Contas rejeitadas em Candeias do Jamari: Tribunal de Contas aponta irregularidades graves em 2023
Gestão de Valteir Queiroz e Antonio Souza é reprovada por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e falhas na transparência
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu, em 28 de março de 2025, um parecer prévio pela rejeição das contas do Município de Candeias do Jamari referentes ao exercício de 2023, sob a gestão dos ex-prefeitos Valteir Geraldo Gomes de Queiroz (1º de janeiro a 16 de junho) e Antonio Onofre de Souza (17 de junho a 16 de novembro).
A decisão, publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO nº 3293, de 4 de abril, aponta uma série de irregularidades graves que comprometem a administração pública municipal, como o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), falhas na transparência e gestão patrimonial deficitária. Apenas as contas de Francisco Aussemir de Lima Almeida, que assumiu de 17 de novembro a 31 de dezembro, foram aprovadas, devido ao curto período de gestão.
O acórdão APL-TC 00047/25, relatado pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, detalha um cenário de desequilíbrio fiscal e negligência administrativa. Entre os principais problemas identificados estão a ausência de repasse de R$ 17,6 milhões em contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), insuficiência financeira de R$ 12,7 milhões para cobrir obrigações e o não cumprimento do limite de despesa com pessoal, que extrapolou os parâmetros legais. Além disso, o TCE-RO destacou a falta de envio de dados aos sistemas de informação de educação (SIOPE) e saúde (SIOPS), o que comprometeu a transparência e o controle social.
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