Governo de RO remaneja R$ 196,7 milhões do orçamento em 22 leis

O governador Marcos Rocha sancionou 22 leis que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento de 2026 do Estado de Rondônia. Juntas, elas somam R$ 196,7 milhões. As leis, de números 6.528 a 6.549, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29/10).

O que é crédito suplementar

O orçamento do Estado é aprovado no ano anterior, com um valor previsto para cada órgão. Durante o ano, se um órgão precisar de mais dinheiro, o governo precisa de autorização da Assembleia para mudar o orçamento. Essa autorização é o crédito adicional, que pode ser de dois tipos:

1. suplementar: reforça uma despesa que já existe no orçamento;
2. especial: cria uma despesa nova, que não estava prevista.

De onde vem o dinheiro:

Na prática: só R$ 75,1 milhões são recursos novos. Os outros R$ 121,6 milhões já estavam no orçamento e mudaram de lugar.

O maior valor: R$ 96,7 milhões para os municípios

A Lei 6.538 destina R$ 96,7 milhões ao Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Fitha). Todo o valor vai para a ação “Realizar transferências voluntárias para os municípios”.

Pelos anexos da lei, o dinheiro sai de:

1. R$ 74,9 milhões que já eram transferências aos municípios, mas estavam classificados como “auxílios” e passam a ser “contribuições”. É uma mudança de classificação contábil;
2. R$ 21,8 milhões retirados da ação “Realizar infraestrutura da malha viária”, ou seja, de obras em estradas.

O que isso significa: o governo tirou R$ 21,8 milhões de obras viárias e os colocou em repasses para as prefeituras. A lei não informa quais municípios vão receber.

É permitido? Sim. A lei eleitoral proíbe transferências voluntárias a municípios nos três meses antes da eleição. Como a eleição já passou, os repasses estão liberados. A Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, proíbe o governante de assumir, nos últimos oito meses do mandato, despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato sem deixar dinheiro em caixa para o sucessor.

Por área:

1. Segurança pública (Sesdec, Fupen, fundos da PM e de reequipamento policial, Bombeiros): cerca de R$ 26,4 milhões;
2. Judiciário (TJRO): R$ 22 milhões;
3. Estradas (DER): R$ 13,9 milhões, enquanto o Fitha perdeu R$ 21,8 milhões da malha viária;
4. Saúde (FES e Fhemeron): cerca de R$ 5,7 milhões;
5. Educação (Seduc): só R$ 242 mil.

O contexto

As leis chegam a pouco mais de dois meses do fim do mandato de Marcos Rocha, que termina em 31 de dezembro. O governador eleito, Marcos Rogério (PL), assume em janeiro, e a equipe de transição, coordenada pelo deputado Lúcio Mosquini, já anunciou que vai fazer um amplo corte de gastos na máquina pública.

Remanejar o orçamento no fim do ano é uma prática comum e legal: é quando os órgãos ajustam o que sobrou e o que faltou. O que chama atenção neste pacote é a escolha de prioridades. O maior valor vai para repasses às prefeituras, com dinheiro tirado de obras viárias, enquanto a Educação recebe menos de R$ 250 mil. A lista de municípios beneficiados, que a lei não traz, é o próximo dado a acompanhar, porque vai mostrar para onde vão os últimos grandes repasses do governo Rocha.

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