CIOT obrigatório: novas regras de frete entram em vigor
Medida Provisória 1.343/2026 cria fiscalização automática e multas de até R$ 10 milhões para descumprimento do piso mínimo
Em resumo
Nova regra torna o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) obrigatório antes do início de qualquer frete rodoviário
Multas variam de R$ 10,5 mil por operação não registrada a R$ 10 milhões para empresas reincidentes
Fiscalização será automatizada via integração entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais
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