Comissão de Infraestrutura do Senado pode liberar voos domésticos por empresas estrangeiras
Pela regra atual, apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, podem operar voos domésticos
A Comissão de Infraestrutura (CI) pode votar na terça-feira (14) um projeto de lei que admite que serviços aéreos de transporte doméstico sejam feitos por empresas estrangeiras (PL 4.715/2023). A reunião, marcada para as 9h, tem 25 itens na pauta (veja lista completa aqui).
O projeto foi proposto pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Pela regra atual, apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, podem operar voos domésticos. O PL 4.715/2023 permite que companhias estrangeiras autorizadas pelo Poder Executivo atuem em rotas específicas, no caso de utilidade pública ou interesse nacional.
A CI pode votar ainda o PL 1.051/2020, que obriga a elaboração de lista de passageiros e itinerário de embarcações. De acordo com o texto, o comandante que navega em águas sob jurisdição nacional deve elaborar e manter lista de passageiros e itinerário completo. Os dados devem ser apresentados obrigatoriamente às autoridades responsáveis pela fiscalização. A proposição, do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), recebeu voto favorável do senador Jayme Campos (União-MT).
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