Governo envia ao Congresso regime de recuperação financeira para estados

No Rio, a aprovação do projeto de lei que autoriza a venda da Cedae deve facilitar a obtenção da ajuda.

O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira o projeto de lei que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal para os estados. Com vistas a suspender tanto dívidas com o governo federal por até três anos quanto exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os estados terão de estancar gastos de todas as formas. As exceções são para financiar programas de demissão voluntária, antecipar receita de venda de estatais e fazer auditorias em folhas de pagamento.

Na última segunda-feira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae). Se o Rio ingressar no modelo de recuperação fiscal, esse gesto facilita a obtenção de empréstimos no setor financeiro com o aval do Tesouro Nacional, já que a venda de estatais é uma contrapartida. Quando a Cedae for privatizada, as receitas serão usadas para quitar tanto o empréstimo inicial quanto outras dívidas que o estado tenha a quitar com União e bancos.

O governo federal acompanhará de perto e rotineiramente o cumprimento das contrapartidas. Será montado, para cada estado em apuros financeiros, um Conselho de Supervisão. O grupo terá três membros com dedicação exclusiva: dois serão indicados pelo Ministério da Fazenda, e o outro será cota do Ministério da Transparência. Eles farão relatórios mensais à Fazenda para apontar riscos, irregularidades e descumprimentos, e terão acesso direto à conta dos estados.

Para se candidatar ao regime de recuperação fiscal, o estado terá que provar dificuldades financeiras, e garantir que optará por princípios de “sustentabilidade econômico-financeira”.

O caminho que os estados se comprometerão a trilhar terá de ser austero e sustentável. Será proibido: dar aumento ao funcionalismo, incluindo servidores e militares; criar cargos, fazer concursos ou tomar medidas que aumentem a despesa; gastar com propaganda a não ser para saúde e segurança; e conceder ou ampliar incentivos fiscais. Assim como o governo federal, para os estados no regime haverá um limite para o crescimento dos gastos públicos, atrelado à inflação ou à receita corrente líquida.

Para tirar dinheiro do bolso, o estado deve mostrar que haverá uma economia consequente, ou então demonstrar que não aumentará gastos — como repor cargos vagos no funcionalismo, por exemplo.

Por isso, serão aceitas operações de crédito a fim de financiar programas de desligamento voluntário de funcionários; auditar folhas de pagamento; antecipar receita de privatização de estatais; fazer leilões; e modernizar a administração fazendária.

Em troca de apertar o cinto, as unidades da federação terão suspensão das exigências da LRF, para pegar empréstimos, e também das dívidas com o governo federal. O prazo máximo para as vantagens dadas pelo governo federal, em cada caso, é de três anos. Se o plano for prorrogado, os pagamentos serão retomados de forma gradual. O regime poderá ser encerrado antes do prazo se as metas forem batidas.

Fonte: oglobo.com

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