Decisões do CADE podem ser questionadas em qualquer lugar do país

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) podem ser questionadas em qualquer lugar do país, e não apenas em Brasília, sede da autarquia. Os ministros negaram, por maioria, um recurso do Cade contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que havia reconhecido a competência da Justiça Federal do Rio Grando do Sul para analisar o caso. “Entendo que o critério de fixação de competência definido pelo artigo 109, parágrafo 2º, da Carta Magna, deve ser estendido às autarquias federais”, disse o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação. A decisão foi tomada com repercussão geral.

Fonte: Valor Econômico.

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