Designado relator de projeto que limita contratação de comissionados

Durante reunião no Plenarinho na manhã desta terça-feira (1º), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, designou o deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) para ser relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2015. A matéria limita o número de cargos comissionados no governo do Estado.

O autor da PEC, deputado Léo Moraes (PTB), explicou que a intenção é ajudar o Executivo a enxugar a máquina administrativa. De acordo com o parlamentar, se não for delimitado o número de comissionados o governo terá dificuldade em contratar aprovados em concurso.

“A PEC vai ao encontro do que o próprio governador declarou recentemente em seu blog, de que deve enxugar a máquina. O projeto foi apresentado antes da declaração dele, mas está de acordo com o que ele disse”, explicou Léo Moraes.

Os membros da CCJ também aprovaram por unanimidade outro projeto de autoria de Léo Moraes. Essa outra matéria destina a desportistas milhagens aéreas de viagens de deputados e de servidores da Assembleia Legislativa.

O parlamentar explicou que anteriormente a intenção era conceder as milhagens também do Executivo, mas isso poderia resultar em problemas. “Da forma como o projeto ficou é mais fácil de administrar. Acredito que três servidores da Assembleia Legislativa podem cuidar disso. É uma forma de a Assembleia Legislativa apoiar os desportistas”, explicou.

 

Projetos

Na reunião foram distribuídos também os seguintes projetos: Projeto de Lei n° 159/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga, informando que o contratante poderá optar pela rescisão sem ônus, por má qualidade do serviço prestado, independente dos prazos de fidelização.

Veto total n° 040/15, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar n° 037/15, de autoria da Comissão de Agropecuária e Política Rural, que revoga os artigos 6°, 8° e 10° da Lei Complementar n° 714, de 17 de maio de 2013, que institui a Política Estadual de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo (Polecoop) e dá outras providências.

Veto total n° 041/15, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 066/15, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional em Rondônia.

Veto total n° 042/15, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 149/15, de autoria do Poder Executivo que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.447, de 8 de abril de 2011, Lei n° 2.635, de 22 de novembro de 2011, e Lei 2.658, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/15, que acrescenta o parágrafo 6° ao art. 88 da Constituição do Estado.

Projeto de Decreto Legislativo nº 32/15, concedendo Medalha de Mérito Legislativo à senhora Maria de Deus Alves Carneiro, em alusão aos bons serviços prestados em favor da Federação dos Portadores de Deficiência de Rondônia (Feder).

Projeto de Decreto Legislativo nº 33/15, de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PP), que suspende a execução da Lei n° 3.179, de 30 de setembro de 2013.

Projeto de Lei Complementar 041/15, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação, altera, acrescenta artigos e regionaliza unidades administrativas da Lei Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007, que define competências de cargos públicos criados no âmbito do Detran/RO, em face da Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da administração pública estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 044/15, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (Fundat) e dá outras providências.

Projeto de Lei 212/15, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Projeto de Lei 213/15, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a População Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (LGBTI).

Projeto de Lei 216/15, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Projeto de Lei 217/15, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 950, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Projeto de Lei 219/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado, ao município de Ouro Preto do Oeste.

Projeto de Lei 220/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado, para o município de Alvorada do Oeste.

Projeto de Lei 221/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado, para o município de Vilhena.

Projeto de Lei 222/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado, para o município de Pimenta Bueno.

Projeto de Lei 223/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado, para o município de Ji- Paraná.

Projeto de Lei 224/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado, para o município de Jaru.

Projeto de Lei 225/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado, para o município de Novo Horizonte do Oeste.

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