Filiados do Singeperon aprovam proposta do Estado para o PCCR e Estatuto

Categoria recebeu formalmente a minuta do Governo que será enviada em novembro à Assembleia Legislativa.

Agentes penitenciários e socioeducadores aprovaram na terça-feira (04) a proposta do Estado do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), bem como do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Penitenciários do Estado de Rondônia, com a ressalva de inexistir qualquer redução, tanto salarial quanto dos novos direitos conquistados. A análise e deliberação da proposta encaminhada pelo governo estadual foi tomada por cerca de 300 servidores, da capital e interior, reunidos em assembleia na sede do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia (Singeperon), em Porto Velho.

O secretário de Planejamento Adjunto, Pedro Antônio Pimentel, informou, ao entregar a proposta, que “o projeto será encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado apenas para verificar eventuais inconstitucionalidades e adequações textuais, sem suprimir o que já tem”.

Na abertura da assembleia, o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, ressaltou que a categoria recebeu a proposta de PCCR após o governo descumprir com o prazo de 90 dias firmado entre as partes em 24 de junho deste ano, que ocasionou na suspensão do movimento grevista deflagrado dias antes. “Graças ao empenho da comissão e de todos os envolvidos, recebemos em mãos a proposta para que pudéssemos apresentar aos filiados”, afirmou.

O advogado Cristiano Polla, representante do Escritório de Advocacia Polla, Rabelo e Tomasete, foi incubido de apresentar os pontos relevantes da minuta de lei complementar, já referendada pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Casa Civil e Mesa de Negociação Permanente do Governo Estadual (Menp). Explicou que o Plano propõe uma política de valorização e incentivo para que o servidor se capacite e cresça na carreira. Além disso, traz dispositivos que fortalecem e creditam garantias funcionais aos servidores lotados em unidades prisionais e de internação de adolescentes em conflito com a lei.

Filiados do Singeperon aprovam proposta do Estado para o PCCR e Estatuto
Filiados do Singeperon aprovam proposta do Estado para o PCCR e Estatuto

Apesar de não trazer mudanças na tabela salarial dos cargos, como também não oferecer uma paridade entre agentes penitenciários e socioeducadores, o que foi motivo de frustração, Polla ressaltou que a proposta regulamenta os direitos aos devidos adicionais para todos os cargos. “Isso acaba com aquela disparidade que acontece muito hoje, quando alguns servidores do mesmo cargo recebem um adicional, enquanto outros não”, acentuou.

O texto do Estatuto, uma das principais reivindicações da categoria, também teve destaque. Ele assegura que o exercício de funções gratificadas da Sejus será privativo dos servidores do quadro efetivo, a exemplo de diretores de presídio, chefes de segurança e, principalmente, do alto escalão, tais como os cargos de coordenador geral, corregedor geral e gerente do sistema penitenciário, coordenador geral e gerente do sistema socioeducativo, gerente regional, ouvidor geral, entre outros.

Tão importante quanto o Plano, o Estatuto disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira e funções do quadro da Sejus, regula seu provimento, exercício, vantagens, bem como os direitos e deveres de cada servidor. “É um importante instrumento para quem busca cumprir a sua missão com ética e eficiência, mas será um problema para os servidores de conduta incompatível”, afirmou Cristiano.

Ao colocar em deliberação e ver aprovada a proposta em decisão quase unânime, o presidente Anderson explicou que as autoridades estaduais acertaram que o texto será enviado como Projeto de Lei ainda em novembro deste ano para a Assembleia Legislativa, juntamente com outras categorias do funcionalismo público. No entanto, fez um alerta de que isso não é o fim de tudo. “Se o governo não enviar e cumprir com a sua parte, o Estado vai ver uma greve no fim do ano”, garantiu.

“Apesar de existirem servidores que torcem para o ‘quanto pior melhor’, que não querem o melhor para a categoria, em apenas cinco anos, conseguimos avançar significativamente na reestruturação das carreiras do agente penitenciário e socioeducador, as quais ficaram congeladas por mais de 10 anos. Chegamos junto ao governador Confúcio Moura e mostramos o outro lado da moeda. Não vamos desistir nunca de lutar por maior valorização, que estamos buscando passo a passo, mas que ainda está longe de ser o ideal. Tenho fé em Deus que irei entregar para o próximo presidente uma categoria mais forte e com muitos avanços”, discursou ao final da assembleia o líder sindical.

Pereira enfatizou que vai trabalhar junto ao governo do Estado pela isonomia de agentes e socioeducadores, bem com pela aposentadoria especial para os socioeducadores.

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