Ieda Chaves pede concurso para reforçar DEAMs e garantir atendimento 24h às mulheres
Deputada cobra efetivo adequado na Polícia Civil para cumprir lei de atendimento ininterrupto.
Para solucionar uma lacuna existente há anos no atendimento 24 horas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou a Indicação 13.969/2025 ao governo de Rondônia, solicitando informações e providências sobre a realização de concurso público para o fortalecimento da Polícia Civil. O certame, que deve ser articulado pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), visa garantir a manutenção da segurança pública e, de modo específico, assegurar o atendimento contínuo e ininterrupto às mulheres vítimas de violência.
“A escassez de pessoal na Polícia Civil é um problema crônico que afeta a capacidade de resposta do Estado. O baixo número de delegados, escrivães, agentes e papiloscopistas resulta em investigações morosas, acúmulo de inquéritos e uma pressão insustentável sobre os profissionais existentes”, observou a parlamentar, ao lembrar que a atual situação compromete não apenas a elucidação de crimes, mas também a efetividade das medidas preventivas e repressivas essenciais à manutenção da ordem pública.
O documento também faz menção à violência de gênero, sobre a qual Ieda Chaves foi enfática: “a situação se agrava”. Ela lembrou que a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) precisa ser cumprida e que a Lei nº 14.541/2023, que determina o atendimento ininterrupto, 24 horas por dia, 7 dias por semana, das DEAMs em todo o Brasil, não vem sendo cumprida em Rondônia. “Esta exigência legal visa garantir que a mulher vítima de violência possa buscar socorro a qualquer momento, sem que o horário seja um impeditivo”, defendeu.
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