Congresso Nacional

Na lista de projetos contra a entidade estão seu controle externo, por parte do TCU, eleições diretas para diretoria e fim do exame obrigatório para bacharéis, entre outros. Líder do governo na Câmara e outros deputados prometem resistência

Desafeto declarado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem à disposição um verdadeiro pacote de projetos que diminui a autonomia e mina as prerrogativas da entidade. E parece estar disposto a usá-lo. Em uma das iniciativas legislativas, o parlamentar fluminense aceitou, na sexta-feira (17) em que rompeu com o governo, requerimento do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) para fazer com que um projeto de lei (PL) que elimina a taxa de inscrição do exame da OAB tramite isoladamente na Casa – e, assim, seja aprovado mais rapidamente.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Na prática, Cunha determinou que o Projeto de Lei 8220/2014 ande com as próprias pernas. Até a desvinculação, a proposta estava apensada a outro projeto de lei, o PL 5054/2005, de autoria do ex-deputado Almir Moura (sem partido-RJ). Essa proposição torna obrigatória a prestação da prova para quem pretende exercer o ofício da advocacia, como já acontece hoje. O deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já avisou que vai propor o fim da obrigatoriedade do exame, exatamente na contramão do texto. O parlamentar paranaense já incluiu essa demanda em medidas provisórias editadas neste ano.

Ou seja: ao invés de se preocupar apenas com o fim da prova de duas fases para o exercício da profissão, representantes da advocacia têm ainda de trabalhar para evitar que o Congresso torne o exame gratuito. A reportagem enviou questionamentos a Cunha sobre o assunto, mas o deputado não deu retorno ao contato até a publicação desta matéria.

“A OAB é uma instituição respeitadíssima. Temos com ela uma relação de altíssimo nível. Jamais ela pode ser penalizada por qualquer disputa aqui dentro. É uma entidade produto da luta democrática. Aliás, devemos muito à OAB o nível deste Parlamento”, disse ao Congresso em Foco o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que é advogado por formação.

Dizendo não concordar com qualquer iniciativa que tire “poderes da OAB”, Guimarães criticou o fato de Eduardo Cunha, em plena crise político-institucional, tenha tomado decisões como as referentes à entidade da advocacia. “Acho que o que nós temos de discutir é o país. Discutir a retomada do crescimento, quais medidas a serem tomadas. A OAB é a OAB, uma entidade reconhecida nacionalmente. Deixa a OAB funcionar, que é bom para a democracia”, acrescentou o petista.

Outra proposição que Cunha tem às mãos contra a OAB é o Projeto de Lei 804/2007, que aguarda parecer na CCJ da Câmara. De autoria do vice-líder do PR, Lincoln Portela (MG), a matéria institui a eleição direta e o voto secreto para a diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados registrados na entidade.

“Sem advogado não há democracia – este é um dos lemas da Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, o que causa estranheza, principalmente ao cidadão comum, é o fato da [sic] OAB viver pregando eleições diretas para os cargos eletivos, em todos os níveis e instituições, e não fazê-las dentro da própria instituição”, diz trecho da justificação do projeto.

Parceria condicionada

Membro licenciado do Conselho Federal da OAB, o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) deixou de lado a boa relação que diz ter Cunha para defender a classe. “No que toca a esse conflito de interesse havido com a OAB e com a própria classe dos advogados, eu vou ficar em defesa da OAB. Sou contra a extinção do exame de ordem e contra qualquer projeto que restrinja o trabalho da Ordem – seja o trabalho de defesa corporativa dos advogados, seja o trabalho desenvolvido em prol da sociedade brasileira”, disse Pacheco ao Congresso em Foco.

Dizendo alimentar “estima” por Cunha, por quem trabalhou na eleição para a Presidência da Câmara, em 1º de fevereiro, Pacheco diz não acreditar que haja relação entre as recentes decisões do correligionário e o fato de ele estar no foco das investigações da Operação Lava Jato. “São coisas independentes, diferentes. Esse problema da Lava Jato é algo que diz respeito a ele, pessoalmente, e ele fará a defesa no campo próprio. Ele não deixa de ser presidente da Casa por conta disso. E, como presidente da Casa, ele entende que, se há projetos de lei, eles têm de ser pautados”, acrescentou o parlamentar fluminense.

Pacheco disse ainda respeitar a posição do colega, mas promete resistência. “Vamos para o debate e para a votação na Câmara, cada um com seus próprios interesses. Não quero apontar uma causa para esse problema do presidente com a OAB. Eu prefiro acreditar que é uma convicção pessoal, política, ele querer extinguir o exame da Ordem. Há uma série de deputados que são contra a extinção”, arrematou.

“Cartel”

A rixa entre Cunha e OAB é antiga e promete novos desdobramentos. Como este site mostrou em outubro de 2012, Cunha recorreu ao expediente dos enxertos de texto em medidas provisórias para tentar emplacar emenda propondo o fim do exame. Então vice-líder do PMDB na Câmara, Cunha emendava toda e qualquer medida – sete das que foram protocoladas àquela época receberam o mesmo dispositivo (MP 576/2012; MP 577/2012; MP 578/2012; MP 579/2012; MP 580/2012; MP 581/2012; e MP 582/2012). Em abril deste ano, revelamos que o deputado ganhou reforço em sua ofensiva contra a entidade.

“Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a ‘livre expressão da atividade intelectual’, do ‘livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão’. A exigência de aprovação em Exame da Ordem […] é uma exigência absurda que cria uma avaliação das universidades de uma carreira, com poder de veto”, disse Cunha, na justificativa de sua emenda.

No último dia 06 de julho, Cunha classificou a OAB como “cartel” e como entidade “sem credibilidade”. Na ocasião, o peemedebista repercutia pesquisa de opinião encomendada pelo Conselho Federal da OAB apontando que a maioria do povo brasileiro é contra o financiamento empresarial de campanha. Cunha, favorável ao uso do dinheiro de empresas nos pleitos eleitorais, trabalhou para que o tema fosse aprovado na recente votação da reforma política.

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No primeiro semestre de 2015, quando o Senado deu início à reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), também ficou pronto o primeiro dos trabalhos iniciados há cinco anos pela Casa com a finalidade de atualizar os principais códigos legais do país. Em março, foi sancionado o novo Código de Processo Civil (CPC), que normatiza a tramitação de questões relativas ao Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, a conflitos de caráter empresarial e ações de indenização, entre outras.

O novo CPC, que passa a vigorar em 17 de março de 2016, cria mecanismos que vão simplificar os processos judiciais, inclusive restringindo o uso de recursos utilizados apenas para atrasar as decisões finais dos juízes. Uma das inovações é a valorização da conciliação entre as partes, de modo a evitar o permanente congestionamento do Poder Judiciário, que afeta tanto o reconhecimento de direitos de pessoas e empresas quanto a produtividade do país. Outra novidade é a adoção da ordem cronológica de julgamento das ações.

A modernização do CPC foi iniciada pelo então presidente do Senado José Sarney, que instituiu em 2009 uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a proposta voltou em 2014 ao Senado – onde teve como relator o ex-senador Vital do Rêgo, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) – para decisão final. Agora, para completar o ciclo legislativo, o Congresso precisa analisar os sete vetos feitos pela presidente Dilma, pendência que não impede o início de aplicação, no ano que vem, das regras sancionadas.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Navegação aérea

Reformar os códigos legais brasileiros, de maneira a atualizá-los à presente realidade social e tecnológica, também é uma das prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros. Por ato dele, foi instalada uma comissão de especialistas que fará a reforma do CBA, em discussão desde maio. Foram criados quatro subgrupos dentro da comissão para tratar de temas como navegação aérea, sistema de aviação civil e transporte aéreo.

Formada por 24 membros, a comissão tem até 14 de dezembro para apresentar um anteprojeto de reforma. O presidente do colegiado é Georges de Moura Ferreira, que é advogado, aviador e consultor em aviação civil.

– O objetivo da comissão é colocar a aviação brasileira dentro do século 21, de forma que amplie os direitos do passageiro e dos operadores da aviação – afirmou ele na instalação dos trabalhos.

Código Penal

Outra reforma muito aguardada é a do Código Penal (CP), cujo texto vigente data de 1940. O projeto em exame (PLS 236/2012), que se originou de anteprojeto elaborado por juristas e já passou por comissão especial de senadores, amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois.

A expectativa era de que a proposta em exame na Casa fosse votada em Plenário ainda no primeiro semestre deste ano, indo logo para revisão na Câmara. Com esse objetivo, chegou a ser aprovada urgência para a matéria (PLS 236/2012). Assim, o projeto saiu da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame diretamente em Plenário. Porém, devido à complexidade dos temas, os líderes partidários optaram pelo retorno da matéria à CCJ.

Para que o exame prossiga, o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), deverá indicar um novo relator. O anterior, Vital do Rêgo, deixou o Senado para assumir cargo de ministro do TCU.

O novo Código Penal também amplia penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor para crimes contra a administração pública. Algumas inovações sugeridas pelos juristas acabaram suprimidas pela comissão especial de senadores, como a permissão do aborto até a 12ª semana de gravidez, caso a mãe não se sinta capaz de levar adiante a gravidez, e a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Defesa do consumidor

Um dos instrumentos mais importantes para o funcionamento da economia, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 1990, também se tornou objeto de reformas. Dois projetos tramitam em conjunto (PLS 281/2012 e 283/2012), um deles originário de comissão de juristas. Em março de 2014, o exame foi concluído na comissão especial de senadores designada. As propostas estão atualmente em tramitação na CCJ.

O comércio eletrônico, o superendividamento e o fortalecimento dos Procons estão entre os pontos principais em análise. A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.

Houve até aqui intensa participação, nos debates, de representantes do governo, do setor empresarial e de entidades que representam os consumidores. O relator na comissão especial, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também foi indicado para a função na CCJ. Ele apresentou novo relatório à CCJ no primeiro semestre. Porém, a matéria não entrou em pauta porque foram apresentadas novas emendas, que foram encaminhadas a Ferraço para análise.

Código Eleitoral

Ainda em fase de anteprojeto, analisado por comissão de juristas presidida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o novo Código Eleitoral disciplina o financiamento de campanhas eleitorais e a prestação de contas pelos candidatos. Segundo o ministro, um dos objetivos é promover maior racionalização dos processos eleitorais, por meio de sua unificação.

Criado em 2010, a comissão tem como relator Carlos Velloso, que já foi presidente tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) como do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A pedido do presidente Toffoli, Renan Calheiros autorizou a prorrogação do prazo para realização dos trabalhos da Comissão de Reforma do Código Eleitoral até o dia 19 de junho de 2015. A expectativa é de seja examinada nova prorrogação.

Código Comercial

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu seus trabalhos ao fim de 2013.

Entregue ao presidente Renan Calheiros, o texto aborda temas como legalização e registro das empresas, títulos empresariais, princípio geral da boa-fé e ética na interpretação dos contratos, comércio eletrônico, função social da empresa e regulação da atividade dos shoppings.

O andamento requer agora a conversão do texto dos juristas em projeto de lei, com indicação de comissão especial de senadores para análise da proposta.

Está pronto para ser analisado pelo plenário da Câmara um projeto de lei que proíbe o motorista novato, aquele cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é provisória, de dirigir em rodovias. A proposta é de autoria do cantor e deputado Sérgio Reis (PRB-SP). O congressista paulista destaca que os acidentes de trânsito são a segunda maior causa de morte no país entre os jovens de 18 a 24 anos.

Ler maisMotorista novato pode ser proibido de dirigir em BRs

Por 57 votos a favor e apenas 9 contrários o Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 15, o Projeto de Lei Suplementar 199/15 que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Esta foi a terceira vez que os senadores aprovaram o projeto, e nas duas vezes anteriores a presidente Dilma Roussef vetou e todo o processo precisou ser reiniciado pela Câmara dos Deputados.

Os poucos senadores contrários, como os senadores Reguffe, do Distrito Federal, e Randolfe Rodrigues, do Amapá, argumentaram que a criação de novos municípios acarretaria em mais gastos públicos, mais vereadores, salários e custos administrativos, e o momento não é de aumentar gastos públicos.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Para o senador Ivo Cassol, que votou favorável à criação de novos municípios, entretanto, os argumentos destes poucos senadores mostrou o desconhecimento deles com a realidade do país e dos distritos. Segundo Cassol, já se vão dezoito anos sem que nenhum novo município tenha sido criado no Brasil e os tempos são outros. Além disso, o custo da implantação é rateado pela União entre os demais municípios do estado com a divisão do F.P.E. e, depois de criado, o município tem que sobreviver com suas próprias economias ao invés de depender da sede do antigo distrito, que muitas vezes está distante demais e tem outras prioridades para investir.

Citando os casos de Extrema, a 340 quilômetros de Porto Velho, e de Tarilândia, distrito de Jaru, que tem receita maior que vários municípios já emancipados e no entanto ainda depende do município sede, Cassol defendeu a criação de novos municípios, não só em Rondônia mas em todo o país. “Alguns senadores aqui não conhecem a realidade do Brasil, não sabem das dificuldades de morar num distrito a mais de 300 quilômetros do município sede e ter que ficar dependendo da ajuda dos outros para sobreviver. Eu quero aproveitar e convidar os senadores que estão votando contra para conhecerem a realidade destes distritos e da população que mora lá e passa dificuldades para sobreviver”, disse.

De acordo com o projeto aprovado no Senado, será necessária a apresentação de requerimento à Assembleia Legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.

A criação de novos municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste. A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.

Proposta que altera Estatuto da Criança e do Adolescente tem apoio do Palácio do Planalto, contrário à redução da maioridade aprovada em 1ª votação na Câmara

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que cometerem crimes hediondos e homicídio doloso. O prazo máximo passa da pena passa dos atuais três para dez anos. Aprovado por 43 votos a 13, o texto segue agora para a apreciação na Câmara dos Deputados.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), foi um substitutivo apresentado à proposta do relator, senador José Pimentel (PT-CE). O petista acatou a versão de Serra no lugar da original, que defendia o tempo máximo de oito anos. Pela proposta, os menores infratores que cometerem crimes graves ficarão em uma ala separada dos demais dentro dos estabelecimentos socioeducativos.

Apesar de ser uma ideia de Serra, o projeto recebeu o apoio do Palácio do Planalto, que o vê como uma alternativa à proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. O líder do PT, Humberto Costa (PE), no entanto, liberou a bancada por votar como quisesse.

Ao anunciar que abriria a ordem do dia com a apreciação da projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi interpelado pelos alguns senadores, que pediram mais tempo para discutir a proposta. Os parlamentares cobraram de Renan a promessa que o peemedebista tinha feito de criar uma comissão para analisar tanto a proposta de alteração no ECA quanto de redução da maioridade penal.

“Esse tema é um tema muitíssimo importante. Não dá para votar uma mudança tão importante no ECA sem uma discussão mais aprofundada”, disse o petista Lindbergh Farias (RJ). O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) argumentou que a criação da comissão suspendia o debate do projeto.

Foi colocado em votação um requerimento para decidir se o projeto seria votado ou não. Por 35 votos a 32, os senadores rejeitaram a proposta de adiar discussão do projeto.

Autor da proposta, Serra aproveitou a proximidade que tem mantido com o presidente da Casa para pedir que o projeto fosse apreciado. Na segunda-feira, o senador chegou a procurar parlamentares contrários à aprovação do projeto, inclusive o senador Fernando Collor (PTB-AL), para tentar convencê-los da importância da matéria.

Revista Veja

Deputados e especialistas destacam avanços obtidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ressaltam que muitos direitos ainda não saíram do papel. Dos projetos sobre o tema em análise na Casa, mais de 50 aumentam rigor de medidas socioeducativas aplicadas contra infratores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.

Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.

Para o conselheiro tutelar Iran Magalhães, essa é uma mudança necessária no ECA. “Quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se pensar em tempo maior de internação”, diz. “Porém, com bastante ressalva pois não é a internação pela internação, é a internação no sentido de você tentar socializar esse cidadão para a sociedade”, completa.

Já Fábio José Bueno, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, acredita que aumentar o período de internação não vai mudar o quadro de violência praticada por jovens, porque o juiz vai poder rever esse tempo. “O juiz tem uma margem de liberdade muito grande no ECA, e essa margem, sinto em dizer, não está sendo bem exercida”, afirma. Em audiência na Comissão de Cultura da Câmara no dia 17 de junho, ele defendeu a redução da maioridade penal.

Avanços

O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

Relatora na Câmara da proposta que originou a lei, a ex-deputada Rita Camata crê que o estatuto é uma norma completa, que protege a criança desde a gestação. “O estatuto garantiu o pré-natal da mãe, que não existia por lei; as campanhas de vacinação; o teste do pezinho; a garantia legal de que crianças e adolescentes devem vivem em ambiente familiar”, enumera.

Para a consultora da área de direitos humanos da Câmara Debora Azevedo, o ECA trouxe uma grande transformação na forma de ver a criança e o adolescente no País. “A legislação que existia antes, o Código de Menores (Lei 6.697/79), era muito focada só no infrator; a criança e o adolescente eram mais um objeto de intervenção”, explica. “O ECA mudou radicalmente isso. Meninos e meninas passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, que necessitam de proteção e que devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas existentes.”

Mudanças culturais
A presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, destaca que o ECA promoveu uma série de mudanças culturais, como a forma de ver o trabalho infantil. “Uma concepção comum anterior ao ECA era de que ‘cabeça vazia, oficina do diabo’. A criança e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. O ECA normatizou que, até os 16 anos, eles não podem trabalhar, salvo em condição de aprendizagem, a partir dos 14 anos”, salienta.

Outro hábito que também foi mudado, conforme Ângela, é o da violência como instrumento mediador da educação familiar. “Era muito comum palmada, castigos físicos, violência excessiva, e hoje a gente tem o ECA e outras normas mais recentes, como a Lei Menino Bernardo (13.010/14), que coíbem isso”, ressalta.

Transformações lentas
Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é outra a destacar que foram muitas as conquistas obtidas nos últimos 25 anos: “A gente pode comemorar a redução do trabalho infantil, a universalização das crianças na educação fundamental, a diminuição da mortalidade infantil”, cita.

Porém, na visão da parlamentar, as mudanças ocorrem de forma mais lenta porque a sociedade e o Congresso estão mais preocupados em mudar o estatuto do que em tirá-lo do papel. “Nossos grandes desafios, nesses 25 anos, foram implementar o ECA e mantê-lo. Desde o primeiro momento, ele foi contestado, e mudanças foram propostas, como se ele fosse inviável. Isso atrasou algumas políticas”, argumenta.