Estudantes de Rondônia fazem sessão simulada de pleno do Supremo

Um tema polêmico e atual aguarda julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): a aplicação ou não da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos. O assunto será decidido quando houver o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 683.235. E esse foi o tema da V Sessão Simulada do STF, projeto idealizado e organizado pelo professor Marcelo Xavier, docente da Universidade Federal de Rondônia (Unir).

Na Sessão Simulada, os acadêmicos-ministros analisaram o recurso do ex-prefeito de Eldorado dos Carajás, em que argumenta que os agentes políticos já são julgados pela Lei de Responsabilidade e, portanto, haveria dupla penalidade (bis in idem) pelos mesmos fatos. A decisão da Corte formada pelos alunos não foi unânime e propiciou intenso debate.

Os advogados do requerente, os acadêmicos Jaques Douglas e Nadilson Siqueira, ponderaram que a aplicação concomitante das leis seria desproporcional e excessiva. Argumentaram também que agentes políticos eleitos democraticamente já respondem à Lei de Responsabilidade (mais rigorosa que a Lei de Improbidade Administrativa), a qual prevê perda do cargo, inelegibilidade e responsabilização civil.

No sentido oposto, as acadêmicas representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Stéffe Daiana e Bruna Magalhães, e a acadêmica-procuradora-geral da República, Ana Cristina Falcão, opinaram pela aplicação das duas leis, expondo que o momento histórico do país e o aprimoramento da legislação conduzem para mais rigor contra os crimes praticados por agentes políticos no exercício do mandato popular.

Os acadêmicos-ministros Sérgio Freitas, Patrícia Camargo, Maxssuelem Almeida, Luíza Archanjo e Ítalo Marinho (ministro-presidente) argumentaram que a aplicação das duas leis implicaria em dupla punição, pois o mesmo réu poderia ser condenado duas vezes à perda do cargo, por exemplo.

Além disto, expuseram que o STF não pode se pautar pelo clamor popular, pode ter entendimento contramajoritário e deve aplicar o que prevê a Constituição – que nenhum réu será julgado duas vezes pelos mesmos fatos.

Foram vencidos. Prevaleceu a tese do acadêmico-relator, Juan Kasprovicz, de que prefeitos podem ser submetidos às duas leis – de Responsabilidade e de Improbidade Administrativa. As acadêmicas-ministras Ana Carolina de Oliveira, Karla Caroline, Shase Costa, Eliandra Salvador e Nájila Ribeiro acompanharam o voto do relator e embasaram seus votos no argumento de que intensificação do combate à corrupção, apelo popular ao rigor nas punições e esferas diferentes de punição – civil e penal.

Sem teatro

O professor Marcelo Xavier explica que os debates foram verdadeiros, pois a Sessão Simulada do STF não é um teatro. Um não sabe do voto do outro e os debates são pontos de vista de cada acadêmico-ministro. Ele se manifestou satisfeito com o resultado.

“Os acadêmicos desenvolveram com mais absoluta qualidade o exercício da pesquisa, escrita e oratória forense. A comunidade acadêmica e sociedade em geral compareceu. Houve um rico debate sobre o tema proposta para o julgamento. Não houve registro de qualquer fato que comprometesse a qualidade do evento. Os acadêmicos concluíram o projeto satisfeitos por terem participado e, em especial, renovaram a convicção pela escolha do Curso de Direito na Unir”.

A reitora da Unir, professora doutora Maria Berenice Alho da Costa Tourinho, prestigiou o evento, abrindo e encerrando os trabalhos. Ela também elogiou o nível dos debates da Corte.

A V Sessão Simulada do STF ocorreu no dia 3 de dezembro, no Auditório do Instituto Federal de Educação (Ifro) – Campus Calama -, em Porto Velho. No local também foi instalado um ponto de coleta de assinaturas da campanha “10 medidas contra a corrupção”, do Ministério Público Federal (MPF).

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