Celso de Mello restabelece eleições no Amazonas

Celso de Mello restabelece eleições no Amazonas

Por questões processuais, ministro tornou sem efeito decisão de Lewandowski que suspendeu novo pleito para governador do Estado.

O ministro Celso de Mello, do STF, acolheu pedido de reconsideração formulado pela Coligação “Renovação e Experiência” e manteve a realização das eleições suplementares para governador e vice-governador do Amazonas, que haviam sido determinadas pelo TSE, marcadas para o dia 6 de agosto, após cassação do governador e do vice eleitos em 2014.

A decisão do ministro foi tomada após agravo regimental no qual a coligação pediu a reconsideração da decisão do relator da AC, ministro Ricardo Lewandowski, tomada no último dia 28 de junho, que suspendeu a realização do pleito enquanto não fosse concluído pelo TSE o julgamento de embargos de declaração apresentados por José Melo de Oliveira e José Henrique Oliveira, governador e vice, que tiveram seus diplomas cassados no último dia 4 de maio.

O ministro Celso de Mello ressaltou que questões processuais impedem o trâmite de ação cautelar no STF com o objetivo de aplicar eficácia suspensiva a recurso extraordinário, ainda não interposto, contra acórdão proferido pela instância anterior – no caso, a Justiça Eleitoral.

Assim, o ministro revogou a liminar concedida anteriormente pelo ministro Lewandowski, restaurando a decisão do TSE, “viabilizando-se, desse modo, a regular continuidade do procedimento das eleições suplementares no Estado do Amazonas”.

“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, por prematuro, outorgar eficácia suspensiva a recurso extraordinário sequer interposto contra acórdão proferido por instância de inferior jurisdição (o TSE, no caso).”

A decisão foi proferida pelo decano da Corte em razão de a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, ter-se declarado suspeita no caso.

Questões processuais

Na decisão, Celso de Mello destaca que José Henrique, autor da ação cautelar preparatória em cujo âmbito foi ordenada a suspensão liminar das eleições, deixou expressamente assinalado que a demanda tem por objetivo “a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que será interposto contra o acórdão do TSE”.

Esse aspecto, para o ministro, tem consequências de ordem processual, pois “ausente o indispensável ato de interposição do apelo extremo, não há como conferir tratamento processual autônomo, nesta instância jurisdicional, à demanda ajuizada por José Henrique Oliveira”.

A fase em que se encontra a causa principal, sustentou, com embargos a serem apreciados no TSE, representa obstáculo que impede a tramitação autônoma da “ação cautelar preparatória”, “pois não há possibilidade de vinculação desta demanda cautelar a qualquer processo que, instaurado por seu autor, esteja, hoje, em andamento no STF”.

“Se revelava inacolhível a pretensão deduzida pelo autor (José Henrique Oliveira) da presente ‘ação cautelar preparatória’, eis que, consoante já assinalado, não apenas deixou de verificar-se, na espécie, a existência do necessário juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo em referência – o que bastaria, por si só, para inviabilizar a apreciação da postulação cautelar ora formulada –, como sequer foi interposto, na causa principal, por referido autor, o concernente recurso extraordinário.”

Processo relacionado: AC 4.342

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