Empresa credora busca bens de Hildon Chaves por dívida do PSDB

A 2ª Vara Cível de Porto Velho analisa um incidente judicial que busca alcançar o patrimônio pessoal do ex-prefeito Hildon Chaves e do ex-tesoureiro Luiz Henrique Gonçalves por uma dívida do Diretório Regional do PSDB em Rondônia, relacionada a serviços gráficos contratados durante as eleições de 2018. A cobrança, movida pela empresa Mais Fácil Comunicação Visual, soma R$ 385.622,86 em cálculo atualizado — valor ainda não homologado pela Justiça.

A origem da dívida e a execução iniciada em 2021

A cobrança decorre de serviços gráficos prestados ao PSDB/RO durante a campanha eleitoral de 2018. A empresa credora iniciou a execução judicial em 2021 contra o Diretório Regional do partido. Em petição apresentada em setembro de 2025, a empresa informou que o débito alcançava R$ 354.054,44; em cálculo posterior, apresentado junto ao incidente, o valor atualizado subiu para R$ 385.622,86 — quantia que, segundo a própria decisão judicial mencionada nos autos, tem caráter provisório e ainda não foi homologada.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Segundo a credora, uma tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias do partido, via sistema Sisbajud, encontrou apenas R$ 1.850,50 — quantia muito inferior ao débito cobrado. Com base nisso, a empresa sustenta que a ausência de recursos nas contas do PSDB, apesar da continuidade das atividades partidárias, seria indício de uso indevido da personalidade jurídica para evitar o pagamento de obrigações judiciais. A partir desse argumento, pediu a desconsideração da personalidade jurídica do Diretório Regional — instituto jurídico que, se acolhido, permite que credores alcancem o patrimônio pessoal de dirigentes de uma pessoa jurídica em casos de fraude, abuso de finalidade ou confusão patrimonial. É importante registrar que, até o momento, esse pedido não foi julgado procedente nem improcedente: trata-se de um incidente ainda em curso, com decisões apenas parciais.

A decisão de março de 2026: o que foi decidido — e o que não foi

Em decisão de 30 de março de 2026, o juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini, da 2ª Vara Cível de Porto Velho, determinou que não fossem realizados bloqueios ou outras medidas de constrição patrimonial em nome de Hildon Chaves até nova deliberação e julgamento do mérito do incidente. Trata-se de uma decisão interlocutória e provisória — ela suspende, por ora, medidas contra o patrimônio pessoal de Hildon Chaves, mas não encerra a cobrança nem julga em definitivo se a desconsideração da personalidade jurídica é ou não cabível. Na mesma decisão, o magistrado recebeu a planilha que elevou a cobrança para R$ 385.622,86, mas esclareceu expressamente que o documento tem caráter provisório e que o valor apresentado não foi homologado judicialmente.

A defesa de Hildon Chaves

Os advogados de Hildon Chaves contestam a pretensão da empresa credora. Argumentam que a dívida foi contraída em 2018, antes de sua gestão à frente do partido, e que não existem elementos que demonstrem sua participação na contratação do serviço ou em eventual irregularidade financeira. Sustentam, ainda, que a responsabilidade por obrigações partidárias não pode ser transferida automaticamente a dirigentes que assumiram posteriormente o comando da legenda, e que a insuficiência de recursos financeiros, por si só, não comprova fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A defesa de Luiz Henrique Gonçalves

Luiz Henrique Gonçalves também apresentou defesa, em manifestação protocolada em 1º de setembro de 2026. Segundo seus advogados, ele exerceu a função de tesoureiro do PSDB entre março e dezembro de 2024 — período posterior à contratação dos serviços gráficos que originaram a cobrança, ocorrida em 2018. A defesa sustenta que não foram apresentados documentos demonstrando transferência irregular de recursos, ocultação de patrimônio ou qualquer benefício pessoal relacionado à dívida, e pediu sua exclusão do processo.

Mudança na direção estadual do PSDB

A documentação anexada aos autos também registra mudanças na direção estadual da legenda, sem relação direta com o mérito do incidente: certidão da Justiça Eleitoral indica que Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros passou a presidir o órgão provisório estadual em abril de 2026, enquanto Vanderley Batista de Souza Júnior assumiu a tesouraria.

O caso ilustra uma tensão recorrente no direito eleitoral e societário brasileiro: até que ponto dirigentes partidários podem responder, com patrimônio próprio, por dívidas contraídas pela legenda que comandam ou comandaram. A decisão de março de 2026 deu um alívio momentâneo a Hildon Chaves, mas não resolveu a questão de fundo — e o desfecho do incidente pode se tornar referência para outros casos envolvendo dívidas de diretórios partidários em Rondônia e no país. Até lá, nem a empresa credora teve reconhecido seu direito de alcançar o patrimônio pessoal dos ex-dirigentes, nem Hildon Chaves ou Luiz Henrique Gonçalves tiveram as acusações contra eles afastadas definitivamente.

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