Expedito Netto e Garçon justificam votação sobre maioridade penal

O deputado Lindomar Garçon se absteve de votar

Porto Velho — Os deputados federais Lindomar Garçon (PMDB) e Expedito Netto (SD) justificaram suas posições na votação sobre a PEC 171/93 que discutia a redução da maioridade penal para crimes hediondos, que foi votada no último dia 30 na Câmara dos Deputados. A matéria, para ser aprovada, necessitava de 308 votos favoráveis. 303 parlamentares votaram sim, entre eles Marinha Raupp (PMDB-RO) e Expedito Netto. Já o deputado Lindomar Garçon se absteve de votar e justificou afirmando que “A PEC original que trata da redução da maioridade penal será votada nesta quarta-feira, ela é mais justa e coerente. Deixei para dar o meu voto favorável no momento que ela fosse pautada. O que se votou ontem foi uma modificação do texto original o qual eu não concordei, por isso eu me abstive”.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Já o deputado Expedito Netto, em artigo, defendeu seu voto afirmando que, “o Estado tira de sua responsabilidade a proteção ao jovem, e o encarcera nas escolas do crime, fazendo-nos sentir uma falsa sensação de segurança. Falsa porque o índice de reincidência para os presidiários no Brasil é de mais de 70%. Um país que se denomina pátria educadora não pode abrir mão de dar oportunidade aos seus jovens, mesmo que esses sejam responsáveis por apenas 0,9% dos crimes cometidos no Brasil, segundo dados levantados pelo Ministério da Justiça”. O deputado também afirma ter tomado a decisão após ouvir importantes “opiniões de profissionais de outras áreas, e encontrei um posicionamento do grande mestre do Direito, o professor de Direito Penal da USP, Pierpaolo Cruz Bottini, o qual afirma que com a redução da maioridade penal, as infrações penais e administrativas elencadas no ECA deixariam de ser imputáveis a quem as cometesse contra os maiores de 16 anos. Mas o que isso acarretaria de negativo? Bom, dessa forma, abriríamos brechas para que fosse possível produzir e vender pornografia com jovens menores de 18 ( art. 240 a 241-E do ECA), assim como vender bebidas alcoólicas (art. 242), ou hospedagem em motel (art. 250) desses mesmos jovens”.

E concluiu, “as medidas sócio-educativas que o legislativo criou seriam eficazes se realmente fossem aplicadas, mas como o que se vê é o oposto, de forma que se um estatuto especial não é respeitado, criar uma lei específica também a tornaria ineficaz, resultando em apenas uma única consequência – criar e formar marginais e bandidos profissionais, que se fossem tutelados pela verdadeira aplicabilidade do ECA, reduziria o índice de reincidência a 20%, com base em dados do PNAD.  Na teoria a redução já ocorre, os centros de internação a menores infratores existeM, mas são verdadeiras escolas do crime. Se essa realidade já ocorre com um tempo máximo de 3 anos com a liberdade cerceada, imagine se abrirmos brecha para que esses jovens passem tempo igual ou superior em contato com adultos encarcerados? Precisamos discutir o processo de execução das medidas aplicadas aos menores, que é repleto de falhas. É preciso corrigir, fazer funcionar e aperfeiçoar, assim recupera-se os jovens envolvidos em crimes, e criamos novas perspectivas de um futuro saudável para eles. E para os que ainda estão protegidos no seio de suas famílias, é preciso criar medidas educativas, fomentar o esporte e a cultura. Não podemos responsabilizar nossos jovens por um erro que começa na relação entre Estado, Poder Público, Família e Sociedade. Quando olhamos um jovem na rua, ficamos calados. Quando vemos um jovem sem escola ou sem opção de aperfeiçoamento profissional, não clamamos por mudança. Mas quando o resultado de todas essas consequências é palpável, a sociedade grita por encarceramento, e não por justiça e nem por igualdade de oportunidades. Se o Estado cumprisse suas políticas sociais básicas, se ele aplicasse suas leis com eficiência, se os pais cumprissem seus deveres do pátrio poder e as políticas públicas fossem realmente aplicadas, não teríamos que falar em redução da maioridade penal”.

Já a deputado Marinha Raupp não apresentou nenhuma justificativa sobre o assunto.

 

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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