Comissão aprova novas regras sobre aluguel de veículos adaptados para pessoas com deficiência

Comissão aprova novas regras sobre aluguel de veículos adaptados para pessoas com deficiência

Mudança no estatuto prevê que locadoras deverão oferecer 0,5% da frota com adaptações. Índice aumenta nos anos seguintes, mas fica abaixo dos atuais 5% previstos na lei

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que altera o número mínimo de veículos adaptados a pessoas com deficiência a serem ofertados pelas locadoras de veículos. Atualmente, as locadoras são obrigadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) a adaptar um a cada 20 veículos – ou 5% da frota.

Pela proposição aprovada, esse número crescerá gradualmente. Se a medida virar lei, as locadoras deverão oferecer, no primeiro ano, o mínimo de 0,5% de veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência. No segundo ano, o percentual mínimo aumentará para 1% e, no terceiro ano, 1,43%.

As novas porcentagens estão previstas no substitutivo apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) aos projetos de lei 3274/15, do Senado, e 4334/12, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que tratam do assunto.

O projeto do Senado, que é o principal, obriga as locadoras de veículos presentes nos aeroportos das capitais brasileiras a dispor de automóveis adaptados às pessoas com deficiência física, sem especificar um número mínimo. A proposta inclui um capítulo relativo à acessibilidade no aluguel de veículos na Lei da Acessibilidade (10.098/00).

Dorinha Seabra Rezende, no entanto, optou por estender a regra a todas as locadoras, e não apenas às instaladas nos aeroportos. Por outro lado, a parlamentar lembrou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência já prevê hoje a adaptação de 5% da frota, número que ela considera elevado.

“Os veículos adaptados têm um custo alto em relação ao seu efetivo uso por locatários. Portanto, propomos reduzir essa porcentagem de forma a oferecer o mínimo de 0,5% de veículos adaptados no primeiro ano de vigência da proposição, 1% no segundo ano e 1,43% a partir do terceiro ano”, justificou a parlamentar.

Equipamentos obrigatórios
Segundo o substitutivo, o veículo adaptado deverá ter pelo menos câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de acelerador. A lei vigente já prevê esses equipamentos obrigatórios. Porém, a proposta substitui o item “embreagem”, atualmente obrigatório, por “acelerador”, que é o comando correto nos carros adaptados.

O texto aprovado inclui ainda mais dois parágrafos na lei. Um deles torna obrigatória a reserva do carro adaptado com antecedência mínima de 48 horas. “Isso agiliza e facilita o atendimento à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”, explicou Dorinha Seabra Rezende.

O outro parágrafo incluído garante que a locação será feita apenas para pessoas físicas, no balcão de atendimento das unidades comerciais das empresas de locação de veículos. “Isso é necessário porque as empresas de locação também costumam atender pessoas jurídicas em sistema de gestão de frotas, mediante encomenda contratual”, disse a relatora.

Se aprovada, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: agenciacamara

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