Consultoria da CLDF recomenda rejeição de projeto que prevê socorro bilionário ao BRB
Nota técnica de 112 páginas aponta ausência de impacto orçamentário e riscos jurídicos em proposta do GDF para salvar instituição após prejuízos com carteiras do Banco Master
A estabilidade financeira do Banco de Brasília (BRB) e a gestão do patrimônio público do Distrito Federal entraram em rota de colisão nesta semana. A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu um parecer contundente recomendando a rejeição do Projeto de Lei (PL) que autoriza a capitalização da instituição financeira pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
O documento, uma nota técnica minuciosa de 112 páginas, aponta “lacunas de transparência” e a ausência de informações vitais para que a proposta sequer seja admitida. Entre as principais falhas, os especialistas destacam a inexistência de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).
“À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”, afirma o texto da consultoria.
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