Ex-secretário da SESDEC questiona decisão do TCE-RO após 9 anos e alega erro material em condenação
Reinaldo Silva Simião, através de advogado, pede revisão de processo envolvendo irregularidades em unidades prisionais de Guajará-Mirim
Em uma movimentação jurídica significativa, o ex-secretário de Estado da Segurança e Defesa e Cidadania de Rondônia (SESDEC), Reinaldo Silva Simião, protocolou um Direito de Petição junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), questionando sua responsabilização em processo que tramita desde 2002.
O caso, que resultou no ACÓRDÃO N. 39/2016 – 2ª CÂMARA, trata de uma Tomada de Contas Especial realizada na SESDEC para investigar supostas irregularidades no fornecimento de refeições para unidades prisionais no município de Guajará-Mirim, durante o período de 2000 a 2001.
Através de seu advogado, Douglas Mendes Simião (OAB/MG 127.266), o ex-secretário argumenta a existência de um "erro material" na decisão, que segundo ele, seria passível de correção mesmo após o trânsito em julgado. O pedido solicita especificamente a modificação do item II.1 do acórdão AC2-TC 00039/16, com a retirada do nome do peticionante.
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