CCJ aprova três nomes para compor Conselho Nacional de Justiça

Foram aprovadas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (20), as indicações de Valtércio Oliveira, Maria Iracema Vale e Márcio Fontes para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todos receberam 22 votos favoráveis e um contrário, e as indicações agora seguem para análise do Plenário, em regime de urgência.

Por mais de três horas, os indicados responderam a perguntas polêmicas formuladas pelos senadores, como seus posicionamentos sobre a decisão de um juiz do Distrito Federal que liberou psicólogos a fazerem tratamento de reorientação sexual quando procurados pelos próprios pacientes.

Questionado de forma mais incisiva pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), Valtércio afirmou, depois mencionar que o psicólogo pode tratar “todas as deformidades do ser humano, sem querer dizer que homossexualidade seja deformidade”, que um juiz não pode interferir na resolução do Conselho Federal de Psicologia. O texto citado proíbe os psicólogos de exercerem qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos homoeróticos, nem ofertar serviços que proponham o tratamento e a cura da homossexualidade.

— Entendo que cabe, sim, à magistratura, não se envolver nem indicar ou decidir contrariamente ao que está registrado na Resolução 1/1999 — disse.

Márcio Fontes lembrou que a decisão ainda será reanalisada em várias instâncias. Ele salientou que o Legislativo precisa atuar, para que então os juízes interpretem as leis, e recordou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem agido quando se percebe que os órgãos públicos não “estão cumprindo a linha constitucional proposta”. Ele citou a garantia às uniões civis homoafetivas como exemplo.

Teto

Sobre o descumprimento do teto salarial, especialmente pelos integrantes do Poder Judiciário, os dois juízes afirmaram que a lei precisa ser cumprida, mas que não são apenas os magistrados que ultrapassam, em seus vencimentos, o limite de R$ 33.700. Ministério Público, Advogados da União, auditores da Receita Federal e outras carreiras do poder público também precisam obedecer a esse teto, frisou Márcio Fontes.

Questionado por Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sobre a proposta de redução da idade da maioridade penal, hoje estabelecida em 18 anos, mas com projetos aguardando análise da própria CCJ para alterá-la para 16 anos, Fontes mencionou que aos juízes cabe apenas interpretar a lei:

— O juiz, por não ter legitimidade popular, não pode por si próprio ou por voluntarismo determinar esta ou aquela decisão, atua na norma posta, e a legitimidade é do Congresso Nacional propor.

Eles também concordaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa enviar a proposta da Nova Lei da Magistratura, como questionou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Reforma Trabalhista

Valtércio Oliveira, atuante na justiça trabalhista há mais de três décadas, criticou a Reforma Trabalhista aprovada no Senado há alguns meses. Na visão do magistrado, respondendo ao senador Benedito de Lira (PP-AL), a aprovação foi “um tanto quanto açodada”, com tópicos que precisavam sim ser alterados, mas com outros que deixaram o trabalhador exposto e sem proteção. Ele criticou especialmente o enfraquecimento da Justiça trabalhista, o contrato de trabalho autônomo, que não exige a contribuição para a Previdência, e o trabalho intermitente.

— A reforma poderia ter sido mais parcimoniosa, mais discutida com sindicatos e a sociedade. Se atrasasse mais alguns meses não teria problema, para que houvesse um ajuste em prol da sociedade — opinou.

Carcerário

Envolvido com o trabalho no sistema prisional, Marcio Fontes foi questionado por José Pimentel (PT-CE) sobre a questão carcerária do país, que, na opinião do senador, chegou ao limite. Para o magistrado, o Parlamento precisa contemplar, num futuro projeto de lei, a visão de que a realidade carcerária do país é complexa, e é difícil tratar com a mesma regra um presídio em Santa Catarina e no Amazonas, por exemplo.

Ele defendeu as audiências de custódia, resolução implantada pelo CNJ com interpretações de normas internacionais de direitos humanos no tratamento aos presos. E elogiou a iniciativa da presidente do STF, Cármem Lúcia, de iniciar a execução de um Cadastro Nacional de Presos, essencial para se diagnosticar os principais problemas do sistema prisional brasileiro.

— Temos que deixar claro é que o país esta chegando a 60 mil homicídios por ano e não há como adotar uma política de desencarceramento em massa, sob pena de consequências que não se podem medir — declarou.

Ele também instigou o Parlamento a propor legislação sobre o bloqueio de celulares nos presídios. Recentemente o STF considerou inconstitucional as legislações estaduais que regiam o assunto.

Consenso

A necessidade de se praticar e ampliar as audiências de conciliação e mediação, como já é uma diretriz do próprio CNJ para desafogar o sistema judiciário e melhorar a prestação jurisdicional, foi tema recorrente e unânime entre os sabatinados. Maria Iracema trouxe a experiência do Judiciário do Ceará, que investiu na prática a partir de 2016 e que, em sua visão, vem obtendo ótimos resultados.

Valtércio Oliveira lembrou que a Justiça Trabalhista, de onde é oriundo, tem a conciliação como linha mestra e que isso deve ser ampliado. Já Márcio Fontes apostou no crescimento de meios eletrônicos de mediação e arbitragem, com iniciativas como a do site www.consumidor.gov.br , serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo via internet.

As indicações de Maria Iracema Vale, Márcio Fontes e Valtércio Oliveira foram relatadas pelos senadores Wilder Morais (DEM-GO), Marta Suplicy e Lídice da Mata (PSB-BA), respectivamente.

Fonte: Agência Senado

Anúncios
Painel Político, é um blog de notícias de Rondônia, com informações sobre política regional, nacional, economia, jurídico e variedades. Siga-nos nas redes sociais, visite-nos diariamente e fique sempre bem informado.

Participe do debate. Deixe seu comentário