Padrinhos perdem casamento após voo ser cancelado; Azul sugeriu fazer parte da viagem de ônibus

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A madrinha ficou esperando no aeroporto com a maquiagem feita. Casal diz que prejuízo com salão de beleza e roupas pode chegar a mais de R$ 1 mil

Um casal de padrinhos que viajava para participar de um casamento em Goiânia acabou perdendo a cerimônia após o cancelamento do voo 2643 da Azul, que deveria ter decolado de Palmas às 14h. A madrinha, a dentista Thaina Honorato já chegou com a maquiagem pronta ao Aeroporto. Ela e o marido, o advogado Rafael Dalla, são dois dos 58 passageiros prejudicados pelo caso.

Vídeos gravados por eles mostram a ‘solução’ proposta pela companhia. Eles poderiam embarcar no fim da tarde em um voo de outra companhia aérea para Brasília e de lá continuar pelos mais de 200 km entre a capital federal e Goiânia em um ônibus. O pouso da aeronave em questão está previsto para por volta de 20h.

“Eu já estou até pronta para o casamento. Correndo o risco eu falei ‘não, vai que atrasa, né, não quero correr o risco de perder o casamento’. Fica uma situação bem chata para a gente, que não sabe nem se a gente vai conseguir chegar essa noite, para participar da festa, por exemplo, né. Porque se não eu nem vou, porque eu já iria voltar amanhã”, diz Thaina.

O casal calcula um prejuízo de mais de R$ 1 mil só com as roupas específicas da festa e os gastos com salão de beleza, sem nem levar em consideração as passagens. Eles pretendem entrar na Justiça.

“Cobrando os danos morais, não é? Por exemplo, nós estamos indo para um casamento que provavelmente nós vamos chegar só quase ao término dele”, comenta Rafael Dalla.

Eles não foram os únicos prejudicados, o consultor de empresas Daniel Pereira perdeu uma reunião de trabalho em função do transtorno. “Eu me senti extremamente lesado e decepcionado, porque eu nem sei o que fazer. Não tenho outra alternativa. Eu tenho que estar lá às seis da tarde, é o horário da minha reunião”, comentou.

A Azul disse que por “questões operacionais”, a escala em Goiânia não pode ser cumprida. Disse ainda que os Clientes com destino à Goiânia e outras conexões foram acomodados em voos de outras companhias, mas não se manifestou sobre a informação de que eles fariam parte do trecho em um ônibus.

A companhia diz que está prestando toda a assistência necessária. Segundo a nota, a companhia obedece o previsto na resolução 400 da Anac. Disse ainda que lamenta os aborrecimentos causados e que medidas como essas são necessárias para conferir a segurança de suas operações.

No final da tarde, o Procon informou que esteve no aeroporto e que autuou a Azul pelos transtornos causados e pela falta de assistência aos passageiros do voo afetado. Via G1

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Decolar.com deve ressarcir cliente por cobrança de multa abusiva

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Após cancelar pacote de viagem, consumidor teve 90% do valor retido pelo site

O juízo do 7º JEC de Brasília condenou a empresa Decolar.com a indenizar consumidor que cancelou pacote de viagens e teve retido, pelo site, 90% do valor que havia sido pago.

O autor alegou que comprou o pacote por R$ 12,7 mil, mas, no dia anterior à viagem, teve de cancelar a compra por motivo de doença de um membro de sua família. O cliente afirmou que não foi informado de que apenas o valor de R$ 1.358,00 seria devolvido e que o restante, seria retido pela empresa. A companhia, por sua vez, sustentou que os encargos haviam sido claramente informados no ato da compra.

O magistrado do 7ª JEC de Brasília analisou as provas dos autos e declarou que são nulas as cláusulas contratuais referentes à retenção de praticamente 90% do valor pago em razão de rescisão. “Representam desvantagem exagerada para o consumidor sem que a parte hegemônica da relação demonstre um efetivo prejuízo.”

Conforme o juiz, a jurisprudência das turmas recursais do TJ/DF se dá no sentido de que, nesses casos, a totalidade do valor a ser retido não deve ultrapassar 20% do valor pago.

Assim, uma vez que a quantia integral paga pelo pacote de viagens foi de R$ 12.756,89, o juiz condenou a Decolar.com Ltda. a indenizar a parte autora, por danos materiais, no valor de R$ 8.847,51, tendo em vista que a empresa já devolveu R$ 1.358,00 ao cliente.

  • Processo: 0738221-30.2019.8.07.0016

Informações: TJ/DF.

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Clientes fazem compras de Natal, não recebem mercadoria e descobrem que loja fechou

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Clientes fazem compras de Natal, não recebem mercadoria e descobrem que loja fechou

“Era para ser um presente, mas infelizmente…”. O sonho de Gislene Noemi da Cruz em ganhar uma penteadeira de camarim de Natal virou pesadelo. A Maxi Móveis e Planejados, uma loja que funcionou durante anos, na Avenida Emílio Johnson, no centro de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, pegou alguns clientes de surpresa ao fechar as portas.

Gislaine contou que o marido comprou o móvel à vista, no dia 5 de novembro de 2019, e a promessa é de que a entrega aconteceria dentro de 30 dias. “Ele mandou uma mensagem para a loja perguntando, disseram que estava na fábrica e dependia deles no momento, precisávamos aguardar. Isso foi no dia 10 de dezembro, um mês após a compra. Fui descobrir na página na rede social da loja que, simplesmente, eles tinham fechado”, relatou.

Outra cliente, a doméstica Maiara Cristina de Oliveira Silva, disse que pagou R$ 1 mil de entrada, junto com seis cheques, em um jogo de jantar, também em novembro. “Ficaram de entregar depois do Natal. Não liguei, pois disseram que demorava. Passei em frente a loja e vi que estava fechado, pensei que estavam de férias. Então meu marido viu na rede social que realmente haviam fechado. O cheque consigo sustar, mas o dinheiro acho que não. Eu já fiz um boletim de ocorrência”, contou.

O delegado de Almirante Tamandaré, Thiago Dantas, explicou que, por enquanto, o caso está sendo tratado como desacordo comercial. A advogada da loja informou que o estabelecimento foi fechado pois houve uma ação de despejo do imóvel.

“O dono não fechou porquê quis, teve que desocupar. Somado a isso, a advogada demostrou que ele tem o total interesse em quitar a dívida com os clientes que compraram no estabelecimento, está tentando acionar pela rede social e fará uma audiência pública para tentar verificar a quantia. A Polícia Civil, num primeiro momento não descarta um crime de estelionato, mas ao que nos parece, pode ter sido um descumprimento contratual, um ilícito civil”, esclareceu Dantas.

A reportagem da Banda B entrou em contato com a advogada do lojista, que preferiu não gravar entrevista, mas disse que uma audiência com os credores está sendo convocada para o dia 13 de março, quando será proposto um acordo.

Direito do Consumidor

O professor de Direito, Claudio Castro, especialista em Direito do Consumidor, deu uma dica importante para as pessoas, ao comprar algo que dependa de uma entrega. “Pague no cartão de crédito, pois assim você pode fazer uma oposição e cancela o débito”, aconselhou.

No caso de comprar com cartão de crédito, o professor explicou como é possível não sair no prejuízo. “É preciso fazer um boletim de ocorrência eletrônico e cancelar o crédito, assim o problema fica com a empresa. Não é aconselhável pagar à vista. No cartão de crédito, o ideal é verificar se a data é anterior ao débito de cartão, pois se não for entregue, tem como cancelar a compra”, completou. Via BandaB

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Justiça impede Multiplus de bloquear pontos e milhas

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O mercado de milhas não foi criado com o intuito de revenda para lucro, mas não existe uma regulamentação oficial da prática   

O acúmulo e a venda de milhas vêm sendo alvos de algumas polêmicas. Ao mesmo tempo que a falta de regulamentação do mercado permite que algumas pessoas ganhem dinheiro com a venda de milhas ou emitam muitas passagens para terceiros, a prática incomoda as companhias aéreas e programas de fidelidade, que deixam de ganhar dinheiro com milhas que expiram.

Mas a Justiça de São Paulo tem concedido liminares a favor do consumidores. Em alguns processos, a Multiplus foi obrigada a devolver o acesso a clientes que foram bloqueados devido às regras do novo regulamento do programa.

Desde maio do ano passado, o programa limitou o número de emissões de passagens aéreas para 25 beneficiários no período de 12 meses. A multa para quem descumpre consiste na suspensão ou exclusão definitiva do programa, que hoje conta cerca de 15 milhões de usuários.

O problema é que muitos usuários alegam que têm direito ao uso das milhas já que pagaram por elas ao usar cartão de crédito ou comprar passagens aéreas.

Em um dos processos (n° 1010423-90.2019.8.26.0016), o advogado Maurício de Sousa Pessoa recorreu à justiça após ter sido suspenso por 180 dias pela Multiplus em abril deste ano.

Ele foi informado de que teria ultrapassado o limite de 25 beneficiários de passagens por ano e, “em razão de regra introduzida unilateralmente no regulamento [da Multiplus] em agosto de 2018, o seu cadastro foi suspenso”, diz o processo disponibilizado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Ele chegou a acumular mais de 1 milhão de pontos advindos de compras do cartão de crédito e viagens. E ainda tem cerca de 655 mil pontos acumulados. No processo, Pessoa alega que é cliente fiel da empresa e que não comercializava as milhas, usava para uso próprio e da família. Nesse caso, a juíza responsável, Juliana Nobre Correia, da 2ª Vara do Juizado
Especial Cível de Vergueiro, na capital paulista, entendeu que a Multiplus deve devolver o acesso às milhas adquiridas por Pessoa.

“Vê-se que a ré presume a má-fé ou fraude do cliente pelo simples fato do ‘Resgate de Benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos’, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses, o que se afigura abusivo, mormente no caso do autor que ostenta milhares de
pontos legitimamente adquiridos”, diz o texto.

Assim, “é forçoso reconhecer que a alteração não pode alcançar pontos já adquiridos pelo cliente, sob égide de regulação anterior, o que contraria o postulado da boa-fé objetiva por causar nítida surpresa ao consumidor e tolher direitos já constituídos”. A liminar determina o restabelecimento de acesso do consumidor ao programa, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil.

Em um outro processo (n°2020483-56.2019.8.26.0000), de fevereiro deste ano, também disponível no TJSP, Gilberto Santiago Júnior foi impedido de usar 3,7 milhões de pontos acumulados e recorreu à justiça, que, na primeira instância concedeu a liminar para que a devolução do acesso aos pontos fosse feita sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Mas tanto o cliente como a Multiplus levaram o caso para segunda instância, quando o desembargador Carlos Henrique Abrão determinou que o uso de pontos acumulados em cartão de crédito para comprar passagens aéreas é direito adquirido.

O consumidor “tem direito a usufruir, sem restrições ou impedimentos, livre e organizadamente, a pontuação a ele conferida”. A empresa fez a devolução dos pontos. Casos como esses significam derrotas de batalhas para os programas de fidelidade. Contatada, a Latam Brasil, dona da Multiplus, informou que se manifestará nos autos do processo e que essa “limitação tem por finalidade garantir a segurança e a melhor experiência de todos os clientes da companhia.”

Com Infomoney

Mulher compra celular pelo site das Casas Bahia e recebe caixa com bateria de notebook quebrada

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Celular era para o dia dos pais

Reportagem do Diário Pernambucano, publicada nesta quarta-feira, mostra que a comerciante Juliana Dias comprou um celular no inicio de julho pela internet para presentear o pai no próximo domingo (11). A encomenda, da Casas Bahia, chegou quase um mês depois. Mas, ao abrir a caixa, ela teve uma surpresa.

No lugar do celular veio um pedaço de fonte de notebook quebrada. Além da decepção, Juliana teve a frustração ao procurar a loja física e ser informada que não podiam realizar a troca pelo produto correto.

Moradora do município de Lagoa do Carro, na Zona da Mata pernambucana, ela soube que em Carpina, cidade vizinha, estava sendo realizado o Mutirão dos Superendividados, do Procon-PE, e decidiu procurar ajuda. Mesmo não sendo o foco da ação, funcionários do órgão se mobilizaram para resolver a situação.

“Entramos em contato com o jurídico da Via Varejo, responsável pelas vendas on line das Casas Bahia, mesmo eles falando que o problema ocorreu durante o transporte, se esforçaram para resolver o problema”, conta a gerente de fiscalização, Danyelle Sena.

Em menos de 1 hora, a loja retornou explicando que a consumidora poderia pegar celular no município de Limoeiro, loja mais próxima que tinha o produto e que pagariam, inclusive, a locomoção. Ao receber a notícia Juliana não conteve as lágrimas. “Nem acredito que vou conseguir entregar o presente do meu pai. Vocês estão me dando um presente também, porque hoje é o meu aniversário”, disse Juliana.

“Fizemos apenas nossa parte como órgão de defesa do consumidor”, afirmou Danyelle Sena. O Mutirão dos Superendividados, em Carpina, acontece até a próxima sexta-feira (9), na sede da prefeitura municipal, localizada na Praça de São José, 95, no Centro, das 8h às 14h.

Porém, não fosse o feirão, certamente a consumidora não conseguiria dar o presente para seu pai no dia certo.

Até quando o governo vai ficar inerte em relação ao caos causado pela Avianca?

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Milhares de consumidores estão sendo prejudicados por um serviço que é uma concessão pública

Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos públicos especializados e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não-regular, doméstico ou internacional, conforme definição legal prevista pelo Artigo 175 da Lei nº 7.565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA.

Para que uma empresa brasileira possa explorar serviços aéreos públicos, esta dependerá sempre de prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não-regular ou de serviços aéreos especializados.

A concessão para operar terá validade enquanto a empresa mantiver todas as condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC e atender as demais leis e normas infralegais aplicáveis.

O trecho acima foi retirado do site da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e trata sobre o serviço de aviação no Brasil. Por mais que existam discussões sobre a chamada “concessão de serviços aéreos”, já que a mesma não apresenta nenhum dos elementos definidores de uma concessão de serviço público, vez que não há contrato propriamente dito, pois não há relação de contraprestação entre as partes, mas a regulação de um serviço prestado por uma das partes ao público em geral, chegamos ao terreno do limite de até onde essas empresas podem ir.

Nas últimas semanas acompanhamos um “leilão” entre as empresas aéreas que tentam comprar o que resta da Avianca, uma companhia aérea que até onde se sabe está falida. Mas os interesses de apenas um pequeno grupo que comanda a empresa está se sobrepondo ao interesse coletivo, afinal centenas, senão milhares de passageiros compraram bilhetes dessa companhia para voarem. O dinheiro está na conta da empresa, que desavergonhadamente não devolve tampouco recoloca esses passageiros em outros voos.

Que em uma agenda liberal o governo deve se manter o mais longe possível do setor privado, tudo bem, mas daí a não intervir em um absurdo como o que vem ocorrendo é outra questão. É quase um estelionato por um simples detalhe, os consumidores só são avisados sobre cancelamentos de voos quando já não podem pedir reembolso, sem contar todo o transtorno gerado pelo cancelamento/adiamento. Quem compra passagem aérea com antecedência normalmente são pessoas que se programam, e tem compromisso.

Enquanto a Gol e TAM seguem com ofertas públicas de compra, a Avianca fica “fazendo doce”, o governo federal inerte e os consumidores sofrendo todo tipo de constrangimento.

Só para constar, há tempos que a Avianca não possui todas as condições técnicas e operacionais .

Realmente, o Brasil virou uma zona.

Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio, decide STJ

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O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns do condomínio por causa do não pagamento das cotas condominiais.

Por unanimidade, o colegiado considerou inválida a regra do regulamento interno que impedia o uso das áreas comuns em razão de inadimplência das taxas.

No caso discutido no recurso, a dívida acumulada era de R$ 290 mil em 2012, quando a condômina entrou com ação para poder utilizar as áreas comuns após ter sido proibida pelo condomínio.

Ela alegou que a inadimplência ocorreu devido a uma situação trágica, pois ficou impossibilitada de arcar com as despesas depois que seu marido foi vítima de latrocínio. Além disso, afirmou que já há duas ações de cobrança em andamento, nas quais foram penhorados imóveis em valor superior à dívida.

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que a utilização de serviços não essenciais sem contraprestação seria um incentivo à inadimplência.

Modern residential buildings with outdoor facilities, Facade of new low-energy houses

Controvérsia

Em 2016, a Terceira Turma do STJ, ao julgar um caso semelhante, decidiu no mesmo sentido, declarando a impossibilidade de regras regimentais restringirem o acesso às áreas comuns em caso de não pagamento de taxas condominiais.

O relator do recurso especial analisado pela Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, destacou o ineditismo da questão no colegiado, lembrando que a doutrina tem posições divergentes quanto à possibilidade de restrição do uso de áreas comuns em caso de inadimplência.

Salomão disse que o Código Civil estabeleceu como característica a mescla da propriedade individual com a copropriedade sobre as partes comuns, perfazendo uma unidade orgânica e indissolúvel.

O ministro destacou a regra do inciso II do artigo 1.335 do Código Civil – clara, segundo ele, na garantia do uso das áreas comuns como um direito do condômino.

“Além do direito a usufruir e gozar de sua unidade autônoma, têm os condôminos o direito de usar e gozar das partes comuns, desde que não venham a embaraçar nem excluir a utilização dos demais”, afirmou o relator.

Segundo o ministro, o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito. Ele disse que “não há dúvidas de que a inadimplência dos recorrentes vem gerando prejuízos ao condomínio”, mas que o próprio Código Civil estabeleceu meios legais “específicos e rígidos” para a cobrança de dívidas, “sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e demais moradores”.

Sem previsão legal

O relator concordou com um dos argumentos da recorrente, de que o parágrafo 1º do artigo 1.336 do CC/2002 é claro quanto às penalidades a que está sujeito o condômino inadimplente, e entre elas não está a proibição de utilização das áreas comuns.

Salomão disse que o Código Civil, ao dispor sobre direitos dos condôminos, quando quis restringir ou condicionar algum desses direitos em razão da falta de pagamento o fez de forma expressa.

“E como é sabido, por uma questão de hermenêutica jurídica: as normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese ampliativa.”O ministro ressaltou que a falta de pagamento das taxas condominiais vem sendo desestimulada em razão da possibilidade de perda do imóvel, por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família.

REsp 1699022

Procon multa Empiricus por propaganda enganosa de Bettina; valor pode atingir R$ 9 milhões

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Ações foram enquadradas como propaganda enganosa e punições podem ir de R$ 650 a R$ 9 milhões; Conar já havia enviado representação contra peça

A Fundação Procon-SP decidiu multar a Empiricus Research por publicidade enganosa. A empresa produziu comerciais com Bettina Rudolph, de 22 anos, que afirma ter construído um patrimônio de R$ 1,042 milhão em três anos, após ter começado a investir com apenas R$ 1.520.  

No vídeo, Bettina diz que não há nenhum segredo, e que qualquer um conseguiria obter os mesmos resultados financeiros que ela.  Na decisão da multa, o Procon diz que “a afirmação da empresa de garantias de resultados de investimentos sob sua orientação, via movimentações financeiras no mercado variável de ações, demonstra-se enganosa e capaz de induzir o consumidor a erro.”

A multa será aplicada por meio de um processo administrativo, que, segundo a lei, tem punição variável entre R$ 650 e R$ 9 milhões, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem obtida a partir da ação enganosa e a condição econômica do fornecedor.

Procon decidiu multar Empiricus por propaganda enganosa em ações de Bettina

Entenda o caso Bettina

Após viralizar nas redes sociais, o vídeo do comercial foi contestado, inclusive por economistas, que apontavam que, se o crescimento apresentado em três anos fosse possível, a jovem teria, em pouco tempo, patrimônio superior ao PIB (Produto Interno Bruto) norte-americano.

Empiricus  foi notificada pelo Procon em 19 de março e, seis dias depois, em 25 de março, viu o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) abrir representação contra as ações com participação de Bettina, que é funcionária da empresa.

“Oi. Meu nome é Bettina , eu tenho 22 anos e 1 milhão e 42 mil reais de patrimônio acumulado.” Assim começa o anúncio polêmico e questionado, que ainda mostra a jovem dizendo que as pessoas estranham o feito dela, mas que seria algo possível e simples de ser conquistado. Segundo ela, seguindo os mesmos passos, o resultado para qualquer outra pessoa será o mesmo.

“O que eu fiz não é nenhum segredo, eu vivo falando por aí, para todo mundo: eu comprei ações. Na Bolsa de Valores. Não foi sorte, eu não herdei uma bolada nem ganhei na loteria. Comecei com 19 anos e R$ 1.520. Três anos depois, tenho mais de R$ 1 milhão. Simples assim”, diz Bettina , que hoje motiva a punição da Empiricus por propaganda enganosa.

MPF entra com ações contra a Centrais Elétricas do Pará e ANEEL por abusos contra consumidores

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Força-tarefa inicia três processos contra Celpa e Aneel por abusos contra os consumidores paraenses

Com 17 mil reclamações de consumidores em 2018, 11 mil ações no Poder Judiciário no mesmo período e a segunda tarifa mais cara do país, a Celpa (Centrais Elétricas do Pará) se tornou alvo de uma força-tarefa que, na semana passada, após quatro meses de investigações, entrou com três ações civis públicas contra a concessionária, na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Os processos pedem um total de R$ 20 milhões em indenização por danos sociais e buscam a suspensão imediata de práticas abusivas da empresa contra os consumidores paraenses: foram constatadas cobranças excessivas, cortes irregulares de energia, falta de transparência nas contas e até enriquecimento ilícito. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também é ré nos processos que tramitam na esfera federal, por ter permitido as práticas ilegais da concessionária.

A força-tarefa que investiga a Celpa é formada por membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE). Eles ajuizaram uma ação perante a 9ª Vara Cível e Empresarial da Justiça Estadual em Belém, que trata dos cortes de energia feitos por estimativa de consumo, um abuso que se tornou corriqueiro em todo o território paraense. Outras duas ações foram iniciadas na Justiça Federal, na 1ª e na 2ª Varas Cíveis da capital do estado: a primeira trata de práticas abusivas na lavratura dos chamados Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), instrumento pelo qual a Celpa comunica os usuários em dívida com a empresa; a segunda trata do enriquecimento ilícito da concessionária por cobrar de todos os consumidores paraenses pelas chamadas perdas não-técnicas, os desvios de energia popularmente conhecidos como gatos.

Os processos foram anunciados hoje (2) em entrevista coletiva em Belém. “É preciso repensar a regulamentação da política de recuperação de consumo de energia elétrica. Atendemos pessoas que a dívida ultrapassa o valor do próprio imóvel. Como se chegou a isso? O propósito é repensar o sistema de recuperação de energia e pensar num futuro em que o custo da energia elétrica não vai ser um assombro para o paraense”, disse o defensor público estadual Cassio Bitar Vasconcelos durante a coletiva. “Para as instituições que investigaram as contas de energia, são ilegais as cobranças feitas por estimativa e também a socialização dos custos pelo desvio de energia. Os desvios devem ser cobrados pela empresa a quem os comete e não de toda a sociedade. É preciso adequar as normativas emitidas pela Aneel à legislação de defesa dos consumidores”, disse o procurador da República Bruno Valente. 

Enriquecimento ilícito – Na ação judicial que trata da cobrança pelos “gatos”, que tramita com o número 1001450-66.2019.4.01.3900 na 1ª Vara Federal Cível de Belém, a força-tarefa pede a suspensão imediata da cobrança, a devolução a todos consumidores paraenses de valores cobrados em duplicidade nos últimos cinco anos e que a empresa seja condenada a pagar indenização por danos sociais no valor de R$ 10 milhões. Os investigadores descobriram que a Celpa recebe, desde 2015, dos dois milhões de usuários no Pará, as chamadas perdas não-técnicas, uma cobrança permitida pela Aneel. Essas perdas são estimadas pela própria empresa e depois distribuídas pelas tarifas de todos os consumidores, alcançando no estado 34% do valor total das contas de luz.

O problema é que, mesmo cobrando de todos os usuários pelos chamados gatos, a empresa desenvolveu uma política agressiva de recuperação de consumo, cobrando individualmente de cada usuário, sob ameaça de corte, pelo histórico de perdas da unidade consumidora. “Vê-se que a concessionária recebe duas vezes pelas supostas perdas não técnicas, pois onera em até 34% a fatura dos mais de dois milhões de consumidores paraenses ao mesmo tempo em que recupera de cada unidade consumidora com desvio ou acúmulo em cobranças diretas e mesmo por meio de odiosos procedimentos, cuja regularidade tem sido objeto de milhares de ações, sobrecarregando o Poder Judiciário”, diz a ação judicial que trata do tema.

Para piorar o cenário de violação aos direitos dos consumidores, não existe transparência sobre as perdas não-técnicas nem nas contas de luz, nem nas informações prestadas pela empresa. A própria Celpa calcula quanto “perde”, quanto deve cobrar nas contas de todos e quem deve ser cobrado individualmente, por meio de ameaças de corte de energia. Nem a Aneel nem a Celpa informam quanto a concessionária já conseguiu arrecadar nos últimos cinco anos com tais cobranças. Pela legislação que rege o setor, as perdas deveriam ser comprovadas e abatidas das contas de energia conforme são recuperadas, mas isso nunca aconteceu no Pará.

A situação das cobranças indevidas é de tal descontrole que milhares de consumidores no estado comprometem a totalidade de suas rendas mensais para ter acesso a um serviço essencial, muitos enfrentando processos judiciais de cobrança em que constam dívidas superiores ao valor dos próprios imóveis em que residem. Se a Justiça conceder liminar favorável, a Celpa pode ser obrigada a apresentar o demonstrativo de todos os valores cobrados e recuperados a título de perdas não-técnicas desde 2015 e também a apresentar as informações aos consumidores em sua página na internet.

Para a força-tarefa, a investigação sobre as práticas da Celpa desconstrói a ideia de que a concessão do serviço de energia elétrica em estado ou região com alto índice de perdas não técnicas é negócio pouco ou menos lucrativo. “Pela lógica da regulação atual, quanto maior o número de desvios, maior o percentual cobrado a título de perdas nas faturas. Some-se a isso uma agressiva política de recuperação de consumo, impondo ao usuário a negociação sob pena de corte administrativo e o negócio já se tornou mais atrativo do que as concessões em estados com baixa perda técnica”, diz a ação judicial.

Os investigadores estimam que em dois anos, entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018, a cobrança apenas de usuários acusados de irregularidades pode ter rendido R$ 3,2 milhões para a Celpa. Mesmo assim, todos os usuários paraenses continuaram pagando para empresa pelas mesmas irregularidades. “É justo que o consumidor regular pague pelo alto índice de fraudes e desvios? Não seria isso risco do negócio concedido? Ou ainda meta para concessionária alcançar em termos de eficiência? Que interesse haverá no grupo econômico (visa o lucro) em diminuir o percentual de perdas não técnicas (desvios) se pode compensar-se por isso na fatura dos bons pagadores?”, pergunta a força-tarefa. 

Meta de irregularidades – As outras duas ações judiciais iniciadas na semana passada contra a Celpa e a Aneel complementam o quadro de abusos da concessionária contra os consumidores paraenses. Na ação civil pública 1001345-89.2019.4.01.3900, na 2ª Vara Federal Cível de Belém, discute-se o chamado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), instrumento pelo qual a empresa notifica um consumidor da presença de irregularidades na conta de energia de seu imóvel – ou por haver um desvio de energia ou por ter havido em algum momento do passado, mesmo que o usuário não residisse no endereço.

Nas investigações, a força-tarefa recebeu a denúncia de que a Celpa impõe aos trabalhadores responsáveis pelas notificações uma meta de sete Termos assinados por dia. A existência da meta pode explicar a prática abusiva de obrigar qualquer pessoa presente no imóvel a assinar o TOI, mesmo que não seja o titular da conta de energia, sob ameaça de corte imediato de energia.

Além disso, as notificações referem-se aos chamados Consumo Não-Registrado (CNR) e Acúmulo de Consumo, duas irregularidades que a empresa vem cobrando dos consumidores sem informar com transparência como faz o cálculo dos valores. Como as informações são prestadas com ameaça de corte imediato, é comum os consumidores aceitarem os TOIs sem saber exatamente como foram calculadas as suas dívidas. Como se não bastassem os problemas no momento das cobranças, que acabam levando os consumidores a aceitarem e assinarem acordos com a empresa, a Celpa ainda inclui os valores desses acordos nas contas mensais de energia, o que acaba gerando novas dívidas e novas ameaças de corte, em um círculo vicioso de abusos do qual os usuários não conseguem se livrar.

No processo que trata dos TOIs, a força-tarefa pediu à Justiça Federal que: obrigue a assinatura dos termos apenas pelo titular da conta de energia ou por pessoa de sua confiança com consentimento expresso; que a Celpa torne transparentes aos consumidores os métodos de cálculo do Consumo Não Registrado e do Acúmulo de Consumo; e que valores frutos de acordo entre a concessionária e os consumidores acusados de irregularidades sejam excluídos das contas mensais de energia e cobrados em documentos a parte. No mesmo processo, a Celpa pode ser condenada a pagar danos morais coletivos no total de R$ 500 mil.

Ameaça de corte mediante cobranças abusivas – O terceiro processo judicial contra a Celpa foi iniciado na 9ª Vara Cível e Empresarial da Justiça Estadual, na comarca de Belém, com a numeração 0187891-43.2019.8.14.0301. A ação trata da prática recorrente da empresa de embutir nas faturas de energia débitos de consumo referentes a meses e até anos anteriores, sem que as informações estejam discriminadas corretamente nas contas e gerando ameaças constantes de corte de energia. Esses débitos, chamados tecnicamente de CNR (Consumo Não Registrado) e Acúmulo de Consumo, de acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem ser cobrados pelas concessionárias de energia no máximo até três meses depois de registrados.

Como a Celpa não discrimina nenhuma informação nas contas, provavelmente está cobrando, ilegalmente, débitos muito anteriores ao prazo estabelecido pela jurisprudência. O MPPA e a DPE, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor e do Núcleo de Defesa do Consumidor, tentaram diversas vezes corrigir a conduta da Celpa através de recomendações e acordos extrajudiciais, sem sucesso. Agora, pedem à Justiça que proíba a Celpa de continuar ameaçando de corte consumidores com débitos anteriores a 90 dias, assim como de lançar as cobranças integrais nas faturas mensais, o que tira o direito de negociação dos usuários.

A ação também discute o fato de que a Celpa vem calculando o CNR por meio de estimativas de consumo em vez do obrigatório registro de consumo, o que a empresa chama de “recuperação por
estimativa”. “Nesse tipo de cobrança, a concessionária, quando não realiza a leitura do relógio marcador, de sua responsabilidade, emite a conta ponderando uma média de consumo dos últimos meses”, diz a ação judicial. 
“As cobranças citadas têm sido impostas aos consumidores de energia elétrica do estado do Pará de forma abusiva, surpreendendo os consumidores com valores desconhecidos imputados em suas faturas de consumo comprometendo, como usual, a renda familiar, vez que, na maioria dos casos, são eles cobrados com a garantia especial decorrente do poder de corte administrativo pelo inadimplemento”, dizem os integrantes da força-tarefa. Nesse mesmo processo, a Celpa também pode ser condenada a pagar outros R$ 10 milhões em danos à sociedade paraense.

Entenda cada processo

Processo 1001450-66.2019.4.01.3900 – 1ª Vara Federal Cível

Assinada pelos procuradores da República Nathalia Mariel Pereira e Bruno Valente, pelo defensor público federal Raphael Santoro Soares, pelo defensor público estadual Cassio Bitar Vasconcelos e pelo promotor de Justiça Cesar Mattar Junior. Questiona a cobrança de todos os usuários paraenses pelas chamadas perdas não técnicas, referentes aos desvios de energia, popularmente conhecidos como gatos. Acusa a Celpa de enriquecimento ilícito às custas dos dois milhões de consumidores de energia do Pará e a Aneel por ter permitido cobranças em duplicidade. Pede a condenação da Celpa a informar quanto recuperou desde 2015 em perdas não técnicas, a devolver os valores cobrados em duplicidade a cada consumidor paraense e ao pagamento de danos sociais no valor de R$ 10 milhões. Íntegra

Processo 1001345-89.2019.4.01.3900 – 2ª Vara Federal Cível

Assinada pelos procuradores da República Nathalia Mariel Pereira e Bruno Valente, pelo defensor público federal Raphael Santoro Soares, pelo defensor público estadual Cassio Bitar Vasconcelos e pelo promotor de Justiça Cesar Mattar Junior. Questiona a assinatura dos chamados TOIs (Termos de Ocorrência de Irregularidades) sem a presença dos titulares das contas de energia e a ameaça de cortes de energia sem transparência nas informações aos consumidores. A empresa pode ser proibida de continuar com as práticas abusivas e ao pagamento de danos sociais no valor de R$ 500 mil. Íntegra

Processo 0187891-43.2019.8.14.0301 – 9ª Vara Cível e Empresarial da Justiça Estadual em Belém

Assinada pelo promotor de Justiça Cesar Mattar Junior e pelo defensor público estadual Cassio Bitar Vasconcelos. Questiona a falta de transparência aos consumidores no cálculo das cobranças por Consumo Não Registrado (CNR) e Acúmulo de Consumo. Também questiona a abusividade da empresa ao cobrar mais do que três meses de contas de luz atrasadas para fazer ameaças de corte de energia, o que foi vedado pelo Poder Judiciário e a prática de fazer os cálculos de consumo de energia por meio de estimativas, quando é a própria empresa que é responsável por medir o consumo. A Celpa pode ser proibida de continuar com as práticas abusivas e também ao pagamento de danos sociais no valor de R$ 10 milhões. Íntegra

Ministério Público Federal no Pará

Governo retira 800 mil litros de azeite de oliva do mercado e autua 84 empresas; veja as marcas

O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento retirou do mercado 800 mil litros de azeite de oliva impróprios para o consumo, com indícios de fraude, de 64 marcas e 84 empresas brasileiras. Nesses produtos foi confirmada a presença de azeite “lampante” (não refinado) e outros óleos, como a soja, não permitidos pela legislação.

De acordo com a auditora fiscal federal agropecuária Fátima Parizzi, coordenadora geral de Qualidade Vegetal do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV), de abril até novembro de 2017 foram fiscalizadas 76 marcas e realizadas 240 ações fiscais em todo o país.

As amostras coletadas foram enviadas para o Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro), laboratório oficial do ministério, no Rio Grande do Sul. Das amostras enviadas, 33 estavam dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pelo Mapa, enquanto 43 estavam fora dos padrões (reprovadas). A comercialização foi suspensa e os produtos retirados do mercado.

As 43 marcas reprovadas pelo Ministério foram:

Aldeia da Serra

Andaluzia

Anna

Barcelona

Casablanca,

Castelo Real

Chef Ávilo Clássico

Conde de Torres,

Do Chefe,

Dom GameiroDom Gameiro

Donana Premium

Don Léon

Faisão Real,

Faisão Real Gourmet

Figueira da Foz,

Imperatore

La Española

Lisboa,

Lisboa Premium

Malaguenza,

Marisa

O Vira

Olivenza,

Pramesa,

Paschoeto

Pazze

Porto Valência

Quinta D’Aldeia,

Quinta da Boa Vista,

Quinta do Cais,

Quinta do Fijô

Restelo,

Rioliva

San Domingos

Santa Isabel,

Serra de Montejunto

Tordesilhas,

Temperatta

Torezani Premium

Torres de Mondego

Vila Verona

Tradição e

Vale Fértil.

Além das disparidades qualitativas relacionadas ao produto foram identificadas irregularidades na rotulagem, contendo informações incorretas ou dúbias quanto à composição do produto envasilhado, o que resultou na retirada de 380 mil litros do mercado.

As informações sobre as empresas fraudadoras foram repassadas aos Ministérios Públicos Estaduais e também ao Federal. De acordo com o ministério, até o momento, foram assinados quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no Paraná. Em outros estados estão em andamento processos de investigação que levarão a novas ações corretivas e punições.

 33 estavam dentro dos padrões de qualidade VEJA QUAIS SÃO CLICANDO AQUI

De olho

O Ministério orienta os consumidores a ficarem atentos à denominação de venda do produto, descrito no rótulo frontal, uma vez que as empresas induzem o consumidor a erro.

O termo “azeite de oliva” aparece em destaque, mas em letras miúdas constam as expressões “óleo misto ou composto, temperos e molhos”. Também é preciso que o consumidor esteja atento às promoções, pois um frasco de azeite de oliva contendo 500 ml raramente será comercializado com preços inferiores a R$ 10.

As informações relativas à qualidade do azeite de oliva virgem devem constar na vista principal do rótulo, lembrando que também poderá ser considerado virgem ou extra virgem. Para o azeite de oliva, quando descrito como um produto composto, devido a mistura de azeite de oliva virgem com o azeite de oliva refinado, deverá haver a informação no rótulo de ”tipo único”.

A empresa Olivenza Alimentos, responsável pela marca Olivenza, encaminhou a PAINEL POLÍTICO a seguinte nota de esclarecimento:

Resposta da Olivenza Alimentos

Nota de esclarecimento

Nós da OLIVENZA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA estamos à disposição para análises necessárias dos órgãos competentes de avaliação dos produtos, afinal, primamos pela qualidade atendendo sempre os requisitos exigidos. Em direito de resposta, informamos que o laudo do azeite extravirgem da marca Olivenza – lote 16D18, apresentado pela ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicado em 31 de março de 2017, causa indignação, pois a empresa foi cerceada da contraprova, uma vez que no momento da abertura dos produtos para o ensaio estava rompida e violada amostra, impossibilitando a perícia.  

Conclui-se, portanto, que a Olivenza está isenta de qualquer irregularidade não resolvida, já que o ocorrido independe da mesma tornando-se injusta alegações desta natureza.

Em todo caso, as providências necessárias estão sendo tomadas e estamos abertos para demais esclarecimentos.

Atenciosamente,

OLVIVENZA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

* Atualizada em 4/12, às 11h43min para inclusão do esclarecimento da Olivenza.

PAINEL POLÍTICO Com Agência Brasil