Governo publica MP para empréstimos dos fundos constitucionais

O presidente Michel Temer editou nesta quarta-feira (27/12), a Medida Provisória 812, com regras para empréstimos com recursos dos fundos constitucionais. Na terça (26), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que a medida provisória parametriza o abatimento na Taxa de Longo Prazo (TLP) para empréstimos com os fundos de acordo com o grau de desenvolvimento de cada região à qual esses fundos se referem – Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A ideia é dar um parâmetro para a fixação dos juros nas operações desses fundos no caso de créditos não rurais, com a previsão de um redutor para manter as políticas de desenvolvimento regional. A medida foi negociada com parlamentares do Nordeste para vencer a resistência à criação da TLP, uma das mais importantes e sensíveis iniciativas da equipe econômica.

 

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