Governo Milei lança plano de demissão voluntária para até 20 mil servidores

O governo de Javier Milei (La Libertad Avanza) oficializou nesta segunda-feira (19) um novo plano de demissão voluntária (PDV) para servidores públicos federais — mecanismo que na Argentina é chamado de “retiro voluntario”, mas que equivale ao que no Brasil se conhece como PDV. A medida foi formalizada pelo Decreto 1203/2026, publicado no Boletín Oficial e assinado por Milei, pelo chefe de Gabinete, Diego Santilli, e pelo ministro da Desregulação e Transformação do Estado, Federico Sturzenegger. É válida a partir de 1º de novembro e pode atingir até 20 mil servidores.

O que diz o decreto

Segundo o texto oficial, o período de inscrição vai de 1º a 30 de novembro de 2026, podendo ser prorrogado uma única vez por até 30 dias, a critério da Secretaria de Transformação do Estado e Função Pública. O programa é restrito a servidores de planta permanente e contratados por tempo indeterminado na administração centralizada, com idade entre 58 e 63 anos. Cada órgão terá até 40 dias corridos após o fechamento das inscrições para avaliar os pedidos; a ausência de resposta expressa é considerada recusa automática.

Ficam de fora do programa as Forças Armadas, as forças de segurança, o Serviço Exterior, a área de inteligência e os organismos descentralizados — o que significa que o alcance efetivo é menor do que o total de cortes já registrados desde o início do governo.

Indenizações e proibição de retorno por oito anos

As compensações variam conforme idade, tempo de serviço e contribuições previdenciárias de cada servidor. Para quem está próximo da aposentadoria mas não completou os anos de contribuição exigidos, o decreto prevê o pagamento de 60% da remuneração bruta por até 36 meses ou até que os requisitos previdenciários sejam atingidos. Nos demais casos, a indenização pode chegar a até 25 salários, com valores adicionais conforme o tempo de casa.

Quem aderir ao programa terá o vínculo empregatício encerrado e o cargo correspondente eliminado da estrutura orçamentária — ou seja, a vaga não poderá ser reaberta. Além disso, ficará proibido de retornar ao setor público federal por oito anos, salvo exceções previstas para determinados cargos docentes em universidades nacionais.

O ministro Federico Sturzenegger informou que cerca de 20 mil agentes estão em condições de aderir ao programa, mas destacou que esse número representa o universo potencial de inscritos, não uma meta obrigatória de desligamentos.

Governo soma 77,5 mil cortes desde 2023

A nova rodada se soma a um processo contínuo de redução da folha pública: segundo dados oficiais do Ministério da Desregulação e Transformação do Estado, a administração pública federal argentina (incluindo administração centralizada, descentralizada, empresas estatais e pessoal militar e de segurança) registrou 77.515 postos de trabalho a menos entre dezembro de 2023 e agosto de 2026 — alta que vem se aprofundando mês a mês desde o início da gestão de Milei.

Reação sindical

A medida provocou forte reação de entidades sindicais. A Associação de Trabalhadores do Estado (ATE), um dos principais sindicatos do funcionalismo argentino, classificou o programa como uma forma disfarçada de demissão. Seu secretário-geral, Rodolfo Aguiar, escreveu na rede social X:

“Não é desligamento voluntário, é demissão extorsiva. A rejeição a este decreto é total”

Em comunicado à imprensa argentina, Aguiar também afirmou que não há voluntariedade quando a alternativa colocada ao trabalhador é “assinar ou ficar na rua sem emprego e sem plano de saúde” — reforçando a crítica de que a adesão ao programa seria, na prática, compulsória diante da ameaça de desligamento sem indenização equivalente.

Sindicatos também alertam que a política de austeridade fiscal do governo Milei teria efeito que extrapola o setor público: segundo avaliação sindical, a retração econômica também eliminou 270 mil vagas no setor privado formal, em um cenário no qual a informalidade no mercado de trabalho argentino já alcançaria cerca de 45%.

O novo regime de retiro voluntário ainda não terá efeito prático imediato: as inscrições começam apenas em novembro, e o resultado concreto do programa — quantos pedidos serão aprovados e quando os desligamentos ocorrerão de fato — só poderá ser mensurado nos próximos meses.

O decreto também não detalha o que acontece com a estrutura das repartições após a saída em massa de servidores. Como os cargos de quem aderir ao PDV são eliminados da folha orçamentária, não há previsão de reposição: se uma mesma repartição tiver vários pedidos aprovados simultaneamente, o volume de trabalho tende a ser redistribuído entre os servidores que permanecerem — um efeito colateral que a norma não aborda e que, em tese, pode se tornar um fator de pressão indireta, mesmo em um programa formalmente voluntário.

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