Instituto Dom Gaspar promove oficina para Nova Lei de Licitações, em Cacoal (RO)
Veja como participar; inscrições estão abertas
O Instituto Dom Gaspar promove a Oficina Prática da Nova Lei de Licitações, realizada nos dias 26, 27 e 28 de março de 2024, no Hotel Catuaí, localizado em Cacoal, RO. Para mais informações e inscrições, é possível contatar através do telefone (69) 9 9292-0845 ou por email, no endereço idg@institutodomgaspar.org.
O instrutor responsável pela oficina é o Dr. Thiago Graci, Advogado e Procurador-Geral do Município de Pimenta Bueno, RO. O conteúdo programático abordará temas como a governança das contratações, gestão de riscos, planejamento das contratações, aspectos práticos da fase preparatória da licitação, modalidades de licitação, contratação direta e procedimentos auxiliares, com atividades práticas e discussões interativas.
Para participar, há duas opções de investimento: o preço de R$ 1900,00 para até dois participantes, ou o valor de R$ 1500,00 para três ou mais participantes do mesmo órgão.
A fundamentação da contratação:
Para a contratação do Instituto Dom Gaspar, não há a limitação dos R$ 17.600,00, referente à dispensa de pequeno vulto no que tange ao art. 24, II da lei 8.666/93.
O Tribunal de Contas da União entende que a inexigibilidade de licitação para contratação de treinamentos e aperfeiçoamento profissional é regra geral, conforme decisão n° 439/98, in DOU de 3/07/1998 do TCU, a contratação se dá pelo art. 25 daquela lei, independentemente do preço, que poderá ultrapassar o valor de R$ 17.600,00.
A nota de empenho e o comprovante de pagamento deverão ser enviados para o seguinte e-mail: financeiro@institutodomgaspar.org
