Distrito Federal é condenado a indenizar casal por gravidez após laqueadura

Em sede recursal, os desembargadores ratificaram a decisão, por entenderem configurada a violação do dever legal que caracteriza a culpa do agente público

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a um casal que engravidou mesmo após fazer uma laqueadura. Para os desembargadores, foi violado o direito de planejamento familiar. A decisão foi unânime.

Com isso, o governo deverá indenizar os pais em R$ 30 mil, além de garantir o pagamento de pensao de um salário mínimo à criança, desde a concepção até o seu 24º aniversário.

No processo, os pais contaram que possuíam um casal de filhos, quando, em 2009, a mulher engravidou de gêmeos. O parto ocorreu na rede pública, e em seguida foi feita conferência médica e realizada a laqueadura. Passados 45 dias da cesariana, ela voltou ao médico, que confirmou o procedimento. Um ano e meio depois, porém, a mulher constatou estar grávida de novo.

Na ocasião, o Distrito Federal alegou ter se reunido com a mulher e explicado que os procedimentos de esterilização não eram 100% seguros. De acordo com o Estado, foi assinado um termo de consentimento informado, no qual ficou explicado que é comum haver uma gestação em pessoas operadas para cada 200 laqueaduras realizadas. Além disso, negou ter havido erro médico, por dizer ser possível recanalização espontânea de trompas após o procedimento cirúrgico.

Ao analisar as provas, no entanto, a julgadora destacou que não consta nenhum alerta à paciente acerca das possibilidades de falta de êxito no procedimento de esterilização. Paralelamente a isso, o médico que realizou a laqueadura afirmou que “não foi falado nem cogitado o risco de nova gravidez, uma vez que não costuma acontecer; que o termo de consentimento informado é a mesma coisa que a ata de laqueadura, é o mesmo documento”.

Em sede recursal, os desembargadores ratificaram a decisão, por entenderem configurada a violação do dever legal que caracteriza a culpa do agente público e, por conseguinte, a falha no serviço pela omissão, ainda mais pelo fato de a paciente ser de baixa renda e de baixo grau de instrução.

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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