Drogas, seguros, cotas e cibersegurança estão na pauta da CCJ desta quarta
O atual presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou reunião para a quarta-feira (13), às 10h, para votar sete projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição. O primeiro item é a PEC 3/2020, que define as competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança. De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a matéria tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O texto fixa como competência privativa da União legislar sobre defesa cibernética. Terão competência comum de “zelar pela segurança cibernética de serviços públicos” União, estados, DF e municípios. União, estados e DF terão competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos.
“Em tempos de ciberterrorismo, guerra cibernética, aumento dos índices de crimes cibernéticos na sociedade e de ataques a autoridades e agentes públicos de toda sorte, é preciso elevar o tema ao nível de prioridade máxima do Estado brasileiro. Essa responsabilidade compete a todos os entes federativos e a todos os Poderes republicanos”, afirma Eduardo.
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