A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) está reunida neste momento para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

Ao propor um novo texto, denominado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o relator argumenta que a proposta atende a vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, tiveram os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003.

“Esse novo estatuto não desarma o cidadão, mas estabelece requisitos objetivos de controle para a aquisição de armas de fogo e para a concessão do porte”, diz Carvalho no parecer.

Diversos parlamentares, entre os quais os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Sarney Filho (PV-MA), pediram há pouco ao presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), mais uma semana de prazo para que seja possível analisar modificações recentes promovidas pelo relator.

Favorável ao texto, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) criticou as mudanças de última hora e disse que é mais sensato votar a proposta em uma semana com mais tranquilidade.

Entre as mudanças propostas pelo novo estatuto está a ampliação da lista de autoridades as quais será permitido o porte institucional de armas de fogo, mantendo as atuais categorias mas com alguns poucos acréscimos, como o porte de armas para integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho e do Ibama, entre outros.

Licença permanente
O novo estatuto cria ainda o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, reforçando o caráter de licença e não de autorização. “É um título de propriedade e, por essa razão, não faz sentido sua periódica renovação. Por isso, no Substitutivo, atribui-se a ele validade permanente em todo o território nacional”, disse Laudivio Carvalho em seu relatório.

Em relação ao porte de arma de fogo, são criadas ainda as figuras da licença pessoal; da licença funcional; da licença para o porte rural; e da licença de atirador e caçador.

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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