Guardas Municipais serão elevadas ao status de polícia; entenda o que muda na segurança das cidades
PEC avança no Senado e pode transformar 1.200 Guardas Municipais em forças policiais; medida não terá impacto no orçamento público
Em um movimento que promete remodelar a segurança pública brasileira, o Senado Federal realizou nesta terça-feira (22) a terceira sessão de discussão da PEC 37/2022, que pretende incluir as guardas municipais e os órgãos de trânsito no artigo 144 da Constituição Federal, dispositivo que define as instituições responsáveis pela segurança pública no país.
A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), representa uma mudança significativa no panorama da segurança pública municipal, especialmente após uma importante emenda apresentada pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que permite aos municípios renomearem suas guardas como "polícias municipais".
Tramitação e perspectivas
Para se tornar realidade, a PEC ainda precisa passar por mais duas sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo turno. O processo de aprovação exige um quórum qualificado de:
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