e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor. 

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame. 

Motos

O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento. 

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações. 

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforo. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos. 

Recall

O projeto torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento. 

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a segurança dos condutores desses veículos e de outras pessoas. 

Cadastro positivo

A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. 

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados. 

Inicialmente, o relatório previa que, na Semana Nacional de Trânsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plenário. 

Escolinhas de trânsito

O projeto prevê a criação de escolinhas de trânsito para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito. 

Consulta pública

As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. Objetivo é dar mais transparência às decisões do conselho. 

Multas administrativas

O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo: 

  • Conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
  • Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
  • Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
  • Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor. 

As multas para essas situações, contudo, estão mantidas. 

Outros pontos

Saiba outros pontos: 

  • Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo do Código de Trânsito que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação;
  • Faróis: o texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A proposta, contudo, flexibiliza a obrigatoriedade dos faróis nas rodovias, previstas atualmente em lei – pela proposta, a obrigatoriedade é apenas para veículos que não tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples;
  • Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou do óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média;
  • Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite;
  • Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhadas ao órgão competente.

Com G1

Câmara vota aumento da validade de CNH para 10 anos e outras mudanças no CTB

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O Plenário da Câmara dos Deputados vota em sessão deliberativa virtual nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei 3267/19, do Executivo, que muda vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), aumentando a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculando a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual de cinco anos continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Entretanto, os motoristas que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus, caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) devem renovar a cada cinco anos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PSL vai abrir processo de expulsão de Eduardo Bolsonaro

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O PSL abrirá nos próximos dias um processo de expulsão contra Eduardo Bolsonaro, informa a revista Época.

Uma das bases será um pedido de investigação contra o deputado, encaminhado por Celso de Mello à PGR no fim do mês passado.

Em uma live na casa de Allan dos Santos, blogueiro bolsonarista alvo da PF no inquérito das fake news, Eduardo cogitou a necessidade de o pai adotar uma “medida enérgica”, e que a questão é “quando” acontecerá o “momento de ruptura”.

O deputado General Girão (RN), que teve seu sigilo quebrado no âmbito do inquérito do STF que investiga atos antidemocráticos, também foi denunciado a pedido do diretório regional da sigla e irá para o conselho de ética do partido.

PSL vai abrir processo de expulsão de Eduardo Bolsonaro

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O PSL abrirá nos próximos dias um processo de expulsão contra Eduardo Bolsonaro, informa a revista Época.

Uma das bases será um pedido de investigação contra o deputado, encaminhado por Celso de Mello à PGR no fim do mês passado.

Em uma live na casa de Allan dos Santos, blogueiro bolsonarista alvo da PF no inquérito das fake news, Eduardo cogitou a necessidade de o pai adotar uma “medida enérgica”, e que a questão é “quando” acontecerá o “momento de ruptura”.

O deputado General Girão (RN), que teve seu sigilo quebrado no âmbito do inquérito do STF que investiga atos antidemocráticos, também foi denunciado a pedido do diretório regional da sigla e irá para o conselho de ética do partido.

Gurgacz alerta que agronegócio será prejudicado no mercado pós pandemia por falta de planejamento

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Você produtor rural, dono de fazendas de soja, milho e feijão que anda comemorando a alta do dólar para as exportações, é bom começar a fazer um pé de meia, porque do jeito que as coisas se projetam, em um futuro bem próximo o que não vai faltar serão grãos nos seus silos de armazenamento.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) fez um importante alerta sobre a falta de planejamento do governo de Jair Bolsonaro em relação ao agronegócio. O senador destacou que a China vem buscando alternativas para compra de grãos em outros mercados. Gurgacz citou uma nota técnica da Embrapa, que chama a atenção para a queda do PIB chinês e a instabilidade alimentar no país, provocada pela pandemia.

Gurgacz afirmou que a China já está implementando uma série de ações e políticas públicas para fortalecer a sua produção interna e se reposicionar no mercado global. Ainda citando a nota da Embrapa, Gurgacz afirmou que a China está investindo pesado em logística e numa nova rota para o agronegócio internacional, junto a países da Ásia, Europa e África que poderá ter impacto negativo no nosso agronegócio.

No estudo, os portos, estradas, ferrovias brasileiras são vistos como o elo fraco das exportações. O senador também chamou a atenção aos compromissos assumidos pela China no novo acordo feito com os Estados Unidos, onde os chineses deverão aumentar as importações de grãos dos americanos, o que prejudicaria ainda mais as exportações brasileiras.

Gurgacz também destacou que a China vem promovendo o incentivo a produção familiar, com subsídios aos produtores, o que tambem deverá afetar o mercado do agronegócio brasileiro.

O alerta de Gurgacz foi feito aos senadores, em sessão virtual, onde ele questiona, o que o governo brasileiro está fazendo para contornar essa situação? E qual o planejamento para o setor?

A resposta, caro senador, é simples, absolutamente nada, porque agora que acharam o Queiroz, o governo simplesmente derreteu.

Veja o vídeo com os alertas feitos por Gurgacz.

Senado aprova projeto que suspende pagamentos de empréstimos consignados

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Além disso, o texto proíbe a incidência de multa ou de juros sobre as parcelas suspensas

Os senadores aprovaram, em sessão virtual nesta quinta-feira (18), um projeto que suspende o pagamento das prestações de crédito consignado por 120 dias por conta da pandemia do novo coronavírus.

Se avançar na Câmara e for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a medida vai atingir empréstimos feitos por aposentados, pensonistas, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. A medida valeria enquanto durar o estado de calamidade pública.

Estão contemplados no projeto contratos feitos antes e depois do início da pandemia. O texto original estendia o benefício apenas para aposentados e pensonistas, mas os senadores chegaram a um acordo e incluíram as demais categorias. O projeto final também passou de 90 para 120 dias o prazo de suspensão.

A proposta aprovada também permite que os empregados que forem demitidos até 31 de dezembro de 2020 terão direito à transferência do saldo devedor do empréstimo consignado para um contrato de empréstimo pessoal, com as mesmas condições de prazo e taxas de juros originalmente pactuadas, acrescida de uma carência de 120 dias.

Os pagamentos suspensos serão convertidos em prestações extras e deverão ser pagas nos meses após a data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. Além disso, o texto proíbe a incidência de multa ou de juros sobre as parcelas suspensas.

O relator Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) tentou barrar a suspensão dos empréstimos para pessoas da iniciativa privada alegando que a proposta seria uma interferência abusiva no setor. Segundo Guimarães, o texto traz insegurança jurídica e pode ser declarado inconstitucional por ferir a livre iniciativa.

Guimarães, contudo, foi voto vencido no plenário.

Além de retomar a suspensão dos pagamentos, foi retirada do texto a exigência de comprovação de redução salarial. O relator condicionava a renegociação de empréstimos consignados a quem estive com a remuneração reduzida ou com o contrato de trabalho suspenso.

Os empregados que forem demitidos até o final deste ano, quando termina o estado de calamidade, terão direito à transferência do saldo devedor do consignado para um contrato de empréstimo pessoal, com as mesmas condições de prazo e taxas de juros originalmente pactuadas e carência de quatro meses.

Frota pede proteção a Queiroz e alfineta “Mãe Zambelli”

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Deputado disse ter enviado ofício à autoridades pedindo para que Fabrício Queiroz seja protegido

Através de seu perfil no Twitter, o deputado federal. Alexandre Frota (PSDB-SP) pediu que o ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz , fosse protegido. Segundo o parlamentar, “o Estado e a Federação tem a obrigação” de proteger Queiroz para evitar tentativas de “queima de arquivo”.  

Na postagem, Frota diz que enviou um ofício ao Ministério Público (MP) à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Ministério da Justiça e ao governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) pedindo proteção ao ex-assessor. Confira o tuíte:

Além disso, o deputado aproveitou a prisão de Queiroz para alfinetar a também deputada e apoiadora do governo de Jair Bolsonaro,  Carla Zambelli  (PSL-SP). Em uma outra postagem, Frota disse que “Mãe Zambelli” perderia o emprego por não ter antecipado a operação que culminou na prisão do ex-assessor. 

Com o tuíte, Frota fez referência às acusações de que Zambelli estaria recebendo vazamentos de operações da Polícia Federal (PF) contra governadores. Confira:

Partidos vão pressionar para que Maia paute impeachment de Bolsonaro

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Há mais de 30 pedidos de impeachment de Bolsonaro aguardando análise de Maia

Os partidos PDT, PSB, PV, Rede e Cidadania vão fazer um ato virtual nesta quinta-feira (18) para, entre outras coisas, “pressionar Rodrigo Maia para que coloque em pauta algum dos pedidos de impeachment de Jair Bolsonaro”.

A informação está em uma nota divulgada pelo líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues.

Segundo o senador, ele também conseguiu atrair os apoios do PT e do MBL para o ato, “na construção de uma oposição radical em defesa da democracia e com um plano de desenvolvimento para o Brasil”.

Há mais de 30 pedidos de impeachment de Bolsonaro aguardando análise de Maia.

Com Antagonista