Governo de Rondônia regulamenta novas regras para gestão previdenciária do Iperon
Mudança administrativa não altera valores, mas reforça controle e fiscalização dos benefícios previdenciários
O Governador Marcos Rocha publicou dois importantes decretos que estabelecem novos procedimentos para a gestão previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). As mudanças, que entraram em vigor em janeiro de 2025, trazem regulamentações sobre a descentralização de créditos orçamentários e o monitoramento dos aportes para amortização do déficit atuarial. Elas foram publicadas no Diário Oficial do último dia 5.
Principais mudanças:
Descentralização de créditos (Decreto N° 30.300)
Regulamenta os procedimentos de descentralização de créditos orçamentários e transferência financeira para pagamento de benefícios previdenciários
Estabelece responsabilidades específicas para o Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas
Define prazos e procedimentos para prestação de contas
Implementa sistema de fiscalização e controle interno
Plano de Amortização (Decreto N° 30.001)
Estabelece procedimentos para monitoramento dos aportes do déficit atuarial
Define prazos para pagamentos: parcelas mensais até o 25º dia de cada mês ou parcela única até o final do primeiro quadrimestre
Implementa sistema de correção e multas para atrasos nos pagamentos
Determina atualização anual do plano de amortização
Fiscalização e Controle
O novo sistema prevê um rigoroso controle das operações financeiras, com a implementação de:
Relatórios trimestrais de auditoria
Monitoramento mensal da receita
Análise de conformidade das folhas de pagamento
Sistema de compensação para excedentes de repasses
"As novas regulamentações visam garantir maior transparência e eficiência na gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos de Rondônia", destaca o documento oficial.
Impacto nas Instituições
As mudanças afetam diretamente a forma como as instituições estaduais gerenciam seus recursos previdenciários:
Poder Judiciário: responsável por aposentadorias de servidores, magistrados e pensões
Ministério Público: gestão de aposentadorias de servidores, procuradores e promotores
Tribunal de Contas: administração de aposentadorias de servidores, conselheiros e procuradores
Prazos e Adequações
Os órgãos terão que se adequar aos novos procedimentos, que incluem:
Envio mensal de demonstrativos de folha de pagamento
Prestação de contas até o 10º dia do mês subsequente
Atualização anual do plano de amortização até julho
Publicação de resoluções de atualização até setembro
As novas medidas representam um marco significativo na modernização da gestão previdenciária do estado de Rondônia, estabelecendo procedimentos mais rigorosos de controle e transparência na administração dos recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais.
Mudanças para beneficiários do Iperon: Entenda os impactos práticos
Principais impactos para aposentados e pensionistas
Sistema de Pagamento
Os beneficiários continuarão recebendo seus pagamentos normalmente, mas agora através de uma estrutura mais descentralizada
Cada categoria receberá por seu órgão de origem:
Servidores e pensionistas do Judiciário: pagos pelo Tribunal de Justiça
Membros e servidores do MP: pagos pelo Ministério Público
Conselheiros e servidores do TCE: pagos pelo Tribunal de Contas
Garantias de Pagamento
O novo sistema estabelece mecanismos mais rígidos de controle para garantir:
Regularidade nos pagamentos
Fiscalização mais efetiva dos valores
Correção automática de eventuais irregularidades
Prazos e Calendários
Os prazos de pagamento permanecem os mesmos
Maior previsibilidade nos pagamentos devido ao novo sistema de controle
Fiscalização mais rigorosa do cumprimento dos calendários de pagamento
Segurança do sistema
O novo modelo traz mais segurança para os beneficiários através de:
Controle mensal das folhas de pagamento
Auditoria trimestral dos benefícios
Verificação constante da conformidade dos pagamentos
Sistema mais rigoroso de prestação de contas
Importante ressaltar
Não há mudança nos valores dos benefícios
Os direitos previdenciários permanecem os mesmos
A principal mudança é na gestão administrativa dos recursos
O objetivo é garantir maior segurança e sustentabilidade do sistema previdenciário
Canais de atendimento
Os beneficiários continuam tendo acesso aos mesmos canais de atendimento, tanto do Iperon quanto dos órgãos responsáveis pelos pagamentos.
Recomendações aos beneficiários
Manter cadastro atualizado junto ao órgão pagador
Acompanhar regularmente os informes oficiais
Em caso de dúvidas, procurar o setor de recursos humanos do órgão responsável pelo pagamento
A mudança é principalmente administrativa e visa garantir maior eficiência e segurança no sistema previdenciário, sem alterações nos direitos ou valores dos benefícios já concedidos.
