Execução fiscal contra Marcos Donadon prescreve e ele se livra de pagar multa de mais de R$ 20 milhões
Via Painel Político
A magistrada Christian Carla, da Comarca de Vilhena, acolheu uma exceção de pré-executividade proposta pelo ex-deputado estadual Marcos Donadon e extinguiu uma execução fiscal proposta pelo estado de Rondônia lastreada em uma condenação advinda do Tribunal de Contas, no valor atualizado de mais de R$ 20 milhões de reais.
Na sentença sustentou a Juíza que do processo administrativo advindo do Tribunal de Contas, houve o reconhecimento da irregularidade nas contas, contudo, não há indicação ou imputação de reconhecimento da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, logo verifica-se possível a análise da prescrição da pretensão punitiva do TCE, capaz de invalidar o título extrajudicial e reconhecer sua inexigibilidade.
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