Disputa pela Área C do Aeroporto de Porto Velho: Justiça suspende obras e marca conciliação entre União e Rondônia
Em decisão que prioriza a segurança aeroportuária, a Justiça Federal barra intervenções estaduais enquanto se resolve quem detém o domínio de uma área estratégica há mais de 50 anos
A Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), sediada em Porto Velho, Rondônia, acatou parcialmente o pedido da União e do Ministério Público Federal (MPF) para suspender imediatamente qualquer obra ou intervenção promovida pelo estado de Rondônia na Área C, localizada no perímetro do Aeroporto Internacional de Porto Velho e adjacente à Base Aérea de Rondônia. A medida visa evitar o agravamento de riscos à segurança operacional e à integridade do sítio aeroportuário até que se defina a titularidade da área – se pertence à União Federal ou ao estado de Rondônia. Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 16 de dezembro de 2025, em formato virtual, com o objetivo de buscar uma solução amigável para o litígio.
Essa decisão, proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1017273-86.2024.4.01.4100, reflete uma disputa territorial que remonta à criação do estado de Rondônia, em 1981, e envolve argumentos jurídicos sobre bens públicos de uso especial, como aqueles destinados à Aeronáutica. O caso ganhou relevância recente devido a incidentes de segurança e ambientais na área, destacando tensões entre esferas federal e estadual na gestão de infraestrutura crítica.
Contexto histórico da disputa
A controvérsia sobre a Área C tem raízes na transição do extinto Território Federal do Guaporé para o estado de Rondônia, formalizada pela Lei Complementar nº 41/1981. Na ação judicial ingressada pela União em 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a criação do estado não implicou a transferência automática de todos os bens territoriais, especialmente aqueles de uso especial vinculados à infraestrutura aeroportuária e à Força Aérea Brasileira (FAB).
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