Mais de 500 propostas na Câmara tentam mudar o ECA, que faz 25 anos

PL torna obrigatória a participação de advogado na conciliação e mediação

Deputados e especialistas destacam avanços obtidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ressaltam que muitos direitos ainda não saíram do papel. Dos projetos sobre o tema em análise na Casa, mais de 50 aumentam rigor de medidas socioeducativas aplicadas contra infratores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.

Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.

Para o conselheiro tutelar Iran Magalhães, essa é uma mudança necessária no ECA. “Quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se pensar em tempo maior de internação”, diz. “Porém, com bastante ressalva pois não é a internação pela internação, é a internação no sentido de você tentar socializar esse cidadão para a sociedade”, completa.

Já Fábio José Bueno, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, acredita que aumentar o período de internação não vai mudar o quadro de violência praticada por jovens, porque o juiz vai poder rever esse tempo. “O juiz tem uma margem de liberdade muito grande no ECA, e essa margem, sinto em dizer, não está sendo bem exercida”, afirma. Em audiência na Comissão de Cultura da Câmara no dia 17 de junho, ele defendeu a redução da maioridade penal.

Avanços

O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

Relatora na Câmara da proposta que originou a lei, a ex-deputada Rita Camata crê que o estatuto é uma norma completa, que protege a criança desde a gestação. “O estatuto garantiu o pré-natal da mãe, que não existia por lei; as campanhas de vacinação; o teste do pezinho; a garantia legal de que crianças e adolescentes devem vivem em ambiente familiar”, enumera.

Para a consultora da área de direitos humanos da Câmara Debora Azevedo, o ECA trouxe uma grande transformação na forma de ver a criança e o adolescente no País. “A legislação que existia antes, o Código de Menores (Lei 6.697/79), era muito focada só no infrator; a criança e o adolescente eram mais um objeto de intervenção”, explica. “O ECA mudou radicalmente isso. Meninos e meninas passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, que necessitam de proteção e que devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas existentes.”

Mudanças culturais
A presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, destaca que o ECA promoveu uma série de mudanças culturais, como a forma de ver o trabalho infantil. “Uma concepção comum anterior ao ECA era de que ‘cabeça vazia, oficina do diabo’. A criança e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. O ECA normatizou que, até os 16 anos, eles não podem trabalhar, salvo em condição de aprendizagem, a partir dos 14 anos”, salienta.

Outro hábito que também foi mudado, conforme Ângela, é o da violência como instrumento mediador da educação familiar. “Era muito comum palmada, castigos físicos, violência excessiva, e hoje a gente tem o ECA e outras normas mais recentes, como a Lei Menino Bernardo (13.010/14), que coíbem isso”, ressalta.

Transformações lentas
Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é outra a destacar que foram muitas as conquistas obtidas nos últimos 25 anos: “A gente pode comemorar a redução do trabalho infantil, a universalização das crianças na educação fundamental, a diminuição da mortalidade infantil”, cita.

Porém, na visão da parlamentar, as mudanças ocorrem de forma mais lenta porque a sociedade e o Congresso estão mais preocupados em mudar o estatuto do que em tirá-lo do papel. “Nossos grandes desafios, nesses 25 anos, foram implementar o ECA e mantê-lo. Desde o primeiro momento, ele foi contestado, e mudanças foram propostas, como se ele fosse inviável. Isso atrasou algumas políticas”, argumenta.

Cunha rebate deputados após ação no STF contra redução de idade penal

Parlamentares acusam presidente da Câmara de cometer manobra regimental para conseguir aprovar o texto

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rebateu nesta sexta-feira (10) a acusação de um grupo de deputados de que ele teria praticado uma manobra regimental para conseguir aprovar a redução da maioridade penal. O texto, que ainda deve passar por segunda votação na Casa, diminui de 18 para 16 anos a maioridade penal em determinados tipos de crime.

O peemedebista afirmou que “é absolutamente impróprio taxar de inconstitucional” mecanismo utilizado para colocar em votação proposta semelhante a um texto que foi rejeitado no dia anterior pelo plenário da Casa para reverter a derrota. Cunha afirmou que esse sistema é adotado há mais de 20 anos por presidentes da Câmara dos mais variados partidos. “Tal alegação serve apenas para satisfazer interesses políticos conjunturais (derrotados pela maioria do plenário) colocando em suspeição um procedimento que tem se mostrado crucial na produção legislativa das últimas duas décadas e meia”, afirmou o peemedebista.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O texto votado e aprovado no dia 2 prevê baixar a idade penal em casos de crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. Na noite anterior, os deputados rejeitaram um relatório que também incluía tráfico e roubo qualificado (com armas de fogo, por exemplo) nos crimes com imputação penal reduzida. Um grupo de 102 deputados de 14 partidos entrou nesta quinta (9) com um pedido para que o Supremo anule a sessão da Câmara que aprovou a redução da maioridade penal e que conceda uma liminar (decisão provisória) para impedir que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada em segundo turno pelos deputados. A previsão é de que a nova votação ocorra em agosto.

No Supremo, os deputados afirmam que a decisão de Cunha de colocar um texto semelhante para ser analisado após um relatório ter sido rejeitado fere a lei, pois a Constituição estabelece que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer no ano seguinte. Cunha disse que o questionamento dos colegas joga com as palavras para induzir o Supremo ao erro para promover uma intervenção do Judiciário em assuntos internos do Congresso. O presidente da Câmara sustentou que a proibição constitucional é para que uma mesma matéria seja colocada em votação no mesmo ano, mas aponta que isso vale apenas após uma determinada análise de matéria ser totalmente concluída.

O comando da Câmara argumenta que o primeiro texto votado era um relatório apresentado ao projeto original. Segundo a Mesa Diretora, o regimento estabelece que o substitutivo é uma parte da matéria em análise e, como foi rejeitado, o plenário deve analisar os outros textos que faziam parte do projeto. “Não houve violação alguma à Constituição, por ser absolutamente legítima a votação da emenda aglutinativa ou do projeto original, quando recusado o substitutivo (relatório), ainda que todos tratem do mesmo tema”, afirmou o peemedebista. Cunha negou que a matéria não tenha sido amplamente discutida e que não tinha o número de apoio necessário para tramitar, que é de 171 deputados. “Não há vício algum no processo legislativo que culminou com a aprovação, da emenda”, disse.

Com críticas, Câmara aprova minirreforma eleitoral

Entre as mudanças, está o limite para gastos em campanhas políticas e a fixação de um teto para doações de pessoa jurídica

A Câmara aprovou na tarde desta quinta-feira (9) o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2259/15). Para permitir mudanças pontuais a serem apresentadas por meio de emendas, a análise dos destaques e dessas emendas será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã.

Os parlamentares aprovaram o texto-base do projeto de lei que complementa a proposta de emenda à Constituição da reforma política. O projeto fixa um limite de gastos em campanha, determina um teto para doações de pessoas jurídicas e proibe a doação de empresas que executam obras públicas.

Apesar da aprovação do texto-base do projeto de lei da minirreforma eleitoral, diversos parlamentares criticaram os métodos adotados durante a votação no Plenário.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Para o deputado Ivan Valente (PSOL-RJ), não tem sentido fazer um debate “no atropelo”, sem que os partidos tenham em mãos o relatório final do relator. “Estão conversando aqui e ali com ele [Maia]. Isso realmente é o método do atropelo”, reclamou Valente.

Para o parlamentar do PSOL o projeto votado nesta quinta-feira (9) pode entrar em conflito com destaques da proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07) que serão analisados em segundo turno na próxima terça-feira (14).

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também questionou o “açodamento” para votar o texto principal. “Há itens no texto que nem têm redação definitiva. Há itens escritos à caneta. Para uma matéria dessa envergadura, não me parece adequado votar isso hoje”, reclamou Fontana. “Se optou pelo atropelo, pelo relatório de última hora”, completou.

Financiamento de campanha
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG), por sua vez, criticou especificamente a parte do texto infraconstitucional da reforma política que regulamenta a doação por empresas a partidos.

“Não vamos achar que vamos passar por cima da Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, proibindo a doação de empresas para candidatos, mas permitindo que os partidos recebam os recursos e sirvam de atravessadores para levar os recursos ao candidato”, disse Delgado.

O deputado é citado na Operação Lava Jato por ter recebido recursos de empresas envolvidas com o pagamento de propina. Ele sustenta que as doações foram feitas de maneira legal ao seu partido.

“Será que alguns candidatos vão querer receber recurso de determinadas empresas? Os dirigentes do partido vão fazer isso de boa-fé ou para envolver determinados candidatos com determinadas empresas doadoras?”, indagou Delgado.

“Admiro a atitude sincera do deputado Delgado, que veio aqui lamentar a situação em que se encontra por conta de doações feitas ao seu partido”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

“Acaba a pessoa ficando envolvida em um esquema”, disse o deputado, citando informações de que, na atual legislatura, dez empresas fizeram doações a 360 deputados. “Setenta por cento da Câmara come nas mãos da grande burguesia. Isso é contra a democratização que a República brasileira quer”, lamentou Alencar.

Defesa do projeto
Em defesa da votação de aspectos infraconstitucionais da reforma política, o deputado Silvio Torres (PSDB-SP) considera importante tentar aperfeiçoar um projeto que, segundo ele, é coletivo.

“Não há nada tão coletivo nesta Casa quanto esta proposta, porque ela diz respeito ao que cada um vive nesta Casa. Não temos a expectativa de que isso vai ser encerrado com aquilo que decidirmos. O Senado deve promover mudanças e tenho dúvidas se o TSE não vai baixar uma regulamentação que contrarie a expectativa e o resultado de nossa votação”, avaliou Torres.

BNDES pode ficar proibido de investir no exterior

Mesa do Senado Federal

Proposta que proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de financiar projetos e obras de engenharia e infraestrutura em outros países ou conceder crédito a governos estrangeiros foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) nesta quarta-feira (8). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proibição que poderá ser imposta ao BNDES foi sugerida pelo relator da proposta (PLS 145/2015), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O texto original, de Ronaldo Caiado (DEM-GO), determinava apenas que o banco deverá direcionar, obrigatoriamente, 35% de recursos a taxas subsidiadas para projetos que beneficiem as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao acrescentar o impedimento, Davi Alcolumbre alega que os países costumeiramente beneficiados com recursos do BNDES, como Cuba e Venezuela, têm passado por recorrentes problemas de escassez de divisas, o que torna esses financiamentos de elevado risco. Além disso, o senador argumenta que o papel do banco é promover o desenvolvimento do Brasil.

— Isso [financiar projetos em outros países] acaba por desvirtuar o papel da agência, de fomentar o investimento no país e reduzir as carências domésticas de financiamento de longo prazo — frisou.

Prioridade

O direcionamento de 35% de recursos a taxas subsidiadas para projetos que beneficiem as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste motivou debates no colegiado. O relator acatou uma emenda resultante de um acordo do senador Donizeti Nogueira (PT-TO) com a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) para flexibilizar essa aplicação em caso de não haver demanda para projetos nessas regiões. Conforme a emenda, “não havendo demanda que permita o cumprimento do disposto, seja em relação a investimentos, seja em relação a projetos de infraestrutura do governo, os recursos poderão ser redistribuídos para as demais regiões do país”.

A preocupação de Donizeti é de garantir que os recursos não sejam contingenciados por falta de projetos. Mas Simone dúvida que isso aconteça. Ela observou que, atualmente, o direcionamento de recursos para essas regiões já alcança a participação de 29% dos desembolsos totais do banco:

— Eu só não consigo imaginar que nós não vamos ter investidores na ordem de 35% dos recursos que hoje se encontram no BNDES. E ainda que não tivéssemos, nós temos ainda os investimentos na área de infraestrutura – disse.

Para Davi, a proposta cumpre o objetivo de estimular o crescimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, regulamentando e tornando obrigatória uma prática já em curso, de maior equidade na distribuição de recursos subsidiados pela União por meio do BNDES.

Agência Senado

Raupp relata sucesso do plantio de café desenvolvido pela Embrapa

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) relatou em Plenário o sucesso obtido pelos agricultores de seu estado que apostaram na nova variedade de café, desenvolvida pela Embrapa no laboratório rondoniense de Ouro Preto do Oeste. Os agricultores que adotaram a variedade de café BRS Ouro Preto registraram expressivo crescimento da produção sem demanda de aumento da área cultivada, informou o senador

Valdir Raupp afirmou que a nova variedade de café tem dado novo impulso à cafeicultura de seu estado. Ele acrescentou que o café impulsionou o desenvolvimento de seu estado e constitui hoje uma importante fonte de renda, especialmente para produtores familiares.

– Essa variedade apresenta um novo alento para a cafeicultura rondoniense e é motivo de orgulho e de esperança para todos nós que lutamos pela prosperidade e pelo crescimento de Rondônia – disse o senador.

 

“O prefeito antigo não deu no coro”, diz Ivo Cassol sobre obras de viadutos na capital

Senador cobrou agilidade na conclusão das obras ao DNIT 

O Senador Ivo Cassol esteve nesta manhã da última quarta-feira, 8, reunido com o Ministro dos Transportes, juntamente com o Deputado Luiz Cláudio, reivindicando celeridade na análise dos projetos e na execução das obras da Travessia Urbana de Porto Velho, os viadutos do Trevo do Roque.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Na oportunidade o Ministro assegurou ao Senador que não faltarão recursos para esta obra tão importante para Porto Velho e para o Estado de Rondônia. Atendendo também a solicitação do Senador Cassol, uma comitiva de técnicos do DNIT fará uma vistoria na obra na próxima semana juntamente com o Consórcio responsável pela obra e com a presença do Superintendente Regional do DNIT para definirem, juntos, os próximos passos da obra e alavancar definitivamente a construção dos viadutos.

A comitiva será composta por técnicos das áreas de estruturas, meio ambiente, desapropriação, infraestrutura entre outras disciplinas, e a visita está prevista para ocorrer na próxima semana, ainda sem dia e horário confirmados.

Além de ir ao ministério pessoalmente, Cassol também foi ao Plenário reivindicar sobre as obras na BR 364 e do Viaduto de Porto Velho. E na Tribuna do Senado cobrou: “eu quero aqui agradecer ao nosso Ministro dos Transportes, Antonio Carlos, que me recebeu hoje de amanhã, juntamente com Deputado Federal Luiz Cláudio do meu Estado de Rondônia. Nós fomos lá reivindicar uma complementação de uma obra que começou há muito tempo, foi feito o convênio com o DNIT e a Prefeitura de Porto Velho. O prefeito antigo não deu no coro, não deu conta de fazer. Pagaram obra que não foi executada. A população de Rondônia merece respeito, senadores!”

Prefeitos reivindicam emendas parlamentares

O Prefeito de Alta Floresta, Valdoir Gomes Ferreira, esteve no gabinete do senador para solicitar emendas parlamentares para a construção de Galerias no Distrito de Nova Geasa e na Linha 60, no valor de R$ 1.190.000,00.

O Prefeito de Alto Alegre dos Parecis, Obadias Braz, também esteve no gabinete nesta quarta-feira, dia 8. Ele veio solicitar a liberação de emendas para manutenção nas Unidades de Saúde da cidade no valor de R$ 120.000,00; além da cobrança de pagamento de obras que já foram executadas e estão prontas: pavimentação no Distrito Flor da Serra (R$350.000,00); cascalhamento em estradas vicinais co município nas Linhas 85, P44 e 105, no valor de R$ 565.500,00, que foram executadas, mas ainda não foram pagas, deixando a Prefeitura em situação muito complicada.

Cassol confirmou que usará os recursos individuais de suas Emendas para esse caso, mas depende da liberação do Tesouro, que está contingenciando praticamente todos os recursos por conta do ajuste fiscal. “Estamos pressionando o Governo Federal para liberar as emendas, principalmente aquelas destinadas aos pequenos municípios, que dependem desse dinheiro para executar as obras, mas está difícil, o ajuste fiscal está travando todas as liberações”, explicou.

Justiça Federal abre ação de improbidade contra presidente do Senado

Renan coloca 'panos quentes' na divisão do PMDB no Senado

A Justiça Federal no Distrito Federal abriu ação civil de improbidade administrativa contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal, aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para apurar se, [su_frame align=”right”] [/su_frame]em 2007, Renan obteve vantagens durante seu primeiro mandato na presidência da Casa.

O MPF investiga se o senador teve despesas pessoais pagas por Cláudio Gontijo, que atuava como  intermediador da Empreiteira Mendes Júnior. De acordo com reportagens divulgadas durante as investigações,  os valores seriam destinados ao pagamento de pensão e do aluguel do imóvel onde morava a jornalista Mônica Veloso, que teve uma filha com o parlamentar.

Na época, os fatos levaram Renan a renunciar à presidência do Senado.

Na esfera penal, os fatos também são investigados no Supremo Tribunal Federal (STF).

A assessoria de Renan Calheiros disse que ele ainda não tomou conhecimento da ação e que vai se manifestar somente no processo.

Agencia Brasil

Sucatas de Detrans serão vendidas em 60 dias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei da Câmara (PLC 24/2014) que tenta solucionar o problema da superlotação dos pátios dos departamentos de trânsito do país. A iniciativa recebeu parecer favorável do relator, senador José Medeiros (PPS-MT), que apresentou três emendas de redação. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

O PLC 24/2014 altera o Código de Trânsito Brasileiro para viabilizar a doação e a venda de sucatas de veículos abandonadas nestes pátios. A proposta permite, por exemplo, reduzir de 90 para 60 dias o prazo para que os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamados sejam avaliados e levados a leilão. Estabelece ainda regras para o arremate e define o tempo máximo de seis meses para cobrança de permanência em depósito.

Ao defender seu parecer, Medeiros observou que o acúmulo de sucata nos depósitos dos Detrans ocasiona uma série de problemas, que vão da depreciação dos veículos ao comprometimento da segurança pública e do meio-ambiente.

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também apoiou a proposta, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

– Esse acúmulo gera problema de espaço e saúde. A saída encontrada foi inteligente e oportuna – comentou Valadares.

-Agência Senado

Entenda como funciona o sistema parlamentarista

Na Câmara dos Deputados, modelo começa a ganhar força e pode voltar a ser discutido

O sistema parlamentarista, ou sistema parlamentar, ou ainda parlamentarismo bicameral é um sistema de governo no qual o Chefe de Governo, Premiê, Chanceler ou Presidente de Governo não é eleito diretamente pelo povo, não podendo, por conseguinte, exercer livremente os poderes que lhe são atribuídos pela Constituição (só os exerce a pedido do governo) por falta de legitimidade democrática; e o Governo responde politicamente perante o Parlamento, o que em sentido estrito significa que o Parlamento ou chefe de Estado que é o chefe do Parlamento, como o foi no Brasil de 1808 – 1893, fundado por Maria Primeira, na transferência da Capital Portuguesa definitivamente para o Brasil, esse é o único que o pode forçar a demissão do Governo houvido as duas casas a dos lordes e a do povo, só depois disso e através da aprovação de uma moção de censura, Legítima a rejeição de uma moção de confiança.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Costuma-se apontar como vantagens do parlamentarismo sobre o presidencialismo a sua flexibilidade e capacidade de reação à opinião pública: este tipo de sistema prevê que as crises e escândalos políticos possam ser solucionados com um voto de censura e a correspondente queda do governo e, até mesmo, a eventual dissolução do parlamento, seguida de novas eleições legislativas, sem ruptura política. Seus críticos, por outro lado, ressaltam o frequentemente instável dos governos formados no parlamentarismo, como no caso da República de Weimar e da Quarta República francesa.

Tendo em vista que o governo é formado a partir da maioria partidária (ou de coalizão) no parlamento e pode ser demitido antes da data prevista para as eleições regulares.

O sistema parlamentarista distingue entre os papéis de chefe de Estado e chefe de governo, ao contrário do presidencialismo, onde os dois papéis são exercidos pela mesma pessoa. Os chefes de estado desempenham papéis mais simbólicos, os chefes de governo trabalham efetivamente junto com o parlamento.

No parlamentarismo puro, o chefe de Estado não detém poderes políticos de monta, desempenhando um papel principalmente cerimonial como símbolo da continuidade do Estado.

Nas repúblicas parlamentaristas, o chefe de Estado é nomeado pelo parlamento, por prazo determinado (geralmente com o título de Primeiro-Ministro).

Nas monarquias parlamentaristas, o chefe de Estado é o monarca, geralmente um cargo hereditário. Já o chefe de governo, com o título de primeiro-ministro (ou, em alguns casos, presidente do governo ou chanceler), efetivamente conduz os negócios do governo, em coordenação com os demais ministros membros do gabinete.

Alguns países parlamentaristas atribuem ao chefe de Estado certos poderes, como a chefia nominal das forças armadas ou a prerrogativa de dissolver o parlamento, caso este não logre formar um governo tempestivamente, convocando então novas eleições, no entanto, estes poderes não são exercidos livremente este necessitando do aval do governo, por força da falta de legitimidade democrática do Chefe de Estado.

O sistema parlamentar pode funcionar na assembleia ou de gabinete.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Funcionamento na assembleia acontece quando não é possível arranjar uma maioria no parlamento e assim o governo que sair da assembleia encontra pouco apoio no parlamento, é quando a chamada taxa de governo necessita constantemente de negociar com a oposição, vive com a ameaça da moção de censura sobre a cabeça, vê desta maneira o seu poder diminuído face ao parlamento, quando o programa de governo não satisfaz os anseios da população, representado pelos Políticos e/ou não vão ao encontro às suas verdadeiras aspirações.

Já quando o partido consegue a maioria dos votos nas eleições ele pode atuar no gabinete, é o governo que exerce efetivamente o poder político, o parlamento secunda constantemente a ação do governo e este já não é ameaçado pelo perigo da moção de censura.

Em geral, os membros do parlamento são eleitos pelo voto popular, com base quer no sistema proporcional, quer no uninominal distrital. Após as eleições legislativas, escolhe-se o chefe de governo – o primeiro-ministro -, seja por convite formulado pelo chefe de Estado ao representante da maioria no parlamento, seja por votação no legislativo.

Uma vez eleito, o primeiro-ministro deve controlar a maioria dos assentos e evitar a formação de uma maioria absoluta contra o governo no parlamento, ou arriscará um voto de censura, que tem o condão de provocar a demissão do gabinete. O governo também pode ser demitido caso não consiga aprovar, no legislativo, uma moção de confiança; em alguns países, certos projetos de lei, como o orçamento, são sempre considerados moções de confiança.

Caso o gabinete seja demitido, o parlamento deverá escolher um novo governo, com base na maioria partidária ou por meio de uma coligação. Normalmente, quando o legislativo é incapaz de decidir-se acerca do novo governo ou caso haja uma sucessão de gabinetes instáveis em determinado período de tempo, o parlamento é dissolvido e novas eleições são convocadas.

Em muitos países parlamentaristas, os ministros são vistos como coletivamente responsáveis pelas políticas do governo. A depender do país, o consenso pode ser obrigatório para as decisões no seio do gabinete.

Vantagens

Embora cada nação tenha suas próprias características, aqui estão algumas vantagens gerais do Parlamentarismo quando numa situação estável de governo:

Relativa facilidade e rapidez da aprovação de leis .
Maior comunicação do executivo com o legislativo, possibilitando uma melhor transparência e fiscalização.
Menor risco de ocorrerem governos autoritários por causa da aproximação entre a situação e a oposição.
Menor facilidade de corrupção, por conta da diluição do poder
Diminuição dos custos das campanhas eleitorais.

Desvantagens

Algumas desvantagens gerais do Parlamentarismo:

Embora consiga se recuperar com relativa rapidez e facilidade, apresenta risco de ruptura no final das eleições (início da formação do governo).
Questões de minorias, em geral, tendem a ser diluídas no parlamento.
O chefe do executivo não é eleito pelo povo.
Tem relativa dificuldade de mudanças mais profundas, principalmente em aspectos sociais, já que o parlamento tende a um centramento dos ideiais politicos.
A minoria (oposição) fica engessada, restando a esta um papel mais de fiscalização da situação.

Parlamentarismo ganha força na Câmara dos Deputados

PL torna obrigatória a participação de advogado na conciliação e mediação

Frente parlamentar em defesa do parlamentarismo será lançada com o apoio de 216 deputados e 11 senadores. Liderado por Eduardo Cunha, grupo quer desengavetar proposta apresentada há 20 anos que reduz o poder do presidente da República

 

A proposta de substituir o atual sistema presidencialista pelo parlamentarista, defendida na semana passada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ganha novo impulso na Câmara. Pelo menos 216 deputados e 11 senadores já oficializaram a adesão a uma frente parlamentar que será lançada na próxima semana com o objetivo de dar mais visibilidade ao tema e acelerar as discussões sobre a mudança no Congresso. O grupo reúne integrantes de partidos da oposição, como o PSDB, o DEM e o PPS, e da base aliada, como o PMDB, o PR, o PP e o PT.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]A ideia é retirar da gaveta uma proposta de emenda à Constituição (PEC 20/1995) apresentada 20 anos atrás pelo então deputado petista Eduardo Jorge (SP), que disputou a última eleição presidencial pelo PV. Cunha quer aprovar a mudança até 2016 para que o novo sistema entre em vigor em janeiro de 2019, quando termina o mandato da presidente Dilma.

A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial, que examinou seu mérito em 2001, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A proposta está pronta para ser levada ao plenário da Câmara. Em fevereiro, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB) apresentou requerimento para que o assunto entre na pauta.

No parlamentarismo, o presidente é eleito pelo povo popular como chefe de Estado, mas quem comanda o governo na prática é o primeiro-ministro, a quem cabe indicar o ministério, planejar e executar as políticas públicas. À frente da representação política do país nas relações internacionais, o presidente da República também tem força para dissolver o Congresso em caso de grandes crises. Mas a dissolução somente ocorreria mediante acordo com o primeiro-ministro. O presidente também é responsável pela convocação de novas eleições em caso de dissolução do Congresso.

Líder da nova frente em defesa do parlamentarismo, Luiz Carlos Hauly afirma que, na prática, o Brasil já vive um sistema político parecido ao proposto na PEC 20/95. “A ideia não é vista simplesmente para resolver a crise política atual. Mas é algo que, na prática, institui o que já ocorre hoje. O presidencialismo vem se enfraquecendo já faz algum tempo”, avalia.

A PEC de Eduardo Jorge prevê que o presidente será escolhido pelo voto popular 90 dias antes do encerramento de seu mandato. Caso nenhum dos candidatos alcance a maioria dos votos válidos, os dois mais votados serão submetidos a um segundo turno. Para tomar posse, o presidente terá de se desfiliar de partido político para cumprir o mandato, de cinco anos.

Caberá ao presidente, após consultar os partidos políticos que compõem a maioria da Câmara, nomear o primeiro-ministro e, por indicação deste, nomear o ministério. O novo primeiro-ministro terá dez dias para apresentar seu programa de governo.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O parlamentarismo já foi rejeitado no Brasil em plebiscito realizado em 1993. No entanto, os defensores da proposta acreditam que o novo sistema político pode sim ser instituído por meio de PEC, sem a necessidade de nova consulta popular. A PEC do Eduardo Jorge prevê a substituição de vários artigos constitucionais para adaptar o atual sistema presidencialista ao parlamentarista.

“Vivemos uma crise do presidencialismo, porque mesmo com a perda da condição política, você não pode refazer o pleito, só na próxima eleição você pode rever a decisão. No parlamentarismo, em certas circunstâncias especiais, você pode dissolver até mesmo o Congresso e realizar novas eleições”, disse Eduardo Cunha na semana passada.

Cunha é considerado hoje, tanto por aliados quanto por adversários, como um dos principais beneficiários do novo modelo. Embora seja o peemedebista mais poderoso da República no momento, ele corre por fora na disputa interna pela vaga de presidenciável do PMDB em 2018. O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), é apontado como favorito para ser o nome do partido na sucessão de Dilma. Com o poder que exerce sobre uma bancada mais numerosa do que a do próprio PMDB, Eduardo Cunha chegaria como nome forte para chefiar o governo.