Multas por infração ambiental podem ser destinadas à arborização urbana

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Pelo texto, caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios e as normas para a aplicação dos recursos A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza nesta terça-feira (12), a partir das 11h30, reunião com nove projetos em pauta. O primeiro item é…

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Projeto autoriza internação compulsória de quem reincidir no porte de drogas

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O projeto acrescenta a internação compulsória em estabelecimento especializado entre as penas possíveis para os casos de reincidência, desde que esteja comprovada a dependência química Começou a tramitar no Senado projeto que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos que forem pegos mais de…