Governo apresenta orçamento de 2026 com Salário Mínimo de R$ 1.631 e meta de superávit primário
Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê aumento de despesas obrigatórias e investimentos em programas sociais, mas enfrenta críticas por dados superestimados e rigidez fiscal
O Congresso Nacional recebeu, na última sexta-feira (29 de agosto de 2025), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, encaminhado pelo governo federal. O texto, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026, propõe um salário mínimo de R$ 1.631, representando um aumento de 7,44% em relação ao valor atual de R$ 1.518. O projeto, identificado como PLN 15/2025, será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para votação no Plenário do Congresso.
De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, o orçamento total atinge R$ 6,5 trilhões, incluindo despesas primárias de R$ 3,2 trilhões – das quais R$ 2,4 trilhões estão sujeitas ao limite do arcabouço fiscal. As despesas primárias terão um incremento de cerca de R$ 168 bilhões, superando a inflação projetada em 2,5%. No entanto, a maior parte desse aumento será absorvida por gastos obrigatórios, especialmente na previdência social, que ultrapassará R$ 1 trilhão. As despesas discricionárias, que representam apenas 7,6% do total, destacam a rigidez do orçamento, com especialistas alertando que o texto "já nasce engessado", limitando a margem para investimentos flexíveis.
O governo enfatiza o cumprimento dos pisos constitucionais, destinando R$ 245,5 bilhões para a saúde, R$ 133,7 bilhões para a educação, R$ 83 bilhões para investimentos, R$ 70 bilhões para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas.
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