CCJ aprova aumento de pena para quem mata no trânsito embriagado ou drogado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) parecer favorável, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei (PL) 4.668/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), que endurece as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões corporais graves no trânsito sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir. A relatoria coube à senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou um substitutivo ao texto original, aprovado pelo colegiado.

O que muda nas penas

Pelo substitutivo aprovado, o homicídio culposo — ou seja, aquele cometido sem intenção de matar, mas por negligência, imprudência ou imperícia — na direção de veículo automotor sob influência de álcool, substância psicoativa ou medicamento que comprometa a condução passa a ter pena de reclusão de seis a dez anos, ante os atuais cinco a oito anos previstos no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nos casos de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada nas mesmas condições, a pena sobe de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão, conforme o art. 303 do CTB. Em ambos os casos, mantém-se a possibilidade de suspensão ou proibição do direito de obter a permissão ou habilitação para dirigir.

Por que medicamentos entram na lei

Uma das principais mudanças promovidas pela relatora foi abandonar a expressão “substância psicoativa que determine dependência”, hoje usada pelo CTB, e substituí-la por “substância psicoativa ou medicamento que comprometa a capacidade de condução”. No parecer, Dorinha argumenta que a redação atual é tecnicamente imprecisa: cita o exemplo da nicotina, que gera dependência mas não está associada a mais sinistros de trânsito, e do LSD, que em geral não causa dependência mas provoca distorções espaciais severas e é, portanto, perigoso ao volante. A relatora também se apoiou em diretriz da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (ABRAMET), que classifica antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos entre os medicamentos que podem produzir efeitos comparáveis aos da alcoolemia.

“É especificamente a alteração da capacidade de condução que indica se o condutor está assumindo um risco que ele conhece, ou deveria conhecer, de causar sinistro. Se não há aumento de risco, não há razão para agravar a pena”, registra o parecer da relatora.

Pelo texto aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) listar as substâncias e os medicamentos que comprometem a capacidade de dirigir, com base em parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de estabelecer os procedimentos de aferição e eventuais limites de tolerância.

Relatora retira prisão preventiva por considerá-la incompatível com crime culposo

O projeto original de Zequinha Marinho também pretendia ampliar as hipóteses de prisão preventiva — medida cautelar que mantém o investigado preso antes do julgamento — para motoristas envolvidos nesses homicídios e lesões, incluindo casos de participação em “rachas” ou corridas ilegais. A relatora retirou esse trecho do substitutivo. Segundo o parecer, “não é razoável a imposição de prisão preventiva a crimes culposos”, já que essa hipótese não existe no direito processual penal brasileiro: a prisão preventiva, por ser uma resposta mais rígida do sistema de justiça, pressupõe dolo — isto é, intenção de praticar o crime —, o que não se verifica num homicídio ou lesão culposos, cometidos sem essa intenção.

Pela mesma lógica, a relatora rejeitou a Emenda nº 4-CCJ, do senador Fabiano Contarato, que previa prisão em flagrante obrigatória mesmo quando houvesse socorro à vítima, e a Emenda nº 3-CCJ (nesse ponto específico), que tornaria o crime inafiançável e impediria graça, indulto ou anistia. O parecer argumenta que a lei penal deve estimular a cooperação do motorista após o sinistro, e não impor sanções tão rígidas que desincentivem o socorro à vítima.

Exame de alcoolemia obrigatório foi rejeitado por inconstitucionalidade

Entre as cinco emendas apresentadas por Contarato, a CCJ também rejeitou a de nº 5, que tornaria obrigatória a submissão do motorista a testes técnicos — como o teste de alcoolemia — para identificar consumo de álcool ou outras substâncias. A relatora fundamentou a rejeição no direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo, previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O parecer ressalva, porém, que o CTB já prevê sanção administrativa — multa e suspensão do direito de dirigir, conforme o art. 165-A — para o motorista que se recusar a se submeter a esses procedimentos, e cita que o Supremo Tribunal Federal, na Tese de Repercussão Geral 1079, já firmou entendimento de que essa sanção administrativa não viola a Constituição. O texto aprovado mantém a possibilidade de realização dos testes, mas sem torná-los obrigatórios.

Dados usados para justificar o endurecimento da lei

No parecer, a relatora recorre a estatísticas para justificar a proporcionalidade do aumento de penas. Segundo o Mapa da Segurança Pública de 2025, citado no documento, foram 26.138 mortes no trânsito em 2024 — alta de 8,94% em relação a 2023, o equivalente a mais de 71 vítimas por dia. O parecer cita ainda dados do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito, segundo os quais o país registra mais de 200 mil internações por sinistros de trânsito, com 80 mil pessoas feridas.

Próximos passos

Por ter sido aprovado na forma de substitutivo, o texto ainda precisa passar por um turno suplementar de votação dentro da própria CCJ. A proposta tramita em caráter terminativo, o que significa que a aprovação pode se tornar definitiva na própria comissão, sem necessidade de votação em plenário — salvo se houver apresentação de recurso assinado por pelo menos um décimo dos senadores para que a matéria seja votada pelo plenário. Confirmada a aprovação, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. Pelo texto, as novas regras entram em vigor 180 dias após a publicação da eventual lei.

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