Entidades de Rondônia cobram reajuste do Simples Nacional parado desde 2018

Presidentes de entidades empresariais de todo o país reforçaram a cobrança pela atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB) e a Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA), em Rondônia, estão entre as mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país que assinaram o manifesto "Um Brasil que não pode ser esquecido", liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) — segundo apuração do Brasil 61.

A defasagem, segundo as entidades

O presidente da FACEB, Paulo Cavalcante, defende que a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional para micro e pequenas empresas seja tratada como pauta nacional urgente. Segundo ele, os valores estão sem reajuste desde 2018, enquanto custos e inflação acumulados no período alteraram significativamente a realidade dos pequenos negócios.

"A questão do reajuste do Simples Nacional do MEI é uma pauta de nação que se faz urgente. É justiça."

— Paulo Cavalcante, presidente da FACEB

Cavalcante argumenta ainda que, sem reajuste, o desenquadramento das empresas reduz sua sobrevivência para uma média de 12 meses — uma avaliação do próprio dirigente, não um dado oficial citado na apuração.

Já o presidente da ACIA, Alessandro da Silva, criticou o adiamento da votação do projeto que trata do tema, afirmando que a medida demonstra falta de atenção do governo às necessidades dos pequenos negócios: "O comércio sofre, o comércio padece sobre os aumentos de impostos, sobre toda a taxação excessiva que vem prejudicando todo o comércio local, principalmente aqui da nossa região."

A carta foi encaminhada formalmente aos pré-candidatos à Presidência da República — Augusto Cury, Flávio Bolsonaro, Lula, Renan Santos, Romeu Zema e Ronaldo Caiado — e a ministérios responsáveis pelo tema, além do Sebrae Nacional e de órgãos estaduais.

O que está em discussão no Congresso

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Sua última atualização de faixas foi aprovada pelo Congresso em 2016, mas só entrou em vigor dois anos depois. Hoje os limites vigentes são de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para a microempresa e R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute reajustar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos do que os defendidos pelas entidades patronais. Segundo o Brasil 61, as entidades pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional também seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido — informação que ainda depende da apresentação formal do relatório para ser confirmada.

A CACB defende atualização imediata de cerca de 83% nos tetos: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte para R$ 8,69 milhões, além de uma regra permanente de correção automática pela inflação. "No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não", afirmou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da FACESP e da ACSP.

O impasse fiscal

Segundo a apuração, o Ministério da Fazenda estima impacto de cerca de R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas do Simples sejam reajustadas conforme pedido pelas entidades, e a equipe econômica calcula custo de R$ 8,1 bilhões até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI — projeções do governo, não valores consensuais entre as partes. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições, mesmo com o regime de urgência do projeto já aprovado em plenário; os parlamentares optaram por instalar uma comissão especial para aprofundar o debate antes da decisão final. Depois de eventual aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado.

Contexto e antecedentes

A tabela do Simples Nacional está congelada desde 2018, período em que a defasagem acumulada — segundo cálculo apresentado por Cavalcante — superaria os 90%. Associações como a ACIL e a ACIM reforçam, junto à CACB, que corrigir os limites não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda.

Com a votação adiada para depois das eleições, o impasse entre o custo fiscal estimado pelo governo e a defasagem acumulada desde 2018 deve seguir pressionando o próximo Congresso — e, com ele, os pequenos negócios que hoje operam sob uma tabela que, segundo as entidades, não corrige há oito anos.

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