Maia diz que assessores de Bolsonaro agem como ‘marginais’

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Presidente da Câmara fez a classificação ao criticar o chamado ‘gabinete do ódio’ durante entrevista ao programa ‘Canal Livre’, da Band, na madrugada desta segunda-feira (6)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, rebateu os ataques contra o Congresso Nacional nas redes sociais e disse que essas brigas paralelas são comandadas por integrantes do chamado “gabinete do ódio”, composto, segundo o democrata, por assessores do presidente que agem como “marginais”. 

“Essas brigas paralelas comandadas por um gabinete do ódio, comandadas por assessores do presidente que são mais marginais do que assessores do presidente, não vão de forma nenhuma mudar atitudes do Parlamento brasileiro. Continuamos votando. Nós que aumentamos o valor da renda mínima”, declarou o presidente da Câmara em entrevista ao programa ‘Canal Livre’, da Band, na madrugada desta segunda-feira (6). 

A renda mínima, citada por Maia, é o auxílio emergencial que no projeto do governo enviado ao Congresso determinava o repasse de R$ 200 aos informais. O valor aprovado, após acordo com o governo, foi de R$ 600.

Seguindo a linha crítica à gestão do presidente Jair Bolsonaro, Maia reforçou o que vem pontuando nos últimos dias, que o governo é lento para reagir à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. 

Rafael Bandeira/LeiaJáImagens/Arquivo

“Em vez de ficar fugindo da sua responsabilidade, em vez de ficar criando conflitos e insegurança com a sociedade, o Palácio do Planalto poderia estar atuando e atuando para salvar vidas, empregos, salvar a renda dos mais vulneráveis. Mas, infelizmente, alguns no Palácio preferem, junto com o presidente, esse gabinete do ódio, continuar conflitando com Parlamento e Supremo do que dar soluções. Talvez porque não saibam onde encontrá-las”, disse Maia, sendo irônico. 

Quanto aos ataques oriundos do “gabinete do ódio”, Rodrigo Maia disse que são financiados por empresários e orientados pelo escritor Olavo de Carvalho. Inclusive, segundo Maia, com direcionamentos a membros da própria Presidência, como o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. 

Além disso, o presidente da Câmara ainda alertou que se o país tiver uma curva de contaminação e letalidade igual a de outros da Europa e o presidente seguir orientando o fim do isolamento social, poderá responder legalmente por isso. 

“Ele [Bolsonaro] acaba, sem dúvida nenhuma, atrapalhando. Claro que ele não escreve [o que defende], porque a assessoria dele não deixa, porque uma decisão de assinar um documento desses… Se o Brasil tiver problemas parecidos, e parece que teremos, com o de outros países, se ele [presidente] assinar alguma orientação formal que vá contra a orientação de seu próprio ministro e da OMS, certamente ele responderá pessoalmente a essa decisão de liberar o isolamento sem ter um embasamento legal para isso”, frisou. As informações são do Leiajá

Entenda ponto a ponto o que é a PEC do Orçamento de Guerra

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Proposta cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da pandemia do coronavírus

A Câmara dos Deputados quer aprovar ainda esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do novo coronavírus no País e que está sendo chamado de Orçamento de Guerra. A proposta começou a tramitar formalmente na Câmara no período da tarde desta quarta-feira, 1º de abril, quando foi assinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros sete deputados.

O médico e deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos) será o relator.

Entenda a proposta:

O que é o Orçamento de Guerra?

É um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública do novo coronavírus. Durante a sua vigência, as despesas para o enfrentamento da crise serão apartadas. Optou-se por fazer uma emenda com prazo de validade determinado, com datas para começar e terminar. A ideia é evitar deixar no corpo permanente da Constituição regras que possam ser mal utilizadas por governos no futuro. A proposta retira as amarras legais para os gastos e faz uma grande desvinculação de receitas hoje atreladas a despesas específicas

Como vai funcionar?

Será criado um ‘Comitê de Gestão da Crise’. O grupo será responsável por aprovar as ações do regime emergencial, criar, eleger, destituir e fiscalizar. O presidente Jair Bolsonaro vai presidir o comitê, que será formado pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Controladoria-Geral da União. Sem direito a voto, haverá representantes dos Estados, municípios, Senado, Câmara, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, e um do Tribunal de Contas da União. O presidente da República designará, dentre os ministros de Estado, o secretário executivo do comitê.

O Congresso poderá interferir nas decisões?

É dado poder ao Congresso para “sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação dos limites de sua ação. O Superior Tribunal de Justiça terá competência para apreciar atos do Comitê.

Qual a importância do Orçamento de Guerra?

Tem o objetivo de impedir que o governo misture tudo no orçamento fiscal regular e dificulte a fiscalização futura daquilo que não é urgente. Tem objetivo de dar segurança jurídica porque o governo precisará executar a despesa com rapidez, assim que for liberado o crédito extraordinário.

Foto: Pablo Valadares – Camara dos Deputados

O Comitê poderá facilitar contratação de pessoal e de obras?

Será editada uma norma sobre a contratação de pessoal, obras, serviços e compras, com propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade. As contratações terão processo simplificado, mas que assegure, sempre que possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.

Como ficarão os créditos extraordinários para pagar despesas?

Poderão ser abertos mediante a utilização de recursos vinculados legalmente a outras finalidades, inclusive do respectivo superávit financeiro e os decorrentes da realização de operações de crédito, e os decorrentes de desvinculação. Os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos. O Congresso terá 20 dias úteis para se manifestar sobre os créditos extraordinários.

O Banco Central ganha mais poder de atuação?

O BC poderá comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. O montante total de compras de cada operação deverá ser autorizado pelo Tesouro e imediatamente informado ao Congresso. As operações vão exigir aporte de capital de pelo 25% do Tesouro.

Via Estadão

Entenda ponto a ponto o que é a PEC do Orçamento de Guerra

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Proposta cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da pandemia do coronavírus

A Câmara dos Deputados quer aprovar ainda esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do novo coronavírus no País e que está sendo chamado de Orçamento de Guerra. A proposta começou a tramitar formalmente na Câmara no período da tarde desta quarta-feira, 1º de abril, quando foi assinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros sete deputados.

O médico e deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos) será o relator.

Entenda a proposta:

O que é o Orçamento de Guerra?

É um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública do novo coronavírus. Durante a sua vigência, as despesas para o enfrentamento da crise serão apartadas. Optou-se por fazer uma emenda com prazo de validade determinado, com datas para começar e terminar. A ideia é evitar deixar no corpo permanente da Constituição regras que possam ser mal utilizadas por governos no futuro. A proposta retira as amarras legais para os gastos e faz uma grande desvinculação de receitas hoje atreladas a despesas específicas

Como vai funcionar?

Será criado um ‘Comitê de Gestão da Crise’. O grupo será responsável por aprovar as ações do regime emergencial, criar, eleger, destituir e fiscalizar. O presidente Jair Bolsonaro vai presidir o comitê, que será formado pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Controladoria-Geral da União. Sem direito a voto, haverá representantes dos Estados, municípios, Senado, Câmara, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, e um do Tribunal de Contas da União. O presidente da República designará, dentre os ministros de Estado, o secretário executivo do comitê.

O Congresso poderá interferir nas decisões?

É dado poder ao Congresso para “sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação dos limites de sua ação. O Superior Tribunal de Justiça terá competência para apreciar atos do Comitê.

Qual a importância do Orçamento de Guerra?

Tem o objetivo de impedir que o governo misture tudo no orçamento fiscal regular e dificulte a fiscalização futura daquilo que não é urgente. Tem objetivo de dar segurança jurídica porque o governo precisará executar a despesa com rapidez, assim que for liberado o crédito extraordinário.

Foto: Pablo Valadares – Camara dos Deputados

O Comitê poderá facilitar contratação de pessoal e de obras?

Será editada uma norma sobre a contratação de pessoal, obras, serviços e compras, com propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade. As contratações terão processo simplificado, mas que assegure, sempre que possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.

Como ficarão os créditos extraordinários para pagar despesas?

Poderão ser abertos mediante a utilização de recursos vinculados legalmente a outras finalidades, inclusive do respectivo superávit financeiro e os decorrentes da realização de operações de crédito, e os decorrentes de desvinculação. Os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos. O Congresso terá 20 dias úteis para se manifestar sobre os créditos extraordinários.

O Banco Central ganha mais poder de atuação?

O BC poderá comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. O montante total de compras de cada operação deverá ser autorizado pelo Tesouro e imediatamente informado ao Congresso. As operações vão exigir aporte de capital de pelo 25% do Tesouro.

Via Estadão

Senado vai votar projeto de Toffoli que prevê suspensão de pagamento de aluguel

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Proposta sugere mudanças temporárias como forma de dar maior segurança jurídica durante a pandemia

A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o Senado vai votar, na próxima sexta-feira (3), projeto que estabelece novas regras nas relações de direito privado durante a pandemia do novo coronavírus. Entre as normas, está a possibilidade de suspensão total ou parcial do pagamento de aluguel por locatários atingidos financeiramente pela crise.

O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que assumiu as ideias de Toffoli , e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O texto diz que “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”. Ou seja, não se aplica para parcelas atrasadas anteriormente ao estado de calamidade pública.

Para isso, esses locatários terão de comunicar a suspensão aos proprietários dos imóveis. Os aluguéis vencidos deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020. A cada data de vencimento, serão acrescidos 20% dos aluguéis vencidos. Nas regras, está previsto também que não serão concedidas liminares para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020. 

O texto ainda impede e suspende prazos prescricionais de processos que estão tramitando na Justiça, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020.

No texto, Anastasia ainda prevê outros diferentes tipos de regra. Na mesma linha de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele prevê que prisões por dívida alimentícia devem ser cumpridas exclusivamente sob a modalidade domiciliar.

Há também a extensão do prazo para a conclusão de inventários e partilhas. “O prazo de 12 meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020”, prevê o projeto.

O texto prevê ainda que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados será postergada por mais 18 meses, “de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia”.

Na justificativa, Anastasia pontua que o projeto foi feito para “não alterar as leis vigentes, dado o caráter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente a aplicação de dispositivos dos códigos e leis extravagantes”.

Agência O Globo

Senado vai votar projeto de Toffoli que prevê suspensão de pagamento de aluguel

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Proposta sugere mudanças temporárias como forma de dar maior segurança jurídica durante a pandemia

A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o Senado vai votar, na próxima sexta-feira (3), projeto que estabelece novas regras nas relações de direito privado durante a pandemia do novo coronavírus. Entre as normas, está a possibilidade de suspensão total ou parcial do pagamento de aluguel por locatários atingidos financeiramente pela crise.

O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que assumiu as ideias de Toffoli , e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O texto diz que “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”. Ou seja, não se aplica para parcelas atrasadas anteriormente ao estado de calamidade pública.

Para isso, esses locatários terão de comunicar a suspensão aos proprietários dos imóveis. Os aluguéis vencidos deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020. A cada data de vencimento, serão acrescidos 20% dos aluguéis vencidos. Nas regras, está previsto também que não serão concedidas liminares para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020. 

O texto ainda impede e suspende prazos prescricionais de processos que estão tramitando na Justiça, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020.

No texto, Anastasia ainda prevê outros diferentes tipos de regra. Na mesma linha de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele prevê que prisões por dívida alimentícia devem ser cumpridas exclusivamente sob a modalidade domiciliar.

Há também a extensão do prazo para a conclusão de inventários e partilhas. “O prazo de 12 meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020”, prevê o projeto.

O texto prevê ainda que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados será postergada por mais 18 meses, “de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia”.

Na justificativa, Anastasia pontua que o projeto foi feito para “não alterar as leis vigentes, dado o caráter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente a aplicação de dispositivos dos códigos e leis extravagantes”.

Agência O Globo

Deputado federal Luiz Flávio Gomes morre aos 62 anos em SP

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Jurista morreu na madrugada desta quarta (1°) em decorrência de complicações de uma leucemia, segundo informou o Hospital Sírio-Libanês. Ele foi eleito pelo PSB em 2018

O deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), de 62 anos, morreu na madrugada desta quarta-feira (1°), em São Paulo, em decorrência de complicações de uma leucemia. A informação foi divulgada pelo Hospital Sírio-Libanês, onde o parlamentar estava internado.

Ainda segundo o hospital, o deputado foi diagnosticado com a doença em setembro de 2019, quando iniciou o tratamento. Ele realizou transplante de medula em janeiro deste ano, mas teve piora no quadro de saúde nos últimos dias.

Luiz Flávio Gomes foi eleito pelo PSB ao receber 86.433 votos nas eleições de 2018. Ele também atuou como delegado, promotor de justiça, juiz de direito e professor. Fundou a LFG, rede de ensino jurídico no Brasil, vendida em 2008.

Foi comentarista do Jornal da Cultura. É autor e coautor de mais de 60 livros na área jurídica.

Nota de falecimento do hospital Sírio-Libanês:

O deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), de 62 anos, faleceu hoje, às 4h30, em decorrência de complicações de uma Leucemia Mieloide Aguda, diagnosticada em 4 de setembro de 2019, quando iniciou o tratamento. Realizou transplante de medula em 14 de janeiro de 2020, porém seu quadro de saúde se complicou nos últimos dias.

Ele estava internado aos cuidados da equipe da Dra. Yana Sarkis Novis.
Dr. Fernando Ganem
Diretor de Governança Clínica

Com G1

Proposta permitirá suspensão de dívidas de estados contraídas em 2020

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O texto também prevê que estados possam ficar até dez anos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

O Projeto de Lei nº 149, conhecido como Plano Mansueto e que trará medidas de auxílio fiscal a estados e municípios, vai permitir, após a pandemia do coronavírius, a suspensão do pagamento de dívidas internas e externas adquiridas com o sistema financeiro em 2020. A medida foi incluída no texto após a aprovação, por parte do Congresso Nacional, do estado de calamidade pública por conta dos impactos da doença no país. 

O novo relatório do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) deve ser votado nos próximos dias. O parlamentar mudou o texto após a pandemia. Segundo o relatório, “no exercício de 2020, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão realizar aditamento (acréscimo) contratual (firmados no exercício corrente) que suspenda os pagamentos do principal e encargos de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito”. Ou seja, devido ao coronavírus, cidades e estados poderão acrescentar ao contrato de empréstimo, firmado em 2020, a suspensão do pagamento do valor principal da dívida e dos encargos da mesma. 

A inclusão das suspensões por parte dos entes federativos será realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal, incorporando os pagamentos suspensos no período aos saldos devedores. Assim, o montante que não for pago no período de vigência da calamidade será somado em futuras parcelas. 

Ainda segundo a proposta, para as operações a serem garantidas pela União, não será necessário alteração dos contratos vigentes. Caso, no exercício financeiro de 2020, a União efetue o pagamento das obrigações como garantidora, ela executará a contragarantia constante dos respectivos contratos com os encargos de normalidade em 36 meses, contados a partir de janeiro de 2021, não sendo considerada operação de crédito.

Outras medidas 

O texto também prevê que estados possam ficar até dez anos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que garante aos entes federativos que se encontram em estado de crise fiscal um alívio no pagamento da dívida com a União. Até então, o prazo limite era de três anos, podendo ser prorrogado por seis anos. “Foi incluído sim um pacote de ajuda aos estados. São medidas de médio e longo prazo importantes para esse momento que estamos passando devido ao coronavírus”, afirmou o relator Pedro Paulo. 

Também ficam facilitadas as regras de acesso ao regime para novos estados. Atualmente, além de comprometer pelo menos 70% da receita com despesas com pessoal, os entes precisam ter receita corrente líquida menor que a dívida consolidada e ter obrigações contraídas em valor superior à disponibilidade de caixa. Agora, segundo o Plano Mansueto, os gastos com pessoal podem ser de 60%.

A União poderá suspender, temporariamente, as dívidas de estados enquanto os mesmos elaboram os seus planos de recuperação. Tal suspensão pode ser de seis meses, podendo ser prorrogada por mais seis. Além disso, os entes subnacionais poderão refinanciar os valores suspensos durante o período do regime de recuperação fiscal. Via CNN Brasil

Senado aprova projeto que prevê R$ 600 mensais a trabalhadores informais

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Projeto prevê três meses de auxílio emergencial para autônomo maior de 18 anos que cumpra critérios de renda, entre outros requisitos. Texto segue para sanção

O Senado aprovou nesta segunda-feira (30) em sessão virtual, por 79 votos votos a zero, o projeto que prevê o repasse de R$ 600 mensais, durante três meses, a trabalhadores informais. A aprovação foi motivada pela pandemia do novo coronavírus.

A proposta, aprovada pela Câmara na semana passada, segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o projeto, fica limitado o pagamento do auxílio a duas pessoas da mesma família.

Pelo texto, a trabalhadora informal que for mãe e chefe de família terá direito a duas cotas do auxílio emergencial, ou seja, receberá R$ 1,2 mil por mês, durante três meses.

A proposta estabelece uma série de requisitos para que o autônomo tenha direito ao auxílio, apelidado por alguns parlamentares de “coronavoucher”.

Segundo o projeto, o trabalhador precisa ter mais de 18 anos, cumprir critérios de renda familiar e não pode receber benefícios previdenciários, seguro desemprego nem participar de programas de transferência de renda do governo federal, com exceção do Bolsa Família (veja mais detalhes abaixo).

Inicialmente, o governo federal anunciou que o auxílio emergencial mensal seria de R$ 200. Na Câmara, o relator da proposta, Marcelo Aro (PP-MG), sugeriu um aumento do valor para R$ 500. E, após acordo entre deputados e representantes do governo, ficou acertado o montante de R$ 600 mensais.

De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, o auxílio emergencial, nos três meses de pagamento, custará aos cofres públicos cerca de R$ 59,8 bilhões.

O relator da proposta no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), propôs algumas mudanças na redação da proposta que não forçam o reenvio do texto para a Câmara dos Deputados.

Uma das mudanças prevê que o benefício será recebido pelo trabalhador em três prestações mensais, para garantir que a ajuda seja concedida ainda que haja atraso no cadastro dos beneficiários.

A proposta

O projeto altera uma lei de 1993, que trata da organização da assistência social no país.

De acordo com o texto, durante o período de três meses será concedido auxílio emergencial de R$ 600 ao trabalhador que cumpra, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

– seja maior de 18 anos de idade;

– não tenha emprego formal;

– não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, à exceção do Bolsa Família;

– cuja renda familiar mensal, por pessoa, seja de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos; e

– que, no ano de 2019, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

O auxílio será cortado caso seja constatado o descumprimento de desses requisitos.

O texto diz também que o trabalhador deve exercer atividade na condição de:

– microempreendedor individual (MEI); ou

– contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que trabalhe por conta própria; ou

– trabalhador informal, seja empregado ou autônomo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), até 20 de março de 2020, ou que se encaixe nos critérios de renda familiar mensal mencionados acima.

A proposta estabelece ainda que somente duas pessoas da mesma família poderão receber cumulativamente o auxílio emergencial e o benefício do Bolsa Família, podendo ser substituído temporariamente o benefício do Bolsa Família pelo auxílio emergencial, caso o valor da ajuda seja mais vantajosa.

A trabalhadora informal que seja chefe de família receberá duas cotas do auxílio emergencial, ou seja, R$ 1,2 mil.

As condições de renda familiar mensal per capita e total serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos. No caso dos não inscritos, as condições serão verificadas por meio de autodeclaração, através de plataforma digital.

O projeto afirma também que o auxílio emergencial será operacionalizado por bancos públicos federais, que ficam autorizados a efetuar o pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários.

A proposta estabelece que o Executivo regulamentará o auxílio emergencial e que o período de três meses de concessão da ajuda poderá ser prorrogado por ato do governo durante o período de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Antecipação

O projeto também autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar R$ 600 para as pessoas que estão na fila do Benefício de Prestação Continuada (BPC) durante o período de três meses.

E também autoriza o INSS a antecipar um salário mínimo para as pessoas que estejam na fila do auxílio-doença, durante o período de três meses, desde que sejam cumpridos alguns requisitos.

Impasse no BPC

O projeto de lei pretende ainda resolver um impasse em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago, no valor de um salário mínimo por mês, a idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

O Congresso havia ampliado o limite de renda para ter direito ao pagamento do benefício, que valeria já para este ano. Com isso, mais pessoas passariam a ser beneficiadas, elevando as despesas públicas.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto alegando que não havia sido indicada fonte de receita, mas os parlamentares depois derrubaram esse veto.

O governo federal, então, recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que a ampliação do limite valesse apenas a partir do ano que vem.

O ministro do TCU Bruno Dantas atendeu o pedido do governo, mas, no último dia 18, voltou atrás e suspendeu a própria decisão por 15 dias.

O projeto aprovado nesta quinta pela Câmara tenta resolver a divergência. O texto define a partir de quando as novas regras passarão a valer. A proposta, porém, cria exceções diante da crise do novo coronavírus.

Pelo projeto, terão direito ao benefício pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência que tenham renda familiar per capita:

igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020;

igual ou inferior a meio salário mínimo, a partir de 1° de janeiro de 2021.

No entanto, diante da pandemia do novo coronavírus, o projeto abre brecha para ampliar o critério da concessão de benefício ainda neste ano.

O benefício poderá ser concedido para quem recebe até meio salário mínimo per capita, em escala gradual a ser definida em regulamento, de acordo com uma série de fatores agravados pela pandemia, como comprometimento socioeconômico familiar. Via G1

Câmara aprova auxílio de R$ 1.200 mil por família afetada por quarentena; governo queria R$ 200

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O auxílio é no valor de R$ 600,00 e será pago durante três meses. Até duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio, somando até R$ 1.200,00 por família

Foi aprovado no Plenário da Câmara, o projeto que garante o pagamento de renda mínima para as pessoas mais afetadas pela crise causada pela pandemia do coronavírus. O auxílio é no valor de R$ 600,00 e será pago durante três meses. Até duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio, somando até R$ 1.200,00 por família.

No relatório final, foi incluído o pagamento de duas cotas de R$ 600,00 para família monoparental chefiada por mulher.  Veja o relatório na íntegra.

A proposta do governo era de R$ 200 para os trabalhadores informais, o Congresso passou para R$ 600.

Com a aprovação, o texto seguirá para votação no Senado. Ainda não há data definida para a análise pelos senadores. O pagamento do auxílio emergencial é limitado a duas pessoas da mesma família.

Segundo estimativa preliminar da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, o impacto fiscal com o auxílio para a União será de R$ 43 bilhões por três meses. O cálculo não considera ainda as mães chefes de família que poderão receber o auxílio em dobro.

Pela proposta, poderá receber o montante o autônomo que não receber benefícios previdenciários, seguro desemprego nem participar de programas de transferência de renda do governo federal, com exceção do Bolsa Família.

Desde a semana passada, a Câmara e o Senado tem aprovado projetos relacionados ao combate do coronavírus e dos efeitos provocados pela crise.

Em razão das medidas de prevenção contra o coronavírus, a sessão desta quinta foi parcialmente virtual, com a presença de apenas alguns deputados no plenário. Os demais acompanhavam por videoconferência.

Entenda o projeto

O projeto altera uma lei de 1993 que trata da organização da assistência social no Brasil. De acordo com o texto, o dinheiro será concedido a título de “auxílio emergencial” por três meses ao trabalhador que cumprir os seguintes requisitos:

  • for maior de 18 anos;
  • não tiver emprego formal;
  • não for titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família;
  • cuja renda mensal per capita for de até meio salário mínimos ou a renda familiar mensal total for de até três salários mínimos;
  • que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

Outros requisitos para receber o auxílio é:

  • exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou;
  • ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou;
  • ser trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até 20 de março de 2020.

Apesar de a previsão inicial de pagamento do auxílio ser por três meses, o relator da proposta, Marcelo Aro (PP-MG), disse que a validade do auxílio poderá ser prorrogada de acordo com a necessidade.

O projeto estabelece ainda que só duas pessoas da mesma família poderão acumular o auxílio emergencial.

Para quem recebe o Bolsa Família, o texto ainda permite que o beneficiário substitua temporariamente o programa pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.

Inicialmente, o auxílio previsto no parecer do relator era de R$ 500, mas, após a articulação de um acordo com o governo federal, o valor passou a ser de R$ 600.

Pouco antes, em uma live realizada pelo Facebook, o presidente Bolsonaro havia dito que, após conversar com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo defendia inicialmente que o auxílio fosse de R$ 200, “ele resolveu triplicar”. “Deu o sinal verde”, acrescentou Bolsonaro.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou a construção de um acordo entre Legislativo e Executivo, relação geralmente marcada por atritos. Maia ponderou que, mesmo com divergências, é preciso haver um ambiente de diálogo para buscar soluções para “salvar vidas e encontrar o melhor caminho para que a economia sofra menos”.

Metas

A Câmara votou ainda um projeto de lei que suspende por 120 dias, a contar do dia 1º deste mês, a obrigatoriedade de manter as metas quantitativas e qualitativas exigidas de entidades de saúde que prestam serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto vai ao Senado.

Autor do projeto, o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) argumenta que, devido à pandemia de coronavírus no país, os hospitais tiveram que redirecionar sua atuação.

Ele pondera que cirurgias marcadas, por exemplo, têm sido canceladas para priorizar o atendimento aos pacientes com Covid. E, por essa razão, os prestadores não têm mais condições de cumprir as metas nesse período.

Como o repasse de recursos é condicionado ao cumprimento das metas, o objetivo do projeto é garantir que as entidades continuem recebendo a verba.

Atestado

A Câmara também aprovou projeto de lei apresentado pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP) que dispensa o trabalhador que estiver doente de apresentar atestado pelo prazo de sete dias, em situação de emergência de saúde, pandemia ou epidemia quando houver imposição de quarentena.

A partir do oitavo dia, no entanto, o empregado precisará apresentar documento de uma unidade de saúde ou um atestado eletrônico, regulamentado pelo Ministério da Saúde, que comprove seu estado de saúde.

Com G1 e Congresso em Foco

Maia diz que auxílio por conta do coronavírus para trabalhador informal pode ser elevado para R$ 500

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O governo anunciou o pagamento de R$ 200 para esses trabalhadores

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira (26) que o valor do auxílio mensal que o valor do auxílio a ser pago aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus pode ser elevado para R$ 500.

O valor consta de um projeto de lei que deve ser votado pela Câmara nesta quinta. O governo anunciou o pagamento de R$ 200 para esses trabalhadores.

O presidente da Câmara, deputado Rodirgo Maia (DEM-RJ), durante entrevista no Salão Verde — Foto: Luiz Felipe Barbiéri / G1

“O que a gente tem entendido é que a proposta do governo é muito pequena diante do que a população brasileira precisa”, afirmou. “O que está se construindo é um valor da ordem de R$ 500, é o que o parlamento está trabalhando”, acrescentou.

Na quarta-feira (25), o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, chegou a dizer que o auxílio para trabalhadores autônomos e informais poderia subir de R$ 200 para R$ 300. A informação é do G1