Contratação de banca estrangeira pela Eletrobras também está na mira da OAB-RJ

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social não foi o primeiro órgão público a ser oficiado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pela contratação de escritório estrangeiro. Em 2017, a OAB-RJ já havia questionado a Eletrobras pelo mesmo motivo.

O BNDES contratou a firma norte-americana Cleary Gottlieb para aprofundar investigações sobre as operações da instituição com as empresas do grupo J&F. Para apurar práticas de corrupção, a Eletrobras fechou acordo de R$ 6 milhões com a banca dos EUA Hogan Lovells. Posteriormente, o valor do contrato foi elevado para R$ 201 milhões.

Diante dessa notícia, a OAB-RJ enviou, em setembro de 2017, um ofício à Eletrobras pedindo informações sobre os serviços prestados por escritórios estrangeiros à estatal. No documento, a Ordem apontou que o advogado estrangeiro só pode prestar consultoria sobre o Direito de seu país, conforme o Provimento 91 do Conselho Federal da OAB.

A entidade também disse que bancas de consultores estrangeiros não podem exercer atividades privativas da advocacia no Brasil.

“Dessa forma, é indiscutivelmente vedado aos advogados e/ou sociedades de advogados inscritos na OAB associarem-se aos consultores em direito estrangeiro, visto que esses não são advogados de acordo com o Estatuto da Advocacia, razão pela qual, não estão legalmente habilitados para, dentro do território nacional, praticar atos privativos da advocacia, integrar sociedade de advogados ou com ela formalizar qualquer associação destinada a prestar serviço de advocacia”, disse a OAB-RJ.

De acordo com a seccional, os consultores em Direito estrangeiro que se associam a advogado ou escritório excedem os limites definidos no Provimento 91/2000 e devem ter sua autorização para atuação cancelada. Além disso, esses profissionais praticam, em tese, a contravenção penal de exercício irregular da profissão, alegou a Ordem.

 

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