Governo sanciona PL de Ezequiel Neiva que reconhece má-formação congênita como deficiência física
Lei foi sancionada pelo governador em exercício, Sérgio Gonçalves.
Já está em vigor no estado de Rondônia, a Lei de nº 5.921, que equipara más-formações congênitas, como fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais, às deficiências físicas para efeitos jurídicos no Estado. O Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa, de nº 73/2023 é de autoria do deputado Ezequiel Neiva (União Brasil). A Lei foi sancionada pelo governador em exercício, Sérgio Gonçalves.
Ezequiel Neiva explica que pacientes como má-formação congênita terão os mesmos direitos e benefícios sociais concedidos às pessoas com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Entre os benefícios, o parlamentar cita, por exemplo, a gratuidade no transporte intermunicipal por meio do Passe Livre, conforme regulamentação da Lei nº 1.307, de 2004.
“A maioria do tratamento, acompanhamento e cirurgias ocorrem em Porto Velho. Muitos pacientes são do interior. Agora, terão a gratuidade no transporte intermunicipal. Essa é uma ação muito importante para famílias carentes”, afirmou Ezequiel Neiva.
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