Contrato da nova sede da PGE-RO sob investigação: irregularidades ameaçam parceria Público-Privada
Tribunal de Contas de Rondônia exige esclarecimentos e alerta para riscos financeiros e institucionais
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) colocou sob análise minuciosa a execução do Contrato nº 0538/PGE/2022, firmado entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO) e a empresa Centro Norte Construções e Administração de Empreendimentos SPE Ltda.
O contrato, objeto de uma Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, prevê a construção e posterior administração, operação, exploração e manutenção da nova sede da PGE-RO. No entanto, irregularidades detectadas no processo licitatório e na gestão contratual têm gerado preocupações sobre sua legalidade e viabilidade, conforme detalhado na decisão publicada no Diário Oficial do TCE-RO nº 3288, de 28 de março de 2025.
O caso, identificado no processo 02256/23, é acompanhado pela categoria de Fiscalização de Atos e Contratos e tem como relator o conselheiro Paulo Curi Neto. A análise aponta falhas graves, como a ausência de aprovação da modelagem econômico-financeira pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e pelo governador Marcos Rocha, desrespeitando a Lei Complementar nº 609/2011.
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