Fecomércio-RO e Sindpetro conseguem mudança na Lei dos alvarás dos Bombeiros

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia – Fcomércio-RO e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia – Sindipetro conseguiram mais uma vitória a favor dos empresários: a partir de fevereiro de 2017, os alvarás expedidos pelo Corpo de Bombeiros, oriundos da emissão do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico – AVCIP para funcionamento de empresas terão validade de um ano.

O prazo começa a contar a partir da data de sua emissão, nos termos do § 3º, do art. 2º, da Lei nº 3.924, de 16 de outubro de 2016 e não mais no dia 31 de dezembro.

A reivindicação de ter os alvarás o prazo de um ano de validade foi tema de uma reunião provocada pelo Presidente da FECOMÉRCIO/RO, Raniery Coelho e empresários da capital e pelo Presidente do SINDIPETRO, Rafael Alexandre de Figueiredo Gomes, realizada no início de 2016, no Comando Geral do Corpo de Bombeiros de Rondônia, com o comandante Silvio Luiz Rodrigues.

Nesta reunião, Raniery Coelho, manifestou o desejo dos empresários na mudança da legislação que estabelecia o prazo final de 31 de dezembro como o prazo final de validade dos alvarás, não importando a data de emissão. A partir de agora, o prazo final será balizado de acordo com a data da emissão do alvará, por um ano para renovação.

“Os empresários de Rondônia estão de parabéns por mais esta vitória em que o exercício da cidadania fez com que as autoridades nos ouvissem. Agradecemos ao Governo do Estado de Rondônia, a Assembleia Legislativa, em especial o Comando do Corpo de Bombeiros, na pessoa do coronel Rodrigues por trazerem à luz a Lei nº 3.924/2016 que tanto beneficia as empresas”, ressaltou Raniery Coelho.

O presidente do Sindipetro, Rafael Alexandre lembrou que na reunião realizada no início de 2016, o Comandante dos Bombeiros já havia reconhecido que a mudança era necessária, mas teria que atuar junto ao Governo do Estado para mudar a legislação. “Com a nova Lei, os Bombeiros terão mais tempo para fiscalizar e os empresários 365 dias para renovarem atualmente suas licenças”, finalizou Rafael Alexandre.

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